norma nº 2.112/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2587
E-mails: gabinete(Qindianopolis.mg.gov.br e governo(aindianopolis.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N.º 2.112, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022.
Ratifica as alterações do contrato do Consórcio
Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo
Mineiro — AMVAP SAÚDE, e dá outras
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ratificadas as alterações do contrato do Consórcio Público
Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro — AMVAP SAÚDE, constantes do termo de
alteração do contrato do consórcio e da ata da décima assembleia geral extraordinária da
entidade, anexos a esta Lei.
, Parágrafo único. A ratificação das alterações do contrato do Consórcio AMVAP
SAÚDE, de que trata esta Lei, atende ao que estabelecem a Lei Federal n.º 11.107, de 6 de abril
de 2005, e o Decreto Federal n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 6 de setembro de 2022.
“QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE
PROVIMENTO EFETIVO CRIADOS EM 26/05/2022
QUADRO RESUMO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Denominação do Cargo
Coordenador do CEM - | qo
Centro de Especialidades
| ]
TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO = 01 CARGO
QUADRO RESUMO DE EMPREGO 5 PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO
MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO
pm
Denominação do Cargo
Quantitativo Remuneração | Símbolo | co |
Nm Total I
Controlador Interno 4101-05 |
TOTAL DE EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO = 01 EMPREGO PÚBLICO
PR co cu RR
fMi | ff»
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro
TÍTULO CARGO PÚBLICO: |
Coordenador do Centro de Especialidades PROVIMENTO: Livre Nomeação
Médicas — CEM o j ij Sa
DEPARTAMENTO: lá
AREA; ---- | CH: 200h t
Centro de Especialidades | SETOR: ----- É R mis | CBO: 1312-10
Médicas - CEM i
REMUNERAÇÃO R$ 5.861,59 SÍMBOLO cz
imitar bei eimsade
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
Promoção: Não se aplica ao cargo por ser de livre nomeação e exoneração,
DEMAIS VANTAGENS/ADICIONAIS:
“Concessão de auxilio-alimentação ou cesta básica no valor de R$ 365,00 (trezentos e |
sessenta e cinco reais).
**Demais vantagens/adicionais permitidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e |
| outras normas correlatas. ,
| DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Coordena as ações do Centro de Especialidades Médicas — CEM do
|AMVAP SAÚDE. Coordena a execução de planejamento estratégico das ações de
| atendimento do CEM, Lidera, treina e orienta a atuação da equipe do CEM. Acompanha a
| atuação dos profissionais terceirizados e contratados para prestarem serviços nas
| dependências do CEM,
DESCRIÇÃO DETALHADA:
» Conrdenar as ações do Centro de Especialidades Médicas — CEM, aplicando as.
diretrizes institucionais, portarias ministeriais e demais legislação que orientam a |
1
À atividade do atendimento clínico /ambulatorial aos pacientes, |
|
|
|
e Coordenar processo de ampliação, qualificação e atualização do olhar dos
profissionais da saúde, por meio da capacitação e aperfeiçoamento promovidos pela ||
| educação permanente e continuada, para fomentar novos saberes e práticas na
| promoção de saúde da população e fortalecimento da Política Nacional de Educação
Permanente do Sistema único de Saúde - SUS.
pesa ie isto sa
« Coordenar todos os projetos de estudos técnicos realizados no CEM, de forma ||
E Rae
a a E DT e a
ezende, 1º 3)BC | Estica Hicuistres | CEP: 38.402-349 | UOCilôncia/mMis
CNP 16.15] 4BPÍCOO! DS
|
dv trrénio Inomaz Ferreiro o
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineir
Av, Antônio Tncmeg Fermeiro
planejada, “estruturada B “organizada, para O bom desenvolvimento das atividades
pedagógicas, êxito na qualificação dos profissionais « melhoria continua dos serviços
aos usuários.
Acompanhar os servidores públicos recém-admitidos na atuação junto aos usuários,
quando necessário, avaliando e orientando esses profissionais, para a sua integração |
e socialização e para identificação das necessidades de capacitação.
Coordenar a elaboração de planilha de gastos anuais referente às atividades do CEM,
para verificação e adequação dos valores à Programação Orçamentária Anual.
Atuar como membro efetivo das Comissões de avaliação de desempenho dos
servidores públicas do consórcio, conforme metodologia estabelecida, para a.
garantia de apoio e avaliação técnica dos profissionais.
Realizar reuniões estabelecendo organização, alinhamento e atualização da equipe,
para o perfeito funcionamento das atividades do setor.
Participar de congressos, seminários, fóruns, grupos de estudo e afins para manter-se |
atualizado. |
Coordenar a assistência aos pacientes encaminhados pelos municipios consorciados |
ao AMVAP SAÚDE através do acolhimento, humanização, desenvolvimento de
procedimentos, normas e rotinas, bem como da sistematização do processo de
trabalha, visando sempre o contexto da equipe multiprofissional,
Coordenar e prover condições de continuidade da assistência aos usuários, visando à
manutenção desta dentro dos padrões de qualidade desejáveis.
Estabelecer relacionamento de cooperação e colaboração com todos os profissionais
da equipe de trabalho com o objetivo de prover a assistência integrada a todos os
usuários atendidos pelo CEM.
Estabelecer um perfil desejável dos profissionais que trabalham nas suas Instalações,
com vistas às funções de assistência, educação e administração.
Desenvolver métodos de avaliação de desempenho visando o desenvolvimento
individual e da equipe.
Estimular e promover o trabalho em equipe, viabilizando 'um ambiente de trabalho
harmónico e» cooperativo.
att o A
Eserde, nº B180 | Cissa Industio | CEP: 28.402-345 Storiáridio tais
r,
CNP: 18,15) ,457 70001 Ub
Av, Antônio Inomaz Ferreiro
Consórcio Público Intermunicipol ce Soúde do Triângulo Mineiro
Promover e elevar o nivel de qualidade da assistência prestada aos usuários.
Seguir rigorosamente as normas do Sistema Único de Saúde aprovado pela Lei
Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
Seguir rigorosamente as normas dos órgãos fiscais inerentes às atividades executadas
pelo CEM.
Coordenar os trabalhos em cooperação com os diversos setores do CEM: — Direção
Geral: - Divisão Técnica Administrativa; — Divisão de Atendimento ao Paciente
ambulatorial: — Comissões e organismos de apoio e fiscalização; - Núcleo de
Segurança do Paciente e Comissão de Controle e Infecção Hospitalar,
Gerenciar o CEM, zelando pela qualidade dos serviços prestados.
Planejar é programar, em colaboração com a equipe técnica multiprofissional, as
ações de saúde a serem desenvolvidas na área de abrangência,
Supervisionar as ações de saúde desenvolvidas e a produção de cada servidor público
lotado no CEM,
Coordenar as atividades-meio necessárias para o funcionamento do CEM.
Promover reuniões de trabalho objetivando a integração e a articulação da equipe |
multiprofissional da prestação de serviços de saúde,
Promover, junto à equipe técnica multiprofissional, a coleta, sistematização e análise |
Ê
das informações de saúde do CEM, encaminhando sua consolidação ao AMVAP |
SAÚDE. |
Responder pela administração de pessoal, recursos materiais, manutenção de |
equipamentos e instrumental e zeladoria das instalações do CEM.
Gerenciar os recursos financeiros/materiais/recursos humanos alocados no CEM, |
Coordenar a realização de todas as atividades necessárias para o bom atendimento |
dos serviços prestados aos usuários do CEM.
Organizar documentos e arquivos expedidos no CEM,
Cumprir e fazer cumprir normas e regulamentos do AMVAP SAÚDE.
Representar o CEM em reuniões, conselhos, comissões, eventos, e outros sempre |
que for solicitado pelo Presidente do AMVAP SAÚDE.
Estabelecer um regime de trabalho eficaz.
É Rezende, nº 3180 | Disiyó Industial | CEP: 38402-347 | UserlnciasmG
CNP: 18.151/487/000' Dó
AMVAP SAUDE
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro
Coordenar a elaboração de normas e rotinas que tenham relação com o serviço do
CEM seja técnica ou administrativa, fazendo respeitar as bases de regulação das
atividades desenvolvidas no CEM.
Tomar conhecimento de intercorrências inteirando-se das ocorrências com usuários
e administrativas do CEM, tomando providências e encaminhamentos que se fizerem
necessários.
Confeccionar escalas anuais de férias e mensais de trabalho, expondo-as para todos
os profissionais, separado por setor e categorias para melhor entendimento para que
possam apreciá-las em tempo hábil para organizar-se no caso de necessitarem de
trocas.
e Participar de estudos que envolvam padronização de materiais; equipamentos,
medicamentos e rotinas, garantindo a manutenção de quesitos que possibilitem uma
prática de enfermagem dentro de padrões técnicos recomendáveis.
| * Analisar e negociar remanejamento de recursos humanos no CEM, que desenvolva o
serviço e ações em saúde com o objetivo de manter equilibrados os padrões técnicos
|
|
|
e possibilitar uma assistência integral e com qualidade para os usuários.
CEM com o objetivo de atualização constante de normas técnicas e rotinas e ações |
| * Coordenar discussões técnicas e administrativas entre o grupo de profissionais do
| dos profissionais. |
* Remanejar os profissionais entre setores quando for necessário e solicitado.
1
| * Distribuir quantitativa e qualitativamente os profissionais da equipe de enfermagem |
e outros profissionais quando necessário. |
* Planejar todas as atividades, métodos e sistemas a serem desenvolvidos pelo serviço
de saúde no CEM em todos os niveis de pessoal;
* Integrar as equipes multidisciplinares que venham a ser formadas com objetivos de
melhorar a qualidade da assistência integral aos usuários. |
* Coordenar/Inserir e atualizar bases de dados em sistemas eletrônicos do setor de sua |
responsabilidade e em conformidade com suas funções, para a geração de,
informações confiáveis necessárias à análise e tomada de decisão. |
» Atender com excelência os clientes inte mos e externos, por ta meio Ade contato |
go ES que m a s
by. Antônio Tromaz Fepéiro de Rezende, nº 21%
ro industio | CEM 38402349 | Jberôridio/mG
CNPJ: TEST AS7/200]-DE
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro
telefônico, endereço eletrônico e pessoalmente, para esclarecimentos de dúvidas &
execução de demandas do setor de sua responsabilidade e em conformidade com
suas funções.
* apontar possiveis desvios e irregularidades nos processos, bem como infrações às
normas regimentais internas aos líderes dos departamentos, setores e áreas
administrativas, para tomada de decisões preventivas e corretivas.
« Coordenar de forma técnicooperacional a execução de projetos táticos e
| operacionais demandados pelo setor de sua responsabilidade e em conformidade
com suas funções,
« Coordenar em processo técnico-operacional com foco na qualidade e racionalização
de recursos, para melhor utilização dos recursos públicos e do desempenho
organizacional,
Manter-se informado sobre novos conceitos, concepções e métodos administrativos
adotados para melhor desempenho dos processos técnicos administrativos do
consórcio, bem como promover a transmissão de sua correta interpretação técnica
aos líderes e equipes de trabalho.
* Fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos
entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em
virtude de contrato de rateio ou outros termos, de forma que pessam ser
contabilizadas nas contas de cada ente da federação na conformidade dos elementos
econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
« Promover a publicação de atos pertinentes às suas funções.
* Respeitar a higrarquia administrativa e técnica.
» Respeitar as determinações, fluxos é fluxogramas emitidos pela Presidência e e
Secretaria Executiva do AMVAP SAÚDE,
* Apresentar relatórios de seu setor ao Secretário Executivo, deixando-o sempre
ciente de todas as suas atividades.
|
|
|
|
k
|
Ê
|
e Coletar e compilar dados estatísticos do banco de dados do AMVAP SAÚDE, emitindo
relatórios. E À
Realizar demais atividades correlatas ao emprego público e/ou por determinação do
3 usgho irelusírico | EM, 38,402-34% | Jberâmdios Mes
“200! -CE
Rezerde. nº Ma
CNPJ:
dr ACtÔNIo TIGMEZ Ferri
ESSTAST
UDE
Consórcio Público Intermunicipal ds Saúde do Trlângulo Mineiro
seu sopa imediato, |
i
| ESPECIFICAÇÕES
| [2 Escolaridade
0 Pleno desempenho das tarefas do emprego público exige preferencialmente do ocupante
| Ensino Superior e/ou Especialização Loto Sensu.
2. Conhecimentos.
Pacote Office (Word, Excel, Internet).
Gestão e liderança de pessoas.
Normas de gestão aplicadas ao setor púolico.
Noções de bom atendimento ao público.
Lel de contratações públicas na área de licitação.
Normas de recursos humanos aplicados ao setor público.
3. Experiência desejável (não obrigatória).
| | Um ano de atuação no cargo público ou função que será desempenhado. |
| 4, Requisitos (não obrigatórios)
Curso Superior de Enfermagem ou Medicina e Especialização em áreas da saúde, com o
devido registro no Conselho Regional de Enfermagem - COREN/MG ou Conselho Regional de
Medicina - CRM/MG, respectivamente ou formação em curso superior na área de
Administração com especialização em gestão hospitalar ou similar, |
5, Complexidade.
A execução das tarefas pressupõe o uso de aptidões de complexidade e habilidades |
| especiais, desenvolvidas ou vivenciadas de forma cumulativa, A execução das tarefas que
| exigem esforço mental consome uma parte da jornada de trabalho, porém, em intervalos de
| tempo regulares.
6. Responsabilidade por Máquinas ou Equipamentos
Responsável por equipamentos hospitalares, veículos, materiais de escritório, computador, |
mobiliários e demais equipamentos. |
7. Responsabilidade por Dados confidenciais. |
| Acesso restrito a informações simples que se divulgadas podem acarretar constrangimentos,
|
|
| B. Responsabilidade por Erros.
' Qs erros podem advir da falta de supervisão dos processos de capacitação e aprendizagem,
| elaboração e execução inadequada de projetos, gerando gastos financeiros desnecessários,
| elaboração de especificações inadequadas de equipamentos/máteriais e erros na liquidação
de despesas, podendo ser responsabilizado pela flerda ou extravio de materiais
permanentes e. responder administrativa, civil e criminalmente por lesões, ou danos |
Rezende. 9º 5180 | Listré Ingustial ! CEP: 35402-347 | Loelênda/MS
CNP: 18.15).467/0001-06
dv trvênio Ihormaz Femel
AMVAP SAUDE
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro
causados ao Consórcio ou a terceiros, apurada a culpa ou dolo, sendo o resultado |
encaminhado aos órgãos competentes.
9, Responsabilidade por Contatos
Mantêm contatos permanentes com os departamentos, setores e áreas do consórcio e.
contatos externos com as secretarias municipais de saúde dos entes consorciados ao AMVAP
SAÚDE.
10. Responsabilidade por Numerários
O cargo público não tem acesso a numerários.
11, Responsabilidade por Terceiros.
O cargo público atua na liderança de pessoas,
12. Esforço Físico.
O cargo público não apresenta esforço físico.
13. Concentração Mental.
O cargo público apresenta concentração mental frequente evidenciada na coordenação e |
supervisão de processos de atendimento clínico. i
14. Concentração Visual.
O cargo público não apresenta concentração visual,
15. Condições de Trabalho
Condições normais de trabalho, conforme constante no Programa de Prevenção de Riscos |
Ambientais — PPRA Í
Av tirvénio Ihoraga rermeira ge enttica. =“ 4:80 | Distit RR 38400-549 | Ubendárdia/ms
CNPJ: 18.15].267/000108
Consórcio Público Intermunicipal de Sgúde do Triângulo Mineiro
eee
ANEXO
QUADRO PERMANENTE - EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO MEDIANTE
CONCURSO PÚBLICO (ASPECTOS NORMATIVOS)
E EMPREGO PÚBLICO
i PROVIMENTO: Concurso Público para
| efetivar / Processo seletivo simplificado para
| atender a necessidade excepcional de
| interesse público por meio de contratações
temporárias.
a A remar aee
CH: 200h mês | CBO: 4101-05
TÍTULO EMPREGO PÚBLICO:
Controlador Interno
DEPARTAMENTO:
Administrativo
REMUNERAÇÃO
SETOR:
Controle Interno
| R$ 3.713,00 SÍMBOLO | SV1
| PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: |
| Promoção: Conformes normas disciplinadas no Estatuto e por atos administrativos |
| aprovados do AMVAP SAÚDE,
t
| Demais Vantagens/adicionais:
"Concessão de auxilio-alimentação ou cesta básica no valor de R5 365,00 (trezentos e
sessenta e cinco reais),
| **yantagens permitidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas & outras normas co rrelatas.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Atua na coordenação do Sistema de Controle Interno, estabelecendo
normas & procedimentos em conformidade com a legislação aplicada 30 setor público e com
normatizações e orientações dos Tribunais de Contas ou outros ôrgãos com função |
fiscalizatória de instituições públicas. Comprova a legalidade e avalia os resultados, quanto à |
eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do consórcio e apoia O
controle externo no exercicio de sua missão institucional,
ie
pit a n = - 7
by. Aotório Nena Ferreiro def erde, nº 21802 , Disiito raústio | CEM 38402-249 | Jberândio/MG
CMPL: 1B.16] 457/0001 Dé
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro
teresa merecem mise sort
DESCRIÇÃO DETALHADA:
e Coordenar/executar as atividades do Sistema de Controle Interno, diariamente, por
meio de normas e procedimentos pré-estabelecidos, para a verificação da legalidade e
da legitimidade de atos de gestão dos responsáveis pela execução orçamentário-
financeira e patrimonial,
+ avaliar os resultados da execução arçamentário-financeiro e patrimonial, mensalmente,
por meio de análise e comparação entre o planejado E o realizado, para verificação do
cumprimento aos princípios da economicidade, eficiência e eficácia.
s Elaborar e atualizar instruções normativas, conforme necessidades e em consonância
com as legislações específicas, para disciplina e padronização das atividades e dos
procedimentos relativos aos departamentos, setores e áreas,
« Auditar departamentos, setores e áreas do consórcio, periodicamente, por meio de |
aplicação de réguas de auditoria, para identificação da conformidade no cumprimento
das legislações e procedimentos inerentes ao consórcio,
* Apoiar o controle externo nas fiscalizações e auditorias, sempre que solicitado e/ou
determinado pelos úrgãos competentes, por meio do acompanhamento e da
disponibilização de informações e documentos, para a agilidade e a adequada
apresentação funcional do consórcio.
» Atuar junto à Presidência, à Secretaria Executiva e aos demais departamentos, setores e
áreas do consórcio, assessorando-os nos assuntos concernentes às legislações que
circundam o segmento, para maior conscientização e eliminação de equivacos nos atos
de gestão.
» Comunicar irregularidades identificadas aos órgãos públicos de fiscalização, tais como |
Ministério Público, Tribunal de Contas, formalmente e de forma descritiva, para |
investigação e apuração dos fatos apresentados, bem como responsabilização |
administrativa dos empregados envolvidos. o
e Orientar todos os servidores públicos do consórcio que administram bens e recursos
públicos quanto & forma adequada da prestação de contas aos municipios consorciados
e ao Tribunal de Contas de Minas Gerais -— TCE/MG, para o cumprmEnio do
e Fá
A
Av trcênio Inonaz Fermeiro ce Sefence, nº 5/80 | Distrito, rice
CNPJ IB, ST as AS DA
estabelecido no Contrato de Consórcio Público, Instruções Normativas e legislação em
é Artênio Thormaz Ferreira Ce Re;
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro
geral,
Encaminhar os processos de tomadas de contas especiais e prestação de contas ao
Secretário Executivo e ao Presidente do consárcio, submetendo-os de forma fisica, para
análise, apreciação e/ou homologação.
Acompanhar os trabalhos de elaboração da prestação de contas anual a ser
apresentada à Assembleia Geral Ordinária pela Secretaria Executiva para apreciação e
posterior aprovação dos membros da Assembleia,
Acompanhar /avaliar os trabalhos do Setor de contabilidade na preparação de relatórios |
contábeis com as prestações de contas mensais a serem encaminhadas a todos os |
municípios consorciados para cumprimento do estabelecido em Contrato de Consórcio |
Público. |
Fiscalizar 05 atos de contratação de pessoal através da análise de documentos e q
correto registro em livro próprio do Setor de Recursos Humanos evitando eventuais
muitas por parte do Ministério do Trabalho & Emprego.
Auditar os lançamentos da folha de pagamento, mensalmente, conferindo-as com os |
registros de ponto dos empregados públicos arquivados no Setor de Recursos Humanos |
para garantia do correto pagamento da remuneração dos empregados públicos,
evitando passivos trabalhistas ou danos aq erário.
Acompanhar 05 processos de pagamentos das despesas do consórcio, mediante análise
dos documentos financeiros e contábeis, para verificação da legalidade e legitimidade
das despesas.
Auditar os processos licitatórios e de dispensa e Inexigibilidade de licitação, verificando
os documentos dos processos, para comprovação do atendimento às exigências legais,
bem como da lisura & O correto empenho das despesas. |
|
Orientar e acompanhar a implementação pelos departamentos, setores e áreas, das |
recomendações do Sistema de Controle Interno bem como das determinações dos |
Tribunais de Contas ou outros órgãos fiscalizadores.
Analisar, sob o ponto de vista técnico, os processos que lhe, sejam submetidos peto
Presidente e demais unidades administrativas do consórcio para posterior €
e. nº 3186 | Distrito Ing Xustrial CEF: 38.402-34P | Ubenlênciasms
CONF): 18,157.467/0001-06
du ARAL É Ai p
eu da O RE | ps? É
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro
rc e rrreememm
”” parecer com as devidas considerações reiativas à legalidade e à legitimidade dos atos |
ESPECIFICAÇÕES:
em análise, |
Realizar acompanhamento, levantamento, inspeção e auditoria nos setores
administrativo, contábil, financeiro, patrimonial e operacional do consórcio, mediante
análise de documentos e processos e emissão de pareceres, para comprovação da
legalidade e legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis pela execução
orçamentário-financeira e patrimonial. |
Avaliar os resultados levantados em inspeções e auditorias para comprovação do |
cumprimento dos princípios constitucionais de economicidade, eficiência e eficácia.
