norma nº 88/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG:»- -GOVERNO MUNICIPAL DE
CNPJ 26.042.556/0001-34 CULAMEIRA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro -CEP 38295-000/<-... 7(PARES TE
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Sep "ii
LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 04 DE MARÇO DE 2022.
ALTERA O QUADRO DE PESSOAL, CRIA O
CONTROLADOR INTERNO EM PROVIMENTO
EFETIVO E MODIFICA OS ANEXOS I E II DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2003, COM
REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 46/2016 DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE.
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, faz saber que a
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, com amparo no art. 59, inciso II, da Lei
Orgânica Municipal - LOM e art. 179, inciso II, do Regimento Interno, propôs e o Legislativo
Limeirense, através de seus representantes, aprovou e eu Prefeito, com amparo no inciso VII do art.
77 da Lei Orgânica Municipal -LOM sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o anexo I da Lei Complementar nº 10/2003, passando a vigorar
com a seguinte redação:
ANEXO I
o. Limites ,
Código de o. Nível de Forma de Grupos Ocupacionais de . .
Classes Cargos Vencimentos | Provimento
1.9.0.0 GABINETE E SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA
Provimento em Comissão
1.0.0.1 Chefe de Gabinete 01 XXH Comissão
1.0.0.2 Procurador-Chefe do Gabinete 01 XXIV Comissão
2.0.0.0 ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
Provimento em Comissão
2.0.0.1 Diretor Parlamentar e Legislativo 01 IX Comissão
2.0.0.2 | Assessor Legislativo 02 vI Comissão
Provimento em Efetivo
2.0.0.3 Secretário Parlamentar 01 XXI Efetivo
2004 Secretário Administrativo e de 01 XXI Efetivo
Comunicação
2.0.0.5 Auxiliar de Secretaria 01 XIX Efetivo
3.0.0.0 ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTIVA
Provimento em Comissão
3.0.0.1 | Chefe da Assessoria Jurídica e Consultiva | 01 | XXIV | Comissão
Provimento em Efetivo
3.0.0.2 | Advogado [01 | XXI | Efetivo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/M6“4:,
CNPJ 26.042.556/0001-34 d9
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro —-CEP 38295-000 »
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
4.0.0.0 DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Provimento em Comissão
4.0.0.1 Contador-chefe 01 XxH Comissão
4.0.0.2 Chefe do Setor Administrativo e Financeiro 01 XxH Comissão
4.0.0.3 Diretor de Atendimento ao Público 01 IX Comissão
4.0.0.4 | Diretor de Mídias Digitais e Redes Sociais 01 IX Comissão
4.0.05 Diretor do Setor de Limpeza 01 IX Comissão
Provimento em Efetivo
4.0.0.6 Contador 01 XxH Efetivo
4.0.0.7 Controlador Interno 01 XXI Efetivo
4.0.0.8 Administrador RH 01 XXII Efetivo
4.0.0.9 Vigia 01 IX Efetivo
4.0.1.0 Copeira 01 IX Efetivo
4.011 Motorista 01 X Efetivo
4.0.1.2 |Auxiliar de Serviços Gerais 01 IV Efetivo
Art. 2º. Em consequência do disposto no artigo anterior, fica alterado o anexo III, da
Lei Complementar nº 10/2003, da seguinte forma:
I— Extintos os cargos com seus respectivos requisitos de:
a) Recepcionista;
b) Segurança; e
c) Encarregado do Patrimônio, Arquivo e Almoxarifado.
II — Criado ocargo de ControladorInterno, em provimento efetivo com osrequisitosabaixo:
Anexo HI
ESPECIFICAÇÕES DAS CLASSES —-CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
| 06 -CONTROLADOR INTERNO
| Atribuições:
|- expedir atos normativos concernentes ao controle interno;
'- acompanhar e subsidiar a elaboração da proposta orçamentária;
'- verificar o repasse do município a Câmara Municipal, inclusive os índices legais;
'- verificar se os dispêndios de recursos estão de acordos com as necessidades reais da Cââmara
| Municipal; |
'- propor adoção de medidas preventivas e corretivas para assegurar a eficiência das ações |
administrativas;
|- assegurar a eficácia na administração e aplicação dos recursos públicos;
|- elaborar instrumentos de fiscalização e avaliação da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
'- orientar e assessorar os diversos setores da Câmara Municipal;
-acompanhar a consolidação orçamentaria da Câmara Municipal ao do município. |
'- dar conhecimento ao Tribunal de Contas sobre ilegalidade ou irregularidades, não sandaspelas.
medidas preventivas e corretivas, sob pena de responsabilidade solidária;
|- prestar informações e esclarecimentos de sua competência, quando solicitado, inclusive por meios
eletrônicos; |
|- atualizar-se com as novas tecnologias da informação implantadas pelo órgão internos e externos;
| -determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias internas;
|- executar outras atividades afins que lhe forem atribuídas.
Carga!horária:40horas.semanais|
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PREFEITÚRA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG <P
CNPJ 26.042.556/0001-34 CIMEIRA
Rua Pernambuco, nº 780 -Centro -CEP 38295-000 e DODESTE Dios Para tado,
Fones: (34)3453-1700 /(34) 3453-1732 1 ADM 2021 -2024
PRÉ-REQUISITOS:
| Curso Superior
(Contabilidade, Administração, Economia ou Gestão Públicas) O|
HH — Ordena os cargos de forma crescente por nome: 01 -Administrador de Recursos Humanos;
02 — Advogado; 03 -Auxiliar de Secretaria; 04 -Auxiliar de Serviços Gerais; 05 — Contador; 06 -
Controlador Interno; 07 -Copeira; 08 — Motorista; 09 -Secretário Administrativo e Comunicação;
10 -Secretário Parlamentar; e 11 -Vigia;
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Legislativo autorizado a realizar a suplementação
que se fizer necessário.
Art. 4º. Os cargos em lotação e alterados por esta Lei, deverão ser remanejados por ato
do Presidente, até o 1º dia útil do mês seguinte, após entrada em vigor desta norma.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
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Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste -MG, 04 de março de 2022.
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ENEDINOESRETA FILHO
Prefeito Municipal
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