| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2004 / 2021 |
| Date | 2021-05-11 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 576 de 31 de agosto de 1978 que “cria pensão aos ex-prefeitos, autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências”. |
| native_id | 1007 |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.004, de 11 de maio de 2021 Revoga a Lei nº 576 de 31 de agosto de 1978 que “Cria pensão aos ex-prefeitos, autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada integralmente a Lei Ordinária Municipal nº 576, de 31 de agosto de 1978 e suas alterações a partir da publicação da presente lei. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lima Duarte, MG, 11 de maio de 2021. Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita Municipal Publicado por afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal de Lima Duarte – em 11/05/2021