norma nº 4051/2024

PREFEITURA
ITABIRITO
LEI Nº 4051, de 01 de abril de 2024.
Dispõe sobre a criação do Programa (Em
Movimento), com a finalidade de promover ações
voltadas para uma vida saudável, através do
combate ao Sedentarismo e o desenvolvimento de
programas que previnam a obesidade no âmbito
Municipal, e da outras providencias.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa “EM MOVIMENTO”, com a finalidade de promover
ações voltadas para uma vida saudável, através do combate ao sedentarismo e o
desenvolvimento de programas que previnam a obesidade infanto-juvenil, adulta e idosa no
Município de Itabirito.
Art. 2º - São objetivos do Programa “Movimento”, nas diversas áreas de atuação do
Município:
|- Promover a orientação alimentar, estímulo e promoção à atividade física, além de
outras ações eficazes voltadas para a redução de peso, combate ao sobrepeso e obesidade,
em todas as suas formas nas diversas faixas etárias.
Il - Promover plano de atividades, projetos e ações, através de campanhas de
esclarecimento, direcionamento à alimentação saudável e nutrição funcional adequada;
Ill - Desenvolver projetos direcionados à atividade física nas praças, escolas, parques,
postos de saúde e em outros locais públicos, abrangendo:
a) Interdição de vias em horários alternativos para a prática de caminhadas e
passeios ciclísticos; e
b) Abertura das unidades escolares e de saúde nos finais de semana,
disponibilizando-as.
IV - Estabelecer programas para o combate à obesidade infantil nas escolas;
V- Planejar campanhas educativas e de conscientização sobre os malefícios causados
pela obesidade na qualidade de vida e na saúde das pessoas, incluindo, através de
campanha publicitária institucional:
a) Informações elementares sobre os alimentos adequados, equilíbrio calórico,
qualidade dos alimentos;
b) Esclarecimento sobre a importância da amamentação até a idade necessária, como
forma de prevenir a desnutrição e proporcionar um ser humano mais saudável;
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c) Elaboração direcionada ao conteúdo da publicidade de alimentos infantis de boa
nutrição.
VI - Tratamento especifico do projeto para adequação à sua implementação nas
comunidades carentes.
Art. 3º - O Poder Público poderá celebrar convênios e parcerias com entidades da
sociedade civil, visando a consecução dos objetivos deste projeto.
Parágrafo único - Em casa do doador menor de idade ou incapaz a doação deverá ser
feita mediante autorização dos pais e/ou responsáveis legais.
Art. 4º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no que couber.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 01|de abril de 2024.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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