norma nº 253/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 253/2022
Altera a Lei Complementar nº 3,
de 22 de maio de 1991.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Ficam criadas 18 (dezoito) Funções Gratificadas de Supervisor de Unidade
de Saúde, a serem ocupadas de forma restrita por servidores municipais efetivos, sendo: 
I - UPA – 1 vaga enfermeiro; 
II - Centro de Especialidades Médicas – 1 vaga enfermeiro; 
III - Centro de Fisioterapia – 1 vaga fisioterapeuta; 
IV - CAPS – 1 vaga enfermeiro; 
V - Policlínica I - 1 vaga enfermeiro; 
VI - Policlínica II - 1 vaga enfermeiro; 
VII - Vigilância Epidemiológica - 1 vaga enfermeiro; 
VIII - Serviço Odontológico – 1 vaga dentista; 
IX - USF – 10 vagas enfermeiros (1 para cada USF).
Art. 2º Fica criada 01 (uma) Função Gratificada de Supervisor de Vigilância
Sanitária, a ser ocupada de forma restrita por servidor municipal efetivo com graduação de
nível superior.
Art. 3º Ficam criadas 03 (três) Funções Gratificadas de Responsável pelo Controle
e Combate às Endemias, a serem ocupadas de forma restrita por servidores municipais
efetivos, sendo obrigatório curso de líder oferecido pela Secretaria de Estado de Saúde e
habilitação categoria B.
Art. 4º Fica criada 01 (uma) Função Gratificada de Supervisor de Serviços de
Zoonose, a ser ocupada de forma restrita por servidor municipal efetivo com graduação de
nível superior e habilitação profissional como Veterinário.
Art. 5º As Funções Gratificadas criadas pela presente Lei Complementar passam a
fazer parte dos Anexos II-B e VII-B da Lei Complementar nº 3, de 22 de maio de 1991,
acrescida da redação desta Lei Complementar.
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Parágrafo Único. Os valores das gratificações previstas na presente Lei
Complementar levou em consideração a duração do trabalho, modo e forma da prestação de
serviço (vantagens modais ou condicionadas), sendo que do empregado público será exigido,
além do exercício do cargo, a ocorrência de situações certas e específicas de trabalho, bem
como o preenchimento de condições e encargos estabelecidos pela Administração Municipal e
definidos nesta Lei Complementar.
Art. 6º As Funções Gratificadas criadas por meio da presente Lei Complementar se
destinam a remunerar encargos especiais que não justificam a criação de um novo cargo
efetivo ou comissionado, mas que exijam do servidor o exercício de funções não inerentes à
estrutura do cargo de origem, sendo considerado para tanto:
I - o exercício de função de chefia, coordenação e supervisão; e/ou
II - a prestação de serviços extraordinários fora das atribuições previstas para o
cargo; e/ou
III - desempenho e produtividade individual; e/ou
IV - desempenho de encargos especiais; e/ou
V - exercício de atividades especiais e elaboração de trabalhos técnicos especiais.
Art. 7º A gratificação prevista na presente Lei Complementar é devida somente
enquanto o empregado público estiver no efetivo exercício das atividades para as quais foi
nomeado por meio de Portaria, não sendo devido em caso de afastamentos.
Art. 8º A Lei Complementar nº 3/1991 passa a vigorar com o acréscimo do Art.
17-A, com a seguinte redação:
Art. 17-A Fica autorizado o pagamento de Premiação aos ocupantes do
Emprego Público Efetivo de Motorista que prestarem serviços nas Unidades de
Urgência e Emergência, sendo obrigatório para o exercício destas atribuições
o Curso de Socorrista do Corpo de Bombeiros e/ou serviços de resgate nos
moldes de SAMU.
§ 1º Para efeito do pagamento da Premiação prevista no Caput deste
Artigo, devem ser exercidas as seguintes atribuições:
I - Conduzir veículo terrestre de urgência destinado ao atendimento e
transporte de pacientes;
II - Conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do
mesmo; 
III - Estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com a central de
regulação médica ou na falta desta, médico ou enfermeiro responsável e
seguir suas orientações; 
IV - Conhecer a malha viária local e estadual;
V - Conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde
integrados ao sistema assistencial local e estaduais, auxiliar a equipe de
saúde nos gestos básicos de suporte à vida;
VI - Auxiliar a equipe nas imobilizações e transporte de vítimas;
VII - Realizar medidas reanimação cardiorrespiratória básica.
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§ 2º A Premiação prevista no Caput deste Artigo será no valor
correspondente a 1,5 (um vírgula cinco) UFMLP – Unidade Fiscal do Município
de Lagoa da Prata.
§ 3º Nos termos do § 4º do Art. 457 da Consolidação das Leis do
Trabalho, consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo
empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado
ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao
ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.
§ 4º A Premiação prevista no Caput deste Artigo é de natureza
indenizatória, nos termos do § 2º do Art. 457 da CLT.
