norma nº 3247/2018

4 PREFEITURA DE
St
ITABIRITO
LEI Nº 3247, de 18 de abril de 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir
imóveis da Caixa Econômica Federal e dá
outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir, mediante a
realização de processo de compra, atendidos os requisitos da Lei 8.666/93, os bens
imóveis assim descritos:
| - Terreno com área de 2.025,00 m?, situado no local denominado “Meia Volta”,
no Bairro Nossa Senhora de Fátima, consoante Matrícula nº 10.153 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Itabirito/MG.
Il - Terreno com área de 21.030,00 m?, situado no local denominado “Meia
Volta”, no Bairro Nossa Senhora de Fátima, consoante Matrícula nº 10.154 do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Itabirito/MG.
Parágrafo Único - Os imóveis foram avaliados pelo Município de Itabirito em R$
3.713,057,00 (três milhões, setecentos e treze mil e cinquenta e sete reais).
An. 2º - Os imóveis de que trata o artigo anterior serão destinados à
implantação de políticas públicas nas áreas de educação, esportes, saneamento e
desenvolvimento econômico.
Art. 3º - Os imóveis serão adquiridos pelo valor de R$ 350.000,00 (trezentos e
cinquenta mil reais) considerando a aprovação pela Caixa Econômica Federal da
proposta apresentada pelo Município, podendo ser parcelado em até 24 (vinte e quatro)
parcelas, mediante a celebração de contrato junto à Caixa Econômica Federal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente aquisição correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
15.452.1505.1650 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS, OBRAS, INST. AQUISIÇÕES,
EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS, MAT. PERMANENTE P. SECRETARIA MUN.
URBANISMO
4.4.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis
Fonte 100
Ficha 420
PAVA Queiroz Júnior, 635» cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
PREFEITURA DE
à ITABIRITO
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 18 de abril de 2018.
Alesamdsróiiva sdor de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
635
únior, 635» ce
5450-000 | Itabirito » Minas G
LEAL iraBikiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
Objeto da avaliação:
Tipo do bem: Terreno
Endereço: Avenida Queiroz Junior, s/nº, bairro Nossa Senhora de Fátima - Local
denominado Meia Volta — Itabirito/MG.
Área do Terreno (m?): 21.030,00m?
Futura ocupação: Desenvolvimento Econômico, Social, Esporte, Lazer e Educação.
Características do Imóvel:
O terreno avaliando apresenta área total de 21.030,00 m? (vinte e um mil e trinta
metros quadrados), topografia em declive, fácil, acesso, excelente localização na cidade,
localizado em área industrial da cidade, com acesso pela Avenida Queiroz Junior e Rua
Laura Margarida Queiroz, bairro Nossa Senhora de Fátima.
Proprietário:
Banco Nacional de Habitação
Objetivo:
Laudo de avaliação para fins de elaboração de ITBI.
Interessado (a):
Secretaria Municipal de Planejamento da Prefeitura Municipal de Itabirito/MG.
Fatores Analisados para formação do Valor:
Localização do imóvel em relação às áreas urbanizadas, infra-estrutura existente no
local, topografia, solo e área.
Av. Queiroz Júnior, nº 635 » Bairro Praia
Ttabirito/MG + 35.450-000 | CNPJ: 18.307.835/0001-54
(31) 3561-4034 curbanismopmi.mg.gov.br
Laudo de Avaliação
Em atendimento à solicitação da diretoria da Secretaria Municipal de
planejamento da Prefeitura Municipal de Itabirito/MG, delegou-se a corretora
imóveis Emanuelle Gomes a incumbência de proceder à avaliação do referido
imóvel. id
1 - -Solicitante / Interessado
Secretaria Municipal de Planejamento da Prefeitura Municipal de Itabirito/MG.
2 - Finalidade
Negociação junto a Caixa Econômica Federal
3 — Objetivo
O objetivo do presente parecer é avaliar o imóvel dentro dos parâmetros de
comercialização do mercado imobiliário do município de Itabirito.
4 — Proprietário
Banco Nacional de Habitação
5 — Objeto da avaliação .
Tipo do bem: Terreno
Endereço: Avenida Queiroz Junior, s/nº, bairro Nossa Senhora de Fátima -
Local denominado Meia Volta.
Área do Terreno (m?): 21.030,00m?
Futura ocupação: Desenvolvimento Econômico, Social, Esporte, Lazer,
Educação.
6 — Pressupostos, ressalvas e fatores limitantes
"A érea adotada na avaliação foi obtida através do registro de imóveis.
7 - Identificação e caracterização do Bem avaliado
Data de vistoria: 12/12/2017
7.1 — Caracterização da região
Trata-se de um município brasileiro do estado de Minas Gerais. Segundo
informações do IBGE, o município conta com uma população de
aproximadamente 45.449 mil habitantes e uma área de 542.609km?.
