norma nº 3915/2023

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ITABIRITO
LEI Nº 3915, de 18 de julho de 2023.
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos
Servidores Públicos da Fiscalização de Atividades
Urbanas, Tributária e de Meio Ambiente do Município
de itabirito - PCV da Fiscalização e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da
Fiscalização de Atividades Urbanas, Tributária e de Meio Ambiente do Município de
Itabirito - PCV da Fiscalização Municipal, que regulamenta a situação funcional dos
servidores investidos em cargos da fiscalização deste Município.
Parágrafo único - Este Plano de Cargos e Vencimentos baseia-se nas atribuições e
responsabilidades previstas na estrutura organizacional da Administração Pública
Municipal direta e indireta, de acordo com a sua legislação.
Art. 2º - Este Plano de Cargos e Vencimentos visa prover o reconhecimento e a
valorização dos cargos de Fiscalização de Atividades Urbanas, Tributária e de Meio
Ambiente do Município de Itabirito, com estrutura de cargos organizados em classes,
mediante:
I. a adoção de um sistema de capacitação dos profissionais;
Il. o reconhecimento e a valorização dos profissionais, através de critérios que lhes
proporcionem igualdade de oportunidades, ao mesmo tempo, garantindo a boa
qualidade dos serviços prestados no âmbito da Administração Pública Municipal
direta e indireta à população.
CAPÍTULO Il - DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 3º - Este plano fundamenta-se em princípios que visam assegurar aos
servidores dedicados à Fiscalização de Atividades Urbanas, Tributária e de Meio
Ambiente, a profissionalização e o desenvolvimento de suas competências e atribuições
legais com eficiência, eficácia e efetividade, com vista à melhoria da qualidade dos
serviços públicos municipais, em especial:
1. igualdade;
Il. impessoalidade; N
Il. legalidade;
IV. eficiência;
V. moralidade.
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$ 1º - Fica assegurado tratamento impessoal e isento para profissionais integrantes
de cargos idênticos, quanto aos direitos, deveres e obrigações.
8 2º - Todos os fatos e atos administrativos referentes a este Plano de Cargos e
Vencimentos serão públicos, garantindo-lhe total e permanente transparência.
$ 3º - Competirá as classes abarcadas nesta Lei exercer o poder de polícia
administrativa do Município, preventivo, educativo, fiscalização, repressivo, nas áreas de
atividades em vias urbanas, controle ambiental, limpeza urbana, obras, posturas,
conforme as distribuições descritas nesta Lei e em seu regulamento.
Art. 4º - A atividade administrativa dos Servidores Públicos Municipais que se
dedicam a Fiscalização de Atividades Urbanas, Tributária e Meio Ambiente, distribui-se
por cargos públicos, aos quais caberá o exercício das atividades básicas previstas nas
Especificações de Classes, Anexos IV e V desta Lei, segundo a natureza geral do
trabalho e das respectivas tarefas típicas, bem como da complexidade e responsabilidade
a elas inerente, considerando, ainda, a escolaridade exigida ou desejável, se for o caso, a
experiência requerida para seu regular desempenho.
$ 1º - As Funções de Confiança referem-se aos cargos ocupados por servidores
efetivos e se destinam exclusivamente a atribuições de chefia, direção e assessoramento.
8 2º - As Funções Gratificadas serão instituídas por Lei específica, respeitando-se o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabirito.
CAPÍTULO III - DOS CONCEITOS
Art. 5º - Para efeitos desta lei, os conceitos referentes às pessoas são definidos
como:
1. Tarefa: refere-se a uma ação simples individualizada e executada por um ocupante
de cargo;
Il. Atribuição: refere-se à seleção e agrupamento de algumas tarefas específicas,
dentro de um conjunto que pode ser exercido por uma classe, que deverão ser
sistematicamente executadas por um ocupante de cargo;
Il. Classe: é o conjunto de atribuições descritas e reunidas numa mesma
especificação e que exijam, dos servidores nela enquadrados, os mesmos
requisitos básicos;
IV. Cargo: representa o conjunto de atribuições que a um servidor caberá exercer na
classe em que se enquadrar;
V. Quadro: representa um conjunto de informações indicativo dos aspectos
quantitativos e/ou qualitativos da força de trabalho necessária ao desempenho das
suas atividades normais e específicas do todo da Organização ou de suas
unidades;
VI. Faixa de Vencimentos: intervalo, em reais, entre os vencimentos máximo e mínimo
de cada classe.
VII. Fiscalização: refere-se às atividades da administração pública direta e indireta e de
seus agentes visando a se fazer cumprir as obrigações legais da sociedade.
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Art. 6º - Para efeito deste Plano de Cargos e Vencimentos, os conceitos referentes
ao trabalho são definidos como:
|. Unidade de Trabalho: representa o agrupamento das principais funções relativas
ao atendimento sistemático de uma parte da estrutura organizacional da Prefeitura;
Il. Vinculação Organizacional: refere-se ao nível organizacional em que a unidade de
trabalho se encontrar, assim como suas interseções diretivas (relativas às unidades
deliberativas), interseções cooperativas (com unidades parceiras) e as interseções
executivas (com unidades que coordena);
Ill. Competência Geral: refere-se ao resumo das competências específicas atribuídas
a uma unidade de trabalho;
IV. Competências Específicas: refere-se ao conjunto de atribuições simples e/ou
complexas a serem executadas dentro de uma unidade de trabalho.
CAPÍTULO IV — DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO
Art. 7º - Os Quadros de Especificação de Classes da Fiscalização, Anexos IV e V,
indicam as principais tarefas e atribuições a serem desempenhadas pelo ocupante de
cargo pertencente a essa classe, bem como sobre os requisitos mínimos necessários
para sua admissão, relativos à escolaridade, às habilidades e à capacitação necessária.
Art. 8º - O Quadro de Classes dos Servidores Efetivos, Anexos | e Il desta Lei, é o
demonstrativo que, resumidamente, apresenta a composição total dos servidores públicos
municipais efetivos enquadrados nesta Lei, lotados na Administração Pública Municipal
direta e indireta, relacionando todas suas classes, o número total de cargos.
CAPÍTULO V — DAS CLASSES
Art. 9º - Para efeitos desta Lei, a denominação da classe corresponde à categoria
profissional ou ocupacional a que essa pertence.
