norma nº 5849/2022

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
| LEINº 5.849, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre desafetação de parte do sistema viário do Município no Bairro
Boulevard Lago Sul e sua reversão ao Condomínio Horizontal Fechado Boulevard
Lago Sul, nos termos da Lei Municipal nº 3.663, de 30 de novembro de 2001,
alterada pela Lei Municipal nº 5.646, de 7 de julho de 2021 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica descaracterizado e desafetado do sistema viário total do Bairro Boulevard
Lago Sul, uma área de 30.511,53m? (trinta mil, quinhentos e onze metros e cinquenta e três centímetros
quadrados), correspondente às ruas e passarelas dispostas nos memoriais descritivos que fazem parte
desta Lei em anexo.
Parágrafo único. A área desafetada na forma do caput deste artigo encontra-se
matriculada no Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Itaúna sob o nº 61.505, Livro 2-KL,
folha 105, como sistema viário e passará a constituir bem dominical, nos termos do artigo 99, III,
da Lei Federal nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
Art. 2º Procedida a desafetação da área descrita no artigo 1º desta Lei, fica o
Executivo Municipal autorizado a revertê-la ao Condomínio Horizontal Fechado “Boulevard Lago
Sul? cuja responsabilidade de sua manutenção obedecerá aos preceitos da Lei Municipal nº
3.663/2001, alterada pela Lei Municipal nº 5.646/2021.
Art. 3º O Poder Executivo procederá às alterações no cadastro do imóvel do
Município, cabendo ao empreendedor as modificações cartorárias necessárias.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei que couberem ao Município
correrão por conta do orçamento municipal no exercício que ocorrerem.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itaúna-MG, 22 de setembro de 2022.
x Ga de .
Neidér More e Faria
Prefeitó do Município de Itaúna
Thiagó Moreira Araú uilherme Nogueira Soares
Secretário Municipal de Regulação Urbana Procurador-Geral do Município
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO
Lei nº 5.849, de 22 de setembro de 2022
(Memorias descritivos do arruamento e passarelas a serem revertidos ao Condomínio Horizontal Boulevard Lago Sul)
MEMORIAL DESCRITIVO
IDENTIFICAÇÃO DO ARRUAMENTO - RUA 01 parte 01:
Arruamento urbano de propriedade de Boulevard Lago Sul Empreendimentos
Imobiliários Ltda. e TIC Engenharia Ltda. com área de 678,47 m?, delimitado por
um polígono irregular, com as seguintes medidas e confrontações descritas abaixo.
“FRENTE: 10,19 metros com a Rua 05 (Avenida Boulevard).
“LATERAL DIREITA: 8,00 metros confrontando com a Rua 01 Parte 02.
18,88 + 18,88 + 18,87 + 18,87 metros confrontando com
o lote 01 da quadra 15.
“LATERAL ESQUERDA: 37,77 metros confrontando com a Área Verde 08A.
22,59 metros confrontando com o lote 07 da quadra 14.
24,69 metros confrontando com a Rua 01 Parte 03.
“FUNDOS: 8,00 metros confrontando com a Rua 01 parte 02.
FI. 1 do Anexo da Lei nº 5.849/22 ="
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
MEMORIAL DESCRITIVO
IDENTIFICAÇÃO DO ARRUAMENTO - RUA 01 parte 02:
Arruamento urbano de propriedade de Boulevard Lago Sul Empreendimentos
Imobiliários Ltda. e TTC Engenharia Ltda. com área de 732,25 m?, delimitado por
um polígono irregular, com as seguintes medidas e confrontações descritas abaixo.
“FRENTE:
“LATERAL DIREITA:
“LATERAL ESQUERDA:
“FUNDOS:
A
FI. 2 do Anexo da Lei nº 5.849/22
6,78 metros com a Rua 05 (Avenida Boulevard).
15,94 metros confrontando com a Área Permeável.
16,67 + 30,92 + 11,63 metros confrontando com o lote
01 da quadra 16.