O forte da economia da cidade está baseada na mineração.
A região possui ocupação mista — comercial / residencial, multifamiliar, com
infraestrutura urbana (redes de água, energia elétrica, esgotos, pavimentação,
entre outros).
O terreno avaliando se encontra em área industrial da cidade.
7.2 — Caracterização do imóvel avaliando
O terreno avaliando apresenta área total de 21.030,00 m? (vinte e um mil e
trinta metros quadrados), topografia em declive, fácil, acesso, excelente
localização na cidade, localizado em área industrial da cidade, com acesso
pela Avenida Queiroz Junior e Rua Laura Margarida Queiroz.
8 - Metodologia Empregada
Para a definição do valor do terreno será utilizado o método comparativo
direto de dados de mercado.
8.1 - Método comparativo de dados de mercado
é No método comparativo direto de dados de mercado o valor do imóvel é
definido através de comparação de dados de mercado relativos a imóveis de
características semelhantes ou assemelhadas ao imóvel avaliando.
Conforme item 8.2.1 da NBR 14.653-1/2001, a conceituação do método
comparativo de dados de mercado é a seguinte:
2
Sé
“Identifica o valor de mercado do bem por meio de tratamento técnico
dos atributos dos elementos comparáveis, constituintes da amostra”.
8.2 — Avaliação logística do terreno
8.2.1- Localização Geográfica do imóvel avaliando
9.0 — Pesquisa mercadológica : Avaliação do terreno
Amostra Bairro Área Valor Preço
L1 Funcionários | 40.000,00 | 3.000.000,00 | 75,00
L2. Santa Efigênia | 11.800,00 2.500.000,00 | 211,86
L3 Álvaro Maia 33.161,18 | 4.000.000,00 | 120,62
Foi considerado para montagem do quadro amostral, topografia,
infraestrutura, acessibilidade, localização, e área aproveitada dos terrenos.
Média aritmética: R$75.00 + 211.86 + 120,62 = 407,48/3 = R$135,82
Levando em consideração que o terreno avaliando se encontra em região
industrial, com maior valorização do que as dos terrenos das amostras a
avaliadora considera justo uma valorização do metro quadrado de 30% sobre o
valor encontrado.
Considerando as características do objeto da avaliação, a disponibilidade de
terrenos com as características do terreno avaliando e a realidade econômica
da região, a avaliadora entende que o valor do m? para região é de R$176,56
Valor do m*: R$176.56 x 21.030,00 = R$3.713.056,80
10. Resultado da avaliação e conclusão
Considerando a autonomia de arbítrio da avaliadora, adotamos para o
imóvel avaliando o valor de mercado de R$3.713.057,00 (três milhões
setecentos e treze mil e cinquenta e sete reais).
O presente laudo da avaliação obedece aos critérios mercadológicos da
Norma Brasileira da ABNT — NBR 14.653-2-Avaliação de imóveis urbanos e o
resultado final esta de acordo com o mercado de imóveis praticados na cidade
de Itabirito/MG.
11 — Profissional responsável
Nada mais sendo a acrescentar, o presente laudo de avaliação é
encerrado com 04 folhas impressas, sendo a última assinada, além de seus
ariêxos.
Emanuelle Gomes/ CRECI 26016
Corretora de imóveis
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Rua Rosalino Gonçalves Magalhães, nº 59, LJ.04
Centro - Itabirito/MG - CEP:35.450-00
Telefone: (31)3561-3279
Cláudio Manoel Simões
Oficial do Registro
Domingos Sávio Lopes Simões
Vera Lúcia de Faria Rodrigues
Substitutos
CERTIDÃO
Inteiro Teor
Certifico a pedido verbal da pessoa interessada e para os devidos fins que
revendo, neste cartório, no Livro 2-RG sob a matrícula 10153 de 07/02/1995 verifiquei constar:
MATRÍCULA
Lívro N.º 2 REGISTRO ANTERIOR
REGISTRO GERAL
REGISTRO DE IMÓVEIS
ITABIRITO - MINAS GERAIS
FOLHA RF
IMÓVEL im terreno situado na çidade de Itabirito-mG » no lugar
denominado Meia Volta ", com à área de 2.025, O0m2 Oois mil e E)
vinte e cinco metros quadrados ), constituído pelos 10%
tes 05 a 31
da Quadra “Ar com aa seguintes confrontações: com frente de 30,
OOm. no alinhamento da mia 3?,| lado direito medindo 76,50m. no a-
linhamento da Rua 6, fundos com 25,00m. em divisa com o lote 12 e
lado esquerco em 3 segmentos, 'o primeiro com 54,00m. em divisa *
com os fundos dos lotes 25 à DO, o segundo com 5,00m. em divisa"
parcial com o lote 30 e o terteiro segmento, medindo 22,50m. em
divisa lateral com o lote Ze:
- 10.155 —
DATA
07-02-1995
Nº 4005, £ls.
