norma nº 1398/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
LEL N.º 1398, DE 06 DE FEVEREIRO DE
2024
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS
PERTENCENTES | AO PATRIMÔNIO
PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE
ESPECÍFICA, REVOGA ALIENAÇÃO DE
IMÓVEIS DESCRITOS NA LEI
MUNICIPAL N.º1.395, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2023, REVOGA DOAÇÃO
PREVISTA NO ART.5º, DA LEI 1.394, DE 20
DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
RONALDO PEREIRA DIAS. Prefeito
Municipal de Itamogi. Estado de Minas Gerais. no uso de suas atribuições legais.
sancionou a seguinte Lei Ordinária.
Art. 1º — Ficam revogadas as alienações dos
seguintes imóveis constantes do Anexo Unico da Lei n.º1.395. de 20 de dezembro de
2023. que * autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis que específica e dá outras
providências”:
IMÓVEL I - Perímetro: 63.8m: Área
registrada: 219,81 m Matrícula: 7782
(Memorial descritivo anexo)
LOTE 01 QUADRA F- 219,81 mº - Avaliação:
R$59.348,70
Um lote urbano, localizado na Virgílio Lopes,
s/n. situado nesta cidade e comarca de ltamogi,
Estado de Minas Gerais, com uma área total de
264,04 mº, onde, q descrição deste perímetro, no
sentido anti-horário, nos ângulos e distâncias.
inicia-se no vértice P23, confrontando a esquerda
com a propriedade de Prefeitura Municipal de
Hamogi (proprietária até então dos Terrenos
Localizados no Loteamento do “Titanic"),e por
frente com a Rua Virgílio Lopes e até o vértice
P24
com ângulo de 90º e distância de10,32 m; do
vértice P24 ao vértice P26, segue com ângulo de
90º distância de 23,82 metros confrontando com
a Propriedade da Prefeitura Municipal; do
vérticeP26 do vértice P25, segue com ângulo de
“Rm Olímpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul - Fone: (35) 3534-1104 — Fax: (35) 3534-1549 — CEP 37973. 000 — Itamogi - MG
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99º e distância de 10,01 metros; do vértice P25
ao vértice P23segue com ângulo 90º e distância
de 23,82 metros.
IMÓVEL HW - Área levantada: 259,01m';
Perímetro: 69,6/m; Area registrada: 253.67 m':
Matrícula: 7764 (Memorial descritivo anexo)
LOTE 13 QUADRA C- 259,01 mº - Avaliação:
R$69.932,70
Um lote urbano, localizado na Virgílio Lopes,
s/n, situado nesta cidade e comarca de Iamogi,
Estado de Minas Gerais, com uma área total de
259,01 mº, onde, a descrição deste perímetro, no
sentido anti-horário, nos ângulos e distâncias,
inicia-se no vértice P02, confrontando a esquerda
com a propriedade de Prefeitura Municipal de
Iamogi(proprietária até então dos Terrenos
Localizados no Loteamento do “Titanic '),e por
frente com a Rua Virgílio Lopes e até o vértice
P3
com ângulo de 90º e distância de 10,78 m: do
vértice P03 ao vértice P06. segue com ângulo de
90ºe distância de 23,95 metros confrontando com
a Propriedade da Prefeitura Municipal: do
vérticeP06 do vértice P07, segue com ângulo de
90º e distância de 10,78 metros; do vértice P07
ao vértice P02segue com ângulo 90º e distância
de 24,09 metros
IMÓVEL IH - Área levantada: 250,33m?:
Perímetro: 68,76m; Area registrada: 250,33 m*:
Matrícula: 7765 (Memorial descritivo anexo)
LOTE I4QUADRA C — 250,33 mº - Avaliação:
R$67.589,10
Um lote urbano, localizado na Virgílio Lopes,
s/n, situado nesta cidade e comarca de Hamogi,
Estado de Minas Gerais, com uma área total de
250,33 m?, onde, a descrição deste perímetro, no
sentido anti-horário, nos ângulos e distâncias,
inicia-se no vértice P03, confrontando a esquerda
com a propriedade de Prefeitura Municipal de
Rh Itamogi(proprietária até então dos Terrenos
Localizados no Loteamento do “Titanic ").e por
frente com a Rua Virgílio Lopes e até o vértice
P4
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul - Fone: (35) 3534-1104 — Fax: (35) 3534-1549 — CEP 37973.000 — Itamogi - MG
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com ângulo de 90º e distância de 10.46 m; do
vértice P04 ao vértice P05, segue com ângulo de
90% distância de 23,80 metros confrontando com
a Propriedade da Prefeitura Municipal; do
vérticeP05 ao vértice P06, segue com ângulo de
99º e distância de 10,45 metros; do vértice P06
ao vértice P03segue com ângulo 90º e distância
de 23,95 metros.
