norma nº 3433/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 3433, de 17 de agosto de 2020
Institui o Sistema Municipal de Integridade e Anticorrupção
(Sistema de Compliance) no Município de Itabirito/MG.
O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais,
PROMULGA a seguinte:
El
Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de Integridade e Anticorrupção
(Sistema de Compliance) no Município de Itabirito/MG, que tem o objetivo de
estabelecer boas práticas administrativas e identificar, prevenir e corrigir, quando
necessário, atos que possam caracterizar crimes contra a Administração Pública- tais
como atos de corrupção, peculato, concussão, prevaricação, condescendência
criminosa, advocacia administrativa e outros desvios éticos - eventualmente praticados
por agentes públicos municipais.
Parágrafo Único - Considera-se agente público municipal o conjunto de pessoas
que, a qualquer título, exerçam uma função pública, remunerada ou gratuita, definitiva
ou transitória, como preposto da Administração Direta e Indireta do Município de Itabirito.
Art. 2º - O Sistema de Compliance de Itabirito obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e
integridade.
Art. 3º - A Controladoria Geral do Município, órgão previsto na estrutura
administrativa do Município de Itabirito/MG, através da Lei Municipal nº 3.007, de 22 de
maio de 2014, será dotada de autonomia funcional, e terá a finalidade de promover o
controle interno no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo
Municipal, bem como responsabilizar-se pela implementação do Sistema de Compliance
no Município de Itabirito/MG.
Art. 4º - Competirá à Controladoria Geral do Município assistir, direta e
imediatamente, ao Prefeito, à Câmara Municipal, e demais órgãos de fiscalização, no
desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do
Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à
auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de
ouvidoria, a promoção da ética no serviço público, o incremento da moralidade e da
transparência e o fomento ao controle social da gestão, no âmbito da Administração
Municipal e ainda: a
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|. coordenar e executar a comprovação da legalidade e a avaliação dos
resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão contábil, orçamentária,
financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração municipal,
bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
Il. apoiar o controle externo no exercício de sua missão constitucional;
Ill. coordenar e executar o controle interno,visando a exercer a fiscalização do
cumprimento das normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal,
IV. instaurar e processar as tomadas de contas especiais na forma da legislação
em vigor, bem como designar as respectivas Comissões Especiais;
V. coordenar e executar a auditoria interna preventiva e de controle dos órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal;
VI. coordenar e executar as atividades relativas à disciplina de servidores e
empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo
Municipal;
vil. Prestar informações à Câmara Municipal, ou a qualquer dos Vereadores,
sempre que solicitada, e ainda, apresentar relatório circunstanciado de suas
atividades, enviando-o trimestralmente ao Poder Legislativo, podendo o
Controlador Geral do Município ser convocado para prestar esclarecimentos;
VIII. planejar e supervisionar as atividades setoriais de informática;
IX. administrar a rede de computadores da Controladoria e promover a integração
de informações com outros órgãos municipais,
X. adotar medidas necessárias à implementação e ao funcionamento integrado
com o sistema do Controle Interno;
XI. Assessorar ao Chefe do Executivo, à Câmara Municipal, ao Ministério Público e
demais órgãos de fiscalização, prestando as informações necessárias de
acordo com as matérias de suas competências.