Art. 10 - Nos Quadros de Especificação das Classes, previstos nos Anexo IV e V
desta Lei, deverão constar:
I. a Denominação da classe, seguida de algarismo romano quando pertencer a uma
série de classes;
Il. a Descrição Sumária indicando o campo de atuação e uma síntese das atribuições
a serem executadas pelo ocupante de cargo enquadrado na classe em questão;
Ill. a Descrição Detalhada especificando a natureza das atividades que compõem o
trabalho a ser executado pelo ocupante do cargo enquadrado na classe em
questão;
IV. os Requisitos para o provimento de cargo da classe, podendo conter o grau de
escolaridade e outros dados complementares requeridos para a execução das
atividades previstas;
V. as Habilidades para o provimento de cargo da classe, contendo a experiência
necessária e outros dados complementares relevantes;
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VI. a Capacitação para o provimento de cargo da classe, caracterizando o tipo de
treinamento indicado para o bom exercício das atividades previstas.
Art. 11 - A cada classe corresponderá uma faixa de vencimentos indicada nas
Tabelas de Vencimentos previstas nos Anexos VI e VIl desta Lei.
8 1º - A organização em faixa de vencimentos visa assegurar ao servidor público,
ocupante de cargo efetivo, a movimentação dentro da variação de vencimentos atribuídos
à classe a que pertence.
8 2º - A toda classe de cargos será atribuído o mesmo número de níveis de
vencimento e corresponderão à duração normal de trabalho pertinente aos cargos da
classe, exceto o disposto em legislação específica.
CAPÍTULO VI - DAS ATRIBUIÇÕES DAS INSTITUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DE ITABIRITO
Ar. 12 - Às classes previstas nesta Lei, respeitadas as normas legais e
regulamentares e nos limites de suas respectivas atribuições, compete:
l. dar início e concluir a ação fiscal;
H. iniciar ação fiscal, imediatamente, e independentemente de ordem ou autorização
superior, quando observar algum indício, ato ou fato, em situação conflitante com a
legislação de competência Fiscalização de Atividades Urbanas, Tributária e de
Meio Ambiente;
Ill. livre acesso à órgão público, transporte coletivo e estabelecimento privado,
veículos que estão diretamente ligados a atividades de fiscalização, embarcação,
aeronave, imóveis e a toda e qualquer documentação e informação de interesse
fiscal;
IV. requisitar e obter o auxílio da força de segurança, dos entes federados, para
assegurar o desempenho de suas funções;
V. fé pública no desempenho de suas atribuições funcionais;
VI. portar carteira funcional, expedida por autoridade competente na qual conste
expressamente a indicação das seguintes prerrogativas:
VII. de ingresso mediante identificação funcional, em qualquer recinto sujeito à
fiscalização, quando do exercício de suas atribuições;
VIll. garantia do auxílio e colaboração das autoridades e policiais, em face ao risco da
vida, no objetivo de assegurar o pleno exercício de suas atribuições.
CAPÍTULO VII — DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 13 - O quadro permanente na área de Fiscalização de Atividades Urbanas,
Tributária e de Meio Ambiente é formado pelo conjunto de carreiras e de cargos previstos
nos Anexos | e Il desta Lei.
Parágrafo único - O concurso público é a única forma de ingressar no quadro de
cargos previstos no Anexo | desta Lei, nos moldes fixados pelo Estatuto dos Servidores
Municipais do Município de Itabirito.
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CAPÍTULO VIII - DOS VENCIMENTOS
Art. 14 - Vencimento é o valor remuneratório mensal, atribuído ao servidor pelo
efetivo exercício do cargo, no qual o mesmo estiver lotado, de acordo com a tabela de
vencimentos prevista nos Anexos VI e VII.
Art. 15 - Os cargos de provimento efetivo de uma classe distinguem-se, uns dos
outros, apenas pela posição de vencimentos que alcançarem em decorrência das
progressões e promoções obtidas pelo seu ocupante, ou em função do enquadramento
dos efetivos nomeados até a data da publicação desta Lei.
Art. 16 - Os cargos de provimento efetivo têm suas posições de vencimento básicas
correspondentes ao vencimento inicial das suas respectivas tabelas de vencimentos
presentes nos Anexos Vl e VIl desta Lei.
Parágrafo único - Qualquer seja a posição do vencimento, alcançada em relação a
um cargo de provimento efetivo ocupado, retornará esse, ocorrida a sua vacância, a
posição inicial na respectiva faixa de vencimentos da classe a que pertencer.
CAPÍTULO IX — DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 17 - O valor atribuído a cada vencimento compreende:
1. jornada diária de trabalho de 08 (oito) horas;
Il. jornada diferente da fixada no inciso anterior, desde que:
a. fixada em lei que regulamente a profissão ou ocupação respectiva;
b. previamente definida na Especificação de Classe respectiva como sendo de
interesse do serviço a que a atividade estiver vinculada.
CAPÍTULO X —- DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 18 - O servidor público efetivo submeter-se-á à Avaliação de Desempenho,
obedecidos aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
eficiência, do contraditório e da ampla defesa.
Ar. 19 - A avaliação de desempenho é um processo sistemático e contínuo de
acompanhamento e aferição do desempenho, de periodicidade anual, realizada mediante
critérios, normas e padrões definidos em decreto, com o objetivo de:
|. acompanhar e orientar o servidor durante o período de estágio probatório;
H. apurar a aptidão do servidor no desempenho do cargo de provimento efetivo para
fins de aquisição de estabilidade;
HI. estimular o comprometimento do servidor com o órgão em que atua;
IV. valorizar e reconhecer a eficiência do servidor público;
V. alinhar a atuação individual com os objetivos institucionais;
VI. promover a comunicação e interação entre os gestores e suas respectivas equipes
com relação aos resultados esperados, estimulando o acompanhamento frequente
e o desenvolvimento da cultura do feedback.
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Art. 20 - Para acompanhar o processo de Avaliação de Desempenho será instituída
pela Administração Pública Municipal direta e indireta, a Comissão de Avaliação de
Desempenho — CAD, composta por no mínimo três servidores estáveis, todos de nível
hierárquico não inferior ao do servidor a ser avaliado.
8 1º - O processo de Avaliação de Desempenho, assim como as atribuições da
Comissão de Avaliação de Desempenho serão definidos em decreto.
8 2º - A Administração Pública Municipal direta e indireta dará conhecimento prévio a
seus servidores dos critérios, das normas e dos padrões a serem utilizados para a
avaliação de desempenho de que trata esta Lei.
8 3º - Os conceitos atribuídos ao servidor, os instrumentos de avaliação e os
respectivos resultados, os recursos interpostos, bem como os critérios utilizados na
avaliação, serão arquivados em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta
pelo servidor.
CAPÍTULO XI - DA PROGRESSÃO
Art. 21 - A progressão é a passagem do nível de vencimento no qual o servidor
esteja posicionado para um nível de vencimento subsequente, conforme previsto nos
Anexos VI e VII.