IMÓVEL IV - Área levantada: 254.05m*;
Perímetro:69.00m; Area registrada:254,05 mº;
Matrícula: 7768 (Memorial descritivo anexo)
LOTE 17 QUADRA C- 254,05 mº - Avaliação:
R$68.593,50
Um lote urbano, localizado na Virgílio Lopes,
s/n, situado nesta cidade e comarca de amogi,
Estado de Minas Gerais. com uma área total de
254,05 m?, onde. a descrição deste perímetro, no
sentido anti-horário, nos ângulos e distâncias.
inicia-se no vértice P09, confrontando a esquerda
com a propriedade de Prefeitura Municipal de
Itamogi(proprietária até então dos Terrenos
Localizados no Loteamento do “Titanic ').e por
frente com a Rua Virgílio Lopes e até o vértice
PIO
com ângulo de 90º e distância de 10,65 m; do
vértice PIO ao vértice PIS, segue com ângulo de
90º distância de 23,82 metros confrontando com
a Propriedade da Prefeitura Municipal; do
vérticePIS ao vértice PI4, segue com ângulo de
90º e distância de 10,65 metros; do vértice PI4
ao vértice P09segue com ângulo 90º e distância
de 23,88 metros
IMÓVEL V - Área levantada: 248.97 m
-Perimetro:68,59m; Area registradu:248,97 mº:
Matricula:7769 (Memorial descritivo anexo)
LOTE 18 QUADRA C — 248,97 m? - Avaliação:
R$67.221,90
Um lote urbano, localizado na Virgílio Lopes,
s/n, situado nesta cidade e comarca de lramogi,
anil Estado de Minas Gerais, com uma área total de
248,97 m?, onde, a descrição deste perímetro, no
sentido anti-horário, nos ângulos e distâncias,
inicia-se no vértice PIO, confrontando a esquerda
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul - Fone: (35) 3534-1104 — Fax: (35) 3534-1549 - CEP 37973.000 — Itamogi - MG
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com a propriedade de Prefeitura Municipal de
Itamogi(proprietária até então dos Terrenos
Localizados no Loteamento do “Titanic').e por
frente com a Rua Virgílio Lopes e até o vértice
PII
com ângulo de 90º e distância de 10,43 m: do
vértice PH ao vértice P16, segue com ângulo de
99º distância de 23,91 metros confrontando com
a Propriedade da Prefeitura Municipal; do
vérticePI6 dao vértice PI5, segue com ângulo de
99º e distância de 11,35 metros: do vértice PIS
ao vértice PlOsegue com ângulo 90º e distância
de 23,82 metros.
IMÓVEL VI - Área levantada: 270,76m"”;
Perimetro:70,52m: Área registrada:270,76 mº;
Matrícula: 7770 (Memorial descritivo anexo)
LOTE 19 QUADRA C — 270,76 mº - Avaliação :
R$73.105,20
Um lote urbano, localizado na Virgílio Lopes,
s/n, situado nesta cidade e comarca de lamogi.
Estado de Minas Gerais, com uma área total de
270,76 m?, onde, a descrição deste perímetro, no
sentido anti-horário, nos ângulos e distâncias,
inicia-se no vértice PH, confrontando a esquerda
com a propriedade de Prefeitura Municipal de
Mamogi(proprietária até então dos Terrenos
Localizados no Loteamento do “Titanic ),e por
frente com a Rua Virgílio Lopes e até o vértice
PI?
com ângulo de 90º e distância del1,35 m; do
vértice PI2 ao vértice PIT. segue com ângulo de
90% distância de 23,91 metros confrontando com
a Propriedade da Prefeitura Municipal: do
vérticePI7 ao vértice P16, segue com ângulo de
99º e distância de 11,35 metros; do vértice Pl6
ao vértice PlIsegue com ângulo 90º e distância
de 23,91 metros.
