norma nº 137/2026

| PREFEITURA
“LIMEIRA. avançando | DO OESTE com trabalho!
Gestão 2025-2028
LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, REAJUSTA O PISO
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA,
AUTORIZA A ATUALIZAÇÃO ANUAL
DOS VENCIMENTOS | MEDIANTE
DECRETO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEANDRO DE SOUZA CARVALHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos
termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONOU a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual no percentual de 4,26% (quatro
vírgula vinte e seis por cento), correspondente à variação inflacionária apurada pelo
IPCA/IBGE, acumulada durante o ano de 2025, incidente sobre os vencimentos dos
servidores públicos municipais ativos, inclusive os contratados por tempo determinado,
aposentados, pensionistas e ocupantes de cargos comissionados, nos termos do artigo 37,
inciso X, da Constituição Federal.
Parágrafo Único. A revisão geral anual de que trata o caput deste artigo fica
materializada nos valores constantes dos Anexos I e II desta Lei Complementar, que
integram o presente diploma legal para todos os fins.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica
fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias de qualquer natureza pessoal ou
transitória.
Art. 3º. O disposto no artigo 1º não se aplica aos profissionais do magistério da
educação básica, cuja remuneração observará o reajuste específico previsto nesta Lei
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PREFEITURA
LIMEIRA Avançando
'iDO OESTE com trabalho! Gestão 2025-2028
LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, REAJUSTA O PISO
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA,
AUTORIZA A ATUALIZAÇÃO ANUAL
DOS VENCIMENTOS MEDIANTE
DECRETO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEANDRO DE SOUZA CARVALHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos
termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOUe ele
SANCIONOUa seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual no percentual de 4,26% (quatro
vírgula vinte e seis por cento), correspondente à variação inflacionária apurada pelo
IPCA/IBGE, acumulada durante o ano de 2025, incidente sobre os vencimentos dos
servidores públicos municipais ativos, inclusive os contratados por tempo determinado,
aposentados, pensionistas e ocupantes de cargos comissionados, nos termos do artigo 37,
inciso X, da Constituição Federal.
Parágrafo Único. A revisão geral anual de que trata o caput deste artigo fica
materializada nos valores constantes dos Anexos I e II desta Lei Complementar, que
integram o presente diploma legal para todos os fins.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica
fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias de qualquer natureza pessoal ou
transitória.
Art. 3º. O disposto no artigo 1º não se aplica aos profissionais do magistério da
educação básica, cuja remuneração observará o reajuste específico previsto nesta Lei
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 -Centro -CEP 38.295-000
Contatos: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Página 1 de 7 Ca
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Complementar, em conformidade com a legislação federal pertinente, nem aos Agentes
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Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), cuja
revisão anual encontra-se assegurada nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 5
de maio de 2022.
Art, 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de
5,4% (cinco vírgula quatro por cento) no piso salarial dos profissionais do magistério
da educação básica, em consonância com o artigo 212-A, inciso XII, da Constituição
Federal, no contexto das alterações normativas promovidas pela Medida Provisória nº
1.334, de 21 de janeiro de 2026, e em conformidade com a legislação federal vigente e
com os atos normativos expedidos anualmente pelo Governo Federal para a fixação do
Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, especialmente a Portaria MEC nº 82,
de 29 de janeiro de 2026.
Parágrafo Único. A atualização do piso salarial e da tabela de vencimentos dos
profissionais do magistério da educação básica de que trata o caput deste artigo fica
materializada nos valores constantes do Anexo I desta Lei Complementar, que integra o
presente diploma legal para todos os fins, nos termos da Lei Complementar nº 9, de 12
de setembro de 2003.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, podendo ser
suplementadas, se necessário, observado o disposto na legislação orçamentária e
financeira.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 20 de fevereiro de 2026.
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Complementar, em conformidade com a legislação federal pertinente, nem aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), cuja
revisão anual encontra-se assegurada nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 5
de maio de 2022.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de
5,4% (cinco vírgula quatro por cento) no piso salarial dos profissionais do magistério
da educação básica, em consonância com o artigo 212-A, inciso XII, da Constituição
Federal, no contexto das alterações normativas promovidas pela Medida Provisória nº
1.334, de 21 de janeiro de 2026, e em conformidade coma legislação federal vigente e
com os atos normativos expedidos anualmente pelo Governo Federal para a fixação do
Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, especialmente a Portaria MEC nº 82,
de 29 de janeiro de 2026.
Parágrafo Único. A atualização do piso salarial e da tabela de vencimentos dos
profissionais do magistério da educação básica de que trata o caput deste artigo fica
materializada nos valores constantes do Anexo 1 desta Lei Complementar, que integra o
presente diploma legal para todos os fins, nos termos da Lei Complementar nº 9, de 12
de setembro de 2003.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, podendo ser
suplementadas, se necessário, observado o disposto na legislação orçamentária e
financeira.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 20 de fevereiro de 2026.