Parágrafo único - Para adquirir o direito à Progressão deverá o servidor efetivo
atender aos seguintes requisitos:
I. ter adquirido a estabilidade no cargo;
Il. ter completado 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo ao qual foi nomeado;
Ill. ter realizado, no mínimo, 2 (duas) avaliações de desempenho no interstício de 3
(três) anos;
IV. encontrar-se em efetivo exercício na data em que cumprir os requisitos previstos
nos incisos |, Il e III.
8 1º - O servidor público somente poderá ascender a 1 (um) nível na tabela de
vencimentos-base por interstício temporal de 3 (três) anos de efetivo exercício, em virtude
de progressão.
8 2º - O acréscimo de vencimento, em decorrência de progressão, terá vigência a
partir da competência do mês subsequente àquele em que o servidor tiver cumprido o
interstício necessário para a referida progressão.
8 3º - Aprovado no estágio probatório, o servidor público que cumprir os requisitos
exigidos neste Capítulo, poderá realizar sua solicitação de progressão.
Art. 22 - O servidor fará jus à Progressão na hipótese de a Administração Pública
Municipal direta e indireta não promover a avaliação de desempenho em até 12 (doze)
meses após o cumprimento do interstício necessário para a referida progressão.
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Art. 23 - Perderá o direito à progressão o servidor que, no período do interstício
necessário para a progressão:
I. sofrer punição disciplinar, transitada em julgado, em que seja:
a) suspenso, nos termos da Estatuto do Servidor Municipal de Itabirito;
b) exonerado ou destituído de cargo de provimento em comissão ou função
gratificada.
IL. afastar-se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos previstos
como de efetivo exercício no Estatuto do Servidor Municipal de Itabirito.
Ill.afastamentos decorrentes de licença sem remuneração e disponibilidade.
IV. Ultrapassar 15 (quinze) dias em atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas
antes do horário marcado para o término da jornada de trabalho, sem justificativa
aceitável.
$ 1º - Na hipótese prevista no inciso | deste artigo, o afastamento ensejará a suspensão do
período aquisitivo para fins de progressão.
$ 2º - À pena de suspensão interrompe a contagem do interstício mencionado no
caput deste artigo, reiniciando a contagem no dia subsequente ao do término da
penalidade.
Art. 24 - Para os efeitos desta lei, considerar-se-á 1 (um) ano como 365 (trezentos e
sessenta e cinco) dias.
CAPÍTULO XII - DA PROMOÇÃO
Art. 25 - A Promoção é a ascensão do nível de vencimento atual do servidor para os
2 (dois) níveis, seguintes na faixa de vencimentos base, em função da obtenção e
comprovação de títulos superiores ou complementares àquele necessário para ingresso
na classe em que estiver enquadrado, limitado a 5 (cinco) titulações, nos termos previstos
em regulamento próprio.
$ 1º - A titulação obtida deverá ser analisada pela Comissão de Avaliação de
Desempenho e considerada relevante para o trabalho a que o servidor estiver vinculado.
$ 2º - A Comissão de Avaliação de Desempenho deverá emitir parecer sobre o
pedido formal de Promoção de qualquer servidor que solicitá-la, se atendidas todas as
exigências da regulamentação pertinente, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos.
8 3º - É vedado ao servidor reapresentar, para os fins da Promoção, cursos que já
foram utilizados para obter promoção.
Ant. 26 - A Promoção fica condicionada aos seguintes requisitos:
|. ter adquirido estabilidade no seu cargo público efetivo;
Il. estar em efetivo exercício das atribuições do seu cargo público;
Ill. apresentar documentação comprobatória da conclusão do curso que configure [
escolaridade adicional, conforme regulamento. ]
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8 1º - O acréscimo de vencimento, em decorrência de Promoção, terá efeitos para
pagamento a partir da competência do mês subsequente àquele em que o servidor tiver
recebido a comunicação oficial favorável da Comissão de Avaliação de Desempenho,
fazendo jus ao pagamento pertinente ao intervalo.
8 2º - O servidor fará jus ao pagamento compreendido entre a data do requerimento
de promoção, via protocolo pelo servidor, e a comunicação oficial favorável da Comissão
de Avaliação de Desempenho.
$ 3º - Para efeito de nova solicitação de Promoção, o interstício de três anos será
contado a partir da data do protocolo realizado pelo servidor, relativa à última concessão
de promoção, que conste no parecer favorável da Comissão de Avaliação de
Desempenho.
8 4º - Aprovado no estágio probatório, o servidor público que cumprir os requisitos
exigidos neste Capítulo, poderá submeter à Comissão de Avaliação de Desempenho a
solicitação de promoção.
CAPÍTULO XIII - DO PLANO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO (PCA)
Art. 27 - O Plano de Capacitação e Aperfeiçoamento — PCA tem como objetivo
conscientizar, preparar e atualizar o servidor público municipal nas melhores práticas
profissionais, tanto para aumentar a relevância de seu papel no serviço público e melhorar
sua adequação, como para a manutenção de uma boa qualidade de vida no trabalho.
Parágrafo único - Caberá à Secretaria Municipal de Administração, através da
Superintendência de Gestão Estratégica de Pessoas ou outro que vier a substituí-lo, a
organização, o planejamento, a promoção e o controle de cursos ou programas de
capacitação, buscando parcerias e realizando convênios necessários, vinculados à
constante busca das qualificações que conduzam ao melhor funcionamento da
Administração Pública Municipal direta e indireta e assegurando igualmente, a todos os
servidores, a oportunidade de participação.
CAPÍTULO XIV- DO ENQUADRAMENTO
Art. 28 - Enquadramento é a passagem do servidor da condição em que se
encontra, para as da presente Lei, nos termos e condições nela exigidas, que se rege por
suas disposições e integra-se ao quadro de pessoal, nela estabelecido, bem como
Anexos, para todos os efeitos de direito.
Art. 29 - O enquadramento dos servidores deve obrigatoriamente observar, dentre
outros, os seguintes requisitos:
I. cargos correlatos; ,
Il. tempo no cargo;
Il. irredutibilidade de vencimento;
IV. garantia dos direitos adquiridos. |
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Parágrafo único - Independente dos pré-requisitos, o servidor efetivo, na data da
entrada em vigor desta Lei será enquadrado na classe correlata e em nível de vencimento
correspondente ao seu tempo no cargo ou em outro cargo correlato.
Art. 30 - Aos inativos e pensionistas são dispensados tratamentos e assegurados os
direitos previstos na Constituição da República, bem como, no que couber, aos benefícios
e vantagens decorrentes da presente Lei.
Art. 31 - Os casos omissos porventura existentes e observados, no momento da
efetivação do enquadramento dos servidores, são decididos pelo Secretário Municipal de
Administração, conforme interpretação e integração das normas vigentes e das
Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem como, das Leis do
Município de Itabirito.
