norma nº 886/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 886, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Regulamenta o Plano de Carreira dos
Servidores Públicos da Câmara
Municipal de Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e o Presidente, nos termos do Inciso
XXXVI do Art. 42, do Regimento Interno, promulga a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS
Art. 1º Esta Resolução regulamenta a Avaliação de Desempenho e as formações que se
enquadram para o adicional de formação, referentes aos Servidores Públicos da Câmara
Municipal de Lagoa da Prata.
Art. 2º A Avaliação de Desempenho tem os seguintes objetivos:
I – ter como primado maior a eficiência, que pode ser entendida como a atividade
exercida pelo servidor da Câmara Municipal de Lagoa da Prata com presteza, perfeição e
rendimento funcional, consistindo também na busca de resultados práticos de
produtividade, de economicidade, com a consequente redução de desperdícios do dinheiro
público; 
II - ser um Processo Pedagógico que possibilite a reflexão e a análise do planejamento,
das metas pactuadas, das rotinas e dos processos de trabalho, bem como das competências
necessárias à realização das funções e atividades;
III - ser realizada observando os princípios da ética, do profissionalismo, da seriedade,
do comprometimento e da responsabilidade;
IV - não ser compreendida e utilizada como instrumento de poder e superioridade em
relação ao avaliado, tendo a imparcialidade e o respeito como posturas exigidas ao avaliador;
V - tornar-se uma importante ferramenta motivacional, por estimular o crescimento
profissional e o desenvolvimento de novas competências;
VI - contribuir para a melhoria do desempenho individual e das equipes; 
VII - concessão da progressão por desempenho.
Art. 3º Sempre que o servidor for designado por Portaria ou por outro ato normativo
para exercer alguma função na Câmara, receberá uma cópia do Manual de Rotinas e
Atribuições da área, com a finalidade de orientar o desempenho e estabelecer metas de
trabalho que serão avaliadas ao final do período de avaliação. 
Art. 4º Com o objetivo de realizar avaliações com critérios transparentes e que
contribuirão para a melhoria do desempenho da equipe, devem ser seguidos pelo avaliador
os seguintes passos apresentados abaixo: 
I – considerar os relatórios do Diretor Administrativo;
II – considerar o relatório de ponto; 
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III - considerar as situações profissionais que possam interferir no desempenho do
servidor;
IV – manter a imparcialidade, sempre lembrando que a avaliação de desempenho é um
momento de reavaliação e crescimento conjunto, e que a justiça e a ética são fundamentais.
Parágrafo único. A Avaliação de Desempenho é um processo constante que deve ser
realizado com base em fatos, atitudes e resultados e não em conjecturas.
Art. 5º Os servidores têm seu desempenho avaliado semestralmente, de acordo com
as atividades desenvolvidas nos seguintes ciclos avaliativos: 
I – 1º semestre: fevereiro a julho; 
II – 2º semestre: agosto a janeiro.
§ 1º A avaliação do 1º semestre ocorrerá em agosto.
§ 2º A avaliação do 2º semestre ocorrerá em fevereiro. 
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO
Art. 6º Para cada avaliação será constituída uma nova comissão.
§ 1º A comissão será eleita sempre nos meses em que ocorrer a avaliação. 
§ 2º É proibida a reincidência de membros da comissão dentro do mesmo ano.
§ 3º Os suplentes eleitos avaliarão os integrantes titulares da comissão. 
CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 7º Cada membro da comissão avaliará de forma individual os servidores,
considerando os critérios definidos na Lei Complementar que cria o Plano de Carreira e os
fatores dispostos no Art. 8 que se enquadrem em cada critério.
Art. 8º Com o objetivo de amenizar a subjetividade dos critérios referidos na Lei
Complementar cria o Plano de Carreira, deve-se observar os seguintes fatores:
I - presença, pontualidade e permanência, referentes ao critério da assiduidade;
II - controle emocional e adaptação a mudanças e respeito à hierarquia, referentes ao
critério da disciplina; 
III - responsabilidade, conhecimento técnico, qualidade do trabalho e produtividade,
referentes ao critério da eficiência; 
IV – iniciativa, organização, zelo, qualidade do atendimento e aperfeiçoamento,
referentes ao critério de comportamentos e atitudes;
V – integração, comunicação e cooperação, referentes ao critério do relacionamento
interpessoal.
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§ 1º Cada fator será avaliado em no mínimo dois eventos, a serem definidos em
memorando, os quais devem possuir uma relação intrínseca com o fator e critério em
análise. 