XIl. desenvolver mecanismos de prevenção à corrupção;
XIII. executar ações inerentes à competência que lhe foi delegada, às definidas em
regulamento e às que lhe forem determinadas por lei;
XIV. criar normas e procedimentos internos para fins de avaliação do cumprimento
das metas relacionadas ao Plano Plurianual das ações de governo e do
orçamento;
XV. comprovar a legalidade dos atos administrativos, verificando a eficiência e
eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e a devida aplicação
de recursos públicos;
XVI. controlar os percentuais legais exigidos por lei para a aplicação na Saúde,
Educação e gasto com pessoal;
XVII. acompanhar as operações internas auxiliando a Câmara Municipal, Tribunal de
Contas do Estado e Controladoria Geral da União, como órgãos de controle
externo; go
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XVIII. executar o acompanhamento de todas as atividades diretamente relacionadas
à sua área de atuação;
XIX. Controlar a aplicação das subvenções e convênios, incluindo Plano de
Trabalho;
XX. controlar a execução do orçamento anual;
XXI. controlar as operações de crédito, avais e garantias;
XXII. controlar os limites de repasse à Câmara Municipal;
XXIII. conferência de todos os processos licitatórios, incluindo Dispensas e
Inexigibilidades, bem como sua publicação;
XXIV. realização de parecer em assuntos ligados às ações administrativas,
XXV. análise, conferência e parecer em pedidos de realinhamento de preços nos
contratos;
XXVI. controle de contratos e aditivos;
XXVII. prevenção e controle de práticas antieconômicas para o Município;
XXVIII. prevenção de fraudes, abusos e desvio de conduta;
XXIX. controlar entradas e saídas dos almoxarifados;
XXX. controlar o fluxo de notas fiscais;
XXXI. controlar as compras e verificar a legalidade;
XXXII. controlar, junto ao Departamento de Transportes, a Frota de Veículos;
XXXIII. realizar audiências públicas para demonstração do Relatório de Gestão Fiscal;
XXXIV. controlar folha de pagamento e horas extras dos servidores;
XXXV. controlar e verificar a efetiva publicação das demonstrações contábeis;
XXXVI. compilar as normas de procedimentos internos,
XXXVII. envio de relatórios para o Tribunal de Contas do Estado através do SICOM;
XXXVIII. Solicitar das Secretarias as informações e documentos que considerar
necessários ao exercício de suas funções, outorgando-lhes prazo de 15
(quinze) dias para resposta, sob pena de responsabilidade cível, administrativa
e criminal do Secretário responsável por fornecer a informação ou documento.
XXXIX. Controlar a legalidade de nomeações e exonerações.
Parágrafo Único - A Controladoria Geral do Município, além do Controlador
Geral, será integrada por servidores de cargos efetivos já pertencentes aos quadros dos
Poderes Executivo e Legislativo Municipal, sendo composta por, no mínimo:
|- Um fiscal indicado pelo Chefe do Poder Executivo, que exerça funções
análogas às de auditoria;
Il- Dois Advogados, sendo um indicado pelo Chefe do Poder Executivo e o
outro pelo Chefe do Poder Legislativo;
|ll-Um Contador indicado pelo Chefe do Poder Executivo;
IV- Um Técnico administrativo indicado pelo Chefe do Poder Executivo;
V- Um Auxiliar Administrativo indicado Chefe do Poder Legislativo.
GS
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Art. 5º - A Ouvidoria do Município tem por finalidade executar as atividades de
atendimento, recepção, encaminhamento e resposta às questões formuladas pelo
cidadão, enviando-as à Controladoria Geral do Município.
Art. 6º - Compete à Ouvidoria do Município recepcionar e encaminhar à
Controladoria Geral do Município as questões formuladas pelo cidadão, relacionadas à
sua área de atuação, junto aos órgãos e entidades municipais, estabelecendo meios de
interação permanente do cidadão com o Poder Público, visando ao controle social da
Administração Pública e desenvolver outras atividades destinadas à consecução de
seus objetivos.
Art. 7º - Compete à Controladoria do Municipio, com o objetivo específico de
combater a corrupção:
1. promover o incremento da transparência pública;
Il. supervisionar a coleta de informações estratégicas necessárias ao
desenvolvimento das atividades;
Il. promover intercâmbio contínuo, com outros órgãos, de informações estratégicas
para a prevenção e o combate à corrupção;
IV. estimular, coordenar e elaborar pesquisas e estudos sobre o fenômeno da
corrupção e sobre a adequada gestão dos recursos públicos, consolidando e
divulgando os dados e conhecimentos obtidos,
V. acompanhar a evolução patrimonial dos agentes públicos;
VI. fomentar a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção;
VII. atuar para prevenir situações de conflito de interesses no desempenho de
funções públicas;
vil. contribuir para a promoção da ética e o fortalecimento da integridade das
instituições públicas;
IX. reunir e integrar dados e informações referentes à prevenção e ao combate à
corrupção;
X. promover capacitação e treinamento relacionados às suas áreas de atuação;
XI. coordenar as atividades que exijam ações integradas de inteligência;
XII. representar o Município de Itabirito/MG em fóruns ou organismos nacionais ou
internacionais relacionados ao combate e à prevenção da corrupção;
XIII. — orientar os agentes públicos municipais sobre a ética, a probidade e a moralidade
na função pública.