Art. 32 - O enquadramento dos servidores efetivos será elaborado a partir de uma
Tabela de Enquadramento em que a situação atual será analisada, com base nas
alternativas previstas nesta Lei, prevalecendo a que for mais vantajosa ao servidor.
$ 1º - São alternativas de enquadramento:
|. enquadramento por correspondência de classe;
Il. enquadramento por correspondência de vencimento;
Ill. enquadramento por tempo de trabalho.
8 2º - A Superintendência de Gestão Estratégica de Pessoas deverá divulgar a lista
de enquadramento a ser aplicada aos servidores públicos municipais.
Art. 33 - O enquadramento por correspondência de classe observará a nova
denominação correspondente de classe e de nível de vencimento inicial do servidor
estável.
8 1º - Caso não ocorra a denominação de classe correspondente, o servidor estável
será incluído no Quadro de Classes de Enquadramento Especial, previsto no Anexo III
desta Lei, preservado todos os seus direitos.
8 2º - Os cargos contidos na Tabela de Enquadramento Especial serão considerados
extintos na sua vacância.
Art. 34 - O enquadramento por correspondência de vencimento observará o
respectivo vencimento base percebido pelo servidor público no momento da entrada em
vigor desta Lei, enquadrando-o no nível de vencimento idêntico ou imediatamente
superior deste e na mesma classe à qual pertença.
Art. 35 - O enquadramento por tempo de trabalho observará a data de ingresso do
servidor na Administração Pública Municipal direta e indireta e a faixa de vencimento da
classe em que ele for enquadrado.
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IRA riábiniro
8 1º - Ao servidor estável será acrescido um nível de vencimento para cada três
anos de efetivo exercício no cargo, iniciada a contagem no vencimento inicial da classe
em que ele for enquadrado.
$ 2º - Também poderá ser avaliada a situação de escolaridade do servidor,
considerando as titulações já apresentadas e aprovadas até a entrada em vigor desta Lei,
conforme as regras de promoção estabelecidas neste Plano de Cargos e Vencimentos.
Art. 36 - O servidor afastado do exercício do seu cargo somente será enquadrado
quando do retorno às suas atividades.
8 1º- O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento terá o prazo de
30 (trinta) dias corridos para protocolar recurso junto à Superintendência de Gestão
Estratégica de Pessoas.
$ 2º - Compete ao Secretário (a) Municipal de Administração a análise decisória do
recurso previsto no 81º deste artigo.
$ 3º - O(a) Secretário(a) Municipal de Administração terá o prazo máximo de 30
(trinta) dias corridos, a contar da data de protocolo do requerimento do recurso, para
tomada de decisão.
8 4º - Na possibilidade do acolhimento do recurso, a Superintendência de Gestão
Estratégica de Pessoas terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para promover o
enquadramento do servidor na nova classificação, retroagindo seus efeitos à data do
protocolo.
Art. 37 - Os casos omissos porventura existentes e observados, no momento da
efetivação do enquadramento dos servidores, serão decididos pelo Secretário Municipal
de Administração, conforme interpretação e integração das normas vigentes e das
Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem como, das Leis do
Município de Itabirito.
Art. 38 - Os servidores públicos que tenham ingressado na carreira da fiscalização
por meio da classe:
1. de Fiscal Fazendário, criada pela Lei nº 2.056 de 23 de abril de 1998, e que foi
correlacionado à classe de Fiscal Tributário através da Lei nº 3.046 de 19 de
novembro de 2014, serão reenquadrados na classe de Fiscal Fazendário prevista
no Anexo Ill desta Lei;
Il. de Fiscal de Obras, Posturas e Urbanismo, criado pela Leinº 2.056 de 23 de abril
de 1998, e que foi correlacionado à classe de Fiscal de Posturas pela Lei nº 3.008
de 22 de maio de 2014, serão reenquadrados na classe de Fiscal de Posturas
prevista no Anexo III desta Lei; E
HI. de Fiscal de Meio Ambiente, criado pela Lei nº 2.056 de 23 de abril de 1998, e que
foi correlacionado à classe de Fiscal de Meio Ambiente pela Lei nº 3.008 de 22 de
maio de 2014, serão reenquadrados na classe de Fiscal de Meio Ambiente prevista
no Anexo Ill desta Lei.
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VII. Anexo VII - Tabela de Vencimentos das Classes de Enquadramento Especial dos
Servidores do PCV da Fiscalização Municipal.
Art. 45 - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta das dotações vigentes
do Orçamento Geral do Município, suplementadas, se necessário for.
Art. 46 - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 47 - Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial a integralidade
das seguintes leis:
|. Lei nº 3.008/2014;
Il. Lei nº 3.018/2014;
Ill. Lei nº 3.046/2014;
IV. Lei nº 3.103/2015;
V. Leinº 3.149/2015;
VI. Lei nº 3.150/2015;
Mil. Lei nº 3.018/2016;
VII. Lei nº 3.183/2016;
IX. Leinº 3.187/2016;
X. Lei nº 3.202/2017;
XI. Lei nº 3.205/2017;
XII. Leinº 3.261/2018;
XIII. Lei nº 3.269/2018;
XIV. Lei nº 3.291/2018;
XV. Leinº 3.334/2019;
XVI. Lei nº 3.336/2019;
XVII. Lei nº 3.381/2020;
XVIll. Lei nº 3.408/2020;
XIX. Lei nº 1.868/95;
XX. Leinº 2.056/98;
XXI. Lei nº 3.103/2015;
XXII. Lei nº 3.046/2014;
XXIII. Lei nº 2.443/2005;
XXIV. Lei nº 2.529/2006.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 18 de julho de 2023.
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Orlandoi Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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CAPÍTULO XV - DOS CARGOS EM EXTINÇÃO
Art. 39 - Ficam automaticamente extintos todos os demais cargos não contemplados
na nova nomenclatura deste Plano de Cargos e Vencimentos — PCV.
CAPÍTULO XVI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 40 - Os valores constantes do Quadro de Tabelas de Vencimentos serão
periodicamente atualizados, observando a legislação vigente, as disponibilidades do
Erário Municipal e as condições econômicas reinantes.
Art. 41 - Ao servidor ocupante de cargo efetivo, enquadrado em classe
correspondente à respectiva categoria profissional, e que, de acordo com as normas
deste Plano, tenha o valor do seu vencimento fixado em nível inferior ao respectivo salário
mínimo profissional estabelecido em lei, será assegurada a percepção da diferença entre
os referidos valores, a título de complementação do vencimento mínimo legal.
Art. 42 - Segundo o critério da Administração Pública Municipal Direta e Indireta
poderá ser revisto anualmente o quantitativo de cargos ou o dimensionamento da força de
trabalho, para vigência pelo período anual seguinte, guardando correlação quantitativa e
qualitativa com a natureza, a intensidade e a complexidade das tarefas atribuídas a cada
unidade de trabalho da estrutura orgânica.