Parágrafo único - Os imóveis descritos neste
artigo serão objeto de doação onerosa. na forma prevista nesta Lei.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a
doar, com encargo de construção e implantação de atividade comercial. consistente
na fabricação de artefatos de tapeçaria e serviços de capotaria. a NATANAEL DE
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul - Fone: (35) 3534-1104 — Fax: (35) 3534-1549 — CEP 37973.000 — Itamogi - MG
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ASSIS SANTOS 22669190839. microempreendedor individual. inscrito no CNP]
sob o nº 18.801.915/0001-61, em conformidade com alínea “a” inciso I do art. 13 da
Lei Orgânica Municipal. o seguinte imóvel:
Perímetro: 63,87m; Área registrada: 219.81 mr;
Matrícula: 7782 (Memorial descritivo anexo)
LOTE 01 QUADRA F — 219,81 m? - Avaliação:
R$59.348,70
Um lote urbano, localizado na Virgílio Lopes,
sn. situado nesta cidade e comarca de Itamogi.
Estado de Minas Gerais. com uma área total de
264,04 mº, onde, a descrição deste perímetro, no
sentido anti-horário, nos ângulos e distâncias.
inicia-se no vértice P23. confrontando a esquerda
com a propriedade de Prefeitura Municipal de
Itamogi (proprietária até então dos Terrenos
Loculizados no Loteamento do “Titanic '),e por
frente com a Rua Virgílio Lopes e uté o vértice
P24 com ângulo de 90º e distância de10,32 m: do
vértice P24 ao vértice P26, segue com ângulo de
99% distância de 23,82 metros confrontando com
a Propriedade da Prefeitura Municipal: do
vérticeP26 ao vértice P25, segue com ângulo de
99º e distância de 10,01 metros; do vértice P25
ao vértice P23segue com ângulo 90º e distância
de 23,82 metros.
Art. 3º — Fica o Poder Executivo autorizado a
doar, com encargo de construção e implantação de atividade comercial, consistente
no comércio varejista de cal, areia. pedra britada. tijolos e telhas. além das atividades
econômicas secundárias descritas em seu CNAF. a DALSON ALVES RABELO
, inscrito no CNPJ sob o nº 53.243.369/0001-91, em conformidade com alínea
“a” inciso | do art. 13 da Lei Orgânica Municipal, o seguinte imóvel:
Area levantada: 259,0lm?; Perímetro: 69,.6lm;
Area registrada: 253,67 m'; Matrícula: 7764
(Memorial descritivo anexo)
LOTE 13 QUADRA C- 259,01 m? - Avaliação:
R$69,.932,70
Um lote urbano, localizado na Virgílio Lopes,
s/n, situado nesta cidade e comarca de Hamogi.
Estado de Minas Gerais, com uma área total de
259,01 mº, onde, a descrição deste perímetro, no
sentido anti-horário, nos ângulos e distâncias,
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul - Fone: (35) 3534-1104 — Fax: (35)
= CEP 37973.000 — Itamogi - MG
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inicia-se no vértice P02, confrontando a esquerda
com a propriedade de Prefeitura Municipal de
Itamogi(proprietária até então dos Terrenos
Localizados no Loteamento do “Titanic').e por
frente com a Rua Virgílio Lopes e até o vértice
P3 com ângulo de 90º e distância de 10,78 m; do
vértice P03 ao vértice P06, segue com ângulo de
90% distância de 23,95 metros confrontando com
a Propriedade da Prefeitura Municipal; do
vérticeP06 ao vértice PO7. segue com ângulo de
90º e distância de 10,78 metros; do vértice P07
ao vértice P02segue com ângulo 90º e distância
de 24,09 metros.
Art. 4º — Fica o Poder Executivo autorizado a
doar. com encargo de construção e implantação de atividade comercial. consistente
em serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, a
HENRIQUE DONIZETE CORCI ME. inscrito no CNPJ sob o nº
53.522.067/0001-52. em conformidade com alínea “a” inciso I do art. 13 da Lei
Orgânica Municipal. o seguinte imóvel:
Área levantada: 250,33m?; Perímetro: 68,76m;
Área registrada: 250,33 mº; Matrícula: 7765
(Memorial descritivo anexo)
LOTE IAQUADRA C— 250,33 mº - Avaliação:
R$67.589,10
Um lote urbano. localizado na Virgílio Lopes.
s/n, situado nesta cidade e comarca de ltamogi.
Estado de Minas Gerais, com uma área total de
250,33 m?, onde, a descrição deste perímetro, no
sentido anti-horário, nos ângulos e distâncias,
inicia-se no vértice P03, confrontando a esquerda
com a propriedade de Prefeitura Municipal de
Itamogi(proprietária até então dos Terrenos
Localizados no Loteamento do “Titanic"),e por
frente com a Rua Virgílio Lopes e uté o vértice
P4 com ângulo de 90º e distância de 10,46 m; do
vértice P04 ao vértice P05, segue com ângulo de
90% distância de 23,80 metros confrontando com
a Propriedade da Prefeitura Municipal: do
vérticeP0S ao vértice P06, segue com ângulo de
90º e distância de 10,45 metros; do vértice P06
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul - Fone: (35) 3534-1104 — Fax: (35) 3534-1549 - CEP 37973.000 - Itamogi - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
ao vértice P03segue com ângulo 90º e distância
de 23,95 metros.
