norma nº 48/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE I
CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI COMPLEMENTAR N”. 48. DE 31 DE MARÇO DE 201
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO
GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ
OUTRASN
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira
do Oeste. Estado de Minas Gerais. no uso de suas atribuições legais. com Suporte nos
incisos l e 11 do artigo 58, combinado com os incisos 1 e X111, do artigo 77, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e ele com amparo
no inciso Vll, do art. 77, da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte lei
conIpleIneIItar;
Art. 1° Ficam criados na Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Limeira do Oeste, as Funções Gratificadas descritas no Anexo 1 da
presente Lei.
Art. 2” Para efeitos desta lei considera-se Função Gratificada. a
função de caráter transitória, sempre ocupada por Servidor do Quadro Efetivo,
cumulativamente a sua função de origenI.
Parágrafo úIIico. Cabe ao Chefe do Poder Executivo a designação
para o exercício da função gratificada_ conforme os termos desta lei.
Art. 3” A gratificação tratada na presente lei não e' incorporável ao
vencimento ou salário do servidor publico, e também não será objeto de retenção
previdenciária.
Parágrafo único. A porcentagem da gratificação será calculada
sobre o vencimento base do cargo efetivo ocupado pelo servidor designado.
a W
Rua Pernambuco n° 780 vFone/Fax: (34) 3453-1700 ~ 3453- l 7 l 3 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -MG
C--lnêllll prcfciturafàlinIcirzidoocstc.ing.gt›v.bi^
LIMEIRA DO OE s
CNPJ 26.042.556/000l-34
Art. 4° Cessando, por qualquer "' t. labor em caráter
adicional, deverá ser notificado o Departamento de Recursos Humanos, que fará
cessar, de imediato, 0 pagamento da gratificação.
Art. 5° As gratificações referentes às atividades desenvolvidas
pelo Pregoeiro, Membros da Equipe de Apoio em Pregão e Membros de Comissão
Permanente de Licitação serão pagas somente nos meses em que houver realização de
processos licitatórios.
Art. 6” A participação de um servidor em mais de uma comissão,
inclusive como pregoeiro ou na equipe de apoio, lhe garantirá o direito de percepção
de apenas uma gratificação.
Art. 7” As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de
dotação orçamentária própria do Município consignada no orçamento vigente, ficando
o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional, especial ou suplementar, para
cobrir as despesas decorrentes do pagamento da gratificação prevista nesta Lei.
Art. 8” A presente Lei poderá, caso necessário, ser regulamentada
por ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
Art. 9" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Lime'
Prefeito
Publicada por zifixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Priscila da Sll Santos
Secretária :so-Ne
Rua Pernambuco n° 780 ~Fone/Fax: (34) 34534700 « 3453-17 l3 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste - MG
c-inail: prefeituraáfijlimciradoocstc.mggoxabi'
ANEXO I
IANTIDADE DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO MOTIVO REQUISITOS FUNCIONAIS PADRÃO
E , . , . . . R o. o Servidor Publico Municipal . , . 5360 'O
. ç _ ocupante da Função de Preooeiro Servidor ocupante de cargo publico mensal. Nos
Gratificação pelo Exercício de ue q, O rw Onsàvd em Cooñdena; efetivo com capacitação específica meses em
. . _ e v ~ ~ . . ~
OI Atividade de Pregoeiro. q p . . para exercer esta atribuiçao. bem que houver os trabalhos da equipe de apoio e - N . . ~
. . como perfil adequado aferido pela realizaçao
a conduzir o procedimento .
. . , . autoridade competente. de processos
hcnatorlo' licitatórios
Servidor Público Municipal R$ “O0 00
Gratificação pelo Exercicio de ocupante da Função de Membro Servidor ocupante de cargo público menãal $105
Atividade de lVIembro da Equipe das Comissões. que são efetivo com capacitação específica Ineseéelql _ de Apoio em Pregão e Membro responsáveis por prestar para exercer esta atribuição, bem 0D ._ N ) _ N. I . _- . que houver de Comissão leimanente de assistencia no momento das como veitil ade uado aferido ela . ~ l q p realizaçao
Licita ão. licitzvões, dando su orte as autoridade com etente.