Art. 43 - A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta dos membros de qualquer dos poderes
do município e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidas
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza,
não poderão exceder o subsídio mensal em espécie do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único - Em caso de remuneração excedente ao subsídio mensal em
espécie do Chefe do Poder Executivo Municipal, será descontado o valor excedente, até o
valor do subsídio mensal.
Art. 44 - São partes integrantes da presente Lei:
|. Anexo | — Quadro de Classes de Provimento Efetivo dos Servidores do PCV da
Fiscalização Municipal;
Il. Anexo Il- Quadro de Correlação de Classes do PCV da Fiscalização Municipal;
Hll. Anexo Ill — Quadro de Classes de Enquadramento Especial dos Servidores do PCV
da Fiscalização Municipal;
IV. Anexo IV — Quadro Especificação das Classes de Provimento Efetivo dos
Servidores do PCV da Fiscalização Municipal;
V. Anexo V — Quadro de Especificação das Classes de Enquadramento Especial do
PCV da Fiscalização Municipal;
VI. Anexo VI - Tabela de Vencimentos das Classes de Servidores do PCV da
Fiscalização Municipal;
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 » CEP: 35450-228 | Itabirito - MG
em
NEM rixinito
Anexo | - Quadro de Classes de Provimento Efetivo dos Servidores do
PCV da Fiscalização Municipal
Denominação Escolaridade Número de Cargos
' EM E Ensino Superior
Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental Completo. 31
Fiscal Tributário Ensino ro npenie 7
Completo.
—
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz
E
LEMA riásiniro
Anexo Il - Quadro de Correlação de Classes do PCV da Fiscalização
Municipal
Denominação Principal Classe Correlata
Fiscal de Coletivo Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental
Fiscal de Posturas (Lei 2.056/1998 e Lei
2451/2005) Fiscal de Posturas
Fiscal de Posturas (Lei 3.008/2014) Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental
Fiscal Tributário (Lei nº 2.056/1998 e Lei
2.451/2005) Fiscal Fazendário
Avenida Queiroz Júnior, 635 » CEP: 35450-228 | Itabirito - MG
o aa
Til ITABIRITO
Anexo IIl — Quadro de Classes de Enquadramento Especial dos
Servidores do PCV da Fiscalização Municipal
een : Número de
Denominação Escolaridade Cargos
Fiscal de Meio Ambiente Ensino Médio 2
Fiscal de Posturas Ensino Médio 3
Loo
Fiscal Fazendário Ensino Médio 5
-s
itabirito.mg.gov.br
* CEP: 35450-228 | Itabirito - MG
di
ITABIRITO
Anexo IV — Quadro Especificação das Classes de Provimento Efetivo
dos Servidores do PCV da Fiscalização Municipal
Denominação: Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental
Requisitos: Ensino Superior Completo.
Descrição Sumária: Fiscalizar as atividades e obras para prevenção e preservação ambiental,
por meio de vistorias, inspeções e análises técnicas de locais, visando o cumprimento da
legislação ambiental e promovendo educação ambiental. Fiscalizar, verificar, avaliar e orientar
preventivamente ou repressivamente a conduta dos munícipes. Fiscalizar as operações dos
ônibus e outros veículos de transporte coletivo, atentando para as condições de operação dos
veículos, cumprimento dos horários, dentre outros, bem como preencher relatórios, preparar
escalas de operadores, vistoriar os veículos, buscando o bom atendimento aos usuários.
Descrição Detalhada
e Interagir com os Órgãos Federais e Estaduais, objetivando a compatibilização e
racionalização da Política Ambiental;
e Lavrar auto de infração referente ao descumprimento da legislação ambiental vigente e
aplicar as multas conforme a legislação vigente;
e Estabelecer medidas condicionantes, de acordo com a legislação vigente, para as atividades
de licenciamento ambiental junto aos Conselhos Municipais CODEMA e COMPURB;
e Estabelecer medidas compensatórias e medidas mitigadoras, de acordo com a classificação
da infração cometida: leve, grave ou gravíssima;
e Emitir relatórios estatísticos referentes às atividades de fiscalização, a fim de subsidiar
tomadas de decisão estratégicas e fazer cumprir a legislação ambiental em vigor;
e Elaborar parecer técnico nos requerimentos direcionados à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação e
aos Conselhos Municipais CODEMA e COMPURB de acordo com os requerimentos;
e Efetuar pesquisas e levantamentos internos e externos de dados, analisando documentos
privados ou públicos referentes a produtos e serviços de interesse da fiscalização;
e Opinar sobre minutas de projetos de lei, decretos e demais atos normativos, bem como
elaborar propostas relativas a tais atos, sempre que solicitado sobre questões ambientais,
e Prestar assessoria técnica aos Conselhos Municipais CODEMA e COMPURB nos processos
de licenciamento municipal, de acordo com a legislação vigente e as respectivas deliberações
normativas do órgão;
e Desenvolver e acompanhar as rotas dos coletivos, formulando todo o trajeto e pontos de
importância para o serviço a ser executado;
e Desenvolver e acompanhar toda a escala de horário de funcionamento do transporte coletivo,
especificando saídas e estimativas de tempo de rota;
e Responsabilizar-se pela interlocução entre o Secretário Municipal de Segurança e Trânsito e
a empresa terceirizada responsável pela execução do serviço, participando de reuniões,
tomada de decisões e intervenções, quando necessário;
e Realizar visitas técnicas nos transportes coletivos, a fim de analisar o estado que se encontra
o veículo, especificando possíveis problemas encontrados, esclarecendo dúvidas com relação
aos requisitos técnicos, a fim de melhor atender as necessidades apresentadas;
e Acompanhar a realização das vistorias realizadas nos transportes coletivos, conferindo se
todos os itens estão dentro da legalidade e da segurança;
e Proceder à verificação e orientação do cumprimento da regulamentação urbanística [>
concernente a edificações particulares, a fim de opinar nos processos de concessão de
“Habite-se”;
e Orientar, inspecionar e fiscalizar construções irregulares e clandestinas, fazendo À
comunicações, notificações e embargos; )
Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito « MG
a a
Fal ITABIRITO
e Verificar o licenciamento de obras de construção ou reforma, embargando as que não
estiverem providas de competente autorização ou que estejam em desacordo com o
autorizado;
e Intimar, autuar e tomar providências relativas aos violadores da legislação urbanística e das
posturas municipais;
e Efetuar fiscalização de terrenos baídios, verificando a necessidade de limpeza, capinação,
construção de muro e calçadas, bem como fiscalizar o depósito de lixo em local não permitido
e efetuando as devidas providências;
e Efetuar levantamento de terrenos e loteamentos, bem como fiscalizar os serviços executados
por empreiteiras e pelo município;
e Expedir notificações preliminares e autos de infração de acordo com a legislação do Código
Tributário do Município;
e Verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação
de serviços, face aos artigos que comercializam ou manipulam e aos serviços que prestam;
e Verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício ilegal desse tipo de comércio;
e Verificar o horário de fechamento e abertura do comércio geral e de outros estabelecimentos;
e Realizar vistorias para acompanhamento e manutenção do sistema tributário e para