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ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO -2026
NÍVEL/GRAU 0 1 2 3 4 5 6 7 8
R$ 1.654,41 R$ 1.737,14 R$1.823,99 R$ 1.915,19 R$ 2.010,95 R$ 2.111,50 R$ 2.217,07 R$ 2.327,93 R$ 2.444,32
R$ 1.654,41 R$ 1.737,14 R$ 1.823,99 R$ 1.915,19 R$ 2.010,95 R$ 2.111,50 R$ 2.217,07 R$ 2.327,93 R$ 2.444,32
R$ 1.654,41 R$ 1.737,14 R$ 1.823,99 R$ 1.915,19 R$ 2.010,95 R$ 2.111,50 R$ 2.217,07 R$ 2.327,93 R$ 2.444,32
R$ 1.779,93 R$ 1.868,92 R$ 1.962,37 R$ 2.060,49 R$ 2.163,51 R$ 2.271,69 R$ 2.385,27 R$ 2.504,54 R$ 2.629,76
R$ 1.806,64 R$ 1.896,97 R$ 1.991,82 R$ 2.091,41 R$ 2.195,98 R$ 2.305,78 R$ 2.421,07 R$ 2.542,12 R$ 2.669,22
R$ 1.818,18 R$ 1.909,09 R$ 2.004,55 R$ 2.104,77 R$ 2.210,01 R$ 2.320,51 R$ 2.436,54 R$ 2.558,36 R$ 2.686,28
R$ 1.915,29 R$ 2.011,05 R$ 2.111,60 R$ 2.217,18 R$ 2.328,04 R$ 2.444,44 R$ 2.566,67 R$ 2.695,00 R$ 2.829,75
R$ 2.102,69 R$ 2.207,83 R$2.318,22 R$ 2.434,13 R$ 2.555,84 R$ 2.683,63 R$ 2.817,81 R$ 2.958,70 R$ 3.106,64
R$ 2.176,91 R$ 2.285,75 R$ 2.400,04 R$ 2.520,04 R$ 2.646,04 R$ 2.778,35 R$ 2.917,26 R$ 3.063,13 R$ 3.216,28
R$ 2.253,15 R$ 2.365,81 R$ 2.484,10 R$ 2.608,31 R$ 2.738,72 R$ 2.875,66 R$ 3.019,44 R$ 3.170,41 R$ 3.328,93
R$ 2.710,42 R$ 2.845,95 R$ 2.988,24 R$ 3.137,65 R$ 3.294,54 R$ 3.459,26 R$ 3.632,23 R$ 3.813,84 R$ 4.004,53
R$ 3.635,55 R$ 3.817,33 R$ 4.008,19 R$ 4.208,60 R$ 4.419,03 R$ 4.639,98 R$ 4.871,98 R$ 5.115,58 R$ 5.371,36
R$ 5.918,84 R$ 6.214,79 R$ 6.525,52 R$ 6.851,80 R$ 7.194,39 R$ 7.554,11 R$ 7.931,82 R$ 8.328,41 R$ 8.744,83
R$ 36,80 R$ 38,63 R$ 40,57 R$ 42,59 R$ 44,72 R$ 46,96 R$ 49,31 R$51,77 R$ 54,36
R$ 3.242,00 R$ 3.404,10 R$ 3.574,31 R$ 3.753,02 R$ 3.940,67 R$ 4.137,70 R$ 4.344,59 R$ 4.561,82 R$ 4.789,91
R$ 3.078,37 R$ 3.232,28 R$ 3.393,90 R$ 3.563,59 R$3.741,77 R$ 3.928,86 R$ 4.125,30 R$ 4.331,57 R$ 4.548,15
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; R$ 6.532,06 R$ 6.858,66 R$ 7.201,59 R$ 7.561,67 R$ 7.939,76 R$ 8.336,75 R$ 8.753,58 R$ 9.191,26 R$ 9.650,82
ea R$ 5.350,00 R$ 5.617,50 R$ 5.898,38 R$ 6.193,30 R$ 6.502,96 R$ 6.828,11 R$ 7.169,52 R$ 7.527,99 R$ 7.904,39
Obs: 1 -A percentagem de grau será de 5% (cinco por cento)
2 -O tempo para a realização da progressão de grau será de 04 (quatro) anos.
3. Magistério: Níveis XIV, XVLe XVII
4. ACS e ACE: Nível XV
Rua Pernam
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buco, nº 780 - Centro - CEP 38.295-000
Contatos: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
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ANEXO I .
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SIMBOLO DE VENCIMENTOS VALOR R$
PROCURADOR JURÍDICO SC-01 R$ 5.949,88
ASSESSOR JURÍDICO SC-01 R$ 5.949,88
CONTROLADOR SC-01 R$ 5.949,88
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS SC-01 R$ 5.749,51
DIRETOR ESCOLAR SC-02 R$ 3.843,02
COORDENADOR DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL SC-03 R$ 3.920,59
COORDENADOR DE ESCOLA RURAL E EDUCAÇÃO INFANTIL SC-03 R$ 3.920,59
COORDENADOR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SC-03 R$ 3.920,59
COORDENADOR DE FROTA MUNICIPAL SC-03 R$ 3.920,59
COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS SC-03 R$ 3.920,59
COORDENADOR DE OBRAS E SERVIÇOS SC-03 R$ 3.920,59
COORDENADOR DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS E PROJETOS
INTEGRADORES DE TEMPO INTEGRAL SC-03 R$ 3.920,59
COORDENADOR DE OFICINA MECÂNICA SC-03 R$ 3.920,59
COORDENADOR DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA SC-03 R$ 3.920,59
COORDENADOR DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM EDUCAÇÃO SC-03 R$ 3.920,59
COORDENADOR DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE SC-03 R$ 3.920,59
COORDENADOR DE SERVIÇOS DE SISTEMA DE INFORMÁTICA SC-03 R$ 3.920,59
COORDENADOR DE SERVIÇOS DE REGULAÇÃO -PPI SC-03 R$ 3.920,59
COORDENADOR DE SERVIÇOS DA POLÍCIA CIVIL SC-03 R$ 3.920,59
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 - Centro - CEP 38.295-000
Contatos: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
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COORDENADOR DE QUALIFICAÇÃO, CERTIFICAÇÃO E PRODUÇÃO
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COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PACIENTES SC-03 R$ 3.920,59
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DIRETOR DE SERVIÇOS DE CRIAÇÃO E PRODUÇÃO DE ARTES ARTESANAIS,
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