21,44 metros confrontando com a Rua 01 Parte 03.
8,00 metros confrontando com a Rua 01 Parte 01.
18,87 + 18,87 + 18,88 + 18,88 + 18,87 metros
confrontando com o lote 01 da quadra 15.
8,00 metros confrontando com a Rua 01 Parte 01.
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
MEMORIAL DESCRITIVO
IDENTIFICAÇÃO DO ARRUAMENTO - RUA 01 parte 03:
Arruamento urbano de propriedade de Boulevard Lago Sul Empreendimentos
Imobiliários Ltda. e TTC Engenharia Ltda. com área de 7.527,05 m?, delimitado por
um polígono irregular, com as seguintes medidas e confrontações descritas abaixo.
“FRENTE:
“LATERAL
DIREITA:
“LATERAL
ESQUERDA
SA
“FUNDOS:
FI. 3 do Anexo da Lei nº 5.849/22
21,44 metros confrontando com a Rua 01 Parte 02.
24,69 metros confrontando com a Rua 01 Parte 01.
30,74 metros confrontando com a Rua 02 Parte 02.
3,09 metros confrontando com o lote 05 da quadra 16.
25,70 + 12,08 metros confrontando com a Área Verde 06.
25,40 metros confrontando com o lote 10 da quadra 16.
24,44 metros confrontando com a Rua 04 Parte 02 (Rua Luiz da Silva).
26,72 metros confrontando com o lote 01 da quadra 23, 36,59 metros
confrontando com o lote 24, 7,76 metros confrontando com o lote 23 da quadra 23.
39,80 metros confrontando com a Rua 03 Parte 02.
19,41 + 16,13 metros confrontando com o lote 01 da quadra 24, 33,14 metros
confrontando com o lote 16, 15,00 metros confrontando com o lote 15, 12,00
metros confrontando com o lote 14, 12,00 metros confrontando com o lote 13,
12,00 metros confrontando com o lote 12, 12,00 metros confrontando com o lote
11, 12,00 metros confrontando com o lote 10, 20,88 metros confrontando com o
lote 09 da quadra 24.
55,10 metros confrontando com a Área Verde 04.
42,16 + 8,70 metros confrontando com a Área Verde 03.
12,44 + 25,22 metros confrontando com a Rua 02 Parte 01.
28,19 metros confrontando o lote 05 da quadra 17, 27,24 metros confrontando
com o lote 04 da quadra 17.
20,83 metros confrontando com a Rua 04 Parte 01 (Rua Luiz da Silva).
25,94 metros confrontando com o lote 06 da quadra 22, 27,06 metros
confrontando com o lote 05 da quadra 22.
32,67 metros confrontando com a Rua 03 Parte 01.
44,80 metros confrontando com o lote 12 da quadra 25, 32,49 metros
confrontando com o lote 11 da quadra 25.
37,60 metros confrontando com a Rua 02 Parte 01.
14,31 metros confrontando com o lote 17 da quadra 20, 14,42 metros
confrontando com o lote 18, 14,42 metros confrontando com o lote 19, 14,42
metros confortando com o lote 20, 16,71 + 47,51 metros confrontando com o lote
21, 11,57 + 12,57 metros confrontando com o lote 22.
6,57 metros confrontando com a Rua 01 Parte 04.
6,57 metros confrontando com a Rua 01 Parte 05
RN
me
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ESTADO DE MINAS GERAIS
MEMORIAL DESCRITIVO
IDENTIFICAÇÃO DO ARRUAMENTO - RUA 01 parte 04:
Arruamento urbano de propriedade de Boulevard Lago Sul Empreendimentos
Imobiliários Ltda. e TIC Engenharia Ltda. com área de 834,27m?, delimitado por um
polígono irregular, com as seguintes medidas e confrontações descritas abaixo.
“FRENTE: 6,57 metros confrontando com a Rua 01 Parte 03.