renovação do licenciamento;
e Fiscalizar o horário de funcionamento das feiras e suas instalações em locais permitidos;
e Verificar a instalação de bancas e barracas em logradouros públicos quanto à permissão para
cada tipo de comércio, bem como quanto à observância de aspectos estéticos;
e Verificar a regularidade da exibição e utilização dos anúncios, alto-falantes e outros meios de
publicidade em via pública, bem como propaganda comercial fixa, em muros, tapumes,
vitrines e outros;
e Apreender, por infração, veículos, mercadorias, animais e objetos expostos, negociados ou
abandonados em ruas e logradouros públicos, guardando em local apropriado, e os
devolvendo mediante cumprimento das formalidades legais;
e Verificar o licenciamento de placas comerciais nas fachadas dos estabelecimentos
respectivos ou em outros locais;
e Verificar o licenciamento para realização de festas populares em vias e logradouros públicos;
e Verificar o licenciamento para instalação de circos e outros tipos de espetáculos públicos
promovidos por particulares, inclusive exigindo a apresentação de documento de
responsabilidade de engenheiro devidamente habilitado;
e Verificar as violações às normas sobre poluição sonora: uso de buzina, clubes, alto-falantes,
bandas de música, dentre outras;
e Emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a liderança permanentemente
informada a respeito das irregularidades encontradas, assim como entregar notificações,
quando solicitado;
e Efetuar plantões noturnos, finais de semana e feriados para fiscalização da regularidade do
licenciamento, bem como o cumprimento das normas gerais de fiscalização;
e Efetuar interdição temporária ou definitiva, quanto ao exercício de atividades comerciais,
industriais, diversões públicas e outros, causarem incômodo e/ou perigo, contrariando a
legislação vigente;
e Realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e
reclamações;
e Participar, atuar e se for o caso compor o Conselho Municipal que for designado;
e Autuar processos administrativos;
e Atuar em questões decretadas em Estado de emergência e urgências em todo o território do
municipal de Itabirito; |
e Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato. |
|)
Competências Técnico/Operacionais
e Manter-se atualizado profissionalmente F
PREFEITURA
ITABIRITO
Demonstrar imparcialidade, organização, criatividade e paciência
Demonstrar capacidade avaliativa e disciplina
Gerenciar o tempo com eficiência
Agir com ética, bom senso e transparência
Administrar o estresse
Estabelecer prioridades
Dominar a legislação pertinente à área
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais
e/ou escritas
e Capacidade de análise crítica, visão sistêmica, organização e planejamento
e Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
e Proatividade, cooperação, comprometimento e responsabilidade
e Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais
Trabalhar em equipe
Demonstrar capacidade de escuta atenta
Demonstrar equilíbrio emocional
Comunicar-se de modo eficiente e liderança
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade para argumentar, negociar e gerenciar conflitos e mudanças
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade, discrição e disponibilidade
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas
à área de atuação.
Avenida Queiroz Júnior, 635 + CEP: 35450-228 | Itabirito + MG
o io
IEA riasiniro
Denominação: Fiscal Tributário
Requisitos: Ensino Superior Completo.
Descrição Sumária: Acompanhar a execução do planejamento fiscal, dar suporte às áreas
operacionais e funcionais na obtenção da documentação legal necessária para a mobilização de
obras e projetos, identificando e orientando o cumprimento das normas fiscais aplicáveis à
Prefeitura. Realizar atividades ligadas ao recolhimento de impostos e entrega de obrigações
acessórias, assim como prestar apoio e orientação, esclarecendo dúvidas sobre a prática do
gerenciamento de impostos e elaboração de planejamento tributário.
Descrição Detalhada
e Auxiliar na realização de estudos sobre a política de arrecadação, lançamento e cobrança de
tributos, fomentando a divulgação da legislação em vigor;
e Examinar cadastros, registros, documentação fiscal e outras fontes, identificando
contribuintes omissos, lucros não declarados e outras irregularidades e tomar providências;
e Verificar os itens dos boletins cadastrais para recolhimento de tributos próprios, fiscalizando a
exatidão do lançamento;
e Atender aos contribuintes, prestando esclarecimentos no que diz respeito à legislação
municipal;
e Verificar o tipo de lançamento a que está sujeito o imóvel e/ou a atividade econômica nele
exercida para fins de cobrança dos tributos municipais;
e Emitir guias para recolhimento dos tributos municipais;
e Fiscalizar as atividades econômicas e imobiliárias pertinentes à tributação municipal;
e Escriturar certidões, atas, atestados, ofícios, procurações, alvarás e demais documentos da
arrecadação municipal;
e Examinar cadastros, registros, documentos fiscais e outras fontes, identificando contribuintes
omissos, lucros não declarados e outras irregularidades;
e Lavrar autos de infração, termos de apreensão de livros e documentos fiscais,
e Verificar a área de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços,
fiscalizando a exatidão da cobrança realizada concernentes ao Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza e Taxa de Licença de Localização;
e Elaborar termos de início da Ação Fiscal, notificações, autos de infração e demais
lançamentos previstos em lei ou regulamentação municipal,
e Acompanhar a Compensação Financeira por Exportação Mineral- CFEM e o Valor Adicional
Financeiro- VAF, a fim de detectar qualquer anormalidade;
e Manter-se atualizado quanto aos avanços tecnológicos referentes à sua área de atuação,
visando o aprimoramento profissional, repasse de conhecimentos, sugestões de melhorias
contínuas em processos e equipamentos;
e Autuar processos administrativos;
e Atuar em questões decretadas em Estado de emergência e urgências em todo o território do
municipal de Itabirito;
e Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais
e Demonstrar perspicácia, imparcialidade e bom senso
Demonstrar capacidade de análise e de tomada de decisão
Exercer autoridade
Manifestar raciocínio lógico
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais
e/ou escritas
Capacidade de análise crítica, visão sistêmica, organização e planejamento
e Proatividade, cooperação, comprometimento e responsabilidade
itabirito.mg.gov.br
ERP ER SO
IBM) reaginito
e Agir com ética, bom senso e transparência
e Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais
Demonstrar discrição e equilíbrio
Trabalhar em equipe
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilibrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade para argumentar, negociar e gerenciar conflitos e mudanças
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade, discrição e disponibilidade
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas
à área de atuação.
itabirito.mg.gov.br i i or, 635 + CEP: 35450-228 | Itabirito «
PREFEITURA
ITABIRITO
Anexo V — Quadro de Especificação das Classes de Enquadramento
Especial do PCV da Fiscalização Municipal
Denominação: Fiscal de Meio Ambiente
Requisitos: Ensino Médio Completo.
