norma nº 520/2025

ATO DE PROMULGAÇÃO DE NÚMERO 521, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
Promulga proposição legislativa aprovada pela Câmara Municipal 
de Dom Bosco – MG e sancionada pelo chefe do Poder Executivo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM BOSCO - MG, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, e 
CONSIDERANDO, a aprovação pela Câmara Municipal de Vereadores, do Município de 
Dom Bosco – MG, do Projeto de Lei de número 04, de 3 de abril de 2025; e
CONSIDERANDO, que o autógrafo do Projeto de Lei de número 04, de 3 de abril de 2025, 
foi recebido por este Prefeito Municipal no dia 10 de abril de 2025; 
RESOLVE: 
Art. 1º - Promulgar a Lei Municipal de número 520, de 10 de abril de 2025, oriunda do 
Projeto de Lei de número 04, de 3 de abril de 2025, cujo texto integral segue em anexo e é parte integrante 
do presente ato de promulgação.
Art. 2º - Registre-se e publique-se.
________________________________________________
NELSON PEREIRA DE BRITO
Prefeito Municipal de Dom Bosco – MG.
LEI NÚMERO 520, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, no 
âmbito do Poder Executivo do Município de Dom Bosco – MG e 
nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, do 
artigo 22, da Constituição do Estado de Minas Gerais e do §2º, do 
artigo 98, da Lei Orgânica do Município de Dom Bosco – MG. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM BOSCO, MINAS GERAIS, no com 
fundamento no disposto no inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 86, IV, da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente lei estabelece normas gerais, de aplicabilidade no âmbito do 
Poder Executivo do Município de Dom Bosco – MG, para regulamentar contratações temporárias 
para atender excepcionalidades e o interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da 
Constituição Federal, artigo 22, da Constituição do Estado de Minas Gerais e do §2º, do artigo 
98, da Lei Orgânica do Município de Dom Bosco – MG.
Art. 2º - Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, 
os órgãos da Administração Municipal Direta, as Autarquias e as Fundações Públicas poderão 
efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta 
Lei.
§1º – Ao pessoal contratado com fundamento nesta lei aplica-se a nomenclatura 
“contratado temporário”.
§2º – O Poder Executivo dará prioridade à realização de concurso público para suprir 
insuficiência de pessoal.
§ 3º – É vedada a disposição ou a cessão de contratado temporário.
Art. 3º – As contratações por tempo determinado para atender necessidades 
temporárias de excepcional interesse público podem ser efetuadas nos seguintes casos:
I - assistência a emergências em saúde pública declaradas por autoridade 
competente; 
II - assistência a situações de calamidade pública declaradas pela autoridade 
competente;
III - assistência a emergências ambientais declaradas pela autoridade competente;
IV – para suprir necessidade transitória de substituição de servidores efetivos nas 
hipóteses em que não ocorra a vacância do cargo por eles ocupado e desde que o serviço por eles 
executado não possa ser exercido regularmente com a força de trabalho remanescente, nos termos 
de declaração expedida pela autoridade contratante;
V – para suprir necessidade excepcional de serviço que não possa ser atendida e nas 
seguintes atividades:
a) - finalísticas, relacionadas à assistência à saúde;
b) - de vigilância e inspeção relativas à defesa agropecuária para atendimento de 
situações emergenciais relacionadas a iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana, assim 
declaradas pela autoridade competente;
c) - de prevenção temporária, com o objetivo de conter situações de grave e iminente 
risco à sociedade que possam ocasionar incidentes de calamidade pública ou danos e crimes 
ambientais, humanitários ou à saúde pública.
VI - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística; 
VII – número de servidores efetivos insuficiente para a continuidade dos serviços 
públicos essenciais, consideram-se serviços públicos essenciais aqueles desenvolvidos nas áreas 
de Saúde, Segurança e Prevenção, Políticas Urbanas, Obras e Infraestrutura, Vigilância, 
Assistência Social, Segurança Alimentar, Cidadania e Meio Ambiente.
