| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2022 |
| Date | 2022-02-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação de prestação de serviços de escritórios compartilhados e dá outras providências. |
| native_id | 6109 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022 (*) “Dispõe sobre a regulamentação de prestação de serviços de escritórios compartilhados e dá outras providências” Art. 1º Esta lei complementar regulamenta a prestação de serviços de compartilhamento de recursos empresariais, centros de negócios, incubadoras de empresas e escritórios virtuais, permitindo que empresas e empreendedores possam ocupar o mesmo imóvel para desenvolver suas atividades. Art. 2º Para efeito desta lei complementar considera-se: I - Coworking como sendo um espaço de trabalho que permite e incentiva a convivência e o compartilhamento de recursos, sem delimitação ou definição de espaço individual; H - Business Center ou Centro de Negócios como conjunto de espaços delimitados e independentes entre si, para uma ou mais pessoas, que utilizam áreas comuns compartilhadas; HI - Escritório Virtual é a prestação de serviço de atendimento virtual e gestão de correspondência; IV - Empresa Administradora é a titular ou possuidora de imóvel cujas características permitam a prestação dos serviços acima descritos de forma permanente. Parágrafo único. Na categoria disposta no inciso IV deste artigo se enquadram como empresas administradoras também as Incubadoras de empresas tradicionais ou de base tecnológica sediadas no município. Art. 3º A concessão da Licença de Localização e Funcionamento aos estabelecimentos que exerçam a atividade de Escritórios Compartilhados, sediados neste município, e aos usuários dos referidos serviços, dar-se-á em observância as disposições contidas nesta lei complementar, respeitadas as legislações correlatas. 8 1º As atividades referidas nesta lei complementar, se enquadram, para fins de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, no código 8211-3/00, que compreende a prestação de serviços combinados de escritório e suporte administrativo, ou pelo código equivalente para o ramo de atividade em apreço. S 2º A prestação de serviços de Escritório Virtual ficará sujeita, sem prejuízo dos demais tributos incidentes, ao recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Art. 4º As empresas administradoras permitirão a cessão do endereço para registro nos órgãos competentes e deverão prestar serviços como: Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 I - assessoramento de planejamentos empresariais, arquivamentos, recebimento e processamento de correspondências e notificações; II - secretariado de atendimento telefônico, recepção entre outros; III - agendamento ou cessão de espaço físico com salas executivas para reuniões, atendimento ou auditório. Parágrafo único. É vedada a aplicação desta lei complementar sem que haja a disponibilidade dos serviços previstos neste artigo. Art. 5º Para efeito dessa lei complementar e legislação correlata, consideram-se usuários dos escritórios virtuais, business centers e coworkings, as pessoas físicas ou jurídicas ou profissionais liberais que mantenham domicílio no mesmo endereço da empresa administradora cujos serviços utilizem, bem como aquelas pessoas físicas ou jurídicas que utilizem eventualmente o espaço físico para reuniões ou outras atividades, classificando-se para fins desta lei complementar como: I - usuário permanente: que possui contrato com o Escritório Virtual e utiliza um ou mais dos serviços prestados por este; II - usuário ocasional: que utiliza, eventualmente, os serviços de suporte administrativo ou de espaços compartilhados - coworkings, para integração de ideias e desenvolvimentos de seus projetos, não possuindo qualquer vínculo que o caracterize como usuário permanente. Art. 6º As empresas administradoras dos escritórios virtuais, business centers e cowokings deverão: I - permanecer em funcionamento durante o horário comercial praticado na cidade em que está sediado; II - manter no local o alvará de localização e funcionamento original, bem como cópias dos atos constitutivos e do CNPJ e documentação correlata, comprovante de endereço dos usuários e os dados atualizados dos serviços de contabilidade de cada usuário; III - comunicar os órgãos competentes, em até 30 (trinta) dias, qualquer alteração nos dados dos usuários que possa influir na arrecadação ou fiscalização de suas atividades; IV - fornecer imediatamente às autoridades competentes, as informações de nome, endereço e telefone dos usuários no escritório virtual, bem como de seus contadores. Parágrafo único. As empresas de Coworking, business centers e escritórios virtuais, deverão informar de imediato aos órgãos municipais, estaduais e federais a correção cadastral de todas as empresas usuárias informadas, que deixarem de funcionar em seus estabelecimentos. Art. 7º O usuário dos escritórios virtuais, business centers e coworkings deverá: I - estar inscrito nos órgãos municipais, estaduais e federais, e obter e manter os registros oficiais como alvará de localização e funcionamento, inscrição municipal, inscrição estadual e CNPJ, bem como os dados e documentos dos sócios e do contador, quando for o caso; Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 IH - manter seus dados cadastrais disponíveis junto aos escritórios virtuais, business centers e coworkings; HI - em caso de contrato firmado como pessoa física para a abertura de empresa, assim que o processo de abertura for efetivado, o contrato deverá ser aditado ou substituído por um