Zelar pela qualidade e pela independência do Sistema de Controle Interno, evitando
interferência de terceiros, com o objetivo de manutenção da imparcialidade,
Manter intercâmbio com outras unidades de controle interno dos órgãos da
Administração Pública, em especial com as dos entes consorciados, de forma .
permanente, com vistas ao alinhamento e atualização de dados e conhecimentos .
técnicos,
Realizar demais atividades correlatas ao emprego público e/ou por determinação do |
seu superior imediato.
1. Escolaridade |
O Pleno desempenho das tarefas do emprego público exige preferencialmente do ocupante
Ensino Superior com formação na área de; contabilidade, administração, finanças, direito e
economia.
2. Conhecimentos
e... . e...
A. &rtôrio Thomaz Ferreira de Rezerad
Conhecimento médio na área de informática,
Noções de Administração Pública.
Noções de Direita Constitucional.
Noções de Direito Administrativo,
Noções de Legislação trabalhista e previdenciária.
Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial.
Normatizações e orientações dos Tribunais de Contas cu outros órgãos fiscalizatárias.
Regimento Interno e demais normas e procedimentos do consórcio.
Normas do Sistema Único de Saúde - SUS, portarias do Ministério da Saúde, Secretaria
Estadual de Saúde e Conselhos de Classe que circundam o segmento.
Demais normas que circundam a área de controle interno.
ss
E 2180 Disto pdúshiai | CI? 28.402 349 | Jbenáândio/mG
CNPJ; BEI as7 OCO] DA
(AP SA!
Consórcio Público Intermunicipal de Suúde do Triângulo Minelro
DR
3. Experiência desejável (não obrigatória)
Dois anos de atuação no emprego público ou assemelhado que se rá desempenhado.
| 4. Requisitos Ni SD
| Ensino Superior, preferencialmente com formação na área de: contabilidade, administração,
| finanças, direito e economia,
E]
|
| 5 Complexidade
IA execução das tarefas exige esforço mental e consome a maior parte da jornada de
| trabalho o que pressupõe o uso de aptidões ds alta complexidade e habilidades especiais,
desenvolvidas ou vivenciadas de forma cumulativa.
6. Responsabilidade por Máquinas ou Equipamentos
Responsável por equipamentos, mobiliários e veículos.
|
| 7. Responsabilidade por Dados confidenciais
| Acesso a Informações restritas, inclusive a dados de processos administrativos e fichas de
atendimento pré-hospitalar, que se divulgadas podem acarretar constrangimentos.
Ê
| B. Responsabilidade por Erros
Os erros podem advir da falta de supervisão dos processos administrativos e por falta de |
fiscalização adequada dos atos de gestão dos recursos públicos, podendo ser |
responsabilizado civil, administrativa e criminalmente, juntamente com o presidente do |
consórcio e o Secretário Executivo, por danos causados ao consórcio ou a terceiros, apurada | i
a culpa ou dolo, sendo o resultado encaminhado aos órgãos competentes.
9, Responsabilidade por Contatos
Mantém contatos constantes internos com os departamentos, setores e áreas do consórcio
é externos com órgãos públicos, Municipios Consorciados, Tribunais de Contas ou outros
órgãos fiscalizatórios, de natureza diversa e complexa. Se mal sucedidos podem acarretar
sérias repercussões ao prestígio e/ou às atividades do consórcio.
10. Responsabilidade por Numerários
O emprego público não tem acesso a numerários.
11. Responsabilidade por Terceiros
D emprego público não atua na liderança de pessoas.
12. Esforço Físico.
O emprego público não apresenta esforço físico.
| 13. Concentração Mental. ”
| O emprego público apresenta concentração mental frequente iai na coordenação
| dos serviços administrativos.
Aee dotório Inomez Cersira de Re;
dá
Ade, nº 3180 SistribesidLstral | CE>: 22,402-349 | Ube
CNPJ: CB STASFICTO]-DE
ardio/MG.
o
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro
|
14, Concentração Visual.
O emprego público não apresenta concentração visual.
15. Condições de Trabalho
| Condições normais de trabalho, conforme constante no Programa de Prevenção de Riscos
| Ambientais — PPRA,
|
/
i
'
Í
dv Antônio Tomaz Fi
CF: 18.15457/000:-05
AMVAP Av. Antônio Thomaz Ferreira Rezende, 3.180 — Distrito Industrial - Uberlândia/MG - CEP 38.402-349
RA Fones: (34) 3213-2536 / (34) 99878-2536
SAU DE www.cistm.com.br E-mail: cistmQcistm.com.br
ATA DA 10º ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO
TRIÂNGULO MINEIRO — CISTM. AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS,
ÀS 14H20, ATRAVÉS DE VEDEOCONFERÊNCIA PELA PLATAFORMA TEAMS, REUNIRAM-SE OS SECRETÁRIOS DE
SAÚDE PARA DISCUSSÃO SOBRE OS SEGUINTES ASSUNTOS: ABERTURA; DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DAS
ALTERAÇÕES DO CONTRATO DO CONSÓRCIO, DO ESTATUTO E DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO AMVAP
SAÚDE; DATA DA PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DIA 08 DE JUNHO DE 2022. ÀS 13H45 A PLATAFORMA FOI
LIBERADA PARA ACESSO AOS CONVIDADOS, QUE FO! ACONTECENDO DE FORMA GRADATIVA. ÀS 14H20, EM
SEGUNDA CHAMADA E COM A PARTICIPAÇÃO DE 17 MUNICÍPIOS DO TOTAL DE 22 CONSORCIADOS (LISTA DE
PRESENÇA ANEXA), O PRESIDENTE DO CISTM E PREFEITO DE INDIANÓPOLIS, SR. LINDOMAR AMARO BORGES,
ABRIU A REUNIÃO AGRADECENDO A TODOS PELAS PARTICIPAÇÕES. A PALAVRA FOI FRANQUEADA AO
ASSESSOR JURÍDICO DA AMVAP, DR. ALEXANDRO PAIVA, PARA APRESENTAÇÃO DE DETALHES DA PROPOSTA
DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO, DO ESTATUTO E DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
CONSÓRCIO, PARA DISCUSSÃO E POSTERIOR APROVAÇÃO. MUNICÍPIOS PARTICIPANTES: ARAGUARI,
ARAPORÃ, CACHOEIRA DOURADA, CAMPINA VERDE, CANAPOLIS, CASCALHO RICO, ESTRELA DO SUL,
GRUPIARA, GURINHATÃ, INDIANOPOLIS, ITUIUTABA, MONTE ALEGRE DE MINAS, MONTE CARMELO, PRATA,
SANTA VITORIA, TUPACIGUARA. ASSIM, PASSOU A DISCORRER SOBRE OS TÓPICOS MENCIONADOS, ABAIXO
CITADOS: “QUINTA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO
TRIÂNGULO MINEIRO — CISTM. A PRESENTE ALTERAÇÃO FUNDAMENTA-SE NO ART. 58 DO CONTRATO
ORIGINAL DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO — CISTM E NAS
DETERMINAÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 41.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005. OS ENTES
CONSORCIADOS DO CISTM, POR MEIO DA 302 ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 19 DE ABRIL
DE 2022, RESOLVEM PROMOVER ALTERAÇÃO NO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO — CISTM CONFORME DISPOSIÇÕES A SEGUIR. CLÁUSULA PRIMEIRA — DAS
ALTERAÇÕES. SUBCLÁUSULA PRIMEIRA. FICA ALTERADA A SIGLA DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL
DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - CISTM PARA “AMVAP SAÚDE”. SUBCLÁUSULA SEGUNDA. FICA
REVOGADO O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 1º DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL
DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO — AMVAP SAÚDE. SUBCLÁUSULA TERCEIRA. EM CONFORMIDADE COM
PARÁGRAFO SEXTO DO ART. 2º DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO
TRIÂNGULO MINEIRO — AMVAP SAÚDE, FICA AUTORIZADO O MUNICÍPIO DE IRAÍ DE MINAS A CONSORCIAR A
ELE, INCLUINDO-O NO ART. 1º DESTE CONTRATO. SUBCLÁUSULA QUARTA. FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO
TRIÂNGULO MINEIRO — AMVAP SAÚDE, PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: “ART. 5º. [...] PARÁGRAFO
ÚNICO. A ASSEMBLEIA GERAL PODERÁ ALTERAR A SEDE DO AMVAP SAÚDE MEDIANTE DECISÃO APROVADA E
RATIFICADA POR MEIO DE LEI NOS TERMOS DESTE CONTRATO.” SUBCLÁUSULA QUINTA. FICA REVOGADO O
INCISO XVII DO ART. 8º DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO
MINEIRO — AMVAP SAÚDE. SUBCLÁUSULA SEXTA. FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO,
RENUMERANDO-O E INSERINDO O PARÁGRAFO SEGUNDO, AMBOS DO ARTIGO 10 DO CONTRATO DO
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO — AMVAP SAÚDE, PASSANDO A
VIGER DA SEGUINTE FORMA: “ART. 10 [...] 8 1º. O CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO — AMVAP SAÚDE DISPORÁ SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE
OUTROS ÓRGÃOS. 5 2º. O ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO
MINEIRO — AMVAP SAÚDE PODERÁ DISPOR SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DOS
ÓRGÃOS/SETORES/DEPARTAMENTOS.” SUBCLÁUSULA SÉTIMA. FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DO
CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO — AMVAP SAÚDE,
PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: “ART. 12. A ASSEMBLEIA GERAL REUNIR-SE-Á ORDINARIAMENTE A
Araguari - Araporã - Cachoeira Dourada - Campina Verde - Canápolis - Capinópolis - Cascalho Rico - Centralina - Douradoquara - Estrela do Sul - Grupiara - Gurinhatã -
Indianópolis - Ipiaçu — Iraí de Minas - Itulutaba - Monte Alegre de Minas - Monte Carmelo - Prata - Romaria - Santa Vitória - Tupaciguara
Fones: (34) 3213-2536 / (34) 99878-2536
“
SAU DE www.cistm.com.br E-mail: cistm O cistm.com.br
93, AMVAP Av. Antônio Thomaz Ferreira Rezende, 3.180 — Distrito Industrial - Uberlândia/MG - CEP 38.402-349
CADA BIMESTRE, E, EXTRAORDINARIAMENTE SEMPRE QUE CONVOCADA. 8 1º. A FORMA DE CONVOCAÇÃO
DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS OCORRERÁ POR MEIO DE CORRESPONDÊNCIA
ENVIADA ELETRONICAMENTE E/OU PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA E/OU EM SÍTIO ELETRÔNICO. 8 2º. AS
ASSEMBLEIAS ORDINÁRIAS SERÃO CONVOCADAS COM ANTECEDÊNCIA PRÉVIA DE 05 (CINCO) DIAS. 5 3º. AS
ASSEMBLEIAS EXTRAORDINÁRIAS SERÃO CONVOCADAS COM ANTECEDÊNCIA PRÉVIA DE 48 (QUARENTA E
OITO) HORAS. 5 4º. SEMPRE QUANDO DA CONVOCAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS E
EXTRAORDINÁRIAS DEVERÁ ESTAR INCLUSA A PAUTA QUE SERÁ TRATADA EM AMBAS ASSEMBLEIAS.”
SUBCLÁUSULA OITAVA. FICAM INSERIDOS OS ARTIGOS 13-A E 13-B NO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO — AMVAP SAÚDE, CONFORME A SEGUIR: “ART. 13-A. AS
ASSEMBLEIAS ORDINÁRIAS/EXTRAORDINÁRIAS E DEMAIS REUNIÕES DOS ÓRGÃOS DO CONSÓRCIO PÚBLICO
AMVAP SAÚDE PODERÃO OCORRER DE FORMA ONLINE POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA UTILIZANDO
SOLUÇÃO TECNOLÓGICA QUE PERMITA A PARTICIPAÇÃO REMOTA DOS REPRESENTANTES DOS ENTES
CONSORCIADOS E DEMAIS INTERESSADOS. $ 1º. AS REUNIÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA TERÃO COMO BASE
QUALQUER PLATAFORMA QUE PERMITA O DEBATE ENTRE OS PARTICIPANTES, POR MEIO DA REPRODUÇÃO DE
ÁUDIO E VÍDEO, E A GRAVAÇÃO DA REUNIÃO, QUANDO FOR O CASO. & 2º. A PLATAFORMA A SER UTILIZADA
SERÁ INFORMADA NO ATO CONVOCATÓRIO DA REUNIÃO. 5 3º. NÃO SERÁ ADMITIDO O USO DE
PLATAFORMAS QUE RESTRINJAM A ACESSIBILIDADE DE QUALQUER COMPONENTE OU PARTICIPANTE. ART. 13-
BA PARTICIPAÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS ENTES CONSORCIADOS E DEMAIS INTERESSADOS ÀS REUNIÕES
DAR-SE-Á MEDIANTE O INGRESSO NA RESPECTIVA SALA VIRTUAL, CUJO ENDEREÇO ELETRÔNICO OU CÓDIGO
DE ACESSO SERÁ DISPONIBILIZADO, VIA E-MAIL OU APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS. & 1º. AS
PESSOAS INTERESSADAS EM PARTICIPAR DA REUNIÃO VIRTUAL, QUE NÃO INTEGRAM A COMPOSIÇÃO DOS
ÓRGÃOS DO CONSÓRCIO PÚBLICO AMVAP SAÚDE, DEVERÃO MANIFESTAR INTERESSE, INFORMANDO
TAMBÉM E-MAIL OU TELEFONE, MEIOS PELOS QUAIS RECEBERÃO O ENDEREÇO ELETRÔNICO DA REUNIÃO OU
O CÓDIGO DE ACESSO. & 2º. A REUNIÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PODERÁ SER RETRANSMITIDA NOS CANAIS
OFICIAIS DO CONSÓRCIO PÚBLICO AMVAP SAÚDE, DE FORMA A PERMITIR O ACOMPANHAMENTO PELOS
DEMAIS INTERESSADOS. 5 3º. A CONTAGEM DO QUÓRUM, QUANDO EXIGIDA, FAR-SE-Á PELO SOMATÓRIO
DOS REPRESENTANTES DOS ENTES CONSORCIADOS ONLINE, CONTABILIZANDO UMA PRESENÇA DO
REPRESENTANTE DO ENTE CONSORCIADO, A PARTIR DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA REUNIÃO
VIRTUAL. 8 4º. AS REUNIÕES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÃO REGULAMENTADAS PELO ESTATUTO E POR
NORMAS EMITIDAS PELO CONSÓRCIO PÚBLICO AMVAP SAÚDE.” SUBCLÁUSULA NONA. FICA ALTERADA A
REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SÉTIMO E INSERIDO O PARÁGRAFO DÉCIMO NO ARTIGO 16 DO CONTRATO DO
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - AMVAP SAÚDE, PASSANDO A
VIGER DA SEGUINTE FORMA: “ART. 16 [..] 8 72. O PRAZO DE DURAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS
TITULARES E SUPLENTES DA PRESIDÊNCIA DO CONSÓRCIO PÚBLICO AMVAP SAÚDE É DE 2 (DOIS) ANOS,
SENDO PERMITIDA UMA REELEIÇÃO PARA O MESMO CARGO, APÓS A REALIZAÇÃO DE PROCESSO ELETIVO NOS
MOLDES DESTE CONTRATO E DO ESTATUTO ORIUNDO DESTE. [..] $ 10. A NENHUMA PESSOA SERÁ
PRESUMIDA A PREPOSIÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DO CONSÓRCIO SEM QUE PORTE INSTRUMENTO EXPRESSO E
DETERMINADO DE OUTORGA OU DELEGAÇÃO OU, AINDA, QUE OCUPE CARGO OU FUNÇÃO com TAL
COMPETÊNCIA EXPRESSAMENTE DEFINIDA.” SUBCLÁUSULA DÉCIMA. FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO CAPUT
DO ART. 18 DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO —
AMVAP SAÚDE, PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: “ART. 18. A PRESIDÊNCIA DO AMVAP SAÚDE SERÁ
ELEITA EM ASSEMBLEIA GERAL, PODENDO SER APRESENTADAS AS CHAPAS NOS PRIMEIROS 30 (TRINTA)
MINUTOS ANTERIORES Á ABERTURA DA ASSEMBLEIA GERAL” SUBCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. FICA
APROVADO O ART. 25-A NO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO
MINEIRO — AMVAP SAÚDE, PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: “ART. 25-A. O DIÁRIO OFICIAL DOS
Araguari - Araporã - Cachoeira Dourada - Campina Verde - Canápolis - Capinópolis - Cascalho Rico - Centralina - Douradoquara - Estrela do Sul - Grupiara - Gurinhatã -
Indianópolis - Ipiaçu — Iraí de Minas - Ituiutaba - Morte Alegre de Mina: - Monte Carmelo - Prata - Romaria - Santa Vitória - Tupaciguara
Fones: (34) 3213-2536 / (34) 99878-2536
AMVAP Av. Antônio Thomaz Ferreira Rezende, 3.180 -- Distrito Industrial - Uberlândia/MG - CEP 38.402-349
RA
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MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE
MUNICÍPIOS - AMM, SERÁ O MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DOS ATOS
NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO
MINEIRO — AMVAP SAÚDE.” SUBCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. FICA ALTERADA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO
ART. 26 DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO —
AMVAP SAÚDE, PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: “ART. 26 [...] 8 2º. A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO AMVAP SAÚDE E DE OUTROS CARGOS/FUNÇÕES A SEREM CRIADOS PARA A
REALIZAÇÃO DAS AÇÕES DO AMVAP SAÚDE SERÃO DELIBERADAS/APROVADAS EM ASSEMBLEIA E INSERIDOS
EM ANEXOS A ESTE CONTRATO.” SUBCLÁUSULA TERCEIRA. FICA ALTERADO O INCISO IV DO ART. 27 DO
CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO — AMVAP SAÚDE,
PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: “ART. 27 [...] IV - PRATICAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DO AMVAP SAÚDE, OBSERVANDO
OS LIMITES PREVISTOS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO DE DIREITO PÚBLICO E NO ESTATUTO, AS DIRETRIZES
EMANADAS PELA PRESIDÊNCIA E OS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.” SUBCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. FICA INSERIDO O CAPÍTULO VII E OS
RESPECTIVOS ARTIGOS 30-A, 30-B E 30-C NO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
DO TRIÂNGULO MINEIRO — AMVAP SAÚDE, PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: “CAPÍTULO VII DO
CONSELHO DE SECRETÁRIOS ART. 30-A. O CONSELHO DE SECRETÁRIOS É ÓRGÃO PERMANENTE, DE NATUREZA
FISCALIZADORA/DELIBERATIVA, TERÁ UM PRESIDENTE, UM VICE-PRESIDENTE E UM SECRETÁRIO, ESCOLHIDOS
ENTRE OS RESPECTIVOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE OU CARGOS EQUIVALENTES DISPOSTOS NOS
ENTES CONSORCIADOS AO AMVAP SAÚDE. & 1º O CONSELHO DE SECRETÁRIOS SE REUNIRÁ
PREFERENCIALMENTE DE FORMA BIMESTRAL, SENDO QUE AS REUNIÕES SERÃO CONVOCADAS DA SEGUINTE
FORMA: | — REUNIÕES ORDINÁRIAS: O AVISO CONTENDO A PAUTA SERÁ PUBLICADO NO SÍTIO ELETRÔNICO
DO AMVAP SAÚDE E ENVIADAS POR MEIO ELETRÔNICO EM ATÉ 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS; || — REUNIÕES
EXTRAORDINÁRIAS: O AVISO CONTENDO A PAUTA SERÁ PUBLICADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO AMVAP SAÚDE
E ENVIADAS POR MEIO ELETRÔNICO EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO HORAS). 5 2º. O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
DE CONSELHEIRO DE SECRETÁRIOS NÃO SERÁ REMUNERADO. 5 3º. AS DESPESAS NECESSÁRIAS AO
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS SERÃO SUPORTADAS PELO AMVAP SAÚDE. & 4º. O
ESTATUTO DELIBERARÁ SOBRE OUTROS TEMAS PERTINENTES AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE
SECRETÁRIOS. ART. 30-B. O PRESIDENTE, O VICE-PRESIDENTE E O SECRETÁRIO DO CONSELHO DE
SECRETÁRIOS TERÃO MANDATOS COINCIDENTES COM O DA PRESIDÊNCIA DO CONSÓRCIO AMVAP SAÚDE E
SERÃO ELEITOS PELOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE OU CARGOS EQUIVALENTES DISPOSTOS NOS
ENTES CONSORCIADOS AO AMVAP SAÚDE. 5 1º. A ELEIÇÃO OCORRERÁ MEDIANTE VOTO SECRETO, SALVO
QUANDO A ELEIÇÃO SE DER POR ACLAMAÇÃO, FACULTADA A APRESENTAÇÃO DE CADA CANDIDATO NA
FORMA DO ESTATUTO. $ 2º. AS CANDIDATURAS PARA AS FUNÇÕES DE PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E
SECRETÁRIO, DE QUE TRATA ESTE CAPÍTULO, SERÃO PESSOAIS, VEDADA A FORMAÇÃO DE CHAPAS. 5 3º.