“LATERAL DIREITA: 4,31 + 8,43 metros confrontando com o lote 14 da quadra
27, 12,00 metros confrontando com o lote 13, 12,00
metros confrontando com o lote 12, 3,40 + 2,92 + 5,79
metros confrontando com o lote 11, 12,00 metros
confrontando com o lote 10, 12,00 metros confrontando
com o lote 09, 12,00 metros confrontando com o lote 08,
12,00 metros confrontando com o lote 07 da quadra 27.
“LATERAL ESQUERDA: | 16,67 metros confrontando com a Rua 01 Parte 05.
9,37 + 21,58 + 41,36 + 9,44 metros confrontando com a
Área Verde 01.
8,48 metros confrontando com a Rua 01 Parte 05.
"FUNDOS: 8,15 metros confrontando com a Rua 01 Parte 06.
(.
a |
c
FI. 4 do Anexo da Lei nº 5.849/22 Y
a .
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MEMORIAL DESCRITIVO
IDENTIFICAÇÃO DO ARRUAMENTO - RUA 01 parte 05:
Arruamento urbano de propriedade de Boulevard Lago Sul Empreendimentos
Imobiliários Ltda. e TFC Engenharia Ltda. com área de 1.012,89m?, delimitado por
um polígono irregular, com as seguintes medidas e confrontações descritas abaixo.
“FRENTE: 6,57 metros confrontando com a Rua 01 Parte 03.
“LATERAL DIREITA: 16,67 metros confrontando com a Rua 01 Parte 04.
10,41 + 13,65 + 49,12 + 13,68 + 12,02 metros
confrontando com a Área Verde 01.
8,48 metros confrontando com a Rua 01 Parte 04.
“LATERAL ESQUERDA: 12,23 metros confrontando com o lote 23 da quadra 20,
12,12 metros confrontando com o lote 24, 12,74 metros
confrontando com o lote 25, 12,13 metros confrontando
com o lote 26, 12,53 metros confrontando com o lote Po
12,26 metros confrontando com o lote 28, 12,00 metros
confrontando com o lote 29, 12,12 metros confrontando
com o lote 30, 12,14 metros confrontando com o lote Bio,
13,33 metros confrontando com o lote 32 da quadra 20.
“FUNDOS: 8,15 metros confrontando com a Rua 01 Parte 06.
Ea
FI. 5 do Anexo da Lei nº 5.849/22
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ESTADO DE MINAS GERAIS
MEMORIAL DESCRITIVO
IDENTIFICAÇÃO DO ARRUAMENTO - RUA 01 parte 06:
Arruamento urbano de propriedade de Boulevard Lago Sul Empreendimentos
Imobiliários Ltda. e TTC Engenharia Ltda. com área de 1.361,75m?, delimitado por
um polígono irregular, com as seguintes medidas e confrontações descritas abaixo.
“FRENTE:
“LATERAL DIREITA:
“LATERAL ESQUERDA:
FI. 6 do Anexo da Lei nº 5.849/22
8,15 metros confrontando com a Rua 01 Parte 04.
8,15 metros confrontando com a Rua 01 Parte 05.
12,00 metros confrontando com o lote 06 da quadra 27,
12,00 metros confrontando com o lote 05, 12,00 metros
confrontando com o lote 04, 12,00 metros confrontando
com o lote 03, 7,45 + 6,80 metros confrontando com o
lote 02, 31,75 metros confrontando com o lote 01 da
quadra 27.
5,38 + 7,84 metros confrontando com o lote 33 da quadra
20.
37,11 metros confrontando com a Área Verde 02.
26,77 metros confrontando com o lote 01 da quadra 20.
13,81 metros confrontando com a Passagem de Pedestre
05.
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MEMORIAL DESCRITIVO
IDENTIFICAÇÃO DO ARRUAMENTO - RUA 02 parte 01:
Arruamento urbano de propriedade de Boulevard Lago Sul Empreendimentos
Imobiliários Ltda. e TTC Engenharia Ltda. com área de 7.393,30m?, delimitado por
um polígono irregular, com as seguintes medidas e confrontações descritas abaixo.