§ 2º A tabulação do questionário avaliativo, conforme o anexo I, será composto de 5
níveis, variando em Concordo totalmente, Concordo parcialmente, Não concordo e não
discordo, Discordo parcialmente e Discordo totalmente, os quais receberão as seguinte notas
subsequentes: 100 (cem) , 75 (setenta e cinco), 50 (cinquenta), 25 (vinte e cinco) e 0 (zero).
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 9º Nomeada a comissão e de posse de cópia do Manual de Rotinas e Atribuições,
referente ao servidor avaliado, cada membro da comissão adotará o seguinte procedimento
para obter a pontuação final da Avaliação de Desempenho: 
I - analisar o Anexo I desta Resolução, de forma a ponderar o melhor enquadramento
do desempenho do servidor à resposta do formulário para aferir a pontuação de acordo com
o fator;
II - somar as pontuações de cada fator condizente com o critério; 
III - dividir o resultado pela quantidade de fatores existentes em cada critério;
IV - somar as pontuações de cada critério; 
V - dividir o resultado pela quantidade de critérios.
Art. 10. Nos casos especiais, como Licença Maternidade e afastamentos médicos,
serão adotadas as seguintes regras específicas para realização da Avaliação de Desempenho:
I - O servidor será avaliado pelos meses em que esteve ativo no ciclo avaliativo;
II - Caso o servidor esteja ausente por período igual ou superior ao ciclo avaliativo, a
avaliação não será realizada.
Art. 11. Caso ocorra alteração de função no ciclo avaliativo, o servidor será avaliado
com base no histórico de função em que tiver atuado por mais tempo nesse ciclo.
CAPÍTULO V
DAS FORMAÇÕES QUE SE ENQUADRAM PARA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 12. O Presidente da Câmara Municipal designará Comissão de Enquadramento
constituída por 3 (três) Servidores, dentre eles o Assessor Jurídica da Casa, que ficarão
encarregados de analisar o enquadramento da formação às áreas afins da Câmara Municipal.
§ 1º A comissão emitirá um relatório que exporará de forma fundamentada os motivos
de enquadramento da formação nas áreas afins da Câmara. 
§ 2º A formação, para fins de percepção do adicional de formação, poderá ser cursada
nas seguintes hipóteses: 
I - a pedido do presidente, quando se verificar a necessidade de aperfeiçoamento do
conhecimento de servidores em determinadas áreas afins da Câmara; 
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II - a requerimento do servidor, com aprovação da formação pela comissão e ratificada
pelo presidente, quando se verificar a necessidade de aperfeiçoamento de seu
conhecimento.
§ 3º A comissão poderá fazer a análise a que se refere o Caput deste Artigo,
previamente, antes de o servidor cursar a formação e emitir o relatório referido no § 1º bem
como emitirá o documento para garantia de futuro enquadramento. 
Art. 13. As formações que se enquadram nas áreas afins da Câmara de Lagoa da Prata
serão definidas em portaria ou memorando. 
Parágrafo único. No processo de enquadramento da formação serão considerados a
nomenclatura e descrição das atribuições desempenhadas na Câmara Municipal.
Art. 14. Respeitadas as regras dos artigos anteriores, o adicional de formação será
concedido ao servidor que comprove haver obtido o título, diploma ou certificado
correspondente, em cursos de pós-graduação lato sensu, stricto sensu, graduação.
§ 1º O servidor que satisfizer as condições para a percepção do adicional, juntando os
documentos comprobatórios, apresentará requerimento à Comissão que, julgando a
documentação em ordem, remeterá ao Presidente para expedição de Portaria para início do
enquadramento para concessão do adicional.
§ 2º Para efeitos deste Artigo, entende-se como documento comprobatório o título,
diploma, certificado, ou declaração de curso de graduação, pós-graduação lato sensu ou
stricto sensu, expedido por instituição de ensino superior, ou a esta equiparada, e
devidamente reconhecido na forma da legislação aplicável. 
§ 3º Para os cursos de pós-graduação lato sensu deve-se respeitar os seguintes
critérios:
a) duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
b) será aceita uma pós-graduação a cada quatro anos;
c) a partir da segunda pós gradação, serão aceitas somente as que tenham sido
concluídas até nos últimos doze meses da data da apresentação do certificado ou diploma
respectivo.
Art. 15. O servidor que entender que seu enquadramento tenha sido feito em
desacordo com as normas desta Resolução poderá, no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da
data da notificação do não enquadramento, dirigir ao Presidente petição de revisão de
enquadramento, devidamente fundamentada e protocolizada.
§ 1º O Presidente, após consulta à Comissão de Enquadramento a que se refere o Art.