SERÃO CONSIDERADOS ELEITOS OS CANDIDATOS COM MAIOR NÚMERO DE VOTOS. ART. 30-C. SÃO
COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS: ! — DEFINIR EM CONJUNTO COM OS PREFEITOS, AS
PRIORIDADES DOS ATENDIMENTOS MÉDICOS (REALIZAÇÃO DE EXAMES, CONSULTAS MÉDICAS, CIRURGIAS E
AQUISIÇÃO DE BENS/SERVIÇOS) DO AMVAP SAÚDE; || - ESTABELECER AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS
NA ELABORAÇÃO DO PLANO ANUAL DE METAS E AÇÕES DO AMVAP SAÚDE, BEM COMO DEFINIR, CONTROLAR
E AVALIAR SUA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO; Ili - LCOMPANHAR, FISCALIZAR E AVALIAR OS SERVIÇOS DO
AMVAP SAÚDE PRESTADOS PARA O ENTE CONSORCIADO; IV - COLABORAR PARA A BOA GESTÃO DOS
SERVIÇOS PRESTADOS PELO AMVAP SAÚDE AO ENTE CONSORCIADO; V - ACOMPANHAR E AVALIAR A GESTÃO
DOS RECURSOS PARA OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO AMVAP SAÚDE, BEM COMO OS GANHOS SOCIAIS E O
Araguari - Araporã - Cachoeira Dourada - Campina Verde - Canápolis - Capinópolis - Cascalho Rico - Centralina - Douradoquara - Estrela do Sul - Grupiara - Gurinhatã -
Indianópolis - Ipiaçu — Iraí de Minas - Ituiutaba - Monte Alegre ce Mines - Monte Carmeic - Prata - Romaria - Santa Vitória - Tupaciguara
Fones: (34) 3213-2536 / (34) 99878-2536
AMVAP Av. Antônio Thomaz Ferreira Rezende, 3.180 — Distrito Industrial - Uberlândia/MG - CEP 38.402-349
a
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DESEMPENHO DE PROJETOS E PROGRAMAS APROVADOS; VI - ESTABELECER CRITÉRIOS PARA CELEBRAÇÃO DE
CONTRATOS, CONVÊNIOS E DEMAIS TERMOS CONGÊNERES; VII — DEFINIR CRITÉRIOS DE QUALIDADE PARA O
FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NO AMVAP SAÚDE; VIll — INFORMAR À ASSEMBLEIA GERAL
SOBRE QUAISQUER IRREGULARIDADES ENCONTRADAS NOS ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E
PATRIMONIAL DO CONSÓRCIO PÚBLICO AMVAP SAÚDE; IX — REALIZAR AÇÕES CONFORME SUAS
COMPETÊNCIAS DEFINIDAS NOS ATOS DO AMVAP SAÚDE. PARÁGRAFO ÚNICO. O ESTATUTO PODERÁ
ATRIBUIR OUTRAS COMPETÊNCIAS AO CONSELHO DE SECRETÁRIOS QUE NÃO CONFLITEM COM ESTE
CONTRATO.” SUBCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. FICA ALTERADO O ART. 31 DO CONTRATO DO CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO — AMVAP SAÚDE, PASSANDO A VIGER DA
SEGUINTE FORMA: “ART. 31. O QUADRO DE PESSOAL DO AMVAP SAÚDE É COMPOSTO POR: | - EMPREGADOS
PÚBLICOS; Il — SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CEDIDOS PELOS ENTES CONSORCIADOS; Ill —
CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO; IV -
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OU FUNCIONÁRIOS CEDIDOS POR OUTROS ENTES FEDERATIVOS (ESTADOS
E MUNICÍPIOS) NÃO CONSORCIADOS AO AMVAP SAÚDE; V — FUNCIONÁRIOS E/OU EMPREGADOS CEDIDOS
POR OUTROS TERMOS AMPARADOS PELA LEGISLAÇÃO. 5 1º. OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CEDIDOS
PELOS ENTES FEDERATIVOS CONSORCIADOS OU NÃO, PARA COMPOR O QUADRO DE PESSOAL DO AMVAP
SAÚDE, TERÃO SUA REMUNERAÇÃO E ENCARGOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS SUPORTADOS PELO
ENTE QUE OS CEDERAM. 5 2º. FICA AUTORIZADO O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS CEDIDOS PELOS ENTES CONSORCIADOS OU NÃO, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO
ESTATUTO, NÃO CONFIGURANDO, ESSE PAGAMENTO, NOVO VÍNCULO DO SERVIDOR CEDIDO, INCLUSIVE
PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. 5 3º. A CESSÃO DOS
FUNCIONÁRIOS E/OU EMPREGADOS DE QUE TRATA O INCISO V DESTE ARTIGO RESPEITARÁ OS TERMOS DO
DOCUMENTO QUE DEU ORIGEM A ELA. 5 4º, O AMVAP SAÚDE PODERÁ RECEBER VOLUNTÁRIOS PARA
EXECUTAREM PROGRAMAS/PROJETOS, SEM COMPOREM O QUADRO DE PESSOAL DELE, NOS TERMOS DO
DOCUMENTO QUE ORIGINAR ESSA PARCERIA. 5 5º, SÃO REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA EM CARGO
OU EMPREGO PÚBLICO NO AMVAP SAÚDE: | - A NACIONALIDADE BRASILEIRA; |! - O GOZO DOS DIREITOS
POLÍTICOS; Ill - A QUITAÇÃO COM AS OBRIGAÇÕES MILITARES E ELEITORAIS; IV - O NÍVEL DE ESCOLARIDADE E
DE EXPERIÊNCIA EXIGIDO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO E/OU FUNÇÃO; V - A
IDADE MÍNIMA DE DEZOITO ANOS; VI - APTIDÃO FÍSICA E MENTAL; VI — A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO
DE BENS EM CONFORMIDADE COM A LEI; Vil — DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO REGULAR DE
CARGOS/EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS.” SUBCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA. FICA ALTERADO O ART. 33 DO
CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO — AMVAP SAÚDE,
PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: “ART. 33. EM ATO ADMINISTRATIVO, DE FORMA COMPLEMENTAR
ÃO ESTABELECIDO NO CONTRATO DO AMVAP SAÚDE, SERÁ DEFINIDA A LOTAÇÃO E DEMAIS OBRIGAÇÕES DOS
EMPREGADOS PÚBLICOS DO CONSÓRCIO. 5 1º, PODERÁ OCORRER A CESSÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS DO
AMVAP SAÚDE NA FORMA DA LEI E EM CONFORMIDADE COM O ATO QUE A ORIGINAR. 8 2º. FICAM CRIADOS
E APROVADOS OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E OS EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO
EFETIVO COM TODAS AS CARACTERÍSTICAS NCRM ATIVAS REFERENTES A ELES PARA COMPOR O QUADRO
PERMANENTE DE PESSOAL DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO —
AMVAP SAÚDE NA FORMA DOS ANEXOS A ESTE. 5 3º. FICA CRIADO O PROGRAMA DE ESTÁGIO DO CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO — AMVAP SAÚDE, COM TODAS AS
CARACTERÍSTICAS NORMATIVAS PREVISTAS NA FORMA DOS ANEXOS A ESTE. 8 4º. À CRIAÇÃO /ALTERAÇÃO DE
CARGOS E DE EMPREGOS PÚBLICOS E SUAS CARACTERÍSTICAS (FUNÇÕES E DEMAIS REQUISITOS), O
QUANTITATIVO DE CARGOS E DE EMPREGOS PÚBLICOS, A FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO,
EXCETO NO TOCANTE ÀS REVISÕES ANUAIS DOS VENCIMENTOS PARA ATENDER ATOS/NORMAS DA
Araguari - Araporã - Cachoeira Dourada - Campina Verde - Canápolis - Capinópolis - Cascalho Rico - Centralina - Douradoquara - Estrela do Sul - Grupiara - Gurinhatã -
Indianópolis - Ipiaçu — Iraí de Minas - Ituiutaba - Monte Alegra de Minas - Monte Carcmelo - Prata - Romaria - Santa Vitóris - Tupaciguara
Av. Antônio Thomaz Ferreira Rezende, 3.180 — Distrito Industrial - Uberlândia/MG - CEP 38.402-349
Fones: (34) 3213-2536 / (34) 99878-2536
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DEPENDERÃO DA RATIFICAÇÃO DESTE INSTRUMENTO POR LEI
EM CONFORMIDADE COM ESTE DOCUMENTO.” SUBCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA. FICA ALTERADO O ART. 35 DO
CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO — AMVAP SAÚDE,
PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: “ART. 35. SOMENTE SERÁ ADMITIDA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PELO AMVAP SAÚDE SE OBSERVADO O RISCO DE PREJUÍZOS, FORMALMENTE MOTIVADO PELO
PRESIDENTE, AO CONSÓRCIO OU AO ENTE CONSORCIADO EM RAZÃO: | — DE NOVA DEMANDA DE UM OU
MAIS ENTES CONSORCIADOS; Il - DO INCREMENTO EXPRESSIVO DE DEMANDA EXISTENTE DE UM OU MAIS
ENTES CONSORCIADOS; Il! — DA INEXISTÊNCIA DE EMPREGADO PÚBLICO EM UMA OU MAIS FUNÇÕES; IV — DA
INSUFICIÊNCIA DE EMPREGADO PÚBLICO EM UMA OU MAIS FUNÇÕES; V - COMBATER SURTOS EPIDÊMICOS E
ENDÊMICOS; V! - ATENDER A SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA; VI! - PERMITIR A EXECUÇÃO DE SERVIÇO
POR PROFISSIONAL DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, INCLUSIVE ESTRANGEIRO, NAS ÁREAS DE PESQUISA
CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA; VIll - SUBSTITUIR SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO QUE VENHA A SE APOSENTAR,
DEMITIDO, EXONERADO A PEDIDO, FALECER OU AFASTAR PARA CAPACITAÇÃO, QUANDO NÃO HOUVER
SERVIDOR EM CONDIÇÕES DE SUBSTITUÍ-LO SEM PREJUÍZO DO SERVIÇO; IX - SUBSTITUIR SERVIDOR EFETIVO
AFASTADO, IMPEDIDO OU LICENCIADO POR PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA DIAS), QUANDO O SERVIÇO
PÚBLICO NÃO PUDER SER DESEMPENHADO /. CONTENTO COM O QUADRO REMANESCENTE, FICANDO A
DURAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO LIMITADA AO PERÍODO DO AFASTAMENTO, IMPEDIMENTO OU
LICENÇA; X - SUBSTITUIR SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS, QUANDO O SERVIÇO PÚBLICO NÃO PUDER SER
DESEMPENHADO A CONTENTO COM O QUADRO REMANESCENTE, FICANDO A DURAÇÃO DO CONTRATO
ADMINISTRATIVO LIMITADA AO PERÍODO DO GCZO DAS FÉRIAS; XI - ATENDER A OUTRAS SITUAÇÕES DE
COMPROVADA URGÊNCIA, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, ESPECIALMENTE: A) DURANTE
A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E QUANDO OCORRER A INSUFICIÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS;
B) QUANDO DA SUSPENSÃO OU ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO; C) QUANDO O NÚMERO DE SERVIDORES
EFETIVOS FOR INSUFICIENTE PARA A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, DESDE QUE NÃO
HAJA CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO APTOS À NOMEAÇÃO, FICANDO A DURAÇÃO DOS
CONTRATOS LIMITADA AO PROVIMENTO DOS EMPREGOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO
SUBSEQUENTE; D) QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PROGRAMAS, CONVÊNIOS E ACORDOS COM ESTADOS, UNIÃO
E INSTITUIÇÕES PRIVADAS, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS
E PROJETOS; E) QUANDO DA IMPLANTAÇÃO E/OU INAUGURAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E/OU NOVOS
ÓRGÃOS PÚBLICOS PELO PERÍODO NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DE NOVOS SERVIDORES PÚBLICOS POR MEIO
DE CONCURSO PÚBLICO. 5 1º. AS CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO TERÃO PRAZO DE ATÉ 24
(VINTE E QUATRO) MESES PODENDO SER PRORROGADAS POR IGUAL PERÍODO, DE FORMA JUSTIFICADA E QUE
PERMANEÇAM OS REQUISITOS QUE SUPORTARAM A CONTRATAÇÃO INICIAL. 8 2º. AOS CONTRATADOS
TEMPORARIAMENTE NA FORMA DESTA SEÇÃO SERÃO APLICADOS OS MESMOS DIREITOS E DEVERES DOS
EMPREGADOS PÚBLICOS DO AMVAP SAÚDE PREVISTOS NO ESTATUTO, EXCETO OS ADICIONAIS DE NATUREZA
PERMANENTE.” SUBCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA. FICA ALTERADA À REDAÇÃO DO ART. 36 E INSERIDOS NELE OS
PARÁGRAFOS DE 1 (UM) AO 6 (SEIS) DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO
TRIÂNGULO MINEIRO — AMVAP SAÚDE, PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: “ART. 36. AS
CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SERÃO EFETUADAS POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
OBSERVANDO AS SEGUINTES DIRETRIZES: | - PUBLICAÇÃO DO RESUMO DO EDITAL NA PÁGINA OFICIAL DO
AMVAP SAÚDE NA INTERNET E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO; Il - SELEÇÃO MEDIANTE
DISPOSIÇÕES CONTIDAS EM EDITAL. 5 1º. TODAS AS CONTRATAÇÕES ESTABELECIDAS NESTE DOCUMENTO
DEVERÃO SER FUNDAMENTADAS, MOTIVADAS E JUSTIFICADAS, INCLUSIVE SUAS PRORROGAÇÕES. 5 2º, PARA
AS CONTRATAÇÕES DECORRENTES DE PROGRAMAS, CONVÊNIOS E ACORDOS CELEBRADOS COM ESTADOS,
UNIÃO E INSTITUIÇÕES PRIVADAS, O TEMPO DA CONTRATAÇÃO DEVERÁ SER IDÊNTICO AO TEMPO
Araguari - Araporã - Cachoeira Dourada - Campina Verde - Canápolis - Capinópolis - Cascalho Rico - Centralina - Douradoquara - Estrela do Sul - Grupiara - Gurinhatã -
Indianópolis - Ipiaçu — Iraí de Minas - Ituiutaba - Monte Alegrs cie Mines - Monte Carmelo - Prata - Romaria - Santa Vitória - Tupaciguara
Fones: (34) 3213-2536 / (34) 99878-2536
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é “
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ESTABELECIDO PARA A DURAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CADA INSTRUMENTO RESPECTIVO PACTUADO, MESMO
QUE EXCEDAM OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO CAPUT DESTE ARTIGO E QUE ESTEJAM EXPRESSAMENTE
DEMONSTRADAS AS JUSTIFICATIVAS E INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. & 3º. A
CONTRATAÇÃO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DECORRENTES DE CALAMIDADE PÚBLICA PRESCINDIRÁ DE
PROCESSO SELETIVO. 5 4º. AS CONTRATAÇÕES SOMENTE PODERÃO SER FEITAS COM OBSERVÂNCIA DA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA E PROVISIONAMENTO DE RECURSOS, MEDIANTE PRÉVIA
AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DO AMVAP SAÚDE. $ 5º. É PROIBIDA A CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DESTE,
DE SERVIDORES E EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS DO
DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, BEM COMO DE EMPREGADOS OU SERVIDORES DE SUAS SUBSIDIÁRIAS
E CONTROLADAS, RESSALVADOS OS CASOS DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS
PERMITIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. & 6º. SEM PREJUÍZO DA
NULIDADE DO CONTRATO, A INFRAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR DESTE ARTIGO IMPORTARÁ
NA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA A SER APURADA.” SUBCLÁUSULA DÉCIMA NOVA. FICA ALTERADO O
ART. 37 DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO —
AMVAP SAÚDE, PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: “ART. 37. TODAS AS CONTRATAÇÕES DE BENS E
SERVIÇOS DE TERCEIROS DO AMVAP SAÚDE OBEDECERÃO A LEGISLAÇÃO QUE TRATA DAS CONTRATAÇÕES
PÚBLICAS NO PAÍS EM ATENDIMENTO AO INCISO XXI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL.
PARÁGRAFO ÚNICO. TODOS OS EDITAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS OU TERMOS CONGÊNERES DEVERÃO SER
PUBLICADOS NA FORMA PREVISTA NA LEI E SÍTIO ELETRÔNICO QUE O CONSÓRCIO MANTERÁ NA INTERNET?”
SUBCLÁUSULA DÉCIMA VIGÉSIMA. FICA INSERIDO O CAPÍTULO Ill DO TÍTULO III E OS RESPECTIVOS ARTIGOS
37-A, 37-B E 37-C DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO
MINEIRO — AMVAP SAÚDE, PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: “CAPÍTULO III DOS DIREITOS, DOS
DEVERES E DAS PROIBIÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS SEÇÃO | DOS DIREITOS ART. 37-A. TODOS OS
SERVIDORES PÚBLICOS DO AMVAP SAÚDE POSSUEM OS DIREITOS DEFINIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1988 EM CONFORMIDADE COM CS DEFINIDOS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
REGULAMENTADAS POR MEIO DO DECRETO-LEI Nº 5,452, DE 1º DE MAIO DE 1943 E NORMAS AFINS. SEÇÃO II
DOS DEVERES ART. 37-B. TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO AMVAP SAÚDE DEVEM OBSERVAR OS DEVERES
ESTAMPADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 EM CONFORMIDADE COM OS DEFINIDOS NA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REGULAMENTADAS POR MEIO DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE
MAIO DE 1943 E NORMAS AFINS, EM ESPECIAL: | - EXERCER COM ZELO E DEDICAÇÃO AS ATRIBUIÇÕES DA
FUNÇÃO; Il - SER LEAL À INSTITUIÇÃO A QUE SERVIR; II] - OBSERVAR AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES;
IV - CUMPRIR AS ORDENS SUPERIORES, EXCETO QUANDO MANIFESTADAMENTE ILEGAIS; V - ATENDER COM
PRESTEZA AO PÚBLICO EM GERAL; VI - LEVAR AO CONHECIMENTO DA AUTORIDADE SUPERIOR AS
IRREGULARIDADES DE QUE TIVER CIÊNCIA EM RAZÃO DA FUNÇÃO; VII - ZELAR PELA ECONOMIA DO MATERIAL
E PELA CONSERVAÇÃO DO QUE FOR CONFIADO À SUA GUARDA OU UTILIZAÇÃO; VIll - MANTER CONDUTA
COMPATÍVEL COM A MORALIDADE ADMINISTRATIVA; IX - SER ASSÍDUO E PONTUAL AO SERVIÇO, INCLUSIVE
NA CONVOCAÇÃO PARA SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS; X - TRATAR COM URBANIDADE AS PESSOAS. SEÇÃO III
DAS PROIBIÇÕES ART. 37-C. A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO AMVAP SAÚDE SÃO PROIBIDAS AS
CONDUTAS QUE SE CONTRAPONHAM ÀS NORMAS ESTAMPADAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 EM
CONFORMIDADE COM AS DEFINIDAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REGULAMENTADAS POR
MEIO DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 E NORMAS AFINS, EM ESPECIAL: | - AUSENTAR-SE DO
SERVIÇO DURANTE O EXPEDIENTE, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CHEFE IMEDIATO; |! - RETIRAR, SEM PRÉVIA
ANUÊNCIA DA AUTORIDADE COMPETENTE, QUALQUER DOCUMENTO OU OBJETO DA REPARTIÇÃO; III -
RECUSAR FÉ A DOCUMENTOS PÚBLICOS; IV - OPOR RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DE
DOCUMENTO E PROCESSO OU EXECUÇÃO DE SERVIÇO; V - PROMOVER MANIFESTAÇÃO DE APREÇO OU
Araguari - Araporã - Cachoeira Dourada - Campina Verde - Canápolis - Capinópolis - Cascalho Rico - Centralina - Douradoquara - Estrela do Sul - Grupiara - Gurinhatã -
Indianópolis - Ipiaçu — Iraf de Minas - Ituiutaba - Monte Alegre de Minas - Monte Carmelo - Prata - Romaria - Santa Vitória - Tupaciguara
AMVAP Av. Antônio Thomaz Ferreira Rezende, 3.180 — Distrito Industrial - Uberlândia/MG - CEP 38.402-349
A Fones: (34) 3213-2536 / (34) 99878-2536
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DESAPREÇO NO RECINTO DA REPARTIÇÃO; VI - COMETER A PESSOA ESTRANHA À REPARTIÇÃO, FORA DOS
CASOS PREVISTOS EM LEI, O DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÃO QUE SEJA DE SUA RESPONSABILIDADE OU DE SEU
SUBORDINADO; VIl - COAGIR OU ALICIAR SUBORDINADOS NO SENTIDO DE FILIAREM-SE A ASSOCIAÇÃO
PROFISSIONAL OU SINDICAL, OU A PARTIDO POLÍTICO; VIll - MANTER SOB SUA CHEFIA IMEDIATA, EM CARGO
OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE ATÉ O TERCEIRO GRAU CIVIL; IX - VALER-
SE DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL OU DE OUTREM, EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA
FUNÇÃO PÚBLICA; X — RECUSAR-SE DE PARTICIPAR DE COMISSÃO OU DE DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO, EXCETO
DE FORMA JUSTIFICADA E ACEITA PELO CHEFE IMEDIATO; XI - RECEBER PROPINA, COMISSÃO, PRESENTE OU
VANTAGEM DE QUALQUER ESPÉCIE, EM RAZÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES; XI - PRATICAR USURA SOB QUALQUER
DE SUAS FORMAS; XII! - PROCEDER DE FORMA DESIDIOSA; XIV - UTILIZAR PESSOAL OU RECURSOS MATERIAIS
DA REPARTIÇÃO EM SERVIÇOS OU ATIVIDADES PARTICULARES; XVII - COMETER A OUTRO SERVIDOR
ATRIBUIÇÕES ESTRANHAS AO CARGO/FUNÇÃO QUE OCUPA, EXCETO EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E
TRANSITÓRIAS; XVII! - EXERCER QUAISQUER ATIVIDADES QUE SEJAM INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO DO
CARGO OU FUNÇÃO E COM O HORÁRIO DE TRABALHO; XIX - RECUSAR-SE A ATUALIZAR SEUS DADOS
CADASTRAIS QUANDO SOLICITADO. PARÁGRAFO ÚNICO. O SERVIDOR PÚBLICO RESPONDE CIVIL, PENAL E
ADMINISTRATIVAMENTE, PELO EXERCÍCIO IRREGULAR DE SUAS ATRIBUIÇÕES.” SUBCLÁUSULA DÉCIMA
VIGÉSIMA PRIMEIRA. FICA INSERIDO O ART. 39-A NO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL
DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO — AMVAP SAÚDE, CONFORME A SEGUIR: “ART. 39-A. CONSTITUEM
RECURSOS FINANCEIROS DO CONSÓRCIO PÚBLICO AMVAP SAÚDE: | - A CONTRIBUIÇÃO DOS ENTES
CONSORCIADOS ORIUNDA DE: - CONTRATO DE RATEIO; - CONTRATO DE PROGRAMA; - CONVÊNIOS; - GESTÃO
ASSOCIADA; Il — REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS AOS ENTES CONSORCIADOS; Ill — AUXÍLIOS,
SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, DOAÇÕES E REPASSES FINANCEIROS CONCEDIDOS POR ENTIDADES PÚBLICAS
E PRIVADAS; IV — RENDA DE SEU PATRIMÔNIO; V — SALDOS FINANCEIROS DE EXERCÍCIOS FINANCEIROS A
SEREM REPACTUADOS NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS SUBSEQUENTES; VI - PRODUTO DE ALIENAÇÃO DE
BENS; VIl - PRODUTO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO; VII! - RENDAS EVENTUAIS; IX — VALORES REFERENTES A
ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE, DE PESSOA FÍSICA/JURÍDICA, SOBRE RENDIMENTOS PAGOS, A
QUALQUER TÍTULO, DIRECIONADOS PELOS ENTES CONSORCIADOS POR MEIO DE CONTRATO DE
RATEIO/PROGRAMA; X — DOAÇÃO DE BENS EFETUADAS POR PESSOAS FÍSICAS/JURÍDICAS; XI — DEMAIS
RENDAS/RECURSOS FINANCEIROS DELIBERADOS EM ASSEMBLEIA DO CONSÓRCIO PÚBLICO AMVAP SAÚDE.”
SUBCLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA. FICA ALTERADO O CAPÍTULO Il! DO TÍTULO IV DO CONTRATO DO
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO — AMVAP SAÚDE, PASSANDO A
VIGER DA SEGUINTE FORMA: “CAPÍTULO Ill - DOS CONVÊNIOS E OUTROS TERMOS CONGÊNERES. ART. 43. O
AMVAP SAÚDE FICA AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS E OUTROS TERMOS CONGÊNERES COM
ENTIDADES GOVERNAMENTAIS OU PRIVADAS, NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS, DESDE QUE PERTINENTES À
SUA FINALIDADE E SEUS OBJETIVOS. ART. 44. O AMVAP SAÚDE FICA AUTORIZADO A COMPARECER COMO
INTERVENIENTE EM CONVÊNIOS E EM OUTROS TERMOS CONGÊNERES CELEBRADOS POR ENTES
CONSORCIADOS OU TERCEIROS, A FIM DE RECEBER OU APLICAR RECURSOS.” SUBCLÁUSULA VIGÉSIMA
TERCEIRA. FICA ALTERADO O INCISO VI! DO ART. 45 DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL
DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO — AMVAP SAÚDE, PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: “ART. 45.
[..] Vil - OPERACIONALIZAR, EXECUTAR E GERIR, TOTAL OU EM CONJUNTO com OS MUNICÍPIOS
CONSORCIADOS, AS AÇÕES E SERVIÇOS, VISANDO O EQUILÍBRIO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA E
PROPORCIONANDO RESPOSTA ADEQUADA E ADAPTADA ÀS NECESSIDADES DO CIDADÃO;” SUBCLÁUSULA
VIGÉSIMA QUARTA. FICA ALTERADO O ART. 46 DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO — AMVAP SAÚDE, PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: “ART. 46. EM
RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES QUE REGEM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NOS EXATOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº
Araguari - Araporã - Cachoeira Dourada - Campina Verde - Canápolis - Capinópolis - Cascalho Rico - Centralina - Douradoquara - Estrela do Sul - Grupiara - Gurinhatã -
Indianópolis - Ipiaçu — Iraí de Minas - Ituiutaba - Monte Alegre de Minas - Monte Carmelo - Prata - Romaria - Santa Vitória - Tupaciguara
Fones: (34) 3213-2536 / (34) 99878-2536
AMVAP Av. Antônio Thomaz Ferreira Rezende, 3.180 — Distrito Industrial - Uberlândia/MG - CEP 38.402-349
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8.080/1990 E, ESPECIFICAMENTE, DO ARTIGO 1º, & 3º, DA LEI FEDERAL Nº, 11.107/2005, NÃO CABERÁ AO
AMVAP SAÚDE A COBRANÇA DE TARIFAS OU QUAISQUER OUTROS PREÇOS PÚBLICOS, RESSALVADOS OS
CASOS PERMITIDOS EM LEI.” SUBCLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA. FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO ART. 48 DO
CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO — AMVAP SAÚDE,
PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: “ART. 48. OS ENTES FEDERADOS CONSORCIADOS ENTREGARÃO
RECURSOS FINANCEIROS AO AMVAP SAÚDE MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO ASSINADO ENTRE AS PARTES. 8
1º. O CONTRATO DE RATEIO SERÁ FORMALIZADO EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, OBSERVADO O
ORÇAMENTO DO AMVAP SAÚDE APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL. 8 2º. OS ENTES FEDERADOS
CONSORCIADOS, ISOLADOS OU EM CONJUNTO, BEM COMO O AMVAP SAÚDE, SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA
EXIGIR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO DE RATEIO. $ 3º. AS CLÁUSULAS DO
CONTRATO DE RATEIO NÃO PODERÃO CONTER DISPOSIÇÃO TENDENTE A AFASTAR OU DIFICULTAR A
FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO OU PELA SOCIEDADE CIVIL DE
QUAISQUER DOS ENTES FEDERADOS CONSORCIADOS. 5 4º. OS RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS
ATRAVÉS DE CONTRATO DE RATEIO SERÃO TRANSFERIDOS DAS CONTAS DOS ENTES FEDERADOS
CONSORCIADOS E CREDITADOS EM CONTA ESPECÍFICA DO AMVAP SAÚDE EM DATA ESPECIFICADA NO
PRÓPRIO CONTRATO DE RATEIO. & 52, AO FINAL DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, HAVENDO SOBRA DE
VALORES REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES OU REPASSES FINANCEIROS EFETUADOS PELOS ENTES
CONSORCIADOS AO CONSÓRCIO PÚBLICO AMVAP SAÚDE, SEJA POR MEIO DE CONTRATO DE RATEIO OU
OUTRO DOCUMENTO LEGAL/JURÍDICO/CONTRATUAL, TAIS VALORES SERÃO REPACTUADOS/UTILIZADOS NO
EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE NAS MESMAS PROGRAMAÇÕES QUE OS ORIGINARAM, RESSALVADAS
AS ALTERAÇÕES DELIBERADAS EM ASSEMBLEIA, DESDE QUE NÃO HAJA NENHUM IMPEDIMENTO LEGAL”
SUBCLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA. FICA ALTERADA O CAPÍTULO VIll E O ART. 53-A NO CONTRATO DO
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO — AMVAP SAÚDE, CONFORME A
SEGUIR: “CAPÍTULO VII! — DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELO CONSÓRCIO PÚBLICO AMVAP
SAÚDE. ART. 53-A. O CONSÓRCIO PÚBLICO AMVAP SAÚDE SE APROPRIARÁ DO VALOR DAS RECEITAS OBTIDAS
COM A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, INCIDENTE NA
FONTE (IRRF), SOBRE RENDIMENTOS PAGOS POR ELE A PESSOAS FÍSICAS/JURÍDICAS. 5 1º. COM BASE NA
AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS CONSORCIADOS AO CONSÓRCIO PÚBLICO AMVAP SAÚDE, OS VALORES
RELATIVOS À APROPRIAÇÃO CITADA NESTE ARTIGO, SERÃO INCORPORADOS, ATRAVÉS DE AUTORIZAÇÃO
EXPRESSA NO DOCUMENTO, COMO FONTE DE RECURSOS REPASSADOS AQ ócio. 52º. O CONSÓRCIO
PÚBLICO AMVAP SAÚDE DEVERÁ PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS RESPECTIVAS A TODOS OS
ENTES CONSORCIADOS, PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO EM SUAS CONTAS DOS VALORES RELATIVOS AO IRRF
INTEGRALIZADOS COMO RECEITA DE REPASSE AO CONSÓRCIO” SUBCLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA. FICA
INSERIDO O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 58 DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO — AMVAB SAÚDE, ANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: “ART. 58. [...]
PARÁGRAFO ÚNICO. A ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO
TRIÂNGULO MINEIRO — AMVAP SAÚDE PROMOVIDA MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL, DE
QUE TRATA ESTE ARTIGO, DEVERÁ OBSERVAR: | — Pp! RESENÇA DE PELO MENOS 3/5 (TRÊS QUINTOS) DOS ENTES
CONSORCIADOS; E li - APROVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO POR MEIO DA SOMA DE VOTOS DE 2/3
(DOIS TERÇOS) DOS PRESENTES NA ASSEMBLEIA” SUBCLÁUSULA VIGÉSIMA. OITAVA. FICA ALTERADA A
NOMENCLATURA DO CARGO DE COORDENADOR DE CONTABILIDADE PARA COORDENADOR FINANCEIRO
CONTÁBIL CONFORME OS ANEXOS |, || E 1! DESTE DOCUMENTO. SUBCLÁUSULA VIGÉSIMA NONA. FICA CRIADO
O CARGO PÚBLICO DE COORDENADOR DO CENTO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS — CEM, DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO — CISTM, EM
CONFORMIDADE COM OS ANEXOS A ESTE. SUBCLÁUSULA TRIGÉSIMA. FICA CRIADO O EMPREGO PÚBLICO DE
Araguari - Araporã - Cachoeira Dourada - Campina Verde - pre -
pinópolis Fecalho Rico = cf im Douradoquara - Ade do Sul - Grupiara - Gurinhatã -
Indianópolis - Ipiaçu — Iraí de Minas = Ituiut
Je Mina ' rel » Prata ia - tória - Tupaciguara
Fones: (34) 3213-2536 / (34) 99878-2536
AMVAP Av. Antônio Thomaz Ferreira ! 3.180 - Distrito Industrial - Uberlândia/MG - CEP 38.402-349
x”
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CONTROLADOR INTERNO, DE PROVIMENTO EFETIVO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO NO CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO — CISTM, EM CONFORMIDADE COM OS
ANEXOS A ESTE. SUBCLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA. FICAM CRIADAS NOVAS VAGAS PARA OS SEGUINTES
EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO
TRIÂNGULO MINEIRO — CISTM, EM CONFORMIDADE COM OS ANEXOS A ESTE: 1. TÉCNICO EM ENFERMAGEM —
4 VAGAS CRIADAS. 2. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO — 3 VAGAS CRIADAS. 3. FAXINEIRO — 1 VAGA CRIADA.
SUBCLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA. FICAM CRIADA NOVA VAGA PARA CARGO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DE ASSESSOR DE DIRETORIA NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO
MINEIRO — CISTM, EM CONFORMIDADE COM OS ANEXOS A ESTE. SUBCLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA. FICA
EXTINTO O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA NO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO — CISTM. SUBCLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA. FICAM
ALTERADOS OS ANEXOS |, Il E Ill DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO
MINEIRO = CISTM NA FORMA DOS ANEXOS A ESTE TERMO. CLÁUSULA SEGUNDA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA. AS DEMAIS CLÁUSULAS DO PRESENTE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO
CISTM PERMANECEM INALTERADAS. ANEXO | - QUADRO RESUMO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO E DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO. QUADRO RESUMO DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO. DENOMINAÇÃO DO CARGO: SECRETÁRIO EXECUTIVO, QUANTITATIVO TOTAL:
01, REMUNERAÇÃO: R$6.532,69. DENOMINAÇÃO DO CARGO: COORDENADOR DO CEM — CENTRO DE
ESPECIALIDADES MÉDICAS. QUANTITATIVO TOTAL: 01. REMUNERAÇÃO: R$5.861,59. DENOMINAÇÃO DO
CARGO: COORDENADOR ADMINISTRATIVO. QUANTITATIVO TOTAL: 04. REMUNERAÇÃO: R$5.861,59.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: COORDENADOR FINANCEIRO CONTÁBIL. QUANTITATIVO TOTAL: 01.
REMUNERAÇÃO: R$5.861,59. DENOMINAÇÃO DO CARGO: COORDENADOR DE COMPRAS. QUANTITATIVO
TOTAL: 01. REMUNERAÇÃO: R$5.851,59. DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSESSOR DE DIRETORIA.
QUANTITATIVO TOTAL: 03. REMUNERAÇÃO: R$2.553,56. TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
= 08 CARGOS. QUADRO RESUMO DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO MEDIANTE CONCURSO
PÚBLICO: DENOMINAÇÃO DO CARGO: ENFERMEIRO. QUANTITATIVO TOTAL: 01. REMUNERAÇÃO: R$3.713,00.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: CONTROLADOR INTERNO. QUANTITATIVO TOTAL: 01. REMUNERAÇÃO:
R$3.713,00. DENOMINAÇÃO DO CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM. QUANTITATIVO TOTAL: 07.
REMUNERAÇÃO: R$2.062,00. DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. QUANTITATIVO
TOTAL: 06. REMUNERAÇÃO: R$1.926,79. DENOMINAÇÃO DO CARGO: FAXINEIRA. QUANTITATIVO TOTAL: 02.
REMUNERAÇÃO: R$1.212,00. DENOMINAÇÃO DO CARGO: ESTAGIÁRIO. QUANTITATIVO TOTAL: 02.
REMUNERAÇÃO: R$1.212,00, TOTALIZANDO 19 EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO. NO ANEXO Il
- QUADRO PERMANENTE — CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (ASPECTOS NORMATIVOS) DE LIVRE
NOMEAÇÃO, ESTÃO CONTEMPLADOS OS CARGOS DE SECRETÁRIO EXECUTIVO, ASSESSOR DE DIRETORIA,
COORDENADOR DE COMPRAS, COORDENADOR FINANCEIRO CONTÁBIL, COORDENADOR ADMINISTRATIVO E
COORDENADOR DO CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS - CEM, TODCS COM CARGA HORÁRIA DE
TRABALHO DE DUZENTAS HORAS MENS4/5. NÃO SE APLICAM PROMOÇÕES PARA ESTES CARGOS, JÁ QUE SÃO
DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. AS VANTAGENS OU ADICIONAIS SÃO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-
ALIMENTAÇÃO OU CESTA BÁSICA NO VALOR DE R$365,00 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS), DEMAIS
VANTAGENS/ADICIONAIS PERMITIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT) E OUTRAS
NORMAS CORRELATAS. A DESCRIÇÃO DOS CARGOS FOI APRESENTADA AOS PARTICIPANTES DA REUNIÃO,
ASSIM COMO TODAS AS ESPECIFICAÇÕES (CONHECIMENTOS, REQUISITOS, RESPONSABILIDADES, CONDIÇÕES
DE TRABALHO, DENTRE OUTRAS.). NO ANEXO lil - QUADRO PERMANENTE — EMPREGOS PÚBLICOS DE
PROVIMENTO EFETIVO MEDIANTE CONCLF DO (ASPECTOS NORMATIVOS), ESTÃO CONTEMPLADOS
OS CARGOS DE CONTROLADOR INTERNO, = !ZIRO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E TÉCNICO
Araguari - Araporã - Cachoeira Dourada - Campina Verde - Canápolis - Capinópolis - Cascalho Rico - Centralina - Douradoquara - Estrela do Sul - Grupiara - Gurinhatã -
Indianópolis - Ipiaçu — Iraí de Minas - Ituiutaba - Monte Alegre de Minas - Monte Carmelo - Prata - Romaria - Santa Vitória - Tupaciguara
AMVAP Av. Antônio Thoma: Ferreira Rezende, 3.130 - Distrito Industrial - Uberlândia/MG - CEP 38.402-349
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DE ENFERMAGEM, TODOS COM CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DE DUZENTAS HORAS MENSAIS. AS
PROMOÇÕES PARA ESTES CARGOS PODERÃO OCORRER CONFORME NORMAS DISCIPLINADAS NO ESTATUTO E
POR ATOS ADMINISTRATIVOS APROVADOS DO AMVAP SAÚDE. AS VANTAGENS OU ADICIONAIS SÃO A
CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO OU CESTA BÁSICA NO VALOR DE R$365,00 (TREZENTOS E SESSENTA E
CINCO REAIS). DEMAIS VANTAGENS/ADICIONAIS PERMITIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS
(CLT) E OUTRAS NORMAS CORRELATAS OU, CONFORME O CARGO, 20 % (VINTE POR CENTO) A TÍTULO DE
INSALUBRIDADE E DEMAIS VANTAGENS PERMITIDAS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS E OUTRAS
NORMAS CORRESPONDENTES. A DESCRIÇÃO DOS CARGOS FCI APRESENTADA AOS PARTICIPANTES DA
REUNIÃO, ASSIM COMO TODAS AS ESPECIFICAÇÕES (CONHECIMENTOS, REQUISITOS, RESPONSABILIDADES,
CONDIÇÕES DE TRABALHO, DENTRE OUTRAS.). Eli RELAÇÃO AO ANEXO IV (PROGRAMA DE ESTÁGIO), A
NORMA REGULAMENTADORA É A LEI FEDERAL Mº 11.788/2008, SENDO AQUELE DO TIPO OBRIGATÓRIO
DEFINIDO COMO TAL NO PROJETO DO CURSO, CLJA CARGA HORÁRIA É REQUISITO PARA APROVAÇÃO E
OBTENÇÃO DE DIPLOMA.OS REQUISITOS TAMBÉM PARA ESTA FUNÇÃO FORAM ESCLARECISDAS
DETALHADAMENTE NOS ANEXOS DA APRESENTAÇÃO AOS PARTICIPANTES DA REUNIÃO. 4 JORNADA DE
ATIVIDADE EM ESTÁGIO SERÁ DE 6 (SEIS) HORAS DIÁRIAS E 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS E O
RECRUTAMENTO É REALIZADO NOS CENTROS EDUCACIONAIS UNIVERSITÁRIOS E PROFISSIONALIZANTES
CONFORME NORMAS DO AMVAP SAÚDE, A BOLSA CONCEDIDA AO ESTAGIÁRIO É DE R$1.212,00 MENSAIS,
ALÉM DAS DEMAIS VANTAGENS E ADICIONAIS PERMITIDAS PELA NORMA SUPRACITADA. A SEGUIR, A SEGUIR,
DETALHOU A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DO CONSÓRCIO, DA FORMA QUE SEGUE: QUINTA
ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO —
CISTM. A PRESENTE ALTERAÇÃO FUNDAMENTA-SE NO ART. 58 DO CONTRATO ORIGINAL DO CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - CISTM E NAS DETERMINAÇÕES
ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 5 DE ABRIL DE 2005. OS ENTES CONSORCIADOS DO CISTM,
POR MEIO DA 30º ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 15 DE ABRIL DE 2022, RESOLVEM
PROMOVER ALTERAÇÃO NO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO
MINEIRO — CISTM CONFORME DISPOSIÇÕES A SEGUIR. CLÁUSULA PRIMEIRA —- DAS ALTERAÇÕES.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA. FICA ALTERADA A SIGLA DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO
TRIÂNGULO MINEIRO — CISTM PARA “AMVAP SAÚDE”. SUBCLÁUSULA SEGUNDA. FICA REVOGADO O
PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 1º DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO
TRIÂNGULO MINEIRO — AMVAP SAÚDE. SUSCLÁUSULA TERCEIRA. EM CONFORMIDADE COM PARÁGRAFO
SEXTO DO ART. 2º DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO
MINEIRO — AMVAP SAÚDE, FICA AUTORIZADO O MUNICÍPIO DE IRAÍ DE MINAS A CONSORCIAR A ELE,
INCLUINDO-O NO ART. 1º DESTE CONTRATO. SUBCLÁUSULA QUARTA. FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO
TRIÂNGULO MINEIRO — AMIVAP SAÚD IDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: “ART. 58. [...] PARÁGRAFO
ÚNICO. A ASSEMBLEIA GERAL PODERÁ ALTERAR & SEDE DO AMVAP SAÚDE MEDIANTE DECISÃO APROVADA E
RATIFICADA POR MEIO DE LEI NOS TERMOS DESTE CONTRATO.” SUBCLÁUSULA QUINTA. FICA REVOGADO O
INCISO XVIII DO ART. 8º DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO
MINEIRO — AMVAP SAÚDE. SUBCLÁUSULA SEXTA. FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO,
RENUMERANDO-O E INSERINDO O PARÁGRAFO SEGUNDO, AMBOS DO ARTIGO 10 DO CONTRATO DO
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE TRIÂNGULO MINEIRO — AMVAP SAÚDE, PASSANDO A
VIGER DA SEGUINTE FORMA: “ART 10 [..15 ATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO — Aly É :Á SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE
OUTROS ÓRGÃOS. 5 2º. O ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL O DE SAÚDE DO TRIÂNGULO
MINEIRO — AMVAP SAÚDE PODERÁ DISPOR SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DOS
Ns
Araguari - Araporá - Cachoeira Dourada - Campina Verde - ariano 8 , apinópolis Cascalho Rico - Centralina - Deureceguaa pira do Sul - Grupiara - Gurinhatã -
Indianópolis - Ipiaçu — Iraí de Minas - Ttuisteab nas - Monte Carmislo - Prata maria - Santa Vitória - Tupaciguara
AMVAP Av. Antônio Thomaz Ferreira Rezende, 3.180 — Distrito Industrial - Uberlândia/MG - CEP 38.402-349
Fones: (34) 3213-2536 / (34) 99878-2536
SAÚDE MNA com.br E-mail: cistmQcistm.com.br
ÓRGÃOS/SETORES/DEPARTAMENTOS.” SUBCLÁUSULA SÉTIMA. FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DO
CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO — AMVAP SAÚDE,
PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: “ART. 12. A ASSEMBLEIA GERAL REUNIR-SE-Á ORDINARIAMENTE A
CADA BIMESTRE, E, EXTRAORDINARIAMENTE SEMPRE QUE CONVOCADA. $ 1º. A FORMA DE CONVOCAÇÃO
DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS OCORRERÁ POR MEIO DE CORRESPONDÊNCIA
ENVIADA ELETRONICAMENTE E/OU PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA E/OU EM SÍTIO ELETRÔNICO. & 2º. AS
ASSEMBLEIAS ORDINÁRIAS SERÃO CONVOCADAS COM ANTECEDÊNCIA PRÉVIA DE 05 (CINCO) DIAS. 8 3º. AS
ASSEMBLEIAS EXTRAORDINÁRIAS SERÃO CONVOCADAS COM ANTECEDÊNCIA PRÉVIA DE 48 (QUARENTA E
OITO) HORAS. & 4º. SEMPRE QUANDO DA CONVOCAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS E
EXTRAORDINÁRIAS DEVERÁ ESTAR INCLUSA A PAUTA QUE SERÁ TRATADA EM AMBAS ASSEMBLEIAS.”