Descrição Sumária: Fiscalizar as atividades e obras para prevenção e preservação ambiental,
por meio de vistorias, inspeções e análises técnicas de locais, visando o cumprimento da
legislação ambiental e promovendo educação ambiental.
Descrição Detalhada |
e Interagir com os Órgãos Federais e Estaduais, objetivando a compatibilização e
racionalização da Política Ambiental;
e Lavrar auto de infração referente ao descumprimento da legislação ambiental vigente e
aplicar as multas conforme a legislação vigente;
e Estabelecer medidas condicionantes, de acordo com a legislação vigente, para as atividades
de licenciamento ambiental junto ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente —
CODEMA;
e Estabelecer medidas compensatórias e medidas mitigadoras, de acordo com a classificação
da infração cometida: leve, grave ou gravíssima;
e Emitir relatórios estatísticos referentes às atividades de fiscalização, a fim de subsidiar
tomadas de decisão estratégicas e fazer cumprir a legislação ambiental em vigor;
e Elaborar parecer técnico nos requerimentos direcionados à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente - CODEMA, de acordo com os requerimentos;
e Efetuar pesquisas e levantamentos internos e externos de dados, analisando documentos
privados ou públicos referentes a produtos e serviços de interesse da fiscalização;
e Opinar sobre minutas de projetos de lei, decretos e demais atos normativos, bem como
elaborar propostas relativas a tais atos, sempre que solicitado;
e Prestar assessoria técnica ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente —- CODEMA
nos processos de licenciamento municipal, de acordo com a legislação vigente e as
respectivas deliberações normativas do órgão;
e Participar, atuar e se for o caso compor o Conselho Municipal de Meio Ambiente e outro
conselho municipal que for designado;
e Autuar processos administrativos;
e Atuar em questões decretadas em Estado de emergência e urgências em todo o território do
municipal de Itabirito;
e Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/operacionais
Manter-se atualizado profissionalmente
Demonstrar imparcialidade, organização, criatividade e paciência
Demonstrar capacidade avaliativa e disciplina
Gerenciar o tempo com eficiência
Agir com ética, bom senso e transparência
Administrar o estresse
Estabelecer prioridades
Dominar a legislação pertinente à área [
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para |
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais |
e/ou escritas
Queiroz Júnior, 635 * CEP: 35450-228 | Itabirito + MG
o
NEM rexbinivo
Capacidade de análise crítica, visão sistêmica, organização e planejamento
Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
Proatividade, cooperação, comprometimento e responsabilidade
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais
Trabalhar em equipe
Demonstrar capacidade de escuta atenta
Administrar conflitos e demonstrar equilíbrio emocional
Comunicar-se de modo eficiente e liderança
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade para argumentar, negociar e gerenciar conflitos e mudanças
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade, discrição e disponibilidade
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas
à área de atuação.
Dae
Avenida Queiroz Júnior, 635 « CE 5450-228 | Itabirito + MG
ai
Fa) ITABIRITO
Denominação: Fiscal de Posturas
Requisitos: Ensino Médio Completo.
Descrição Sumária: Fiscalizar as atividades e obras por meio de vistorias, inspeções e análises
técnicas de locais, visando o cumprimento da legislação municipal.Fiscalizar, verificar, avaliar e
orientar preventivamente ou repressivamente a conduta dos munícipes.
Descrição Detalhada
e Fazer cumprir a legislação municipal relativa a edificações, parcelamentos, uso e ocupação
do solo e demais disposições da legislação urbanística;
e Executar trabalho de inspeção e vistoria em obras particulares, verificando as condições do
terreno, sua metragem e localização, para cumprimento do projeto aprovado pela Prefeitura;
e Fiscalizar as obras particulares, verificando as condições do terreno, sua metragem,
localização, conferindo dimensões, áreas de circulação e ventilação, muros divisórios e outros
itens, para verificar se a obra corresponde às exigências do Código de Obras e se está de
acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo, ao projeto aprovado;
e Inspecionar as obras concluídas, certificando-se do atendimento da Lei de Uso e Ocupação
do Solo, para concessão de baixa;
e Colaborar na coleta de dados e informações necessárias ao Cadastro Técnico Municipal;
e Dar sugestões visando o aperfeiçoamento da legislação municipal de obras e posturas,
e Lavrar auto de infração e embargo de obras executadas em desacordo com o projeto
aprovado ou por descumprimento da legislação pertinente;
e Fazer cumprir a legislação sobre as posturas municipais, mediante a fiscalização permanente,
a lavratura de autos de infração e imposição de multas; o cumprimento de diligências; as
informações e requerimentos que visem a expedição de autorização, permissão ou
concessão;
e Atuar em questões decretadas em Estado de emergência e urgências em todo o território do
municipal de Itabirito;
e Estabelecer medidas condicionantes, de acordo com a legislação vigente, para as atividades
de licenciamento ambiental junto aos Conselhos Municipais CODEMA e COMPURB;
e Estabelecer medidas compensatórias e medidas mitigadoras, de acordo com a classificação
da infração cometida: leve, grave ou gravíssima;
e Emitir relatórios estatísticos referentes às atividades de fiscalização, a fim de subsidiar
tomadas de decisão estratégicas e fazer cumprir a legislação ambiental em vigor,
e Emitir parecer técnico nos requerimentos direcionados à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação e
aos Conselhos Municipais CODEMA e COMPURB de acordo com os requerimentos;
e Realizar pesquisas e levantamentos intemos e externos de dados, analisando documentos
privados ou públicos referentes a produtos e serviços de interesse da fiscalização;
e Prestar assessoria técnica aos Conselhos Municipais CODEMA e COMPURB nos processos
de licenciamento municipal, de acordo com a legislação vigente e as respectivas deliberações
normativas do órgão;
e Proceder à verificação e orientação do cumprimento da regulamentação urbanística
concemente a edificações particulares, a fim de opinar nos processos de concessão de
“Habite-se”;
e Verificar o licenciamento de obras de construção ou reforma, embargando as que não
estiverem providas de competente autorização ou que estejam em desacordo com o
autorizado;
e | Intimar, autuar e tomar providências relativas aos violadores da legislação urbanística e das
posturas municipais;
e Fiscalizar terrenos baldios, verificando a necessidade de limpeza, capinação, construção de
muro e calçadas, bem como fiscalizar o depósito de lixo em local não permitido e efetuando
as devidas providências;
CEP: 35450-228 | Itabirito « M
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ly PREFEITURA
AFIM iraBiRITO
e Realizar levantamento de terrenos e loteamentos, bem como fiscalizar os serviços
executados por empreiteiras e pelo município;
e Fiscalizar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação
de serviços, face aos artigos que comercializam ou manipulam e aos serviços que prestam;
