| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6058 / 2023 |
| Date | 2023-12-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a promover o desmembramento, afetação, desafetação e incorporação das áreas localizadas na Av. São João esquina com a Rua Silva Jardim |
| native_id | 10781 |
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1 7 4 6 1 901 229 Jornal Oficial do Município unicípio de Itaúna - 28 de dezembro de 2023 -Ano XXVII Nº 2.279 1 7 4 6 1 901 230 Jornal Oficial do Município unicípio de Itaúna - 28 de dezembro de 2023 -Ano XXVII Nº 2.279