norma nº 3356/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 3356, de 15 de outubro de 2019.
Institui o Programa Meu Primeiro Emprego para
a contratação de iniciantes na Administração
cRállica Direta, Indireta, Autarquias e Empresas
P stadoras de “Serviços” no Município de
“as tabirto
outras providências.
A Câmara Municipal de Itabirito, através de seus
representantes legais, promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º Para efeito desta lei considerar-se-á jovens de primeiro
emprego, aqueles com idade entre 18:a 25 anos e que não tenha sido
contratado na função que irá concorrer ao cargo.
Art. 2º O Executivo Municipal-deverá destinar 15% (quinze por
cento) das vagas dos cargos comissionados já criados e dos que vierem a
serem criados pelo Executivo para o jovem de primeiro emprego, bem
como 15% (quinze por cento) das vagas de processos seletivos a partir de
1º de Janeiro de 2020.
$ 1º os cargos em comissão que forem de direção ou chefia
Vi
não serão inseridos nesta lei para cálculos de vaga.
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8 2º as vagas deverá ser preenchida de acordo com a
formação escolar de ensino fundamental, médio, técnico e superior do
jovem.
$ 3º quando o número de vagas forem menor que 5 (cinco), 1
(uma) vaga deverá ser para jovem de primeiro emprego.
Art. 3º O SAAE - Serviço. Autônomo de Água e Esgoto do
Município de Itabirito; deverá. destinar. 15%. (quinze por cento) das vagas
dos cargos comissionados. para [o] jovem de rimeiro* emprego, bem como
15% (quinze por cento) < das agas. de ep essos seletivos.
81º os cargos” em comissão que em de direção ou chefia
não serão inseridos nesta lei para cálculos de vaga.
82º as vagas deverá ser preenchidas de formação escolar de
ensino fundamental, médio, técnico e superior do jovem.
8 3º quando o número de vagas forem menor que 5 (cinco), 1
(uma) vaga deverá ser para jovem de primeiro emprego.
Art. 4º As empresas que prestarem serviço para
Administração Pública Direta, Indireta e Autarquias no Município de
Itabirito deverá, no momento de sua contratação, disponibilizar vagas de
emprego para os jovens de primeiro emprego.
81º As empresas que prestarem serviço para Administração
Pública Direta, Indireta e Autarquias no Município de Itabirito deverá
contratar, nos termos desta Lei:
| - um jovem, no caso de contarem com até 8 (oito)
empregados em seu quadro de pessoal;
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Il - dois jovens, no caso de contarem com 9 (nove) até 15
(quinze) empregados em seu quadro de pessoal;
Ill — dez por cento do respectivo quadro de pessoal, nos demais
casos.
Art. 5º deverá a Administração Pública Direta, Indireta,
Autarquias e empresas prestadoras de BREIÇÕE manterem cadastro de
funcionários e números atualizado de, s de, primeiro emprego
contratados.
!
1!
An. 6º As, Vagas- “compreendi is nesta lei deverá ser
exclusivamente para joveis Tesidentes na cidade de Itabirito há pelo
menos 2 (dois) anos a serem comprovados no ato da contratação.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2020.
Câmara Municipal de Itabirito, em 15 de outubro de 2019.