Art. 8º - Os agentes públicos dos órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta de qualquer dos Poderes deverão disponibilizar os documentos e informações
solicitados pela Controladoria Geral do Município, sob pena de responsabilidade
administrativa.
Art. 9º - Será instituído um Comitê de Elegibilidade o qual será responsável pela
seleção e eleição dentre os candidatos ao cargo de Controlador Geral do Município
sendo composto pelos seguintes membros: CR
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|. Dois Vereadores representantes da Câmara Municipal, eleitos pela maioria
absoluta de seus membros;
Il. Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), eleito pela
maioria simples dos membros da subseção local;
Hll. Um representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, eleito pela
maioria simples de seus membros;
IV. Um representante da Procuradoria Jurídica Municipal Consultiva, indicado pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
81º -Compete ao Comitê de Elegibilidade publicar edital de convocação para
inscrição dos interessados em ocupar o cargo de Controlador Geral do Município,
devendo ser conferida ampla divulgação.
82º Somente poderão ocupar o cargo de Controlador Geral do Município os
brasileiros, com reputação ilibada com formação em curso superior em Direito,
Administração, Gestão Pública, Economia,Ciências Contábeis, ou Controladoria, e que
tenham comprovada experiência por, no mínimo, 03 (três) anos em gestão pública.
83º - A remuneração do Controlador Geral do Município será equivalente à de
Secretário Municipal.
84º - O Controlador Geral do Município será eleito para o mandato de 05(cinco)
anos, prorrogáveis por mais 01 (um) ano, caso o término do mandato coincida com o
ano eleitoral.
8 5º - Os membros do Comitê de Elegibilidade terão mandatos de 03 (três) anos,
assim como seus respectivos suplentes, podendo ser reconduzidos, e deverão se reunir
sempre que necessário.
8 6º- A não indicação dos membros referidos nos incisos anteriores, no prazo de
10 dias, a partir da notificação da respectiva entidade para eleição de seu representante,
implicará na perda do direito de indicação.
87º - Em caso de vacância do cargo de Controlador Geral do Município, o
Comitê de Elegibilidade elegerá, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, o
substituto para o cargo.
$8º - A destituição do cargo de Controlador Geral do Município, antes do término
do mandato, somente poderá ocorrer através de processo administrativo, concedendo-
se a ele o direito à ampla defesa e ao contraditório, conduzido pela Câmara
Municipal,em que se apure desrespeito ao ordenamento jurídico, inclusive por violação
às suas atribuições legais, especialmente éticas, com posterior submissão da decisão de
afastamento pelo voto da maioria qualificada de seus membros.
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89º - A seleção dos candidatos será realizada pelo Comitê de Elegibilidade, que
verificará o preenchimento dos requisitos previstos na presente lei, para a escolha do
Controlador Geral do Município.
Art. 10 - Sem prejuízo de outros impedimentos previstos na legislação, é vedado
ao servidor lotado na Controladoria Geral do Município violar o sigilo sobre documentos
e informações que estejam gravados pela cláusula de confidencialidade, obtidas em
função do desempenho de suas atividades, nos termos do Art. 93, IX, da Constituição
Federal.
Art. 11 — Ficam impedidos de ocupar o cargo de Controlador Geral do Município,
assim como qualquer outro cargo comissionado vinculado à estrutura da Controladoria,
aqueles que:
|. mantenham vínculo conjugal ou de parentesco até o terceiro grau com os
agentes políticos ou qualquer uma das autoridades administrativas municipais,
salvo se servidor efetivo;
Il. tenham sofrido penalidades de suspensão, demissão, ou cassação de
aposentadoria, impostas por práticas de irregularidades apuradas, através de
processos administrativos disciplinares, em que lhes tenha sido assegurado o
direito de ampla defesa, pelo prazo de 08 (oito) anos;
III. sejam responsabilizados por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo
Tribunal de Contas do Estado ou da União, pelo prazo de 08 (oito) anos;
IV. condenados em processo criminal por prática de crime contra a Administração
Pública previsto no Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de
1986, e na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, pelo prazo de 08 (oito) anos,
a partir do cumprimento da pena.
Art. 12 - O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias para
regulamentar, por Decreto, a presente Lei.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 14 - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itabirito, em 17 de agosto 020.
ENÊ AMÉRICO DÁ SILVA