norma nº 501/2024

LEI Nº 501, DE 19 DE MARÇO DE 2024.



“Altera os valores dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Dom Bosco-MG e dá outras providências”.



O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM BOSCO, MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

	Art. 1º. Os cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Dom Bosco-MG, passam a vigorarem com os vencimentos iniciais constantes do Anexo I desta Lei.

	Art. 2º. Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Dom Bosco-MG passam a ser os constantes do Anexo II desta Lei.

	Art. 3º. O Anexo II da Lei nº 197, de 14 de abril de 2009, que contém a “Tabela Demonstrativa da Carreira com regras de promoção e progressão”, da Câmara Municipal de Dom Bosco-MG passa a vigorar com os valores constantes do Anexo III desta Lei.

	Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  



NELSON PEREIRA DE BRITO

Prefeito Municipal



ANEXO I

VENCIMENTOS INICIAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

DENOMINAÇÃO

VENCIMENTO INICIAL

Agente Operacional

R$1.800,00

Agente Administrativo

R$2.100,00

Técnico em Contabilidade

R$3.450,00





ANEXO II

VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

DENOMINAÇÃO

VENCIMENTO INICIAL

SECRETÁRIO GERAL

R$3.800,00

DIRETOR FINANCEIRO

R$3.050,00

DIRETOR ADMINISTRATIVO

R$3.050,00

COORDENADOR DO CENTRO DE APOIO AO CIDADÃO E À SOCIEDADE CIVIL

R$2.750,00





ANEXO III

ANEXO II DA LEI Nº 197/2009

TABELA DEMONSTRATIVA DA CARREIRA COM REGRAS DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO



HABILITAÇÃO

NÍVEL

CARGO – AGENTE OPERACIONAL

PADRÃO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

Ensino Fundamental Completo

I

1.800,00

1.872,00

1.946,88

2.024,76

2.105,75

2.189,98

2.277,57

2.368,68

2.463,42

2.561,96

2.664,44

Ensino Médio Completo

II

2.070,00

2.152,80

2.238,91

2.328,47

2.421,61

2.518,47

2.619,21

2.723,98

2.832,94

2.946,26

3.064,11

Capacitação conf. Regulamento

III

2.277,00

2.368,08

2.462,80

2.561,32

2.663,77

2.770,32

2.881,13

2.996,38

3.116,23

3.240,88

3.370,52

HABILITAÇÃO

NÍVEL

CARGO – AGENTE ADMINISTRATIVO

PADRÃO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

Ensino Fundamental Completo

I

2.100,00

2.184,00

2.271,36

2.362,21

2.456,70

2.554,97

2.657,17

2.763,46

2.874,00

2.988,95

3.108,51

Ensino Médio Completo

II

2.415,00

2.511,60

2.612,06

2.716,55

2.825,21

2.938,22

3.055,75

3.177,98

3.305,09

3.437,30

3.574,79

Capacitação conf. Regulamento

III

2.656,50

2.762,76

2.873,27

2.988,20

3.107,73

3.232,04

3.361,32

3.495,77

3.635,60

3.781,03

3.932,27

HABILITAÇÃO

NÍVEL

CARGO – TÉCNICO EM CONTABILIDADE

PADRÃO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

Ensino Médio

I

3.450,00

3.588,00

3.731,52

3.880,78

4.036,01

4.197,45

4.365,35

4.539,96

4.721,56

4.910,43

5.106,84

Ensino Superior ou Capacitação c/ Regulamento 

II

3.967,50

4.126,20

4.291,25

4.462,90

4.641,41

4.827,07

5.020,15

5.220,96

5.429,80

5.646,99

5.872,87

Pós-Graduação ou Capacitação Conf Regulamento

III

4.364,25

4.538,82

4.720,37

4.909,19

5.105,56

5.309,78

5.522,17

5.743,06

5.972,78

6.211,69

6.460,16