SUBCLÁUSULA OITAVA. FICAM INSERIDOS OS ARTIGOS 13-A E 13-B8 NC CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO — AMVAP SAÚDE, CONFORME A SEGUIR: “ART. 13-A. AS
ASSEMBLEIAS ORDINÁRIAS/EXTRAORDINÁRIAS E DEMAIS REUNIÕES DOS ÓRGÃOS DO CONSÓRCIO PÚBLICO
AMVAP SAÚDE PODERÃO OCORRER DE FORMA ONLINE POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA UTILIZANDO
SOLUÇÃO TECNOLÓGICA QUE PERMITA A PARTICIPAÇÃO REMOTA DOS REPRESENTANTES DOS ENTES
CONSORCIADOS E DEMAIS INTERESSADOS. $ 1º. AS REUNIÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA TERÃO COMO BASE
QUALQUER PLATAFORMA QUE PERMITA O DEBATE ENTRE OS PARTICIPANTES, POR MEIO DA REPRODUÇÃO DE
ÁUDIO E VÍDEO, E A GRAVAÇÃO DA REUNIÃO, QUANDO FOR O CASO. $ 2º. A PLATAFORMA A SER UTILIZADA
SERÁ INFORMADA NO ATO CONVOCATÓRIO DA REUNIÃO. 5 3º. NÃO SERÁ ADMITIDO O USO DE
PLATAFORMAS QUE RESTRINJAM A ACESSIBILIDADE DE QUALQUES COMPONENTE OU PARTICIPANTE. ART. 13-
B A PARTICIPAÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS ENTES CONSORCIADOS E DEMAIS INTERESSADOS ÀS REUNIÕES
DAR-SE-Á MEDIANTE O INGRESSO NA RESPECTIVA SALA VIRTUAL, CUJO ENDEREÇO ELETRÔNICO OU CÓDIGO
DE ACESSO SERÁ DISPONIBILIZADO, VIA E-MAIL OU APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS. & 1º, AS
PESSOAS INTERESSADAS EM PARTICIPAR DA REUNIÃO VIRTUAL, QUE NÃO INTEGRAM A COMPOSIÇÃO DOS
ÓRGÃOS DO CONSÓRCIO PÚBLICO AMVAP SAÚDE, DEVERÃO MANIFESTAR INTERESSE, INFORMANDO
TAMBÉM E-MAIL OU TELEFONE, MEIOS PELOS QUAIS RECEBERÃO O ENDEREÇO ELETRÔNICO DA REUNIÃO OU
O CÓDIGO DE ACESSO. 5 2º. A REUNIÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PODERÁ SER RETRANSMITIDA NOS CANAIS
OFICIAIS DO CONSÓRCIO PÚBLICO AMVAP SAÚDE, DE FORMA A PERMITIR O ACOMPANHAMENTO PELOS
DEMAIS INTERESSADOS. & 3º. A CONTAGEM DO QUÓRUM, QUANDO EXIGIDA, FAR-SE-Á PELO SOMATÓRIO
DOS REPRESENTANTES DOS ENTES CONSORCIADOS ONLINE, CONTABILIZANDO UMA PRESENÇA DO
REPRESENTANTE DO ENTE CONSORCIADO, A PARTIR DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA REUNIÃO
VIRTUAL. 5 4º. AS REUNIÕES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÃO REGULAMENTADAS PELO ESTATUTO E POR
NORMAS EMITIDAS PELO CONSÓRCIO PÚBLICO " SUBCLÁUSULA NONA. FICA ALTERADA A
REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SÉTIMO E INSERIDO O PARÁGR ÃO NO ARTIGO 16 DO CONTRATO DO
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO — AMVAP SAÚDE, PASSANDO A
VIGER DA SEGUINTE FORMA: “ART. 16 [...] 8 72. O PRAZO DE DURAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS
TITULARES E SUPLENTES DA PRESIDÊNCIA DO CONSÓRCIO PÚBLICO AMVAP SAÚDE É DE 2 (DOIS) ANOS,
SENDO PERMITIDA UMA REELEIÇÃO PARA O MESMO CARGO, APÉS A REALIZAÇÃO DE PROCESSO ELETIVO NOS
MOLDES DESTE CONTRATO E DO ESTATUTO CRIINDO DESTE. [..] 5 10. A NENHUMA PESSOA SERÁ
PRESUMIDA A PREPOSIÇÃO OU BEPRT Ê "CIO SEM QUE PORTE INSTRUMENTO EXPRESSO E
DETERMINADO DE OUTORGA OU DELEGAÇ) 4, BINDA, QUE OCUPE CARGO OU FUNÇÃO COM TAL
COMPETÊNCIA EXPRESSAMENTE DEFINIDA.” SUBCLÁUSULA DÉCIMA. FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO CAPUT
DO ART. 18 DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO —
AMVAP SAÚDE, PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: “APT, 18. À PRESIDÊNCIA DO AMVAP SAÚDE SERÁ
ELEITA EM ASSEMBLEIA GERAL, PODENDO SER APRESENTADAS AS CHAPAS NOS PRIMEIROS 30 (TRINTA)
Araguari - Araporã - Cachoeira Dourada - Campina Verde - Canépolis - Fapinópolis + Casca R
Indianópolis - Ipiaçu — Iraí de Minas - Ituiutaba - Monte Alecre rie Minas
Gantralina+ Douradoqui
Prata - Romaria
strela do Sul - Grupiara - Gurinhatã -
Vitória - Tupaciguara
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a a E
SAU D E www.cistm.com.br E-mail: cistmcistm.com.br
MINUTOS ANTERIORES Á ABERTURA DA ASSEMBLEIA GERAL” SUBCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. FICA
APROVADO O ART. 25-A NO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO
MINEIRO — AMVAP SAÚDE, PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: “ART. 25-A. O DIÁRIO OFICIAL DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE
MUNICÍPIOS - AMM, SERÁ O MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DOS ATOS
NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO
MINEIRO — AMVAP SAÚDE.” SUBCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. FICA ALTERADA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO
ART. 26 DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO —
AMVAP SAÚDE, PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: “ART. 26 [...] 8 2º. A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO AMVAP SAÚDE E DE OUTROS CARGOS/FUNÇÕES A SEREM CRIADOS PARA A
REALIZAÇÃO DAS AÇÕES DO AMVAP SAÚDE SERÃO DELIBERADAS/APROVADAS EM ASSEMBLEIA E INSERIDOS
EM ANEXOS A ESTE CONTRATO.” SUBCLÁUSULA TERCEIRA. FICA ALTERADO O INCISO IV DO ART. 27 DO
CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO — AMVAP SAÚDE,
PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: “ART. 27 [...] IV - PRATICAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DO AVIVAP SAÚDE, OBSERVANDO
OS LIMITES PREVISTOS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO DE DIREITO PÚBLICO E NO ESTATUTO, AS DIRETRIZES
EMANADAS PELA PRESIDÊNCIA E OS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL” SUBCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. FICA INSERIDO O CAPÍTULO VI! E OS
RESPECTIVOS ARTIGOS 30-A, 30-B E 30-C NO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
DO TRIÂNGULO MINEIRO — AMVAP SAÚDE, PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: “CAPÍTULO VII - DO
CONSELHO DE SECRETÁRIOS. ART. 30-A. O CONSELHO DE SECRETÁRIOS É ÓRGÃO PERMANENTE, DE
NATUREZA FISCALIZADORA/DELIBERATIVA, TERÁ UM PRESIDENTE, UM VICE-PRESIDENTE E UM SECRETÁRIO,
ESCOLHIDOS ENTRE OS RESPECTIVOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE OU CARGOS EQUIVALENTES
DISPOSTOS NOS ENTES CONSORCIADOS AO AMVAP SAÚDE. 5 1º. O CONSELHO DE SECRETÁRIOS SE REUNIRÁ
PREFERENCIALMENTE DE FORMA BIMESTRAL, SENDO QUE AS REUNIÕES SERÃO CONVOCADAS DA SEGUINTE
FORMA: | — REUNIÕES ORDINÁRIAS: O AVISO CONTENDO A PAUTA SERÁ PUBLICADO NO SÍTIO ELETRÔNICO
DO AMVAP SAÚDE E ENVIADAS POR MEIO ELETRÔNICO EM ATÉ 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS; Il — REUNIÕES
EXTRAORDINÁRIAS: O AVISO CONTENDO A PAUTA SERÁ PUBLICADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO AMVAP SAÚDE
E ENVIADAS POR MEIO ELETRÔNICO EM ATÉ 48 (QUARENTA E CITO HORAS). 5 2º. O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
DE CONSELHEIRO DE SECRETÁRIOS NÃO SERÁ REMUNERADO. $& 3º, AS DESPESAS NECESSÁRIAS AO
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DF SECRETÁRIOS SERÃO SUPORTADAS PELO AMVAP SAÚDE. 6 4º. O
ESTATUTO DELIBERARÁ SOBRE OUTROS T ENTINENTES AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE
SECRETÁRIOS. ART. 30-B. O PRESIDENTE, O VICE-PRESIDENTE E O SECRETÁRIO DO CONSELHO DE
SECRETÁRIOS TERÃO MANDATOS COINCIDENTES € Com O DA PRESIDÊNCIA DO CONSÓRCIO AMVAP SAÚDE E
SERÃO ELEITOS PELOS SECRETÁRIOS MUN * SAÚDE CU CARGOS EQUIVALENTES DISPOSTOS NOS
ENTES CONSORCIADOS AO AMVAP SAÚDE. 5 12, A ELEIÇÃO OCORRERÁ MEDIANTE VOTO SECRETO, SALVO
QUANDO A ELEIÇÃO SE DER POR ACLAMAÇÃO, FACULTADA £ APRESENTAÇÃO DE CADA CANDIDATO NA
FORMA DO ESTATUTO. & 2º. AS CANDIDATURAS PA RÃ AS FUNÇÕES DE PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E
SECRETÁRIO, DE QUE TRATA ESTE CAPÍTULO, SERÃO PESSOAIS, VEDADA A FORMAÇÃO DE CHAPAS. 5 3º.
SERÃO CONSIDERADOS ELEITOS OS CANDIDATOS COM MAIOR NÚMERO DE VOTOS. ART. 30-C. SÃO
COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS: | — DEFINI? EM CONJUNTO CCM OS PREFEITOS, AS
PRIORIDADES DOS ATENDIMENTOS MÉDICOS (REALIZAÇÃO DE EXAMES, CONSULTAS MÉDICAS, CIRURGIAS E
AQUISIÇÃO DE BENS/SERVIÇOS) DO AMVAP SAÚDE; | - ESTABELECER AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS
NA ELABORAÇÃO DO PLANO ANUAL DE METAS E AÇÕES DO AMVAP SAÚDE, BEM COMO DEFINIR, CONTROLAR
E AVALIAR SUA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO; lil - ACOMPANHAR, FISCALIZAR E AVALIAR OS SERVIÇOS DO
A
As
Araguari - Araporã - Cachoeira Dourada - Campina Verde - Canápolis - Capinápalis é Sesaiho Rico - Centralina - Douradoquara - Estrela do Sul - Grupiara - Gurinhatã -
Indianópolis - Tpiaçu — Iraí de Minas - Ituiutaba - Monta Alegre de Minas - Marie Carmelo - Preta - Remaria - Santa Vitórie - Tupaciguar
Fones: (34) 3213-2536 / (34) 99878-2536
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SAÚDE WA W CÊ »m.br E-mail: cistmOcistm.com.br
AMVAP SAÚDE PRESTADOS PARA O ENTE CONSORCIADO; IV — COLABORAR PARA A BOA GESTÃO DOS
SERVIÇOS PRESTADOS PELO AMVAP SAÚDE AO ENTE CONSORCIADO; V - ACOMPANHAR E AVALIAR A GESTÃO
DOS RECURSOS PARA OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO AMVAP SAÚDE, BEM COMO OS GANHOS SOCIAIS E O
DESEMPENHO DE PROJETOS E PROGRAMAS APROVADOS; VI - ESTABELECER CRITÉRIOS PARA CELEBRAÇÃO DE
CONTRATOS, CONVÊNIOS E DEMAIS TERMOS CONGÊNERES; VII — DEFINIR CRITÉRIOS DE QUALIDADE PARA O
FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NO AMVAP SAÚDE; VIll — INFORMAR À ASSEMBLEIA GERAL
SOBRE QUAISQUER IRREGULARIDADES ENCONTRADAS NOS ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E
PATRIMONIAL DO CONSÓRCIO PÚBLICO AMVAP SAÚDE; IX — REALIZAR AÇÕES CONFORME SUAS
COMPETÊNCIAS DEFINIDAS NOS ATOS DO AMVAP SAÚDE. PARÁGRAFO ÚNICO. O ESTATUTO PODERÁ
ATRIBUIR OUTRAS COMPETÊNCIAS AO CONSELHO DE SECRETÁRIOS QUE NÃO CONFLITEM COM ESTE
CONTRATO.” SUBCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. FICA ALTERADO O ART. 31 DO CONTRATO DO CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO — AMVAP SAÚDE, PASSANDO A VIGER DA
SEGUINTE FORMA: “ART. 31. O QUADRO DE PESSOAL DO AMVAP SAÚDE É COMPOSTO POP: | - EMPREGADOS
PÚBLICOS; Il — SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CEDIDOS PELOS ENTES CONSORCIADOS; HI —
CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO; IV -
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OU FUNCIONÁRIOS CEDIDOS POR OUTROS ENTES FEDERATIVOS (ESTADOS
E MUNICÍPIOS) NÃO CONSORCIADOS AO AMVAP SAÚDE; V — FUNCIONÁRIOS E/OU EMPREGADOS CEDIDOS
POR OUTROS TERMOS AMPARADOS PELA LEGISLAÇÃO. & 1º. OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CEDIDOS
PELOS ENTES FEDERATIVOS CONSORCIADOS OU NÃO, PARA COMPOR O QUADRO DE PESSOAL DO AMVAP
SAÚDE, TERÃO SUA REMUNERAÇÃO E ENCARGOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS SUPORTADOS PELO
ENTE QUE OS CEDERAM. 8 2º. FICA AUTORIZADO O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS CEDIDOS PELOS ENTES CONSORCIADOS OU NÃO, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO
ESTATUTO, NÃO CONFIGURANDO, ESSE PAGAMENTO, NCVO VÍNCULO DO SERVIDOR CEDIDO, INCLUSIVE
PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. 5 3º A CESSÃO DOS
FUNCIONÁRIOS E/OU EMPREGADOS DE QUE TRATA O INCISO V DESTE ARTIGO RESPEITARÁ OS TERMOS DO
DOCUMENTO QUE DEU ORIGEM A ELA. 5 “2, O AMVAP SAÚDE PODERÁ RECEBER VOLUNTÁRIOS PARA
EXECUTAREM PROGRAMAS/PROJETOS, SEM CONMIPOREM O QUADRO DE PESSCAL DELE, NOS TERMOS DO
DOCUMENTO QUE ORIGINAR ESSA PARCERIA. 5 5º. SÃO REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA EM CARGO
OU EMPREGO PÚBLICO NO AMVAP SAÚDE: | - A NACIONALIDADE BRASILEIRA; |! - O GOZO DOS DIREITOS
POLÍTICOS; til - A QUITAÇÃO COM AS OBRIGAÇÕES MILITARES E ELEITORAIS; IV - O NÍVEL DE ESCOLARIDADE E
DE EXPERIÊNCIA EXIGIDO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO E/OU FUNÇÃO; V - À
IDADE MÍNIMA DE DEZOITO ANOS; VI - APTIDÃO FÍSICA E MENTAL; VIi — A APRESEN NTAÇÃO DE DECLARAÇÃO
DE BENS EM CONFORMIDADE COM A LEI Vil - DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO REGULAR DE
CARGOS/EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS.” SUBCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA. FICA ALTERADO O ART. 33 DO
CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO — AMVAP SAÚDE,
PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: “ART 1 ATO ADMINISTRATIVO, DE FORMA COMPLEMENTAR
AO ESTABELECIDO NO CONTRATO DO AMivA? SAÚDE, SERÁ DEFINIDA A LOTAÇÃO E DEMAIS OBRIGAÇÕES DOS
EMPREGADOS PÚBLICOS DO CONSÓRCIO 5 1º, PODERÁ OCOBRER A CESSÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS DO
AMVAP SAÚDE NA FORMA DA LEI E EM CONFORMIDADE COM O ATO QUE A ORIGINAR. 8 2º. FICAM CRIADOS
E APROVADOS OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E OS EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO
EFETIVO COM TODAS AS CARACTERÍSTICAS NORMATIVAS REFERENTES A ELES PARA COMPOR O QUADRO
PERMANENTE DE PESSOAL DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO —
AMVAP SAÚDE NA FORMA DOS ANEXOS A ESTE. 5 3º. FICA CRIADO O PROGRAMA DE ESTÁGIO DO CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÊNGULO MINEIRO - AMVAP SAÚDE, COM TODAS AS
CARACTERÍSTICAS NORMATIVAS PREVISTAS NA FORMA DOS ANEXOS A ESTE. 8 4º, A CRIAÇÃO/ALTERAÇÃO DE
Araguari - Araporã - Cachoeira Dourada - Campina Verde - Canápolis - Capinópolis - Cascalho fo ir Douradoquara - Estrela do Si
ruplara + Gurinhatã -
Indianópolis - Ipiaçu — Iraí de Minas - ituiutaba - Monte Alegr= de Minas - Monte Cermelo - Prata - Romaria - Santa Vitória -
Av. Antônio Thomaz Ferreira kozende, 3.180 — Distrito Industrial - Uberlândia/MG - CEP 38.402-349
Fones: (34) 3213-2535 / (34) 99878-2536
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CARGOS E DE EMPREGOS PÚBLICOS E SUAS CARACTERÍSTICAS (FUNÇÕES E DEMAIS REQUISITOS), O
QUANTITATIVO DE CARGOS E DE EMPREGOS PÚBLICOS, A FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO,
EXCETO NO TOCANTE ÀS REVISÕES ANUAIS DOS VENCIMENTOS PARA ATENDER ATOS/NORMAS DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DEPENDERÃO DA RATIFICAÇÃO DESTE INSTRUMENTO POR LEI
EM CONFORMIDADE COM ESTE DOCUMENTO.” SUBCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA. FICA ALTERADO O ART. 35 DO
CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO — AMVAP SAÚDE,
PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: “ART. 35. SOMENTE SERÁ ADMITIDA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PELO AMVAP SAÚDE SE OBSERVADO O RISCO DE PREJUÍZOS, FORMALMENTE MOTIVADO PELO
PRESIDENTE, AO CONSÓRCIO OU AO ENTE CONSORCIADO EM RAZÃO: |! - DE NOVA DEMANDA DE UM OU
MAIS ENTES CONSORCIADOS; Il - DO INCREMENTO EXPRESSIVO DE DEMANDA EXISTENTE DE UM OU MAIS
ENTES CONSORCIADOS; Ill — DA INEXISTÊNCIA DE EMPREGADO PÚBLICO EM UMA OU MAIS FUNÇÕES; IV — DA
INSUFICIÊNCIA DE EMPREGADO PÚBLICO EM UMA OU MAIS FUNÇÕES; V - COMBATER SURTOS EPIDÊMICOS E
ENDÊMICOS; VI - ATENDER A SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA; VI! - PERMITIR A EXECUÇÃO DE SERVIÇO
POR PROFISSIONAL DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, INCLUSIVE ESTRANGEIRO, NAS ÁREAS DE PESQUISA
CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA; VIII - SUBSTITUIR SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO QUE VENHA A SE APOSENTAR,
DEMITIDO, EXONERADO A PEDIDO, FALECER OU AFASTAR PARA CAPACITAÇÃO, QUANDO NÃO HOUVER
SERVIDOR EM CONDIÇÕES DE SUBSTITUÍ-LO SEl4 PREJUÍZO DO SERVIÇO; !X - SUBSTITUIR SERVIDOR EFETIVO
AFASTADO, IMPEDIDO OU LICENCIADO POR PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA. DIAS), QUANDO O SERVIÇO
PÚBLICO NÃO PUDER SER DESEMPENHADO A CONTENTO COM O QUADRO REMANESCENTE, FICANDO A
DURAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO LIMITADA AO PERÍODO DO AFASTAMENTO, IMPEDIMENTO OU
LICENÇA; X - SUBSTITUIR SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS, QUANDO O SERVIÇO PÚBLICO NÃO PUDER SER
DESEMPENHADO A CONTENTO COM O QUADRO REMANESCENTE, FICANDO A DURAÇÃO DO CONTRATO
ADMINISTRATIVO LIMITADA AO PERÍODO DO GOZO DAS FÉRIAS; XI - ATENDER A OUTRAS SITUAÇÕES DE
COMPROVADA URGÊNCIA, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, ESPECIALMENTE: A) DURANTE
A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E QUANDO OCORRER A INSUFICIÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS;
B) QUANDO DA SUSPENSÃO OU ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO; C) QUANDO O NÚMERO DE SERVIDORES
EFETIVOS FOR INSUFICIENTE PARA A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, DESDE QUE NÃO
HAJA CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO APTOS À NOMEAÇÃO, FICANDO A DURAÇÃO DOS
CONTRATOS LIMITADA AO PROVIMENTO DOS EMPREGOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO
SUBSEQUENTE; D) QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PROGRAMAS, CONVÊNIOS E ACORDOS COM ESTADOS, UNIÃO
E INSTITUIÇÕES PRIVADAS, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS
E PROJETOS; E) QUANDO DA IMPLANTAÇÃO E/OU INAUGURAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E/OU NOVOS
ÓRGÃOS PÚBLICOS PELO PERÍODO NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DE NOVOS SERVIDORES PÚBLICOS POR MEIO
DE CONCURSO PÚBLICO. 5 1º. AS CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO TERÃO PRAZO DE ATÉ 24
(VINTE E QUATRO) MESES PODENDO SER PRORROGADAS POR IGUAL PERÍODO, DE FORMA JUSTIFICADA E QUE
PERMANEÇAM OS REQUISITOS QUE SUPORTA 4 CONTRATAÇÃO INICIAL. E 2º. AOS CONTRATADOS
TEMPORARIAMENTE NA FORMA DESTA SEÇÃO SERÃO APLICADOS OS MESMOS DIREITOS E DEVERES DOS
EMPREGADOS PÚBLICOS DO AMVAP SAÚDE PREV! S NO ESTATUTO, EXCETO OS ADICIONAIS DE NATUREZA
PERMANENTE.” SUBCLÁUSULA DÉCIMA GITAVA. FICA ALTERADA À REDAÇÃO DO ART. 36 E INSERIDOS NELE OS
PARÁGRAFOS DE 1 (UM) AQ 6 (SEIS) DO € CIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO
TRIÂNGULO MINEIRO — AMVAP SAÚDE, ) ER DA SEGUINTE FORMA: “ART. 35. AS
CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SERÃO EFETUADAS POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
OBSERVANDO AS SEGUINTES DIRETRIZES: | — PUBLICAÇÃO DO RESUMO DO EDITAL NA PÁGINA OFICIAL DO
AMVAP SAÚDE NA INTERNET E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO; |! —- SELEÇÃO MEDIANTE
DISPOSIÇÕES CONTIDAS EM EDITAL. $ 1%. TODAS AS CONTRATAÇÕES ESTABELECIDAS NESTE DOCUMENTO
Araguari - Araporã - Cachoeira Dourada - Campina Verde - Canápolis - [e
Indianópolis - Ipiaçu — Iraí de Minas - Ituiutaba
peinGpal - Cascalho Rico - Centralina - Douradoquara - Estrela do Sul - Grupiara - Gurinhatã -
3 Monte Cermelo - Prata - Romaria - Senta Vitória - Tupanguara
3,180 — Distrito Industrial - Uberiândia/MG - CEP 38.402-349
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DEVERÃO SER FUNDAMENTADAS, MOTIVADAS E JUSTIFICADAS, INCLUSIVE SUAS PRORROGAÇÕES. 5 2º. PARA
AS CONTRATAÇÕES DECORRENTES DE PROGRAMAS, CONVÊNIOS E ACORDOS CELEBRADOS COM ESTADOS,
UNIÃO E INSTITUIÇÕES PRIVADAS, O TEMPO DA CONTRATAÇÃO DEVERÁ SER IDÊNTICO AO TEMPO
ESTABELECIDO PARA A DURAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CADA INSTRUMENTO RESPECTIVO PACTUADO, MESMO
QUE EXCEDAM OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO CAPUT DESTE ARTIGO E QUE ESTEJAM EXPRESSAMENTE
DEMONSTRADAS AS JUSTIFICATIVAS E INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. 5 3º. A
CONTRATAÇÃO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DECORRENTES DE CALAMIDADE PÚBLICA PRESCINDIRÁ DE
PROCESSO SELETIVO. 5 42. AS CONTRATAÇÕES SOMENTE PODERÃO SER FEITAS COM OBSERVÂNCIA DA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA E PROVISIONAMENTO DE RECURSOS, MEDIANTE PRÉVIA
AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DO AMVAP SAÚDE. 5 5º. É PROIBIDA A CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DESTE,
DE SERVIDORES E EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS DO
DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, BEM COMO DE EMPREGADOS OU SERVIDORES DE SUAS SUBSIDIÁRIAS
E CONTROLADAS, RESSALVADOS OS CASOS DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS
PERMITIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 5 6º. SEM PREJUÍZO DA
NULIDADE DO CONTRATO, A INFRAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR DESTE ARTIGO IMPORTARÁ
NA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA À SER APURADA,” SUBCLÁUSULA DÉCIMA NOVA. FICA ALTERADO O
ART. 37 DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO —
AMVAP SAÚDE, PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: “ART. 37. TODAS AS CONTRATAÇÕES DE BENS E
SERVIÇOS DE TERCEIROS DO AMVAP SAÚDE OBEDECERÃO A LEGISLAÇÃO QUE TRATA DAS CONTRATAÇÕES
PÚBLICAS NO PAÍS EM ATENDIMENTO AQ INCISO XXI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL.