Art. 5º — Fica o Poder Executivo autorizado a
doar. com encargo de construção e implantação de atividade comercial. consistente
na fabricação de artigos de serralheria. de esquadrias de metal e serviços
especializados para construção. a ADEMIR DE PAULA 95031421649.
microempreendedor individual, inscrito no CNPJ sob o nº 30.953.140/0001-45. em
conformidade com alínea “a” inciso I do art. 13 da Lei Orgânica Municipal. o
seguinte imóvel:
Área levantada: 248,97 m? ;Perimetro:68,59m:
Área registrada:248.97 m'; Matrícula:7769
(Memorial descritivo anexo)
LOTE 18 QUADRA C — 248,97 mº - Avaliação:
R$67.221,90
Um lote urbano, localizado na Virgílio Lopes,
s/n, situado nesta cidade e comarca de lamogi,
Estado de Minas Gerais, com uma área total de
248,97 m?, onde. a descrição deste perímetro, no
sentido anti-horário, nos ângulos e distâncias
inicia-se no vértice PIO, confrontando a esquerda
com a propriedade de Prefeitura Municipal de
Hamogitproprietária até então dos Terrenos
Localizados no Loteamento do “Titanic "),e por
frente com a Rua Virgílio Lopes e até o vértice
PII com ângulo de 90º e distância de 10.43 m;
do vértice PI ao vértice P16, segue com ângulo
de 90º distância de 23,91 metros confrontando
com a Propriedade da Prefeitura Municipal; do
vérticeP16 ao vértice PIS. segue com ângulo de
90º e distância de 11,35 metros; do vértice P15
ao vértice PlOsegue com ângulo 90º e distância
de 23,82 metros.
Parágrafo único — Em razão da doação prevista
no caput deste artigo, fica revogada a doação mencionada no art.5º, da Lei Municipal
n.º1,394, de 14 de dezembro de 2023.
Art. 6º — Fica o Poder Executivo autorizado a
doar, com encargo de construção e implantação de atividade comercial. consistente
no comércio varejista de material elétrico. a MICHEL LUIS DE MEDEIROS
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul - Fone: (35) 3534-1104 — Fax: (35) 3534-1549 — CEP 37973.000 — Itamogi - MG
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Eai)
Sopas
br ú
MATA
(ELÉTRICA MAJ) ME, inscrito no CNPJ sob o nº 10.752.344/0001-00. em
conformidade com alínea “a” inciso | do art. 13 da Lei Orgânica Municipal, o
seguinte imóvel:
Área levantada: 270,76m*; Perímetro:70,52m;
Area registrada:270.76 mi Matrícula:7770
(Memorial descritivo anexo)
LOTE 19 QUADRA C — 270,76 mº - Avaliação :
R$73.105,20
Um lote urbano, localizado na Virgílio Lopes,
s/n, situado nesta cidade e comarca de ltamogi,
Estado de Minas Gerais, com uma área total de
270,76 m?, onde. a descrição deste perímetro, no
sentido anti-horário. nos ângulos e distâncias
inicia-se no vértice PI, confrontando a esquerda
com a propriedade de Prefeitura Municipal de
Itamogi(proprietária até então dos Terrenos
Localizados no Loteamento do “Titanic'),e por
frente com a Rua Virgílio Lopes e até o vértice
PI2
com ângulo de 90º e distância del1,35 m; do
vértice PI2 ao vértice PI7, segue com ângulo de
90º distância de 23,91 metros confrontando com
a Propriedade da Prefeitura Municipal; do
vérticePI7 ao vértice Pl6, segue com ângulo de
90º e distância de 11,35 metros; do vértice Pl6
ao vértice Plsegue com ângulo 90º e distância
de 23,91 metros.