§ 5º O Prêmio previsto no Caput deste Artigo será pago a, no máximo,
12 (doze) ocupantes do Emprego Público de Motorista.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à
conta de dotações próprias do Orçamento vigente. 
Art. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar
nº 03/1991 as alterações constantes desta Lei Complementar.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 11 de novembro de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
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ANEXO II-B
(Lei Complementar nº 003/91)
FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO Nº REMUNERAÇÃO
Supervisor de Unidade de Saúde 18 Vencimento Básico + 2,5 UFMLP
Supervisor de Vigilância Sanitária 01 Vencimento Básico + 2,5 UFMLP
Responsável pelo 
Controle e Combate às Endemias
03 Vencimento Básico + 1,5 UFMLP
Supervisor de Serviços de Zoonose 01 Vencimento Básico + 2,5 UFMLP
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ANEXO VII-B
(Lei Complementar nº 003/91)
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO: SUPERVISOR DE UNIDADE DE SAÚDE
RECRUTAMENTO: Restrito a servidores municipais efetivos ocupantes dos empregos de
enfermeiro, fisioterapeuta e dentista.
 ATRIBUIÇÕES:
1. Planejar, coordenar e avaliar ações de saúde; 
2. Definir estratégias para unidades e/ou programas de saúde; 
3. Realizar atendimento biopsicossocial; 
4. Administrar recursos financeiros;
5. Gerenciar os recursos humanos e todas as tarefas que lhe são pertinentes como con￾ferencia de ponto, banco de horas, abertura de processos administrativos dentre outras perti￾nentes a supervisão e gerenciamento da unidade; 
6. Coordenar interfaces com entidades sociais e profissionais.
7. Responsabilização técnica pelo estabelecimento junto ao conselho de classe.
DENOMINAÇÃO: SUPERVISOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RECRUTAMENTO: Restrito a servidores municipais efetivos atuantes na área de saúde,
com formação de nível superior.
 ATRIBUIÇÕES:
1. Planejar, coordenar e avaliar ações de saúde; 
2. Definir estratégias para unidades e/ou programas de saúde; 
3. Realizar atendimento biopsicossocial; 
4. Administrar recursos financeiros;
5. Gerenciar recursos humanos;
6. Coordenar interfaces com entidades sociais e profissionais;
7. Conceder alvará sanitário para funcionamento de estabelecimento;
8. Decidir, em 1ª instância, recursos interpostos em processos administrativos
sanitários (PAS). 
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DENOMINAÇÃO: RESPONSÁVEL PELO CONTROLE E COMBATE ÀS ENDEMIAS
RECRUTAMENTO: Restrito a servidores municipais efetivos.
 ATRIBUIÇÕES:
1. Dirigir o Programa Municipal de Combate às Endemias, atuando junto ao Gestor
Municipal de Saúde prestando-lhe a Assessoria técnica necessária para prestação de contas
das ações desempenhadas pelos Agentes de Combate às Endemias (ACE); 
2. Assessorar o(a) Secretário(a) Municipal de saúde na tomada de decisões, na coor￾denação e controle da Administração Pública Municipal, apresentando-lhe informações, índices
e estratégias de intervenção no combate às endemias; 
3. Executar e gerenciar as ações de campo do Programa de Prevenção à Dengue, seus
objetivos, diretrizes, normas e procedimentos; 
4. Gerenciar o controle de endemias; 
5. Servir de elo entre a Supervisão de Vigilância em Saúde e as Equipes de campo
para o planejamento e desenvolvimento das ações; 
6. Contribuir para a melhor utilização e qualificação das pessoas envolvidas nas ações
de campo por meio da educação permanente; 
7. Prestar contas aos órgãos superiores e reguladores em conformidade com as exi￾gências e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS;
8. Executar tarefas afins relacionadas à vigilância em saúde e outras atividades ine￾rentes à função.
DENOMINAÇÃO: SUPERVISOR DE SERVIÇOS DE ZOONOSE
RECRUTAMENTO: Restrito a servidores municipais efetivos ocupantes do emprego de
veterinário.
 ATRIBUIÇÕES:
1. Oferecer subsídios ao Governo Municipal na formulação de diretrizes gerais e priori￾dades das ações e atividades municipais relativas ao controle de zoonose; 
2. Garantir a concretização das políticas, diretrizes e prioridades definidas pelo Gover￾no Municipal para a sua área de competência, integrando recursos financeiros, materiais e hu￾manos colocados à sua disposição; 
3. Assessorar o Prefeito na tomada de decisões, coordenação e controle da Adminis￾tração Pública Municipal, apresentando-lhe informações, índices e estratégias de intervenção
no controle de zoonoses; 
4. Gerenciar a campanha de vacinação antirrábica canina e felina; 
5. Gerenciar o serviço público de castração de cães e gatos; 
6. Gerenciar o controle de pragas urbanas em geral (ratos, escorpiões, carrapatos e
outros); 
7. Executar e gerenciar as ações de campo de controle de Leishmaniose Visceral cani￾na; 
8. Coordenar interfaces com entidades sociais e profissionais.