| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1963 / 2020 |
| Date | 2020-03-18 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2020 no valor de R$ 3.987.206,43, na forma que menciona. |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.963/2020 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2020 no valor de R$ 3.987.206,43 na forma que menciona. A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.987.206,43 (Três milhões, novecentos e oitenta e sete mil, duzentos e seis reais e quarenta e três centavos) à seguinte dotação do orçamento municipal de 2020: Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE Unidade 5 - SECRETARIA DE OBRAS,M.AMBIENTE,AGRICULT., PECUÁRIA Sub-Unidade: 0 - SECRETARIA DE OBRAS,M.AMBIENTE,AGRICULT., PECUÁRIA 2.02.00.15.451.007.1.0007-00 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - R$ 2.525.364,22 2.02.00.15.451.007.1.0007-24 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES- - - - - R$ 692.541,69 2.02.00.15.451.007.1.0007-60 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - R$769.300,52 Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 3.987.206,43 Total da Unidade 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 3.987.206,43 Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 3.987.206,43 Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 3.987.206,43 Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: SUPERÁVIT FINANCEIRO na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320. FONTE DE RECURSO 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 1.727.371,42 FONTE DE RECURSO 01 - RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS – EDUCAÇÃO R$ 781.475,37 FONTE DE RECURSO 02 - RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS – SAÚDE R$ 16.517,43 FONTE DE RECURSO 24 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OUTROS NÃO RELACIONADOS A EDUCAÇÃO/SAÚDE E NEM A ASSIST. SOCIAL R$ 692.541,69 FONTE DE RECURSO 60 - TRANSF. UNIÃO DA PARC. DOS BÔNUS DE ASSINATURA DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO R$ 769.300,52 SUPERÁVIT FINANCEIRO- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 3.987.206,43 Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 3.987.206,43 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lima Duarte, MG, 18 de março de 2020. Geraldo Gomes de Souza - Prefeito Municipal Publicado por afixação nos quadros de avisos e site da Prefeitura Municipal de Lima Duarte – em 18/03/2020