157 do Livro
nº 3-C,
PROPRIETÁRIA SERVIÇO FEDERAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO,
R. 1-10.153 - Ba O7 ge fevereiro de 1.995. Protocolo 12.082,ã £1
449 do lêvro nº1, eim 01 de fevereiro de 1.995.
TRANSMIT ENTE: Serviço Federal de Habitação e Urbanismo - SERPHAU,
com sedes na Rua Debret, 23, 108 andar, no No de Janeiro-RS,
ADQUIRENTE: BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO,
empresa públiça com per-
sonalidade jurídica dae direito privado e patrimonio próprio.
TRANSEERÊNCIA: Termo de Transferencia datado de D4 de junho de ..
1.2/5. VALOR: aa transferência - 9611,00 (moeda da epoca ) Fiscal
ROSS 528 E5o abrangendo o imóvel matriculado sob o nº 10.154. OES,:
As partes se obrigam pelas Semais clausulas e condições constan -—
tes do Termo, que ficam fazendo parte integrante Go Fegistro. -—
A SEKRFHAU transferiu ao BNH o imovel constante desta Matr cula.
Lou fe. A Oficial Interina, ABA Basa. de FO,
Emols.: H5306,95 20% B$61,39
2 [[[——>—>—>—>—>—>— ig —————
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CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Cláudio Manoel Simões
Rua Rosalino Gonçalves Magalhães, nº 59, LJ.04 Oficial do Registro
Centro - Itabirito/MG - CEP:35.450-00 Domingos Sávio Lopes Simões
Telefone: (31)3561-3279 . Vera Lúcia de Faria Rodrigues
Substitutos
CERTIDÃO
Inteiro Teor
Certifico a pedido verbal da pessoa interessada e para os devidos fins que
revendo, neste cartório, no Livro 2-RG sob a matrícula 10154 de 07/02/ 1995 ve
a cm a mada
rifiquei constar:
MATRÍCULA Livro N.º 2 REGISTRO ANTERIOR
- 10.154 — REGISTRO GERAL Nº 4005, fis.
REGISTRO DE IMÓVEIS 157 do Livro
DATA ITABIRITO - MINAS GERAIS nº 3-0,
07-02-1995
“FOLHA N.º4 54
IMÓVEL wyn terreno situado na cldade de Itabir ito-HG,,
Genominado Meia Volta ", com a área de 21.030,00m2 (lv
mil e trinta metros quadrados ),
no lugar
inte e um
as ter.eno acidentado, dentro ,
368 seguintes limites, em coimprimentos aproximados: frente de 68,
OOm. em curva, no alinhamento ga antiga Entrada Belo : orizonte -—
Itabirito, lado direito em
| Segmentos retos, o primeiro com 2LS
OOm. no alinhamento da Ma 5, o Segundo medindo 154,00m. no ali
nhamento da mua 6 e O terceiro com 55,00m., em divisa com terre-
nos dos doadores ou sucessores. Os fundos medém 254, 0O0m. em 11 —
nha reta, divisando com quem; de direito e o lado asquerdo com ,
dois segmentos retos, que medem respectivamente 242,00m. e 55,00
Mes estao no alinhamento da Rodovia Inconfidentes.
PROPRIETÁRIA SENVIÇO FEDERAL DE HABITAÇÃO E UNBANTISHO,
ig aÃO.154 — En O7 ge fevereiro de 1.995. Protocolo 12.0B2,ã £1is
449 do ldvro nº 1, em O1 de fevereiro de 1.995.
TRANSITO Serviço mederal ae Fabitação e Urbanismo —
SERFHAU,
com sede na Ria Depret, 23, 108 andar,
no Rio de daneiro - Rd. :
Pa BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO, erpresa públiça com per-
sonalidade jurídica ae direito privago e patrimonio próprio.
TRANSFERÊNCIA: Termo de Transferência datado de O4 ge Junho Ge ..
1.975.
da transferencia - 193611,00
R$83. 228,55, abrangendo o imóvel matri
-— As partes se obrigam pelas demais
tes do Termo, que ficam fazendo part
SERFHAU transferiu ao BNH o imóvel constante desta
fe. A Oficial interina, XL Duo Bacia da Vosua
Bmols.: R$306,95 20% Bk61,59
ocda da epoca fiscal
guiado sob o nº 10.153. OBS,:
clausulas e condições constan
e integrante ao PRagistro. —
Matrícula, Dou
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