PARÁGRAFO ÚNICO. TODOS OS EDITAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS OU TERMOS CONGÊNERES DEVERÃO SER
PUBLICADOS NA FORMA PREVISTA NA LEI E SÍTIC ELETRÔNICO QUE O CONSÓRCIO MANTERÁ NA INTERNET.”
SUBCLÁUSULA DÉCIMA VIGÉSIMA. FICA INSERIDO O CAPÍTULO Il! DO TÍTULO E! E OS RESPECTIVOS ARTIGOS
37-A, 37-B E 37-C DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO
MINEIRO — AMVAP SAÚDE, PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: “CAPÍTULO Il - DOS DIREITOS, DOS
DEVERES E DAS PROIBIÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SEÇÃO | - DOS DIREITOS. ART. 37-A. TODOS OS
SERVIDORES PÚBLICOS DO AMVAP SAÚDE POSSUEM OS DIREITOS DEFINIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1988 EM CONFORMIDADE COM OS DEFINIDOS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
REGULAMENTADAS POR MEIO DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 E NORMAS AFINS, SEÇÃO | -
DOS DEVERES. ART. 37-B. TODOS OS 5 ORES PÚBLICOS DO AMVAP SAÚDE DEVEM OBSERVAR OS
DEVERES ESTAMPADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDZRAL DE 1988 EM CONFORMIDADE COM OS DEFINIDOS NA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REGULAMENTADAS POR MEIO DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE
MAIO DE 1943 E NORMAS AFINS, Eh ESPECIAL: | ER COM ZELO E DEDICAÇÃO AS ATRIBUIÇÕES DA
FUNÇÃO; Il - SER LEAL À INSTITUIÇÃO A QUE SERW!R; 1]! - O3SERVAR AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES;
IV - CUMPRIR AS ORDENS SUPERIORES, EX! JAN STADAMENTE ILEGAIS; V - ATENDER COM
PRESTEZA AO PÚBLICO EM GERAL; VI - IMENTO DA AUTORIDADE SUPERIOR AS
IRREGULARIDADES DE QUE TIVER CIÊNCIA EM E - ZELAR PELA ECONOMIA DO MATERIAL
E PELA CONSERVAÇÃO DO QUE FOR CONFIADO À SUA GUARDA OU ) UTILIZAÇÃO; vii - MANTER CONDUTA
COMPATÍVEL COM A MORALIDADE ADMINISTRATIVA, IX - SER ASSÍDUC E PONTUAL AO SERVIÇO, INCLUSIVE
NA CONVOCAÇÃO PARA SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS; X- 12 COM URBANIDADE AS PESSOAS. SEÇÃO III -
DAS PROIBIÇÕES. ART. 37-C. A TODOS OS SERVIDOZES PÚBLICOS DO AMVA? SAÚDE SÃO PROIBIDAS AS
CONDUTAS QUE SE CONTRAPONHAM ÀS NORMAS ESTAMPADAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 EM
CONFORMIDADE COM AS DEFINID EIS DO TRABALHO REGULAMENTADAS POR
MEIO DO DECRETO-LE! Nº 5.452, DE 1º JRIAS AFINS, EM ESPECIAL: | - AUSENTAR-SE DO
SERVIÇO DURANTE O EXPEDIENTE, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CHEFE IMEDIATO; |! - RETIRAR, SEM PRÉVIA
a
Araguari - Araporã - Cachoeira Dourada - Campina o Canápolis - Capinópolis - osiea Rico - Centralina - nie api Estrela do Sul - Eupreie Gurinhatã -
Indianópolis - Ipiaçu — Iraí de Minas - Iruiuzate - Monte s - Morte Came maria - Canta Vitória « Tupacigua
Av. Antônio Thomaz Ferreira Rezende, 3.180 - Distrito Industrial - Uberlândia/MG - CEP 38.402-349
Fones: (34) 3213- 2536 / (34) 99878-2536
MW eistm. : cistmOcistm.com.br
ANUÊNCIA DA AUTORIDADE COMPETENTE, QUALQUER DOCUMENTO OU OBJETO DA REPARTIÇÃO; III -
RECUSAR FÉ A DOCUMENTOS PÚBLICOS; Iv - OPOR RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DE
DOCUMENTO E PROCESSO OU EXECUÇÃO DE SERVIÇO; V - PROMOVER MANIFESTAÇÃO DE APREÇO OU
DESAPREÇO NO RECINTO DA REPARTIÇÃO; VI - COMETER A PESSOA ESTRANHA À REPARTIÇÃO, FORA DOS
CASOS PREVISTOS EM LEI, O DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÃO QUE SEJA DE SUA RESPONSABILIDADE OU DE SEU
SUBORDINADO; VI! - COAGIR OU ALICIAR SUBORDINADOS NO SENTIDO DE FILIAREM-SE A ASSOCIAÇÃO
PROFISSIONAL OU SINDICAL, OU A PART'DO POLÍTICO; Vill - MANTER SOB SUA CHEFIA IMEDIATA, EM CARGO
OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE ATÉ O TERCEIRO GRAU CIVIL; |X - VALER-
SE DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL CU DE OUTREM, EMI DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA
FUNÇÃO PÚBLICA; X — RECUSAR-SE DE PARTICIPAR DE COMISSÃO OU DE DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO, EXCETO
DE FORMA JUSTIFICADA E ACEITA PELO CHEFE IMEDIATO; XI - RECEBER PROPINA, COMISSÃO, PRESENTE OU
VANTAGEM DE QUALQUER ESPÉCIE, EM RAZÃO DE SUAS ATRIBUIÇ XIf - PRATICAR USURA SOB QUALQUER
DE SUAS FORMAS; XI!l - PROCEDER DE FORMA DESIDIOSA; XIV - UTILIZAR PESSOAL OU RECURSOS MATERIAIS
DA REPARTIÇÃO EM SERVIÇOS OU ATIVIDADES PARTICULARES; XVI! - COMETER A OUTRO SERVIDOR
ATRIBUIÇÕES ESTRANHAS AO CARGO/FUNÇÃO QUE OCUPA, EXCETO EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E
TRANSITÓRIAS; XVII! - EXERCER QUAISQUER ATIVIDADES QUE SEJAM INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO DO
CARGO OU FUNÇÃO E COM O HORÁRIO DE TRABALHO; XIX - RECJSAR-SE A ATUALIZAR SEUS DADOS
CADASTRAIS QUANDO SOLICITADO. PARÁGRAFO ÚNICO. O SERVIDOR PÚBLICO RESPONDE CIVIL, PENAL E
ADMINISTRATIVAMENTE, PELO EXERCÍCIO IRREGULAR DE SUAS ATRIBUIÇÕES.” SUBCLÁUSULA DÉCIMA
VIGÉSIMA PRIMEIRA. FICA INSERIDO O ART. 39-A NO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL
DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - AMVAP SAÚDE, CONFORME A SEGUIR: “ART. 39-A, CONSTITUEM
RECURSOS FINANCEIROS DO CONSÓRCIO PÚBLICO AMVAP SAÚDE: | - A CONTRIBUIÇÃO DOS ENTES
CONSORCIADOS ORIUNDA DE: - CONTRATO DE RATEIO; - CONTRATO DE PROGRAMA; - CONVÊNIOS; - GESTÃO
ASSOCIADA; |! — REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS LOS ENTES CONSORCIADOS; !ll — AUXÍLIOS,
SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, DOAÇÕES E RE! FINANCEIROS CONCEDIGOS POR ENTIDADES PÚBLICAS
E PRIVADAS; IV — RENDA DE SEU PATRIMÔNIO; V — SALDOS FINANCEIROS DE EXERCÍCIOS FINANCEIROS A
SEREM REPACTUADOS NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS SUBSEQUENTES; VI - PRODUTO DE ALIENAÇÃO DE
BENS; VII - PRODUTO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO; Vili - RENDAS EVENTUAIS; IX — VALORES REFERENTES A
ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE, DE PESSOA FÍSICA/JURÍDICA, SOBRE RENDIMENTOS PAGOS, A
QUALQUER TÍTULO, DIRECIONADOS PELOS ENTES CONSCRCIADOS POR MEIO DE CONTRATO DE
RATEIO/PROGRAMA; X — DOAÇÃO DE BENS EFETUADAS PCR PESSOAS FÍSICAS/JURÍDICAS; XI — DEMAIS
RENDAS/RECURSOS FINANCEIROS DELIBERADOS EM AS O CONSÓRCIO PÚBLICO AMVAP SAÚDE.”
SUBCLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA. FICA ALTERADO O CAPÍTULO |! DO TÍTULO IV DO CONTRATO DO
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO — AMVAP SAÚDE, PASSANDO A
VIGER DA SEGUINTE FORMA: “CAPÍTULO Ill - DOS CONVÊNIOS E OUTROS TERMOS CONGÊNERES. ART. 43. O
AMVAP SAÚDE FICA AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS E OUTROS TERMOS CONGÊNERES COM
ENTIDADES GOVERNAMENTAIS OU PRIVADAS, NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS, DESDE QUE PERTINENTES À
SUA FINALIDADE E SEUS OBJETIVOS. APT 44 O & A AUTORIZADO A COMPARECER COMO
INTERVENIENTE EM CONVÊNIOS E EM QUTROS MOS CONGÊNERES CELEBRADOS POR ENTES
CONSORCIADOS OU TERCEIROS, A Fl) DE RECEBER OU APLCAR RECURSOS.” SUBCLÁUSULA VIGÉSIMA
TERCEIRA. FICA ALTERADO O INCISO Vit! DO ART. 45 DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL
DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO — AMVAP SAÚDE, PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: “ART. 45.
[..] Vil - OPERACIONALIZAR, EXECUTAR E GERIR, TOTAL OU EM CONJUNTO COM OS MUNICÍPIOS
CONSORCIADOS, AS AÇÕES E SERVIÇOS, VISANDO O EQUILÍBRIO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA E
PROPORCIONANDO RESPOSTA ADEQUADA E ADAPTADA ÀS NECESSIDADES DO CIDADÃO;” SUBCLÁUSULA
Araguari - Araporã - Cachoeira Dourada - Campina Verde - Canápolis - Capinópolis ee Rico - Cer Nralina — pod iai Estrela do Sul - Grupiara - Gurinhatã -
Indianópolis - Ipiaçu — Iraí de Minas - Ituiutaba - Monte Alegre de Mina am? Carinc'o - Prata - Romaria - Santa Vitória - Tupaciguara
! AMVAP Av. Antônio Thomaz Ferreira ac 3.180 — Distrito Industrial - Uberlândia/MG - CEP 38.402-349
Fones: (34) 3213-2536 / (34) 99878-2536
SAÚDE www.cistm.com.br E-mail: cistmQcistm.com.br
VIGÉSIMA QUARTA. FICA ALTERADO O ART. 46 DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO — AMVAP SAÚDE, PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: “ART. 46. EM
RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES QUE REGEM O SISTEMA. ÚNICO DE SAÚDE, NOS EXATOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº
8.080/1990 E, ESPECIFICAMENTE, DO ARTIGO 12, 8 3º, DA LEI FEDERAL Nº, 11,107/2005, NÃO CABERÁ AO
AMVAP SAÚDE A COBRANÇA DE TARIFAS OU QUAISQUER OUTROS PREÇOS PÚBLICOS, RESSALVADOS OS
CASOS PERMITIDOS EM LEI.” SUBCLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA. FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO ART. 48 DO
CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO — AMVAP SAÚDE,
PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: “ART. 48. OS ENTES FEDERADOS CONSORCIADOS ENTREGARÃO
RECURSOS FINANCEIROS AO AMVAP SAÚDE MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO LSSINADO ENTRE AS PARTES. &
1º. O CONTRATO DE RATEIO SERÁ FORMALIZADO EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, OBSERVADO O
ORÇAMENTO DO AMVAP SAÚDE APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL. $ 2º. OS ENTES FEDERADOS
CONSORCIADOS, ISOLADOS OU EM CONJUNTO, BEM COMO O AMVAP SAÚDE, SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA
EXIGIR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO DE RATEIO. & 3º. AS CLÁUSULAS DO
CONTRATO DE RATEIO NÃO PODERÃO CONTER DISPOSIÇÃO TENDENTE A AFASTAR OU DIFICULTAR A
FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO CU PELA SOCIEDADE CIVIL DE
QUAISQUER DOS ENTES FEDERADOS CONSORCIADOS. 5 4º, OS RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS
ATRAVÉS DE CONTRATO DE RATEIO SERÃO TRANSFERIDOS DAS CONTAS DOS ENTES FEDERADOS
CONSORCIADOS E CREDITADOS EM CONTA credos DO AMVAP SAÚDE EM DATA ESPECIFICADA NO
PRÓPRIO CONTRATO DE RATEIO. & 5º, AG FINAL DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, HAVENDO SOBRA DE
VALORES REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES OU REPASSES FINANCEIROS EFETUADOS PELOS ENTES
CONSORCIADOS AO CONSÓRCIO PÚBLICO AlvIvA? SA EJA POR MEIO DE CONTRATO DE RATEIO OU
OUTRO DOCUMENTO LEGAL/JURÍDICO/CONTRATUAL, TAIS VALORES SERÃO REPACTUADOS/UTILIZADOS NO
EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE NAS MESMAS FROSRAMAÇÕES QUE OS ORIGINARAM, RESSALVADAS
AS ALTERAÇÕES DELIBERADAS EM ASSEMBLEIA, DESDE QUE NÃO HAIA NENHUM IMPEDIMENTO LEGAL”
SUBCLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA. FICA ALTER ÍTULO VII E O ART. 53-A NO CONTRATO DO
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO — AMVAP SAÚDE, CONFORME A
SEGUIR: “CAPÍTULO Vil - DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELO CONSÓRCIO PÚBLICO AMVAP
SAÚDE. ART. 53-A. O CONSÓRCIO PÚBLICO PS ADE SE APROPRIARÁ DO VALOR DAS RECEITAS OBTIDAS
COM A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, INCIDENTE NA
FONTE (IRRF), SOBRE RENDIMENTOS PAGOS POR ELE A PESSOAS FÍSICAS/IURÍDICAS. 5 1º. COM BASE NA
AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS CONSORCIADOS AQ CONSÓRCIO PÚBLICO AMVAP SAÚDE, OS VALORES
RELATIVOS À APROPRIAÇÃO CITADA NESTE ARTIGO, SERÃO INCORPORADOS, ATRAVÉS DE AUTORIZAÇÃO
EXPRESSA NO DOCUMENTO, COMO FONTE DE RECURSOS REPASSADOS AO CONSÓRCIO. 6 2º. O CONSÓRCIO
PÚBLICO AMVAP SAÚDE DEVERÁ PRESTAR TODAS A NEORMAÇÕES FINANCEIRAS RESPECTIVAS A TODOS OS
ENTES CONSORCIADOS, PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO EM SUAS CONTAS DOS VALORES RELATIVOS AO IRRE
INTEGRALIZADOS COMO RECEITA DE PEPASSE AO CONSÓRCIO.” SUBC LÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA. FICA
INSERIDO O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 5£ D
SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO — amv AS VIGER DA SEGUINTE FORMA: “ART. 58. [...]