e Conferir e fiscalizar as licenças de ambulantes e impedir o exercício ilegal desse tipo de
comércio;
e Fiscalizar o horário de fechamento e abertura do comércio geral e de outros
estabelecimentos,
e Realizar vistorias para acompanhamento e manutenção do sistema tributário e para
renovação do licenciamento;
e Fiscalizar o horário de funcionamento das feiras e suas instalações em locais permitidos;
e Verificar a instalação de bancas e barracas em logradouros públicos quanto à permissão para
cada tipo de comércio, bem como quanto à observância de aspectos estéticos;
e Fiscalizar a regularidade da exibição e utilização dos anúncios, alto-falantes e outros meios
de publicidade em via pública, bem como propaganda comercial fixa, em muros, tapumes,
vitrines e outros;
e Apreender, por infração, veículos, mercadorias, animais e objetos expostos, negociados ou
abandonados em ruas e logradouros públicos, guardando em local apropriado, e os
devolvendo mediante cumprimento das formalidades legais;
e Fiscalizar o licenciamento de placas comerciais nas fachadas dos estabelecimentos
respectivos ou em outros locais, o licenciamento para realização de festas populares em vias
e logradouros públicos e o licenciamento para instalação de circos e outros tipos de
espetáculos públicos promovidos por particulares, inclusive exigindo a apresentação de
documento de responsabilidade de engenheiro devidamente habilitado;
e Examinar as violações às normas sobre poluição sonora: uso de buzina, clubes, alto-falantes,
bandas de música, dentre outras;
e Emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a liderança permanentemente
informada a respeito das irregularidades encontradas, assim como entregar notificações,
quando solicitado;
e Realizar plantões noturnos, finais de semana e feriados para fiscalização da regularidade do
licenciamento, bem como o cumprimento das normas gerais de fiscalização;
e Efetuar interdição temporária ou definitiva, quanto ao exercício de atividades comerciais,
industriais, diversões públicas e outros, causarem incômodo e/ou perigo, contrariando a
legislação vigente;
e Realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e
reclamações;
e Participar, atuar e se for o caso compor o Conselho Municipal que for designado;
Autuar processos administrativos;
e Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação
superior.
Competências Técnico/operacionais
Manter-se atualizado profissionalmente
Demonstrar imparcialidade, organização, criatividade e paciência
Demonstrar capacidade avaliativa e disciplina
Gerenciar o tempo com eficiência
Agir com ética, bom senso e transparência
Administrar o estresse
Estabelecer prioridades
Dominar a legislação pertinente à área
Trabalhar com autonomia e iniciativa |
=»
ni
Til ITABIRITO
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais
e/ou escritas
Capacidade de análise crítica visão sistêmica, organização e planejamento
Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
Proatividade, cooperação, comprometimento e responsabilidade
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais
Trabalhar em equipe
Demonstrar capacidade de escuta atenta
Administrar conflitos e demonstrar equilíbrio emocional
Comunicar-se de modo eficiente e liderança
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilibrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade para argumentar, negociar e gerenciar conflitos e mudanças
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade, discrição e disponibilidade
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas
à área de atuação.
Avenida Queiroz Júnior, 635 « CE 28 | Itabirito + MG
TT TT
Tá ITABIRITO
Denominação: Fiscal Fazendário
Requisitos: Ensino Médio Completo.
Descrição Sumária: Acompanhar a execução do planejamento fiscal, dar suporte às áreas
operacionais e funcionais na obtenção da documentação legal necessária para a mobilização de
obras e projetos, identificando e orientando o cumprimento das normas fiscais aplicáveis à
Prefeitura. Realizar atividades ligadas ao recolhimento de impostos e entrega de obrigações
acessórias, assim como prestar apoio e orientação, esclarecendo dúvidas sobre a prática do
gerenciamento de impostos e elaboração de planejamento tributário.
Descrição Detalhada
e Fazer cumprir a legislação tributária municipal mediante a lavratura de autos de infração, a
imposição de penalidades e a informação de processo tributário administrativo;
Colaborar na coleta de dados e informações necessárias ao Cadastro Técnico Municipal;
Executar serviços de digitação e arquivo;
Participar, atuar e se for o caso compor conselho municipal que for designado,
Autuar processos administrativos;
Atuar em questões decretadas em Estado de emergência e urgências em todo o território do
municipal de Itabirito;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
e Auxiliar na realização de estudos sobre a política de arrecadação, lançamento e cobrança de
tributos, fomentando a divulgação da legislação em vigor;
e Examinar cadastros, registros, documentação fiscal e outras fontes, identificando
contribuintes omissos, lucros não declarados e outras irregularidades e tomar providências,
e Verificar os itens dos boletins cadastrais para recolhimento de tributos próprios, fiscalizando a
exatidão do lançamento;
e Atender aos contribuintes, prestando esclarecimentos no que diz respeito à legislação
municipal;
e Emitir guias para recolhimento dos tributos municipais;
e Fiscalizar as atividades econômicas e imobiliárias pertinentes à tributação municipal;
e Examinar cadastros, registros, documentos fiscais e outras fontes, identificando contribuintes
omissos, lucros não declarados e outras irregularidades;
e Lavrar autos de infração, termos de apreensão de livros e documentos fiscais;
e Verificar a área de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços
fiscalizando a exatidão da cobrança realizada concernentes ao imposto sobre serviços de
qualquer natureza e taxa de licença de localização;
e Elaborar termos de início da ação fiscal, notificações, autos de infração e demais lançamentos
previstos em lei ou regulamentação municipal;
e Acompanhar a compensação financeira por exportação mineral — CFEM e o valor adicional
financeiro — VAF, a FIN de detectar quaisquer anormalidades;
Competências Técnico/Operacionais
Demonstrar perspicácia, imparcialidade e bom senso
Demonstrar capacidade de análise e de tomada de decisão
Exercer autoridade
Manifestar raciocínio lógico
Agir com ética, bom senso e transparência
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais
e/ou escritas
Capacidade de análise crítica, visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação, comprometimento e responsabilidade
e Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
es
Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito * MG
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EMI riaginito
Competências Relacionais
Demonstrar discrição e equilíbrio
Trabalhar em equipe
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilibrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade para argumentar, negociar e gerenciar conflitos e mudanças
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade, discrição e disponibilidade
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas
à área de atuação.
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