norma nº 69/2020

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LIMEIRA
DO OESTE
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 - ' 38295-000
LEI COMPLEMENTAR N°. 69, DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE DAS
REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS,
INCLUSIVE DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCLAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira
do Oeste -MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente no inciso I, do art. 77, da Lei
Orgânica Municipal, combinado com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedida revisão geral anual e reajuste das remunerações dos
servidores públicos municipais efetivos e comissionados, inclusive do magistério, a partir de 1° de janeiro de
2020, sendo 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento) referente à variação inflacionária, de acordo com o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE -acumulado ao longo do ano de 2019, e
0,69% (zero vírgula sessenta e nove por cento) de reajuste salarial, perfazendo uma correção total de 5,00%
(cinco por cento).
Art. 2° As tabelas constantes do Anexo IV, da Lei Complementar n° 009, de
12 de setembro de 2003, alterada pela Lei Complementar n” 43, de 30 de dezembro de 2015, e do
Anexo I, da Lei Complementar n° 005, de 1° de março de 2002, alterada pela Lei Complementar n°
47, de 31 de março de 2016, passam a vigorar com a revisão instituída pela presente Lei
Complementar, de acordo com o conteúdo dos respectivos anexos desta Lei.
Art. 3° Nos termos do inciso Il, do art. 1°, da Lei Complementar n° 65/19,
os vencimentos dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates às Endemias,
estabelecidos na Lei Complementar n° 38/14, no exercicio de 2020, será de R$ 1.400,00 (um mil e
quatrocentos reais).
Art. 4° As despesas decorrentes dessa revisão e do reajuste correrão por
conta de dotações próprias no orçamento vigente.
Art. 5° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, sendo que seus etipfs financeiros retroagirão a 1° de Janeiro
de 2020. ,
Prefeitura Munic de Limei a do Oeste -MG, 20 de Janeiro de 2020.
PEDRO SOCORR DO NAS IMENTO
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
N” DE
VAGAS DENOMINAÇAO
SIMBOLO DE
VENCIMENTOS VALOR R$
PROCURADOR JURÍDICO SC-Ol R$ 3.789,09
ASSESSOR JURÍDICO SC-Ol R$ 3.789,09
CONTROLADOR SC-Ol R$ 3.789,09
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS SC-Ol R$ 3.266,66
DIRETOR ESCOLAR SC-02 R$ 2.447,38
COORDENADOR DE ESCOLA RURAL E EDUCAÇÃO INFANTIL SC-03 R$ 2.080,65
COORDENADOR DOS SERVIÇOS SOCIAS EM SAÚDE SC-03 R$ 2.080,65
COORDENADOR DOs SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA SC-O3 R$ 2.080,65
COORDENADOR DA UNIDADE DE ATENDHVIENTO IMEDIATO SC-03 R$ 2.080,65
COORDENADOR DO PROGRAMA DA SAÚDE DA FAMÍLIA SC-03 R$ 2.080,65
COORDENADOR DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA SC-03 R$ 2.080,65
COORDENADOR DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SC-03 R$ 2.080,65
COORDENADOR DOS SERVIÇOS MEDICOS E DE ENFERMAGEM SC-03 R$ 2.080,65
COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PACIENTES SC-03 R$ 2.080,65 COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA sOCIAL SC-03 R$ 2.080,65
VICE- DIRETOR ESCOLAR SC-03 R$ 2.080,65
DIRETORES DE DEPARTAMENTO SC-04 R$ 1.791,51
SUPERVISORES DE DIVISÕES SC-O5 'RSS 1.517,39
ENCARREGADOS DE SETORES SC-06 R$ 1.050,85
CHEFES DE SERVIÇOS SC-07 R$ 1.050,85
ANEXO I
TABELA SALARIAL NIVEL/
0 1 2 5 6 7 8
R5 1555,85 1.155,55 R5 1.155,55 R5 1.341,18 R5 1.505,24 R5 1.478,65 R5 1.552,58
u-t
ou
(V)
Q4-
v-1P-v R"$""'T)'§"'1.05 , 5 "R$""T$9'1.10,""$'T"'T"6'R .15 ,5 'ñ1.341,1s R51.405,24 R'$"'Z"'"õ"1.7s, 5 "$"""""R 1.552,58
RT""""""'1.050,s5TT. 1.103,3 "Tí 1.1 ,5 'R$1.341,13 R$1.405,24 R$1.4T"'7,65 _$""""s'R 1.552,5
TT"""'.133,54 'WTTT19,1 -TT--__R .249,73 "R$1.446,71 R$1.519,05 R"$'"5""'õ'1. 95,0 "$"""""'R 1.674,75
R5 1.155,54 R5 1.255,56 R5 1.268,47 R5 1.468,51 R5 1.541,83 R5 1.515,92 R5 1.595,87
R5 1.157,89 1.215,75 R51.275,57 R5 1.477,75 R51.551,55 R51.525,25 R51.710,73
R5 1.219,73 1.255,72 R5 1.345,76 R5 1.556,72 R5 1.555,56 R5 1.716,25 R5 1.852,10
R5 1.335,08 R5 1.506,53 R5 1.475,53 R5 1.709,04 R5 1.794,49 R5 1.884,21 R5 1.578,52
R 1.3 ,35 R51.455,55 R5 1.528,45 R5 1.769,37 R5 1.85 7,54 R5 1.950,73 R5 2.045,27
1
R5 1.655,57
R R5 1.434,90 R5 1.556,55 R5 1.581,55 R 1,33 R5 1.522,90 R5 2.019,05 R5 2.120,50
R5 1.725,15 1.512,50 R5 1.505,52 R5 2.252,55 R5 2.515,15 R5 2.525,75 R5 2.550,23
R5 2.515,27 R5 2.451,03 R5 2.552,55 R5 2.554,55 R .10 , R5 5.257,82 R5 3.425,71
R$"T3.7ó9, 'RFYÍ 57, 1 _'55_-'TR .155,7 "R$4.810,74 T-'TT505 ,2 '-5-T5_'R 530,4 _$""'9"'R 5.56 ,04
R$19,27 “Q5211,3 _TÊTÍR,4 R522,3O R$24,59 R'$'7"'5,s2 R$77,11 R'$""""2s,47 '
R51.400,00 R51.475,50 R .5 ,50 R51.786,75 R51.576,15 R .96 , 4 R5 2.055,44 R$1.611,07'
"RW. 163,71"
R5 1.691,52
R5 2.271,90 É 3.67""4Z"5,'
R5 1.775,25
R5 2.585,49
R5 3.855,21
R5 2.504,77
R5 4.052,17
R5 1.958,26
R5 2.655,01.
R5 4.255,78
R5 2.056,18 R5 2.155,98
R5 2.761,51
R5 4.557,52 R5 5.655,55
R5 2.555,55
R5 2.256,95
R5 5.544,56
"$"""T"R 2.380, s
R .1 ,7
"R'$ 4.9344 R$ 5.17171
Obs:
1 -A percentagem de grau será de 5% (cinco por cento)
2 -O tempo para a realização da progressão de grau será de 04 (quatro) anos.