“FRENTE: 37,60 metros confrontando com Rua 01 Parte 03.
“LATERAL 12,12 metros confrontando com o lote 16 da quadra 20, 12,12metros
DIREITA: confrontando com o lote 15, 12,12 metros confrontando com o lote
14, 12,12 metros confrontando com o lote 13, 12,12 metros
confrontando com o lote 12, 4,67 + 7,44 metros confrontando com o
lote 11, 17,45 metros confrontando com o lote 10, 8,74 + 8,19 metros
confrontando com o lote 09, 12,60 metros confrontando com o lote
08, 8,66 + 3,90 metros confrontando com o lote 07, 12,12 metros
confrontando com o lote 06, 12,25 metros confrontando com o lote
05, 4,97 + 7,13 metros confrontando com o lote 04, 3,64 + 8,49
metros confrontando com o lote 03, 12,02 metros confrontando com o
lote 02 da quadra 20.
6,00 metros confrontando com a Passagem de Pedestre 05.
12,41 metros confrontando com o lote 13 da quadra 19, 12,39 metros
confrontando com o lote 12, 12,39 metros confrontando com o lote
11, 12,37 metros confrontando com o lote 10, 12,38 metros
confrontando com o lote 09, 12,39 metros confrontando com o lote
08, 12,38 metros confrontando com o lote 07, 12,29 metros
confrontando com o lote 06, 12,40 metros confrontando com o lote
05, 12,38 metros confrontando com o lote 04, 12,38 metros
confrontando com o lote 03, 16,73 metros confrontando com o lote
Do 02, 20,30 metros confrontando com o lote 01 da quadra 19.
Ns 26,70 metros confrontando com a Área Verde 07.
Es 12,50 metros confrontando com o Futuro Arruamento.
17,36 metros confrontando com o lote 01 da quadra 13, 14,36 metros
confrontando com o lote 02, 14,77 confrontando com o lote 03, 14,77
metros confrontando com o lote 04, 14,77 metros confrontando com o
lote 05 da quadra 13.
FI. 7 do Anexo da Lei nº 5.849/22
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ESTADO DE MINAS GERAIS
6,00 metros confrontando com a Passagem de Pedestre 01.
14,38 metros confrontando com o lote 01 da quadra 14, 16,38 metros
confrontando com o lote 02, 16,38 metros confrontando com o lote
03, 16,38 metros confrontando com o lote 04, 16,38 metros
confrontando com o lote 05, 16,38 metros confrontando com o lote
06, 16,39 + 11,58 metros confrontando com o lote 07 da quadra 14,
“LATERAL 12,34 + 8,45 metros confrontando o lote 11 da quadra 25, 16,38
ESQUERDA: metros confrontando com o lote 10, 10,20 + 4,46 metros
confrontando com o lote 09, 12,60 metros confrontando com o lote
08, 12,18 metros confrontando com o lote 07, 12,03 metros
confrontando com o lote 06, 12,01 metros confrontando com o lote
05, 12,04 metros confrontando com o lote 04, 12,18 metros
confrontando com o lote 03, 12,14 metros confrontando com o lote
02, 11,94 + 5,05 metros confrontando com o lote 01 da quadra 25.
6,29 metros confrontando com a Passagem de Pedestre 04.
43,60 metros confrontando com o lote 04 da quadra 26, 29,13 metros
confrontando com o lote 01 da quadra 26.
18,36 + 9,66 metros confrontando com a Rua 03 Parte 01.
37,49 + 9,04 metros confrontando com o lote 08 da quadra 21.
23,17 metros confrontando com a Rua 04 Parte 01 (Rua Luiz da
Silva).