PARÁGRAFO ÚNICO. A ALTERAÇÃO DS CONTRATO GO « ÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO
TRIÂNGULO MINEIRO — AMVAP SAÚDE PROMOVIDA | ITE A RE. DE ASSEMBLEIA GERAL, DE
QUE TRATA ESTE ARTIGO, DEVERÁ OBSERVAR: ! - (TRÊS QUINTOS) DOS ENTES
CONSORCIADOS; E ii —- APROVAÇÃO DA! E aÇEES D Do CONTENTO POR MEIO DA SOMA DE VOTOS DE 2/3
(DOIS TERÇOS) DOS PRESENTES NA ASSEMBLEIA.” SUBCLÁUSULA VIGÉSIMA GITAVA. FICA ALTERADA A
NOMENCLATURA DO CARGO DE COORDENADOR DE CONTABILIDADE PARA COORDENADOR FINANCEIRO
CONTÁBIL CONFORME OS ANEXOS |, |! E Ii DESTE DOCUMENTO, SUBCLÁUSULA VIGÉSIMA NONA. FICA CRIADO
PASSANDO A
Araguari - Araporã - Cachoeira Dourada - Campina Verde - Canápolis - = copinêncie Cascalho Rico - Centralina - Douradoquara - Estrela do Sul - Grupiara - Gurinhatã -
Indianópolis - Ipiaçu — Iraí de Minas - Ituiutaba - Monte Alegre ge Minas - Monte Camelo - Prato Romaria - Santa Vitória - Tupaciguara
Fones: (34) 3213-2536 / (34) 99878-2536
AMVAP Av. Antônio Thomaz Ferreira Rezende, 3.180 — Distrito Industrial - Uberlândia/MG - CEP 38.402-349
a
SAU D E www .cistm.com.br E-mail: cistmQcistm.com.br
O CARGO PÚBLICO DE COORDENADOR DO CENTO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS — CEM, DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO — CISTM, EM
CONFORMIDADE COM OS ANEXOS A ESTE. SUBCLÁUSULA TRIGÉSIMA. FICA CRIADO O EMPREGO PÚBLICO DE
CONTROLADOR INTERNO, DE PROVIMENTO EFETIVO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO NO CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO — CISTM, EM CONFORMIDADE COM OS
ANEXOS A ESTE. SUBCLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA. FICAM CRIADAS NOVAS VAGAS PARA OS SEGUINTES
EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO
TRIÂNGULO MINEIRO — CISTM, EM CONFORMIDADE COM OS ANEXOS 4 ESTE: 1. TÉCNICO EM ENFERMAGEM —
A VAGAS CRIADAS. 2. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - 2 VAGAS CRIADAS. 3. FAXINEIRO — 1 VAGA CRIADA.
SUBCLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA. FICAM CRIADA NOVA VAGA PARA CARGO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DE ASSESSOR DE DIRETORIA NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO
MINEIRO — CISTM, EM CONSORMIDADE COM OS ANEXOS A. ESTE, SUBCLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA. FICA
EXTINTO O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA NO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO — CISTM. SUBCLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA. FICAM
ALTERADOS OS ANEXOS |, !l E Ill DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO
MINEIRO — CISTM NA FORMA DOS 4 5 À ESTE TERMO, CLÁUSULA SEGUNDA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA. AS DEMAIS CLÁUSULAS DO PRESENTE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO
CISTM PERMANECEM INALTERADAS. POR FIM, O RESUMO DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EM
COMISSÃO E DE PROVIMENTO EFETIVO SÃO: 0º SECRETÁRIO EXECUT:VO, 01 COORDENADOR DO CENTRO DE
ESPECIALIDADES MÉDICAS, 01 COORDENADOR ADIMINISTRAT'VO, 01 COORDENADOR FINANCEIRO CONTÁBIL,
01 COORDENADOR DE COMPRAS, 03 ASSESSORES DE DIRETORIA, TOTALIZANDO 08 CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO. E 01 ENFERMEIRO, 0%. CONTROLADOR INTERNO, 07 TÉCNICOS EM ENFERMAGEM, 07
ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS, 02 FAXINEIROS, 02 ESTAGIÁRIOS, SOMANDO 13 EMPREGADOS PÚBLICOS DE
PROVIMENTO EFETIVO. AO FINAL DE TODA EXPLANAÇÃO, O ASSESSOR JURÍDICO DA AMVAP COLOCOU-SE À
DISPOSIÇÃO PARA SANAR QUAISQUER DÚVIDAS, SEITERANDO A GAMA DE ATENDIMENTO 4LCANÇADA PELO
CONSÓRCIO NOS ÚLTIMOS ANOS E A PROJEÇÃO DE MAIS CRESCIMENTO QUE ESTE TEM NA REGIÃO.
PORTANTO, É NECESSÁRIO QUE ESTA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ESTEJA PREVISTA NOS DOCUMENTOS
CONSTITUTIVOS PARA QUE, QUANDO FOREM NECESSÁRIAS AS CONTRATAÇÕES, O INSTRUMENTO JÁ ESTEJA
APROVADO, EVITANDO ENTRAVES. AINDA, QUANTO CS CARGOS DE COORDENADOR FINANCEIRO CONTÁBIL
E CONTROLADOR INTERNO, ESTAS SÃO FIGURAS ESSENCIAIS AC CUMPRIMENTO DAS FUNÇÕES INERENTES
AOS TRABALHOS PÚBLICOS, ASSIM COMO SÃO NAS ADMINISTRAÇÕES MUNICIPAIS. DESDE A CRIAÇÃO DO
CONSÓRCIO AMVAP SAÚDE EM 2013, 0 A JM O APOIO DOS SERVIÇOS CONTÁBEIS DA AMVAP,
MAS, COM AS OBRIGAÇÕES DE PREST/ DE CONTAS JUNTO AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES, É
ESTRITAMENTE NECESSÁRIA A FIGURA DO CONTROLADOR INTERNO E DO COORDENADOR CONTÁBIL
FINANCEIRO PARA ENVIO DAS INFORMAÇÕES DO siICOM AO TRIBUNA! DE CONTAS DE MINAS GERAIS (SICOM
FOLHA, SIS OBRAS, ETC.). AO QUE, A SECRETÁRIA DE SAÚDE DE ITUIUTABA, SANDRA FERNANDES, INDAGOU
QUE ESTA ALTERAÇÃO É PARA FUTURAS CONTRATAÇÕES OU QUANDO DA ELABORAÇÃO DO CONCURSO
PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO DE CONTRTATAÇÃO, O QUE EOi CONFIRMADO PELO ASSESSOR JURÍDICO,
ALERTANDO QUE COM O CRESCIMENTO DO AMAR SAÚDE, A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
LG É INDISPENSÁVEL, AINDA COM & PALAVRA, A
PARA QUE VERIFIQUEM A POSSIBILIDADE DE LOCAÇÃO
DE OUTRO LOCAL PARA OS ATENDIMENT AV AP SAÚDE EM ITUIUTABA, POIS ONDE SÃO REALIZADOS
OS ATENDIMENTOS PELO CONSÓRCIO, O PRÉDIO É mMuUlNO ANTIGO, SEM ACESSIBILIDADE, SEM
ESTACIONAMENTO, O QUE DIFICULTA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS PACIENTES QUANDO DA
REALIZAÇÃO DOS EXAMES. ALÉM DO Mais, SÃO REALIZADOS ALi EXAMES QUE NECESSITAM DE SEDAÇÃO, OU
Araguari - Araporã - Cachoeira Dourada - Campina Verde - Canápolis - €
Indianópolis - Ipiaçu — irai de Minas - Ituiutaba - Monte
polis - Cescalho Rico - Centralina - Douradoquara - Estrela do Sul - Grupiara - Gurinhatã -
de mines - Monte Cermei - “rata - Rerneria - Santa Vitória - Tupaciguara
AMVAP Av. Antônio Thomaz Ferreia Rezende, 2 180 — Distrito industrial - Uberlândia/MG - CEP 38.402-349
E SAÚDE Fone: ) 3213-2536 / (34) 99878-2536
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SEJA, OS PACIENTES FICAM AINDA MAIS VULNERÁVEIS. AO QUE, O PRESIDENTE LINDOMAR PROPÔS ESTUDAR
A POSSIBILIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DESTA PROPOSTA. DEPOIS DE FEITOS OS ESCLARECIMENTOS, FOI
COLOCADA A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO CONTRATO DO CONSÓRCIO, DO ESTATUTO E DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO AMVAP SAÚDE EM VOTAÇÃO, SENDO APROVADA PELOS PRESENTES POR
UNANIMIDADE.O AMVAP SAÚDE DARÁ SEQUÊNCIA AOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A RATIFICAÇÃO
DOS DOCUMENTOS. APÓS, O PRESIDENTE LINDOMAR REFORÇOU A DATA DA PRÓXIMA ASSEMBLEIA
ORDINÁRIA, QUE SERÁ NO DIA 08 DE JUNHO, NA SEDE DO CONSÓRCIO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR OU A
REGISTRAR, O PRESIDENTE DO CISTM ENCERROU A REUNIÃO ÀS 15H50.
LINDOMAR AMARO BORGES
PRESIDENTE DO CISTM
Araguari - Araporã - Cachoeira Dourada - Campina Verde - Canápolis - Capinópolis - Cascalho Rico - Centralina - Douradoquara - Estrela do Sul - Grupiara - Gurinhatã -
Indianópolis - Ipiaçu — Iraí de Minas - Ituiutaba - Monte Alegre de Minas - Monte Carmelo - Prata - Romaria - Santa Vitória - Tupaciguara
nf
| h A 122
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro
QUINTA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
DO TRIÂNGULO MINEIRO — CISTM.
A presente alteração fundamenta-se no art. 58 do Contrato original do Consórcio Público
Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro — CISTM e nas determinações estabelecidas
pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005,
Os entes consorciados do CISTM, por melo da 302 Assambleia Geral Ordinária realizada no
dia 19 de abril de 2022, resolvem promover alteração no Contrato do Consárcio Público
intermunicipal de Saúde do Trlângulo Mineiro — CISTM conforme disposições a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DAS ALTERAÇÕES
Subcláusula Primeira. Fica alterada a sigla do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do
Triângulo Mineiro — CISTM para "AMVAP SAÚDE”,
Subeláusula Segunda. Fica revogado o parágrafo primeiro do art. 1º do Contrato do
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro — Amvap Saúde,
Subcláusula Terceira, Em conformidade com parágrafo sexto do art. 2º do Contrato do
Consórcio Público intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro = Amvap Saúde, fica”,
autorizado a Município de Iraí de Minas a consorciar a ele, incluindo-o no art, 1º des
Contrato, dl
Subcláusula Quarta. Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 5º do Contrato do Ts
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro — Amvap Saúde, passando a
viger da seguinte forma: |
“Art. S2.[..) ;
Parágrafo único. à Assembleia Geral poderá alterar a sede do AMVAP SAÚDE mêdian
decisão aprovada e ratificada por meio de lei nos termos deste contrato.”
Subcláusula Quinta. Fica revogado o inciso Xytf! do art. 82 do Contrato do Consórcio Público
Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro - Amyap Saúde.
Subciáusula Sexta. Fica alterada à redação do parágrafo único, renumerando-n e inserindo Dus
parágrafo segundo, ambos de artigo 10 do Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de.
Saúde do Triângulo Mineiro > Amvap Saúdo, passan do a viger da do
A
“Art. 30[..] A: psisecdo «As a SR í
vs. Amênio Thomaz Feeeira oe vea » “e Inqustriai CEF: 38.402. 349 q Lbenência
8 Ê ensino h É 3 “gs , )
)
» Anênio Thomaz Ferreiro
Dao Gt UA
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro
$ 12, 0 contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro =
Amvap Saúde disporá sobre a criação e o funcionamento de outros órgãos.
& 2º. O estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Minelro —
Amvap Saúde poderá dispor sobre a regulamentação do funcionamento dos
órgãos/setores/departamentos.”
Subcláusula Sétima, Fica alterada a redação do artigo 12 do Contrato do Consórcio Público
Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro - Amvap Saúde, passando a viger da seguinte
forma:
“art. 12. A aAssemblala Gera! reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre, e
extraordinariamente sempre que convocada.
$ 12, A forma de convocação das ássembleias Gerais ordinárias e extraordinárias ocorrerá
por meio de correspondência enviada eletronicamente e/ou publicação na imprensa e/ou
em sítio eletrônico.
& 2º, As Assembleias ordinárias serão convocadas com antecedência prévia de 05 (cinco)
dias.
5 3º. As Assembleias extraordinárias serão convocadas com antecedência prévia de 48
quarenta e oito) horas.
A
gm E
& 4%. Sempre quando da convocação das Assembleias Gerais ordinárias e extraordinárias |
deverá estar inclusa a pauta que será tratada em ambas assembleias.” / e
Subcláusula Oitava, Ficam inseridos os artigos 13-4 e 13-B no Contrato do Consórcio públiçó
Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro - AMVAP Saúde, conforme a segulr:
"Art, 13-A, As assembleias ordinárias/extravrdinárias e demais reuniões dos órgãos Pe
Consórcio Público AMvAP Saúde poderão ocorrer de forma online por meio d
videoconferência utilizando solução tecnológica que permita a participação remota d
representantes dos entes consorciados e demais interessados.
$ 12, As reuniões por videoconferência terão coro base qualquer plataforma que permita o
debate entre os participantes, por meio da psi de áudio e video, da da
reunião, quando for o caso. AT dy A e Poa Faé -
ed SD dá
Rezendia. nº 3180 | Distrive imo
CER: 35.402-349 | e Osni (E
Si de a
Consórcio Público intermunicipal de Soúde do Triângulo Mineiro
& 3º. Não será admitido o uso de plataformas que restrinjam a acessibilidade de qualquer
componente ou participante.
Art. 13-B A participação dos representantes dos entes consorciados e demais interessados
às reuniões dar-se-s mediante o Ingresso na respectiva sala virtual, cujo endereço eletrônico
ou código de acesso será disponibilizado, via e-mail ou aplicativo de mensagens
instantâneas.
6 1º. As pessoas interessadas em participar da reunião virtual, que não integram a
composição dos órgãos do Consórcio Público AlMIVAP Saúde, deverão manifestar interesse,
informando também e-mail ou telefone, meios pelos quais receberão o endereço eletrônico
N da reunião ou o código de acesso.
& 2º, A reunião por videoconferência poderá ser retransmitida nos canais oficiais do
Consórcio Público AMVAP Saúde, de forma 3 permitir o acompanhamento pelos demais
interessados.
532. A contagem do quórum, quando exigida, far-se-á pelo somatório dos representantes
dos entes consorciados online, contabilizando uma presença do representante do ente
consorciado, a partir do horário marcado para o início da reunião virgual.
5 4º, As reuniões de que trata este artigo serão regulamentadas pato Estatuto e por normas
emitidas pelo Consórcio Público AliVAR Saúde."
Subcláusula Nona. Fica alterada a redação do parágrafo sétimo e inserido o parágrafo
décimo no artigo 16 do Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo |
Mineiro - Amvap Saúde, passando a viger da seguinte forma: rd
ON
Ed
EM
Fº "Ar. 16...) gs
E 87º. O prazo de duração do mandato dos membros titulares e suplentes da Presidência/
Consórcio Público Amvap Saúde é de 2 (dois) anos, sendo permitida uma reeleição para
| mesmo cargo, após a realização de processo eletivo nos moldes deste contrata e do qi ,
Il oriundo deste, j
El
5 10. A nenhuma pessoa será presumida a preposição ou representação do consórcio sem.
que porte instrumento expresso e determinado de outorga ou relagação qu, aínda, que
Gcupe cargo ou função com tal competêruis expressamento definida,” Nao pá
q tie ai22
Consórcio Público Intermunicipal de Saúcie do Triângulo Mineiro
Subcláusula Décima. Fica alterada a redação do caput do art. 18 do Cantrato do Consárcio
Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro — Amvap Saúde, passando a viger da
seguinte forma:
“Art. 18. A Presidência do AMVAP SAÚDE será eleita em Assembleia Geral, podendo ser
apresentadas as chapas nos primeiros 30 (trinta) minutos anteriores à abertura da
Assembleia Geral”
Subciáusula Décima Primeira, Fica aprovado o art. 25-4 no Contrato do Consórcio Público
Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro - Amvap Saúde, passando a viger da seguinte
forma:
= "Art. 25-A, O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, instituído e
administrado pela Associação Mineira de Municipios - AMM, será o melo oficial de
comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Consórcio
Público Intermunicipal de Saúde co Triângulo Mineiro = AMVAP Satie.”
Subcláusula Décima Segunda. Fica alterada o parágrafo segundo do art. 26 do Contrato do
Consórcio Público intermunicipal de Saúde do Triangulo Mineiro — arvap Saúde, passando a
viger da seguinte forma:
“Art. 26 [...]
& 2º, A remuneração do cargo de Secretário Executivo do AMVAP SAÚDE e de outros a
cargos/funções a serem crlados para a realizzção das ações do AMVAP SAÚDE serão E
deliberadas/aprovadas em assembisia & inseridos em anexos a este contrato.” /
Subcláusula Terceira. Fica alterado o inciso !y do srt, 27 do Contrato do Consórcio Público TA
Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro — ei Saúde, passando a viger da sequnis, Ê
forma:
"Art, 27 1...)
Iv - praticar todos os atos necessários à execução orçamentária, financeira, operacional
patrimonial do AMVAP SAÚDE, observando es liraites previstos no Contrato de Consárcio de D—-
Direito Público e no estatuto, as diretrizas emanadas pela Presigéncia e os princípios
previstos no art, 37 da Constituição Federcl da República Federativa do Brasil”
pa:
Subcláusula Décima Quarta. Fica inserido o Capítulo Vil e os respectivos artigos 30» 30:-A, 30-B € f
E
4
1
À 30-€ no Contrato do Consórcio Público intermunicipal da Saúde do Trlangido Mineiro = f
AMAR SAÚDE, passadico dd da seguinte forma; po: RR EA
ein
vw». Antério Thomaz Ferera de Rezende, nº 3/80
)
Consórcio Público Intermunicipal de Suúde do Triânguio Mineiro
“CAPÍTULO VII
DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS
Art. 30-A. O Conselho de Secretários é Srgão permanente, de natureza
fiscalizadora/deliberativa, terá um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário,
escolhidos entre os respectivos Secretários Municipals de Saúde ou cargos equivalentes
dispostos nos entes consorclados ao AMVAP SAUDE.
& 12. O Conselho de Secretários se reunirá preferencialmente de forma bimestral, sendo que
as reuniões serão convocadas da seguinte forma:
| — reuniões ordinárias: o aviso contendo a pauta será publicado no sitio eletrônico do
AMVAP Saúde e enviadas por meio eletrônico em atá S (elnco) dias úteis;
|| — reuniões extraordinárias: o aviso con va pauta será publicado no sítio eletrônico do
AMVAP SAÚDE e enviadas por melo eletrônico em até 48 (quarenta e oito horas).
6 2º. O exercício da função de Conselheiro de Sacretários não será remunerado.
& 3º. As despesas necessárias ao funcionamento do Conselho de Secretários serão E
suportadas pelo AMIVAP SAÚDE. a
& 49, O estatuto deliberará sabre outros temas pertinentes ao funcionamento do Conselho
de Secretários, ;
Ec
Art. 30-58, O Presidente, o Vice-Presidante « q Secretário do Canselha de Secretários terão
mandatos coincidentes com o da Presidência do Consórcio AMVA? SAÚDE e serão eleito: j
pelos Secretários Municipais de Saúde ou cargos equivalentes disgostos nos ent
consorciados ao AMVAP Saúde.
6 1º, 4 eleição ocorrerá mediante > secreto, salvo quando à eleição se der po
aclamação, facultada a apresentação de cada candidato na forma do estatuto,
ea
& 2º, As candidaturas para as funções de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, de que
trata este capítulo, serão pessoais, vedada a formação de chapas.
63º, Serão considerados eleitos 9: candidatos om malor número da votos. 4
Art. 30-C. São competências do Conselho de Secretários: bas
E — definir em conjunto com us Prefeitos, as prioricadas dos atendimentos médicos
(realização de exames, consultas médicas, cirurgias e 2a uisição de bens/serviços) do AMVAP
SAÚDE; / Pira
“Subcláusula Décima Quinta, Fica alterado q art. 3% do Contrato do Consórcio Público
STM 6122
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Trânguig Mineiro
H - estabelecer as diretrizes a serem observadas na eleboração do Plano Anual de Metas &
Ações do AMIvAR SAÚDE, bem como definir, controlar e avaliar sua elaboração & execução;
Hl'- acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços do AMVAP SAÚDE prestados para o ante
consorciado;
IV = colaborar para a boa gestão dos serviços prestados pelo AMVAR SAÚDE ao ente
consorciado;
V - acompanhar e avallar a gestão dos recursos para Os serviços prestados pelo AMVAP
SAÚDE, bem como os ganhos sociais e o desempenho de projetas e programas aprovados;
vI - estabelecer critérios para celebração de contratos, convênios e demais termos
congêneres;
VIL— definir critérios de qualidade para O funcionamento dos serviços prestados no AMVAP
SAÚDE;
VI — informar à Assembleia Geral sobre quaisquer irregularidades encontredas nos atos de
gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Consórcio PúBlico AMVAP SAÚDE;
IX — realizar ações conforme suas competências definidas nos atos do AMVAP SAÚDE.
Parágrato único. O estatuto poderá atribuir outras competências 30 Conselho de Secretários
que não conflitem com este contrato ” is
Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro - AMVAP SAÚDE, passando a viger da
seguinte forma:
y
/
"Art. 31. O quatro de pessoal do AMyAP SALDE é composto por:
|- empregados públicos; |
ll= servidores públicos municipais cedidos pelos entes consorciados; | í
= contratados por ternpo determinado para atender excepcional interesse público; o
IY » servidores públicos municipais ou funcionários césicas por vutros entes federativos
(Estados e Municípios! não consorciados so AMVAP SAÚDE;
V- funcionários e/ou empregados cedidos por outros termos amparados pela legislação,
5 18. Os servidores públicos municigais cedides pelos entes federativos consorciados ou não,
para compor o quadro de pessoal do AMVAP SALIDE, terão sua remuneração e encargos
trabalhistas e previdenciários suportados pelo ente que os cederam.
& 22. Fica autorizado o pagamento de gratificações sos servidores públicos municipais ua
cedidos pelos entes consorciados ou não, nas condições previstas no pstatuto, não /
configurando, esse pagamento, novo vínculo do servidos cedido, inclusive para agusação de
responsabilidade trabalhista & previdençiária,
Consórcio Público intermunicipal de Suúcde do Tiánguio Mineiro
& 39. A cessão dos funcionários e/ou empregados de que trata o inciso V deste artigo
,
respeitará os termos do documento que deu origem a ela.