Ç ç p p de processos atividades ue lhe incumbem . . ,.
q licitatorios executarem. '
Servidor ocupante do cargo de Possuir experiência administrativa
provimento efetivo que exerce a na área de atribuição da função, R$ 300,00
Gratificação para Membro de função de Membro de Comissão conhecimentos técnico ou por mês de
03 Comissão de Sindicância e de Sindicância e Comissão de profissional e ter concluído o nivel efetivo
Comissão de Processo Processo Administrativo de forma ão do ensino médio. exercício na Ç
Administrativo Disciplinar. Disciplinar. comissão
Servidor ocu ante do caroo de
n p u b a provimento efetivo de Servidor ocupante de cargo público
s. ~ .. Ct'ld It . 'ft' ' Gratificação de Atividade de 0mm? Or “emos que sem Celi/O. qlie posâwr expêneilcja 25% sobreo 01 responsavel pelos trabalhos de administrativa na area de atribuiçao . OrçamentoeSICOM . ç _ ~ . , . vencimento planejamento e elaboraçao dos da funçao, conhecimentos tecnico ou
. . . . . base
OrÇ amentos MuniciPais PPA, Profissional com conhecimento de
LDO e LOA); Geração, Correção Controle Interno. pág” 1de5
e Envio dos arquivos do SICOM ,N
Iô»
'as w
.~ 1 été; 'z'
é
ao TCE/MG.
Gratificação pelo Exercício de
Função de Responsável Contábil
Servidor ocupante do cargo de
provimento efetivo de Contador,
que lirmará os documentos e
Servidor ocupante de cargo público
efetivo que possuir experiência
administrativa na área de atribuição
da função. conhecimentos técnico ou
profissional e ter concluido o nível
25% sobre o
vencimento
informações contábeis do N _ . base “mma, i0 de formaçao do ensino superior de
p ' Contador.
Servidor ocupante de cargo publico
. N 'á , . , . , . . . efetivo ue ossuir ex eriência Gratificaçao pelo hxercicio da Servidor Publico Municipal . . o q. p , p. . N O
N , N administrativa na area de atribuiçao 25/0 sobre o Funçao de Responsavel pelo ocupante da funçao de N . , . . Ol , . . . N , . , . da funçao, conhecimentos tecnico ou vencimento Serviço de Conciliaçao Bancaria Responsavel pelo Serviço de - . , ,
. . . N , . profissional e ter concluido o nivel base Conciliaçao Bancaria . N . , . de formaçao do ensino medio.
Servidor Público Municipal
. N , . ocupante da Função de Servidor ocupante de cargo público Gratificaçao pelo exercicio da , . . . . O
~
, Responsavel pelo Serviço de efetivo e estar em atividade; Ter boa 25 /o sobre o Funçao de Responsavel pelo . . . . . . N . Ol . Controle de Frotas, que consiste comunicabilidade, discriçao, vencimento Serviço de Controle De Frotas . . . N . . . . em administrar e controlar a Frota organizaçao, disponibilidade, bom base
de Veiculos e Máquinas da relacionamentointerpessoal.
Prefeitura Municipal
Servidor Público Municipal . , .
. N , . N Servidor ocupante de cargo publico Gratificaçao pelo exercicio da ocupante da Funçao de . . . N O
N , , . efetivo e estar em atividade; Ter boa g0 /o sobre o Funçao de Responsavel pelo Responsavel pelo Serviço de . . . . . N . 01 . . N . . A . . comunicabilidade, discriçao, vencimento Serviço de Patrimonio Patrimonio, que consiste em . N . . . . . . . organizaçao, disponibilidade, born base controlar os bens patrimoniais do . .
. , . relacionamentointerpessoal. Municipio.
01 Gratificação Secretário do Servidor Público Municipal Servidor ocupante de cargo público 25% sobre o L Serviço Militar ocupante da função de Secretário efetivo e estar em atividade; Ter boa vencimento
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do Serviço Militar percebe
gratificação por exercício de
atividades na Junta de Serviço
Militar.
comunicabilidade, discrição,
organização, disponibilidade, bom
relacionamento interpessoal.
base
Gratificação pelo Exercício da
Função de Responsável pelo
Serviço de Almoxarifado
Servidor Público Municipal
ocupante da Função de
Responsável pelo Serviço de
Almoxarifado, que consiste em
gerenciar o recebimento. o
lançamento patrimonial, a guarda
e o destino de todas as compras
Servidor ocupante de cargo público
efetivo e estar em atividade; Ter boa
comunicabilidade, discrição,
organização, disponibilidade, bom
relacionamento interpessoal.