24,18 metros confrontando com o lote 01 da quadra 18, 25,15 + 7,86
+ 9,51 metros confrontando com o lote 05, 13,97 metros
confrontando com o lote 06, 12,20 metros confrontando com o lote
07,13,39 metros confrontando com o lote 08 da quadra 18.
6,00 metros confrontando com a Passagem de Pedestre 02.
) 13,08 metros confrontando com o lote 10 da quadra 17, 13,07 metros
a confrontando com o lote 09, 12,57 metros confrontando com o lote
us 08, 13,51 metros confrontando com o lote 07, 13,51 metros
confrontando com o lote 06, 27,03 + 12,33 metros confrontando com
o lote 05 da quadra 17.
'FUNDOS: 25,22 + 12,44 metros confrontando com a Rua 01 Parte 03.
FI. 8 do Anexo da Lei nº 5.849/22 Ra
,
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
MEMORIAL DESCRITIVO
IDENTIFICAÇÃO DO ARRUAMENTO - RUA 02 parte 02:
Arruamento urbano de propriedade de Boulevard Lago Sul Empreendimentos
Imobiliários Ltda. e TTC Engenharia Ltda. com área de 1.145,64m?, delimitado por
um polígono irregular, com as seguintes medidas e confrontações descritas abaixo.
“FRENTE: 30,74 metros confrontando com Rua 01 Parte 03.
“LATERAL DIREITA: 10,59 + 26,96 + 81,35 metros confrontando com o lote
01 da quadra 16.
“LATERAL ESQUERDA: 4,02 + 7,61 metros confrontando o lote 05 da quadra
16, 12,02 metros confrontando com o lote 04, 12,63
metros confrontando com o lote 03, 6,13 + 11,45
metros confrontando com o lote 02 da quadra 16.
ud
FI. 9 do Anexo da Lei nº 5.849/22
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
MEMORIAL DESCRITIVO
IDENTIFICAÇÃO DO ARRUAMENTO - RUA 03 parte 01:
Arruamento urbano de propriedade de Boulevard Lago Sul Empreendimentos Imobiliários
Ltda. e TIC Engenharia Ltda. com área de 2.157,87 m?, delimitado por um polígono
irregular, com as seguintes medidas e confrontações descritas abaixo.
“FRENTE:
"LATERAL DIREITA:
“LATERAL ESQUERDA:
A
“FUNDOS:
FI. 10 do Anexo da Lei nº 5.849/22FI.
18,36 + 9,66 metros confrontando com Rua 02 Parte 01.
8,04 + 25,10 metros confrontando com o lote 01 da quadra 21,
14,33 metros confrontando com lote 02, 7,49 + 4,54 metros
confrontando com o lote 03, 12,01 metros confrontando com
o lote 04 da quadra 21.
7,16 metros confrontando com a Passagem de Pedestre 03.
20,80 metros confrontando com o lote 01 da quadra 22, 12,00
metros confrontando com o lote 02, 12,07 metros
confrontando com o lote 03, 12,06 metros confrontando com
o lote 04, 17,41 + 11,79 metros confrontando com o lote 05 da
quadra 22.
10,69 + 10,06 metros confrontando o lote 01 da quadra 26,
12,21 metros confrontando com o lote 02, 12,26 metros
confrontando com o lote 03 da quadra 26.
6,34 metros confrontando com a Passagem de Pedestre 04.
9,14 + 3,06 metros confrontando com o lote 21 da quadra 25,
12,10 metros confrontando com o lote 20, 12,04 metros
confrontando com o lote 19, 12,06 metros confrontando com
o lote 18, 12,06 metros confrontando com o lote 17, 12,94
metros confrontando com o lote 16, 13,90 metros
confrontando com o lote 15, 12,03 metros confrontando com
o lote 14, 12,16 metros confrontando com o lote 13, 9,83 +
3,99 metros confrontando com o lote 12 da quadra 25.
32,67 metros confrontando com o a Rua 01 Parte 03.