6 4º. O AMVAP SAÚDE poderá receber voluntários para exerutarem programas/projetos,
sem comporem o quadro de pessoal dele, nos termos do documento que originar essa
parceria.
5 5º. São requisitos básicos para investidura em cargo ou emprego público no AMVAP
SAÚDE;
|- a nacionalidade brasileira;
Il-o gozo dos direitos políticos;
Ill -a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
2 IV « o nivel de escolaridade e de experiência exigido para o exercício do cargo público,
É emprego pública e/ou função;
V-aidade mínima de dezolto anos; dao
VI - aptidão fisica e mental;
VIl— a apresentação de declaração de hens em conformidade com a lei; /
VIII — declaração de acumulação regular de cargos/empregos ou funções públicas,"
Subcláusula Décima Sexta. Fica alterado o art. 23 do Contrato do Consórcio Públicos
Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro — aMVAP SAÚDE, passando a vigêr da
seguinte forma:
“Art. 33, Em ato administrativo, de forma complemantar s6 estahatecido no Contrato do
AMVAP SAÚDE, será definida a lotação e demeis Era dos empregados públicos do
Consórcio.
5 12, Poderá ocorrer « cessão de empregados públicos do AMVAP SAÚDE ne forma da lei é
;
em conformidade com o ato que 2 orisi
$ 28, Ficam criados e aprovados os cargos de provimento em comissão e os empregos
públicos de provimento efetivo com todas as caracteristicas normativas referentes a eles
para compor o Quadro Permanente de Pessoal do Consórcio Público intermunicipal de
Saúde do Triângulo Minsire = AMVAR SANDE na forma dos Anexos a este.
83º. Fica criado o Programa de Estágio do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Fe
Triângulo Minelro — AMIVAP SAÚDE, com todas as caracteristicas normativas pri na/ A
forma dos Anexos a este. ; Ê FA
nes
x. Antônio Thomaz Femeira de Rezende. Iso + Daio
ie ae a dos
g
“|— de nova demanda de um ou mais entes conso
pras x
p £ ES
É a &/22
Comóreio Público intermunicipal às Sano do Triângulo Aneiro
FD
ai
E
5 42, A criação/alteração de cargos e de empregos públicos = suzs caracteristicas (funções e
demais requisitos), o quantitativo ds cargos é de empregos públicas, a fixação ou alteração
da sua remuneração, exceto no tocante às revisões anuais dos vencimentos para atender
atos/normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT; denenderão da ratificação deste
instrumento por lei em conformidade com este docurmento,”
Subciáusula Dácima Sétima. Fica alterado o art, 35 do Contrato do Consórcio Público
intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro — AMVvAP SAÚDE, passando a viger da
seguinte forma:
"Art, 35, Somente será admitida a contratação por tempo determinado pelo AMVAP SAÚDE
se observado o risco de prejuizos, formalmente motivado pelo Presidente, ao consórcio ou
agente consorciado em razão;
rciados;
H= do incremento expressivo de demensa existonte de um cu mais entes consorciadas;
W-— da inexistência de empregado público em uma cu mais funções;
IV = da insuficiência de empregado público em uma cu mais funções; E
V- combater surtos episdêmicos e endêmicas; E
VI - atender a situações de calamidade nública: ei
Vil - permitir a execução de seraço por proússtonal de notória especialização, inclusive
estrangeiro, nas áreas de pesquisa clentífica e tecnológica;
MIN - substituir servidor público etetivo que venta 2 se aposenta, temitido, exonerado a
pedido, falecer ou afastar para capacitação, quendo não houver servidor em condições de
substituí-lo sem prejuízo do serviço;
IX - substituir servidos efetivo 2
do, impedido ou iicenciado por prazo superior a 30
(trinta dias), quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com q
quadro remanescente, ficando a duração do contrato administrativo limitada ao periodo do Rai
afastamen to, Impedimento ou licença:
X - substituir servigor em gozo
la tórias, quando o serviço público não puder ser
desempenhado a contento com o cuadro remanescente, ficando à duração do contrato |
administrativo limitads 29 pertodo do poco :
XI - atender a outras situações Ge comprovada urgência, na prestação de serviços públicos
essenciais, especialmente:
a) durante a realização de concurso
aprovados;
b) quando da susperisão ou anulação de concurso púbtico; AT
€) quando o número de servidores ofecivos for insufisiens
públicos essenciais, desde que não
nomeação, ficando » duração dos c
tico e quando covrrer a insuficiência de candisatos
a 2 continuidade dos serviços /
veados Em concurso pjisim antas ER
os limitada em prgvimanto des empregos” Públicos
idatos &
mediante concurso público subsesu [4
“EL Utesârdio) Mt
a i
A
pesa
Y. Mrdónio normas
6
Consórcio Público intermiunicivad de Squee do Triângulo Mineiro
d) quando da realização de Programas, Convênios e Acordos com Estados, União e
instituições privadas, mediante transfarência de recursos para financiamento de programas
e projetos;
e) quando da implantação e/ou inauguração de equipamentos públicos «/ou novos árgãos
públicos pelo período necessário à efetivação de novos servidores públicos por meio de
concurso público.
6 1º, As contratações por tempo determinado terão praza de até 24 (vinte e quarro) meses
podendo ser prorrogadas por igual periodo, de forma justificada & que permaneçam Os
requisitos que suportaram a contratação incial,
$ 28, Aos contratados temporariamente na forme desta Seção serão aplicados Os mesmos
direitos « cCeveres dos empregados públicos do AMvAP SAÚDE previstos no estatuto, exceto
os adicionais de natureza permanente.”
Subcláusula Décima Oitava, Fico alterada = cenação do grt. 26 e inseridos nele os parágrafos
de 1 [um) ao & |seis) da Contrato do Consórcio Público intermunie!pal de Saúde do Triângulo”
Mineiro — AMVAP SAUDE, passando a viger da seguinte forma:
“Art. 36. As contratações temporárias serão efetuadas por meio de processo seletiv
simplificado observando as seguintes direcrizes: A
E = publicação do resumo do ed al do AMAVAP SAUDE nã internet e e
conforrnidade com & isgislação; !
j
1 = seleção mediante disposições contidas em edital, Ê
E
& 12, Todas as contratações estabelecidas neste documento deverão ser ti
motivarias « justificaças, inclusive suas prorrogações |
5 28, Para as contratações 1
: ugramas, Convênios e Scordos celebrados com
Estados, União e instituições privadas, o tempo de contrstação deverá ser idêntico ao tempo
estabelecido para a duração da execução de cada instrumento respectivo pactuado, mesmo
que exceram os pra
$48, As contrate:
específica = provisioramento de recusas, mediante prévia putorização do Presidente do
AMIVAD SSUÍDE, ARE (A q
EP)
cia da dotação orçamentêria
/
demonstradas as justivir
+
6 3%, A contratação cara atendor du ; je rentes de calamigste, pública e
prescindirá de processo seletivo. E h
tar /
AA
/
“TM
Ji
Consórelo Público Imermusisinal de Soúde do Ilângulo Mineiro
6 5º. É proibida a contratação, nos termos case, de servidores » empregados da
Administração Dirata ou Indireta da União, dos Estados do Distrito Federai e dos Municípios,
bem como de empregados ou servidores de suas cubsiciárias e controladas, ressalvados Os
casos de acumulação de cargos e empregos públicos permitidos na Constituição Federal da
República Federativa do Brasil,
6.62. Sem prejuizo da nulidade Go contrato, a infração do disposto no parágrafo anterior
deste artigo importará na responsabilidade administrativa a ser apurado."
Subciáusula Décima Nova. Fita aitersgo 0 art. 4? do Contrato do Consórcio Público
pais Intermunicipal de Saude do Trii io Mineiro — AMVAP SAÚDE, passando a viger da
seguinte forma:
"Art. 37. Todas as contratações de bens e serviços de terceiros do AMVAP SAÚDE
obedecerão a legislação que trote +15 públicas no País em atendimento ao
inciso XX! do art. 27 da Constituição Fegeral do Brasil.
37-A, 37-B e 370 do Contrato sórcio Público intermunicipal de Saúde do Triângul E
“Mineiro — AMVAP SAUDE, passando s viger ds seguinta forma: E qi
DOS DIREITOS, DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS /0 (|
Serão ! |
[eo Los Direitos Lj A,
: Art. 37-A, Todos o: servidores púlsleos do at UDE possuem os nireitos definidos na
Constituição Federal Gs 1988 em conformidade com os definidos na Consaildação das Leis
do Trabalho regulamentadas por meis do Decreto-Lei nº 5.452, da 12 ce maio de 1942 e
| normas afiris. ; pi, pad
é É ; l E EPE Es id
Antário Thomaz Pereira Em Fezente. nº 3185 | Diulito yr | 4 Hj
Coqe— mi A
os A n
Consóncio Público | Saúe do Triângulo SAlnalro
dart. 37-B. Todos às servidores públicos do AMIVAR SAÚDE davem ubservar os deveres
estampados na Constituição Federal de 1285 em conformidade com os definidos na
Consolidação das Leis do Trabalho regulamentadas por mala do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º
de maio de 1343 6 1 cit
|- exercer com zelo = dedicação as atribuições da função;
Il - ser leal à instituição a que servir;
l- observar as normas legais e regutamentaras;
Iv - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais;
V- atender com presteza ao público eim geral;
Vi - levar ay conbecimanto de autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em
as afips, =
“razão da função;
VIH - zelar pela economia do material & pela conservação do que for confiado a sua guarda qu
utilização;
VI - manter conduta compativel com a reoraito
IX- ser assíduo e pontua! ao servi
X - tratar com urbanidase as pess
ação li
Das Prolhiçães
Art. 37-C. à todos os servidores públicos do AM vAP SAÚT
contraponham às normas esta jas na Constituição Federal de 1924 em ceniormidad
com as definidas m3 Congo! + das Lei Trabalhe regulamentadas por meiw Ma
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maiu de 1943 6 normas afins, em especial: IN
| - ausentar-se do servico durante o expenienie, sem prévia autorização do chefe imedia
Ê Ex
são proibidas es condutas AE
H - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou d jota
da repartição; er
W- recusar fé a documentos públicos; Ai
IY - opor resistôncia injustificada «o a! to de documento é processo ou execução de O
serviço;
V- promover manifestação de apraço ou desapreço do reginto cia repartição;
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, core casos previstos em lei, o desempenho
de atribuição que seja de suz resço i seu subordinado,
VII - coagir ou sliciar subordinados no sentido de filasem-se a as
cão profissional ou
síndical, ou a partido político; Té ir re
vi - manter cat - so ou função de confiança -cêniuga, /
companheiro ou parente até q terceiro grau cósil, E REA ' KY
IX - valer-se do cargo para lograr sroveiro pascoa ouade outrem, em detiimento da
dignidade da função pública; í j
sua chefiz
“MM — demais rentias/recursos financeiros ori em Assembleia do Consórcio Público
1
3
Consórcio Público intermunicipal de Scúde do Tiânguis Mineiro
X— recusar-se de participar de comissão ou de designação de função, exceto de forma
justificada e aceita pelo chefe imenato;
Xi - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de
suas atribuições;
XI - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XIII - proceder da forma desidiosa;
XIV - utilizar pessoal ou recursos
particulares;
XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas 30 cargo/função que ocupa, exceto em
situações de emergência € transitórias;
XVI - exercer quaisquer atividades que sejam Incompatívais com o exercicio do cargo ou
função e com o horário de trabalho:
arsição em serviços ou atividades
XIX - recusar-se & atualizar seus duo
cadastrais quando solicitada,
Parágrafo único. O servidor público responde civil, venal e administrativamente, pelo
exercício irreguiar de suas atribuições o
Subcláusula Décima vigésima Privos co rt 32-8 no Contrato do Consórcio
Público intermunicipai de Saúde cio Triar it Mineiro — AMVAP SAÚDE, conforme a seguir:
"Art. 39-4. Constitusm regur: e
E= à contribuição dos entes consarciados eriynda de: - contrato de rateio; - contrato de
prograrna; - convênios, - gestão sscociada; CRE o
W— remuneração de serviços pres sos ur orefacios; j
HI — quullios, subvenções, contribuições, do :
entidades públicas e privadas;
W-renda de seu patrimônio;
cio Público AMVAR Saude:
” pm
Buscas
financeiros subs
VI- produza de alienação de Der
VIl— produto de operação de crédito;
Vilk= rendas eventual
IX — valores refere
sobre rergirer
ide contrato de ratelo/;
X-= doação de bens e:
é
$
> retido na fonte, de pessoa gisteahju idea
ado: pelos entes cos inrcigas Per meio =
AMVAP Saúde ” io
ut ds Sobda du fênguio Mineiro
Consórcio Público Interrmmunicl
Subcláusula Vigésima Segunda, Cica srado o capícuo 4 do Titulo Iv de Contrato do
Consórcio Público intermunicipal de Saúde do Triangulo Mineiro - AMVAS? SAÚDE, passando
a viger da seguinte forma:
“CAPÍTULO Hi
DOS CONVÊNIOS E CUTROS TERMOS CONGÊNERES
Art. 43. O AMVAP SAÚDE fica autorizado a celebrar convênios e outros termos congêneres
com entidades governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras, desde que
pertinentes à sua finalidade e seus objetivos,
Art, 44. O AMVAP SAUDE fica autorizado a comparecer como interveniente em convânios &
ins por entes consorciados ou terceiros, a fim de
em outros termos
receber ou aplicar re
Subcláusuia Vigésima Terceira. Fica alterado o inciso Vil do art. 45 do Contrato do Consórcio
Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo iinsiro — AMVAP SAÚDE, passando a viger da
seguinte forrma:
"Art. 45...)
VII - operacionalizar, executar e gerir, total ou em conjunto com os munisipios consorciados,
as ações e serviços, visando o equilíbrio da distribuição da demanda e proporcionando E
resposta atequatia e adaptada às necessidades de cidadão” R
Subclâusula Visisiss Cuarta, Proa sites o ar. 46 do Contrato do Consórcio Público;
Intermunicipal de Sauce qo Iriánguio IMinesro — AvivAR SAÚDE, passando a mada
seguinte forma: Já
“Art. 46. Em razão das disposições que regem o Sistema Único de Sexta, nos exatos termos
da Lei Ferorai nº RR e, aspacificamente
preços eis piano os casos ptrimiidos em mei”
Subcláusula Vigésima Quinta, Fica alteraeis 5 redação do art. 48 do € Contrato dg Consórcio
Público Intermunicipal de Satie do Triângulo Mineira — AMIVAR SAUDE, passa iso a viger da E
seguinte fo
»
“Art. 48. Os entes fadurados onsaiáds entregarão recursos finançeiros aa une
SAÚDE mediante contrato de ratelo assinado entre as partes. y
rm ri cri meme mera prrmaim
k,
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Tlênguio Mineiro
5 1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financairo, observado o
orçamento da AMVAP SAÚDE aprovado pela Assembleia Geral,
& 2º. Os entes federados consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o AMVAP
SAÚDE, são partes legitimas para exigir o cumprimento des obrigações previstas no contrate
de rateio.
538, As cláusulas do contrato de ratelo não poderão conter disposição tendente a afastar ou
dificultar a fiscalização exercida pelos drgõos de controle interno 2 axtemo ou pela
sociedade civil de quaisquer dos entes felerados consorciados.
6.48, Os recursos flnanceiros repassados atravês de contrato de rateio seréa transferidos das
contas dos entes federados consurciados e creditados em conta específica do AMVAP
SAÚDE em data especificada no próprio contrato de rateio,
6 5% Ao finsl de cora oxarcicio financeiro, havendo sobra de valoras referentes as
contribuições ou repasses financeiros efetuados pelos entes consorciados ao Consórcio
Público AMVAP Saúde, seja por melo de contrato de rateio bu outro documento
legal/jurídico/contratua!, tais valores serão repactuados/uulizados no exercício finenceico
subsequente nas mesmas programações que vs criginarem, tessalvadas as alterações
deliberadas em azscrobieja, pesso que são bai nerhum impedimento legal,”
Subcláusuia Vigésima Sexta. Fica aiterada o Capitulo Ville o art. 53-4 no Contrato do”
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro — AMUAP SAUDE, conformér,
a seguir: x
"CAPÍTULO Ut 7 gps PELO CONSÓRCIO PÚBLICO”
É
e
EM 1
Art. 53-4. O Consórcio Público AMVAP Saúde se aprogtiacá do valor das receitas obtida
com a arrecadação do imposto sobre = renda = provestos da qualquer natureza, incidânie
na fonte (IRRF! sobra rendimme=: ú E ja
$ 1º. Com base nz autonomo Tensórcio Público
AMVAP Saúde, os valores ralativos artigo, apticorpor ados, 4
através de autorização expressa no documento, coro fonte de recursos kar ar
Consórcio. “OR , el E
en hos
ow LARAÇÃA de paR dd 6 PAR «Th,
Consórcio Público Intarmusicipal de Saúde do Triângulo Mineiro
prestar todas as inforrmações financeiras
82º O Consórcio Público Slival Sa
respectivas a todos os entes consorciados, vare Yin de consolidação em suas contas dos
valores relativos ao IRRÉ integralizados como receita de repasse aq Consércio.”
Subcláusula Vigésima Sétima. Fica inserido o parágrafo único no art. 53 do Contrato do
Consórcio Público Intermuniciga! de Saúde do Triângulo Mineiro « Amvsp Saúde, passando a
viger da seguinte for
“Art. 58. (...)
Parágrafo único. À alteração da Contrato do Consórcio Público intermunicipal de Saúde do
Triângulo Mineiro — Amap Saúde promovida mediante a realização de Assembleia Serai, de
que trata este artigo, deverá
ai. ' E
|= presença de pelo meros 2 quintos] dos entas consorciados; e
|| — aprovação das at de iu da soma de votos de 2/3 (dois terços)
dos presentes na Assembleia,”
Subclâusula Vigésima Oitava. Fico alterada a nomenciatura do cargo de Coordenador de
Contabilidade para Coordenador Financeiro Contabil conforme 0 anexos |, e ill deste
documento.
Subcláusula Vigésima Nona, Cica criado o cargo público de Cosrdesador do Cento de
Especialidades Médicas —- CEM, de grovimento em comissão no Consórcio Público”
Intermunicipal de Saúds do Trlânguto Mineiro — CISTM, em conformidade com os anexos a”)
este,
A Subelá usa! caso o emprego público de Controlador Interna” de
provimento efetivo miadiante concurso público no Consórcio Público incermunicipal ,
Saúde do Triânguio Mineira o h
= GOT OS anexos à Este, des,
Yo | 4
Subcláusula Trigésima Drir: ntes ERA
públicos de pr le do Triângulo
Mineiro — €.15
vuticipe! do £
1. Técnico em enfermagem — 4 vagas criadas.
2. Assistente administrativo — 2 vagas criado:
3. Faxineiro — 4 vapva crede ; É p:
Consôncio Púliico inssortieto
Subcláusula Trigésima Segunda, Ficam criada nova vaga para cargo de provimento em
comissão de Assessor de Diretoriz no Consórcio Público Intermunicipal de Saúds do
Triânguio Mineiro — CISTM, em conformidade com os anexos a este.
Subciáusula Trigésima Terceira. Flca extinto o carse de provimento efetivo de Técnico em
o Público intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineira = LUST.
radiologia no Co
Subcláusula Trigésima Quarta. Ficem aiteracos os Lrexos | le ill da Consórcio Público
Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro — CISTM na farra dos anexos a este termo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES é
o Subciáusula Primeira. Às demais cláusulas do presente Contrato de Consórcio Público do
CISTM permanecem inaiteradas,
Uberiândia-MiG, 26 de Maia de 2022.
: DR “ Andemartim
LES j | E présidensedo
| | ff Prefeito do Municípia de Indianópolis
] Ê í
i
SThA
lho Fernandes ) dexandro de Souza Paiva
Munici
pio de Aragugti!
[A [4
sTristins Silvo Serges |
Prefeita cio iu
Aleandro Francisco da Silva
Prefeito cio; hhuricípio de Cacnosira Dourada
7 : us
Helder Prato Carney PIA
Eefteito do Musnisia airis iz À
a E
RE
17
Consórcio Público Intermunicipoi de Saúde do Triângulo Mineiro.
Enivander Alves de Morais
Prefeito do Muprítlpio dexanápolis
Cleidimar Zanotto
Prefeito do Municipio de Capinópolis
Prefeito do IMuricigia de Cascata Bica
Oscar Luis a de Barros Araújo Cunha
Prefeito do haunicipio de Gentr
Flavio Reserde de Sousa
Prefeito do ER io dg Dourados paca
Ronaldo José Machado,
Prefeito do tdu
inte teto q
inicio
Wender Luciano se Arsójo Siva
Prefeito do $us!
dias oe had
Prefejis do My
Rafael Evangelista
Prefeito do Municiy
AM. drtôro Treinos
ré 320 | Dilolo mocsrial | GER 38, 402-3
DD +08
$ | Uterândia/miG
iza
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro
Claiton Gomes ca luz
Prefeito do Município da lral de Minas
Leandra Guedes Ferreira
Prefeita co aqunteípio ea Itulutstis
Bittencourt de Freitas
"do Município de Monte Alegre de Minas
Paulo Rodrigues Rocha
Prefeito do Município de Monte E
pn
arçel Vigira, Rovriguns da Cunha
Prefeiro do fio
Prefeito do Murácipio de Romaria
Isper Salim Curi
Prefeito do Municinio de Santa Vitória
Odelmo Lado Carneiro Sobrinho sera Son
Prefeito to Municisio de Ubortándia Faia Lonsenço Bos et
Testemunhas;
DEE UT e e e mma
Nor
CPF;
Or en a ra e ra
Nome:
CPF;
cine ir e me mem
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