VIII - admissão de professor substituto, profissionais técnicos do magistério, 
supervisor pedagógico, auxiliar de serviços gerais para atender a rede municipal de ensino, nas 
seguintes hipóteses: 
a – a substituição transitória de servidor do magistério ou de contratado temporário 
do magistério em afastamento, desde que o serviço não possa ser exercido regularmente com a 
força de trabalho remanescente, nos termos de declaração expedida pela autoridade contratante;
b – a contratação temporária para assegurar a continuidade da prestação da oferta de 
educação pública, em razão de vacância de cargo, desde que o serviço não possa ser exercido 
regularmente com a força de trabalho remanescente, nos termos de declaração expedida pela 
autoridade contratante;
c – a contratação temporária em caso de demandas decorrentes da expansão das 
atividades das instituições da rede municipal de ensino, legalmente instituídas, respeitada a 
legislação vigente e até a realização de concurso público e o efetivo provimento da vaga;
d – o atendimento a programas educacionais, projetos de ensino, pesquisa e extensão, 
cursos e treinamentos, que tenham caráter temporário e que sejam oferecidos de forma esporádica 
e não perene, devidamente previstos em regulamento, nas hipóteses em que não se justifique o 
provimento de cargo efetivo e em que a necessidade pública não possa ser suprida mediante 
remanejamento de pessoal ou por outros meios de aproveitamento da força de trabalho existente 
no órgão ou na entidade;
e – o atendimento a educandos com deficiência, transtornos globais do 
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados nos cursos oferecidos pelas 
instituições de ensino;
f – o exercício de docência nos casos em que a carga horária do componente 
curricular seja insuficiente para o provimento do cargo por meio de concurso público, desde que 
o serviço não possa ser exercido regularmente com a força de trabalho remanescente, nos termos 
de declaração expedida pela autoridade contratante;
Parágrafo único – Considera-se afastamento, para fins da substituição de que trata 
a alínea “a”, do inciso VIII, deste artigo:
I – licença ou afastamento legal;
II – prestação de serviços obrigatórios por lei, como serviço de júri e convocações 
da Justiça Eleitoral;
III – nomeação ou designação de servidor do magistério para ocupar cargo 
comissionado ou exercer função gratificada ou gratificação de função no Poder Executivo 
municipal, estadual ou federal; ou
IV – cessão, adjunção ou disposição, a critério da administração pública, de servidor 
do magistério para órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, Tribunais 
de Contas, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas de qualquer ente federativo ou para 
entidades privadas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, que possuam 
convênio com o Município.
Art. 4º – Não serão objeto de contratação temporária nos termos desta lei as 
atividades:
I – exclusivas de Estado, conforme previsão constitucional, e outras previstas em lei;
II – relacionadas diretamente ao exercício do poder de polícia, ao de regulação, ao 
de outorga de serviços públicos e ao de aplicação de sanção.
Art. 5º – Os contratos temporários firmados com fundamento nesta lei terão a 
seguinte duração:
I – seis meses, nos casos da alínea “c”, do inciso V e do inciso VI, ambos do caput do 
artigo 3º, desta lei;
II – pelo prazo que perdurar a situação emergencial ou calamidade que justificou a 
contratação, nos casos dos incisos I, II, III e na alínea “b”, do inciso V, do caput, todos do artigo 
3º, desta lei.
III – doze meses nos casos dos incisos IV, VII, VIII e na alínea “a”, do inciso V, 
caput, do artigo 3º, todos desta lei. 
Parágrafo único – É admitida a prorrogação dos contratos temporários, por igual 
período de vigência, desde que ainda não tenha sido superada a situação que ensejou a 
contratação e que o somatório do prazo do contrato originário e o da prorrogação não exceda 24 
(vinte e quatro) meses. 
Art. 6º – A contratação de pessoal com fundamento nesta lei será feita mediante 
processo seletivo simplificado.
Parágrafo único – Caso o Poder Executivo não realize concurso público para suprir 
a insuficiência de pessoal, o processo seletivo a que se refere o caput, deste artigo será realizado 
periodicamente com intervalo máximo de 24 (vinte e quatro) meses entre cada um.