30% sobre o
vencimento
base
realizadas pela Prefeitura
Municipal.
Gratificação pelo Exercicio da Servidor Público Municipal Seriridoi_ (icupante (ie .Cargo público ,
Função de Responsável pelo ocupante da função de efetwqe eitilr em atwldadeifrer. hPa 30% .sobre O
02 Serviço de Protocolo Responsável Prowcolo pelo Serviço de Comuincablhdaqe” . . . discrição” Vencimento organização, disponibilidade, bom base
relacionamento interpessoal.
Gratificação pelo Exercício da . , . . . Eitâibilidade Funcional e estar em Função de Responsável pela Servidor Publico Municipal atividade; - . Ter _ _boa 30% Sobreo
Ol Divisão de Controle ocupante, da furiçgio, de Comuiucaêlhdaqe' . . . discnçao” vencimento Orçamentário Responsavel pela .DIVISEIO de organização, disponibilidade, bom base
Controle Orçamentário. relacionamento interpessoal.
Gratificação pelo Exercicio da Servidor Público Municipal Servidor ocupante de cargo público
Função de Responsável pela ocupante da função de efetivo e estar em atividade; Ter boa 30°/o sobre o
0 l Divisão de Topografia e Responsável pela Divisão de comunicabil idade, discrição, vencimento
Medições Topografia, Medições e organização, disponibilidade, bom base
levantamento imobiliário do relacionamento interpessoal.
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municipio.
Gratificação pelo Exercicio da
Função de Secretária Escolar
Servidor ocupante do cargo de
provimento efetivo que exerce a
função de Secretario Escolar.
Servidor ocupante de cargo público
efetivo e estar em atividade; Ter boa
comunicabilidade, discrição,
organização, disponibilidade, bom
relacionamento interpessoal.
25% sobre o
vencimento
base
Gratificação pelo Exercicio da
Função de Responsável pelos
Servidor ocupante do cargo de
provimento efetivo que exerce a
Servidor ocupante de cargo público
efetivo e estar em atividade; Ter boa 30% sobre o
02 serviços de manutenção. função de Controle e gestão dos comunicabilidade, discrição, vencimento
construão § e reformas. servi os de manuten ão. oroaniza t: ão, dis onibilidade, bom base
construção e refomias. relacionamento interpessoal.
Gratificação pelo Exercicio da Servidor Ow ame do Car O de Servidor ocupante de cargo público
Função de Encarregado da rovimento @gem/O ue exime a efetivo e estar em atividade; Ter boa 25% sobre o
02 Serraria N q comunicabilidade, discrição, vencimento funçao de Encarregado da . ~ . . . . Serrariq organização, disponibilidade, bom base
c' relacionamento interpessoal.
Servidor ocupante de cargo público
Gratificação pelo Exercício da Servidor ocupante do cargo de efetivo que possuir experiência 25W Sobreo
1 N , . x . . . . , . . ~ O
Fun 'ao de Res onsavel elo rovimento efetivo ue exerce a administrativa na area de atribui ao .
01 9 vencimento
programa de saúde bucal função de coordenador do da função, conhecimentos tecnico ou base
programa em saúde bucal profissional e ter concluído o nivel
de formação do ensino médio.
01 Gratificação pelo Exercício da 25% sobre o
Função de Responsável pelo Servidor ocupante do cargo de Servidor ocupante de cargo público vencimento
programa de Vacinação provimento efetivo que exerce a efetivo que possuir experiência base
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função de coordenador do
programa de vacinação do
Município de Limeira do Oeste.
administrativa na área de atribuição
da função, conhecimentos técnico ou
profissional e ter concluído o nível
de formação do ensino médio.
Ol
Gratificação pelo Exercicio da
Função de Responsável pela
alimentação dos sistemas SINAN,
SlNASC, SIMWEB, DENGUE
ONLINE com ênfase no setor de
epidemiologia.
Servidor ocupante do cargo de
provimento efetivo que exerce a
função de Responsável pela
alimentação dos sistemas SINAN.
SINASC e SIM WEB, DENGUE
ONLINE, elaborar ofícios e
relatórios, realizar busca ativa
_juntamente com a Enfermeira
Responsável e trabalhar nas
campanhas de vacinação.
Servidor ocupante de cargo público
efetivo que possuir experiência
administrativa na area de atribuição
da função, conhecimentos técnico ou
profissional e ter concluído o nível
de formação do ensino médio
25% sobre o
vencimento
base
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