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
MEMORIAL DESCRITIVO
IDENTIFICAÇÃO DO ARRUAMENTO - RUA 03 parte 02:
Arruamento urbano de propriedade de Boulevard Lago Sul Empreendimentos
Imobiliários Ltda. e TTC Engenharia Ltda. com área de 2.250,20 m?, delimitado por
um polígono irregular, com as seguintes medidas e confrontações descritas abaixo.
'FRENTE: 39,80 metros confrontando com Rua 01 Parte 03.
“LATERAL DIREITA: 4,72 metros confrontando com o lote 23 da quadra 23,
4,14 + 7,87 metros confrontando com o lote 22, 12,50
metros confrontando com o lote 21, 12,96 metros
confrontando com o lote 20, 12,96 metros confrontando
com o lote 19, 12,96 metros confrontando com o lote 18,
12,96 metros confrontando com o lote 17, 12,96 metros
confrontando como lote 16, 12,96 confrontando com o
lote 15, 12,96 metros confrontando com o lote 14, 12,96
metros confrontando com o lote 13 da quadra 23.
4,46 + 9,03 + 22,56 metros confrontando com a Área
Verde 05.
LATERAL ESQUERDA: 12,73 + 25,85 metros confrontando o lote 01 da quadra
24, 13,22 metros confrontando com o lote 22) Til:
metros confrontando com o lote 03, 12,71 metros
confrontando como lote 04, 12,71 metros confrontando
por com o lote 05, 12,71+ 6,72 confrontando com o lote 06,
e 25,09 metros confrontando com o lote 07, 16,20 metros
confrontando com o lote 08 da quadra 24.
FI. 11 do Anexo da Lei nº 5.849/22 DAS 4
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
MEMORIAL DESCRITIVO
IDENTIFICAÇÃO DO ARRUAMENTO - RUA 04 (Rua Luiz da Silva) parte 01:
Arruamento urbano de propriedade de Boulevard Lago Sul Empreendimentos
Imobiliários Ltda. e TIC Engenharia Ltda. com área de 1.389,83 m?, delimitado por
um polígono irregular, com as seguintes medidas e confrontações descritas abaixo.
'FRENTE: 23,17 metros confrontando com Rua 02 Parte 01.
“LATERAL DIREITA: 9,41 + 8,81 metros confrontando com o lote 01 da quadra
18, 12,03 metros com o lote 02, 12,00 metros com o lote
03, 12,02 com o lote 04 da quadra 18.
6,00 metros confrontando com a Passagem de Pedestre 02.
14,66 metros confrontando com o lote 01 da quadra 17,
13,40 metros com o lote 02, 13,40 metros com o lote 03,
6,87 + 6,53 metros confrontando com o lote 04 da quadra
IL;
"LATERAL ESQUERDA: 6,05 metros confrontando o lote 08 da quadra 21, 16,46
metros com o lote 07, 15,27 metros confrontando com o
lote 06, 15,86 metros confrontando com o lote 05 da
quadra 21.
6,14 metros confrontando com a Passagem de Pedestre 03.
À 12,10 metros confrontando com o lote 09 da quadra 22,
No! va 12,04 metros confortando com o lote 08, 12,00 metros
Ro confrontando com o lote 07, 10,94 + 7,79 metros
confrontando com o lote 06 da quadra 22.
“FUNDOS: 20,83 metros confrontando com o a Rua 01 Parte 08.
FI. 13 do Anexo da Lei nº 5.849/22 nos 4
Prefeitura Municipal de Itaúna
Elia iai sai E
ESTADO DE MINAS GERAIS
MEMORIAL DESCRITIVO
IDENTIFICAÇÃO DO ARRUAMENTO — RUA 04 (Rua Luiz da Silva) parte 02:
Arruamento urbano de propriedade de Boulevard Lago Sul Empreendimentos
Imobiliários Ltda. e TIC Engenharia Ltda. com área de 2.452,60 m?, delimitado por
um polígono irregular, com as seguintes medidas e confrontações descritas abaixo.