Art. 7º – As contratações com fundamento nesta lei somente poderão ser feitas com 
amparo de dotação orçamentária específica, mediante prévia autorização do dirigente máximo 
do órgão, da autarquia ou da fundação contratante.
Art. 8º – Os órgãos, as autarquias e as fundações contratantes encaminharão ao órgão 
competente, para autorização e controle do cumprimento do disposto nesta lei, síntese dos 
contratos temporários que pretendem realizar e, posteriormente, daqueles efetivamente 
realizados, nos termos de regulamento.
Art. 9º – O tempo de permanência no contrato temporário com fundamento nesta lei 
não será considerado para quaisquer efeitos ou vantagens relativas a cargo efetivo eventualmente 
já ocupado ou a ser ocupado pelo contratado temporário, salvo em relação à matéria 
previdenciária, nos termos da legislação específica.
Art. 10 – É proibida a contratação temporária de servidores da administração pública 
direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de 
empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
Parágrafo único – Excetua-se do disposto no caput, deste artigo, a contratação de 
servidor enquadrado nas hipóteses previstas no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal e 
no artigo 25, da Constituição do Estado de Minas Gerais, desde que comprovada a 
compatibilidade de horários.
Art. 11 – A remuneração do contratado temporário será fixada tomando como 
referência o vencimento do cargo público municipal cujas atribuições correspondam às funções 
do contratado ou, inexistindo correspondência.
§ 1º – Para os efeitos do disposto neste artigo, serão concedidas ao contratado 
temporário as vantagens funcionais previstas em lei devidas aos servidores ocupantes dos cargos 
públicos tomados como referência, excluídas as vantagens de natureza individual.
§ 2º – A remuneração do contratado temporário não poderá ser superior à 
remuneração do servidor ocupante do cargo público tomado como referência, excluídas as 
vantagens de natureza individual, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
Art. 12 – O contratado temporário é segurado do regime geral de previdência social, 
conforme o disposto no § 13, do artigo 40, da Constituição Federal.
Art. 13 – O contratado temporário não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para 
o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III – ser novamente contratado, com fundamento nesta lei, salvo nas hipóteses em 
que a nova contratação seja precedida de novo processo seletivo.
Art. 14 – As infrações disciplinares atribuídas ao contratado temporário serão 
apuradas mediante processo administrativo a ser concluído no prazo de trinta dias, assegurada a 
ampla defesa, nos termos do inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal.
Art. 15 – O contratado temporário fará jus aos direitos estabelecidos no § 3º, do 
artigo 39, da Constituição Federal.
Art. 16 – O contrato temporário firmado com fundamento nesta lei será extinto, sem 
direito a indenização, nas seguintes situações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – pela extinção da causa transitória justificadora da contratação;
IV – por descumprimento de cláusula contratual pelo contratado, mediante 
procedimento administrativo disciplinar e garantida a ampla defesa.
§ 1º – No caso do inciso II do caput, deste artigo, a extinção do contrato temporário 
deverá ser comunicada ao órgão, à autarquia ou à fundação contratante com antecedência mínima 
de 30 (trinta dias).
§ 2º – No caso do inciso III do caput, deste artigo, competirá à autoridade máxima 
do órgão, da autarquia ou da fundação contratante declarar imediatamente a extinção da causa 
transitória justificadora da contratação, considerando-se, a partir da data de comunicação ou da 
publicação da respectiva declaração, rescindidos os contratos vigentes, desde que os contratados 
sejam comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta dias).
Art. 17 – A contratação temporária de pessoal com a inobservância das disposições 
estabelecidas nesta lei implicará a nulidade de pleno direito do contrato e a responsabilização 
civil e administrativa da autoridade contratante, inclusive quanto à indenização dos valores pagos 
ao contratado.
Art. 18 – Fica revogada a lei municipal de número 164, de 29 de junho de 2007.
Art. 19 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dom Bosco – MG, 10 de abril de 2025. 
________________________________________________
NELSON PEREIRA DE BRITO
Prefeito Municipal de Dom Bosco – MG.