Art.7º - Fica o Poder Executivo autorizado a
doar, com encargo de construção e implantação de atividade comercial. consistente
em serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
como das atividades econômicas secundárias descritas em seu CNAE a VAG
ANTÔNIO BATISTA, microempreendedor individual, inscrito no CNPJ sob o nº
49.405.203/0001-57. em conformidade com alínea “a” inciso | do art. 13 da Lei
Orgânica Municipal. o seguinte imóvel:
Área levantada: 159,00 m?; Perímetro:56,06m:
Área — registrada:165,20m:; — Matrícula:4.779
(Memorial descritivo anexo) LOTE 09 QUADRA
E — 159,00 m? - Um lote urbano. localizado na
Sagy Nicolau, nº 9, situado nesta cidade e
comarca de Iamogi, Estado de Minas Gerais,
Rua Olimpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul - Fone: (35) 3534-1104 — Fax: (35) 3534-1549 - CEP 37973.000 — Itamogi - MG
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com uma área total de 159,00 m”, onde, a
descrição deste perímetro, no sentido anti-
horário, nos ângulos e distâncias, inicia-se no
vértice P0I, confrontando a direita com a Rua
Sagy Nicolau de propriedade da Prefeitura
Municipal de Iamogi-MG.e por frente com a
Rua Celso David.e até o vértice P2com ângulo de
26º e distância de20,19 m; do vértice P2 do
vértice P3, segue com ângulo de 75º distância
de 9,85 metros confrontando com o lote Nº 8; do
vérticeP3 ao vértice P4, segue com ângulo de
165º e distância de 19,86 metros confrontando
com terreno aos fundos sendo este o lote Nº TO;
do vértice P4 ao vértice PIsegue com ângulo
105º e distância de 6,16 metros Virgílio Lopes e
até o vértice PI2 com ângulo de 90º e distância
del1,35 m; do vértice PI2 ao vértice PIT, segue
com ângulo de 90% distância de 23,91 metros
confrontando com a Propriedade da Prefeitura
Municipal; do vérticePI7 ao vértice Pl6, segue
com ângulo de 90º e distância de 11,35 metros;
do vértice Pl6 ao vértice Pllsegue com ángulo
90º e distância de 23,91 metros.
Art.8º - Os imóveis doados previstos nesta Lei
deverão cumprir com a sua destinação. devendo constar na respectiva escritura
pública cláusulas expressas de inalienabilidade, impenhorabilidade e
incomunicabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos. contados da lavratura da escritura
pública de doação.
Art.9º - Em caso de desvio de finalidade. bem
como em caso de extinção do donatário. os imóveis descritos nesta Lei reverterão ao
Patrimônio Municipal de Itamogi. não cabendo ao donatário qualquer direito
decorrente do uso ou por benfeitorias realizadas no imóvel.
Art.10 — Os donatários previstos nesta Lei ficarão
responsáveis pelos pagamentos de todas as taxas. impostos. tarifas. preços públicos.
emolumentos necessários à transferência da posse e propriedade do imóvel. lavratura
de escritura pública. bem como aos valores atinentes à construção. manutenção e
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul - Fone: (35) 3534-1104 — Fax: (35) 3534-1549 - CEP 37973.000 — Itamogi - MG
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conservação do imóvel. inclusive reformas e benfeitorias. sem qualquer
responsabilidade do Município.
Art.11 - Os imóveis de que trata a presente Lei
serão revertidos ao patrimônio do Município sem Ônus para este, se. no prazo
máximo de até 12 (doze) meses. a contar da publicação desta Lei. os donatários não
iniciarem a construção de seus empreendimentos, bem como se não iniciarem. em até
24 (vinte e quatro) meses, as atividades comerciais especificadas nesta Lei. bem
como na ocorrência de extinção ou qualquer outra forma de cessação das atividades
ou finalidades assumidas pelo donatário. condições as quais deverão constar da
Escritura Pública de doação.
Art. 12 - A reversão dar-se-á de pleno direito.
independentemente do ajuizamento de qualquer ação judicial e não dependerá de
ulterior deliberação legislativa. concretizando-se por notificação unilateral do
Município ao Cartório de Registro de Imóveis local.
Art. 13 - As despesas decorrentes da aplicação da
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas do orçamento
vigente.
Art. 14 - O Executivo Municipal baixará, se for
necessário, os atos regulamentares necessários à execução desta lei.
Art. 15- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se às disposições contrárias.
“CERTIDÃO”
CERTIFICO que a Leinº 43
de Db 4 foi publicada através de afixaçã es
no mura Ei avisos da Prefeitura Municipal, conforme Ilamogi/MG. 06 de fevereiro de 2024.
dispõe a Lei Orgânica Municipal, no período de
Mo 0 MM à Vi) DA
tamogi, MG, (Gde de LM
Zara
RONALDO PEREIRA DIAS
Prefeito Municipal
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul - Fone: (35) 3534-1104 — Fax: (35) 3534-1549 - CEP 37973.000 — Itamogi - MG