“FRENTE:
“LATERAL DIREITA:
“LATERAL ESQUERDA:
eidér Moreira 'de Faria
Prefeitó do Município de Itaúna
24,44 metros confrontando com Rua 01 Parte 03.
9,06 + 19,44 metros confrontando com o lote 10 da
quadra 16, 12,20 metros confrontando com o lote 09,
12,08 metros confrontando com o lote 08, 12,11 metros
confrontando com o lote 07, 13,68 metros confrontando
com o lote 06, 63,18 + 47,18 metros confrontando com o
lote 01 da quadra 16.
8,79 + 10,62 metros confrontando com o lote 01 da
quadra 23, 13,91 metros confrontando com o lote 02,
12,72 metros confrontando com o lote 03, 13,19 metros
confrontando com o lote 04, 13,41 metros confrontando
com o lote 05, 12,77 metros confrontando com o lote 06,
12,77 metros confrontando com o lote 07, 12,77 metros
confrontando com o lote 08, 12,77 metros confrontando
com o lote 09, 12,77 metros confrontando com o lote 10,
12,51 metros confrontando com o lote 11, 25,63 metros
confrontando com o lote 12 da quadra 23.
sadia
Thiago Moreira Araújo uilherme Nogueira Soares
Secretário Municipal de Regulação Urbana Procurador-Geral do Município
FI. 14 do Anexo da Lei nº 5.849/22
MUNI
M IPAL
Estado de Minas
MEMORANDO Nº 22/2022
Itaúna, 09 de Agosto de 2022.
ORIGEM: SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO URBANA.
DESTINO: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA E DO
PATRIMÔNIO.
AIC: Dr. ALEXANDRE NOGUEIRA FALCÃO.
ASSUNTO: PUBLICAÇÃO DE DECRETO DE CONVERS
CONDOMÍNIO HORIZONTAL FECHADO.
Prezado Procurador, Eu y
Diante do exposto, dos atos que se fizerem necessários, vimos por meio
deste, solicitar a Vossa Senhoria, que seja procedida a publicação da conversão do
Loteamento Boulevard Lago Sul em Condomínio Horizontal Fechado de lotes, com a
devida transferência do arruamento, amparado nos termos do art. 13 e parágrafo
único, da Lei 3.663/2001, a qual foi alterada pela Lei Municipal nº 5.646, de 07 de
julho de 2021.
Justificamos a necessidade de reversão do arruamento para que se
proceda a regularização do condomínio horizontal fechado junto ao Cartório de
Registro de Imóveis, passando a ser de total responsabilidade a manutenção e
pavimentação do local do Condomínio Boulevard Lago Sul.
Segue abaixo identificação das áreas e memorial descritivo com os dados
constantes no quadro e no memorial das ruas, sendo os mesmos do Projeto
Urbanístico de Condomínio Horizontal Fechado de Lotes aprovado em 13/09/2021,
no processo de nº 7.773/21, datado de 23/07/2021.
GERÊNCIA SUPERIOR DE REGULAÇÃO URBANA
Avenida Boulevard, 153 — Bairro Boulevard Lago Sul - Itaúna/MG — 35.680-760 - Fone: (37) 3249 9600
FEZES
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J,
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QUADRO DE ÁREAS BOULEVARD LAGO SUL Fe seo |
ITEIM | DESCRIÇÃO |lATRÍCULA | ÁREA (142) JÁREA A RETORNAR AO CONDOMÍNIO JÁREA PREFEITURA
1 | SISTEMA VIÁRIO | 61.505 76.257,43 28.928,12 + 1.575,41 = 20.511,53 45.745,90
2 JÁREAVERDEO1| 6 2.128,88 2.128,88
3 | ÁREA VERDE 02 513,95
4 | ÁREA VERDE 03
5 | ÁREAVERDE 04
8 | ÁREAVERDE 05 80.11
7 [ÁREAVERDE 08 338.60
8 | ÁREAVERDE 07 18314
9 | ÁREA VERDE 08 16.914 18) 16.914,16)
Observações:
“1- Comrrelação ao Sistema Viário retorna ao Condomínio Boulevard Lago Sul a área de 30.511,53 m?, sendo 28.936,12
mé relativa à Rua 01 (Partes 01, 02, 03, 04, 05 e 06), Rua 02 (Partes 01 e 02), Rua 03 (Partes 01 e 02), Rua 04 (Partes
0102) 1.575,11 mé relativa às Passagens de Pedestre 1,2.3,4,.€5.