12 desta Resolução, deverá decidir sobre o requerido, nos 10 (dez) dias que se sucederem à
data de recebimento da petição, ao fim dos quais será dada ao servidor ciência do despacho.
§ 2º Em caso de indeferimento do pedido, o Diretor dará ao servidor conhecimento
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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dos motivos do indeferimento, bem como solicitará sua assinatura no documento a ele
pertinente.
§ 3º Sendo o pedido deferido, será feita a expedição de Portaria para início do
enquadramento da formação bem como portaria para concessão do adicional.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 12 de março de 2024.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente 
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FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA CMLP
CRITÉRIO FATOR EVENTO X Resposta PT Resposta PT Resposta PT Resposta PT Resposta PT
ASSIDUIDADE
PRESENÇA EVENTO X 100 75 50 25 0
PONTUALIDADE EVENTO X 100 75 50 25 0
PERMANÊNCIA EVENTO X 100 75 50 25 0
DISCIPLINA
EVENTO X 100 75 50 25 0
EVENTO X 100 75 50 25 0
EVENTO X 100 75 50 25 0
EFICIÊNCIA
EVENTO X 100 75 50 25 0
EVENTO X 100 75 50 25 0
EVENTO X 100 75 50 25 0
PRODUTIVIDADE EVENTO X 100 75 50 25 0
INICIATIVA EVENTO X 100 75 50 25 0
ORGANIZAÇÃO EVENTO X 100 75 50 25 0
ZELO EVENTO X 100 75 50 25 0
EVENTO X 100 75 50 25 0
INTEGRAÇÃO EVENTO X 100 75 50 25 0
COMUNICAÇÃO EVENTO X 100 75 50 25 0
COOPERAÇÃO EVENTO X 100 75 50 25 0
Concordo 
totalmente
Concordo 
parcialmente
Não concordo e 
não discordo
Discordo 
parcialmente
Discordo 
totalmente
Concordo 
totalmente
Concordo 
parcialmente
Não concordo e 
não discordo
Discordo 
parcialmente
Discordo 
totalmente
Concordo 
totalmente
Concordo 
parcialmente
Não concordo e 
não discordo
Discordo 
parcialmente
Discordo 
totalmente
CONTROLE 
EMOCIONAL
Concordo 
totalmente
Concordo 
parcialmente
Não concordo e 
não discordo
Discordo 
parcialmente
Discordo 
totalmente
ADAPTAÇÃO A 
MUDANÇAS
Concordo 
totalmente
Concordo 
parcialmente
Não concordo e 
não discordo
Discordo 
parcialmente
Discordo 
totalmente
RESPEITO À 
HIERARQUIA
Concordo 
totalmente
Concordo 
parcialmente
Não concordo e 
não discordo
Discordo 
parcialmente
Discordo 
totalmente
RESPONSABILIDA
DE
Concordo 
totalmente
Concordo 
parcialmente
Não concordo e 
não discordo
Discordo 
parcialmente
Discordo 
totalmente
CONHECIMENTO 
TÉCNICO
Concordo 
totalmente
Concordo 
parcialmente
Não concordo e 
não discordo
Discordo 
parcialmente
Discordo 
totalmente
QUALIDADE DO 
TRABALHO
Concordo 
totalmente
Concordo 
parcialmente
Não concordo e 
não discordo
Discordo 
parcialmente
Discordo 
totalmente
Concordo 
totalmente
Concordo 
parcialmente
Não concordo e 
não discordo
Discordo 
parcialmente
Discordo 
totalmente
COMPRTAMENTO
S E ATITUDES
Concordo 
totalmente
Concordo 
parcialmente
Não concordo e 
não discordo
Discordo 
parcialmente
Discordo 
totalmente
Concordo 
totalmente
Concordo 
parcialmente
Não concordo e 
não discordo
Discordo 
parcialmente
Discordo 
totalmente
Concordo 
totalmente
Concordo 
parcialmente
Não concordo e 
não discordo
Discordo 
parcialmente
Discordo 
totalmente
QUALIDADE DO 
ATENDIMENTO
Concordo 
totalmente
Concordo 
parcialmente
Não concordo e 
não discordo
Discordo 
parcialmente
Discordo 
totalmente
RELACIONAMENT
O INTERPESSOAL
Concordo 
totalmente
Concordo 
parcialmente
Não concordo e 
não discordo
Discordo 
parcialmente
Discordo 
totalmente
Concordo 
totalmente
Concordo 
parcialmente
Não concordo e 
não discordo
Discordo 
parcialmente
Discordo 
totalmente
Concordo 
totalmente
Concordo 
parcialmente
Não concordo e 
não discordo
Discordo 
parcialmente
Discordo 
totalmente