“2-Com relação às Áreas Verdes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e BA as mesmas continuam como propriedade da Prefeitura Iunicipal
'de Itaúna, porém com responsabilidade de manutenção do Condominio Boulevard Lago Sul.
“3-A Área Verde 8 foi dividida em Área Verde 8A com área de 9.043,89 m? e Área Verde 8B com área de 7.870,27 mê,
“sendo que a Área 8A passa a ter responsabilidade de manutenção pelo Condomínio Boulevard Lago Sul e a Área Verde
'8B, por ser área verde referente ao loteamento continua como propriedade e sob a responsabilidade da Prefeitura
“Municipal de aúna
A área no item 1 trata-se de sistema viário, e está registrada na matrícula
61.505, livro 2-KL, folha 105 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Itaúna/MG. Referida área será revertida para o condomínio Boulevard Lago Sul na
quantidade de 30.511,53m?, sendo 28.936,12m? relativa à Ruas 01 (Partes 01, 02,
03, 04, 05 e 06), 02 (Partes 01 e 02), 03 (Partes 01 e 02), 04 (Partes 01 e 02), e
1.575,41m? relativa às Passagens de Pedestre 1,2,3,4,e5.
Com relação às Áreas Verdes 1, 2,3,4,5,6e 7, descritas nos Itens 2 a 8
do Quadro de Áreas acima, Matrículas 61.510, Livro 2-KL, Folha 110; 62.511, Livro
2-KL, Folha 111; 61.512, Livro 2-KL, Folha 112; 61.513, Livro 2-KL, Folha 113;
61.514, Livro 2-KL, Folha 114; 61.515, Livro 2-KL, Folha 115; 61.516, Livro 2-KL,
Folha 116; as mesmas continuam como propriedade da Prefeitura Municipal de
Itaúna, porém com responsabilidade de manutenção do Condomínio Boulevard Lago
Sul.
Na matrícula de nº 61.517, Livro 2-KL, Folha 117, referente a Área Verde
08, será dividida em Área Verde 08A, com área de 9.043,89m? e Área Verde 8B de
7.870,27m?; sendo que a Área Verde 8A passará a ser de responsabilidade de
manutenção do Condomínio Boulevard Lago Sul, continuando de propriedade da
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TURA MUNICIPAL DE
V
, da
Prefeitura Municipal de Itaúna. Já a Área Verde 8B, por ser área verde refere ao
loteamento, continuará de propriedade e responsabilidade da Prefeitura Municipal de
ltaúna/MG.
Diante disto, a Secretaria Municipal de Regulação Urbana solicita à
Procuradoria Geral do Município que proceda com todos os trâmites que se fizerem
necessários para a efetivação da reversão do arruamento e área de pedestre do
loteamento Boulevard Lago Sul para o Condomínio Boulevard Lago Sul.
Conforme segue abaixo:
1. Projeto Urbanístico de Condomínio Horizontal Fechado de Lotes
(Substituição de Projeto), aprovado na data de 13/09/2021, no processo de nº
1773/21, de 23/07/2021;
2. Registros de Imóveis, matrículas 61.505, 61.510, 61.511, 61.512,
61.513, 61.514, 61.515, 61.516, 61.517.
Atenciosamente,
4 y Nm UAS (5 E
Thiago Moreira"Aratújo
Secretário Municipal de Regulação Urbana
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