contemplando a pessoa jurídica, sem ônus para o usuário; IV - manter procuração com poderes para receber, em nome do usuário, notificações, intimações, citações judiciais e extrajudiciais e outras comunicações dos órgãos públicos. Parágrafo único. O contrato de prestação de serviços entre o usuário e a empresa administradora, assim reconhecida, servirá como documento de comprovação do endereço para abertura no cadastro mobiliário do município. Art. 8º As empresas caracterizadas como administradoras de escritórios virtuais, business centers e coworkings poderão sediar múltiplas empresas em seu endereço, mediante solicitação de separação cadastral junto à Secretaria Municipal de Fazenda, adequada para as necessidades e conceitos desta regulamentação. Art. 9º Não será responsabilidade da empresa administradora dos escritórios virtuais, business centers e coworkings infração de qualquer natureza cometida pelos usuários, desde que a empresa administradora mantenha atualizados os registros de seus usuários, comunicando imediatamente o município sobre contratos finalizados ou rescindidos. Art. 10 A prestação de serviços de escritórios virtuais, business centers e coworkings, desde que cumpridos os requisitos desta lei complementar, não caracteriza sublocação de espécie alguma, uma vez que houve prestação de serviços na forma contratual. Art. 11 É responsável solidário pelo pagamento do Imposto, o escritório virtual, business center, centro de negócios, escritório inteligente, centro de apoio, escritório terceirizado ou congênere, relativamente às empresas que utilizem seus espaços ou estruturas, quando essas empresas não estiverem regularmente cadastradas no Município de Manhuaçu. Art. 12 O descumprimento, pelos estabelecimentos de Escritórios Virtuais ou por seus usuários, de quaisquer das obrigações constantes nesta lei complementar, acarretará a aplicação das penalidades previstas no CTM - Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 002/2017). S 1º Será aplicada a penalidade de cassação da Licença de Localização e Funcionamento para os estabelecimentos relacionados neste artigo, nos casos de descumprimento da legislação nos termos previstos pelo CTM. S 2º Os estabelecimentos de Escritório Virtual, poderão, antes de constatada a infração por mau uso, fora de contrato ou fora da legislação pela autoridade tributária, denunciar as pessoas físicas ou jurídicas que não Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 cumprirem com as obrigações definidas nesta lei complementar, isentando-se, dessa forma, da punição correspondente à infração. Art. 13 Os escritórios compartilhados (escritórios virtuais, coworkings, business centers, centros de negócios e assemelhados) devem entregar semestralmente à Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Manhuaçu a relação das empresas que utilizem ou utilizaram nesse período seus espaços ou estruturas, conforme disciplinado em ato dessa Secretaria. Art. 14 Os usuários que necessitem de estrutura física organizada (estabelecimento convencional) para produção ou circulação de bens ou serviços, não poderão utilizar o endereço do Escritório Virtual para se estabelecer. Art. 15 A Taxa de Fiscalização e Funcionamento devida pelos estabelecimentos de Escritório Virtual e usuários, corresponde ao item 23 da Tabela IV do artigo 108 do CTM - Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 002/2017). Art. 16 As disposições desta lei complementar deverão ser aplicadas sem prejuízo das disposições contidas no Código Tributário Municipal, Código de Posturas do Município, e das demais legislações correlatas pertinentes. Art. 17 Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento desta lei complementar. Art. 18 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. MARIA IMAÇULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL e Republicado devido a incorreção Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG ds É PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico falhi MAN H UAÇU Município de Manhuaçu-MG | Manhuaçu, 10 de Fevereiro de 2022- Diário O ficial Eletrônico - ANO 8] Nº 2013 Lei Municipal 3.418, de 08/09/2014 LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022 (ad) “Dispõe sobre a regulamentação de prestação de serviços de escritórios compartilhados e dá outras providências” Art. 1º Esta lei complementar regulamenta a prestação de serviços de compartilhamento de recursos empresariais, centros de negócios, incubadoras de empresas e escritórios virtuais, permitindo que empresas e empreendedores possam ocupar o mesmo imóvel para desenvolver suas atividades. Art. 2º Para efeito desta lei complementar considera-se: I - Coworking como sendo um espaço de trabalho que permite e incentiva a convivência e o compartilhamento de recursos, sem delimitação ou definição de espaço individual; II - Business Center ou Centro de Negócios como conjunto de espaços delimitados e independentes entre si, para uma ou mais pessoas, que utilizam áreas comuns compartilhadas; III - Escritório Virtual é a prestação de serviço de atendimento virtual e gestão de correspondência; IV - Empresa Administradora é a titular ou possuidora de imóvel cujas características permitam a prestação dos serviços acima descritos de forma permanente. Parágrafo único. Na categoria disposta no inciso IV deste artigo se enquadram como empresas administradoras também as Incubadoras de empresas tradicionais ou de base tecnológica sediadas no município. Art. 3º A concessão da Licença de Localização e Funcionamento aos estabelecimentos que exerçam a atividade de Escritórios Compartilhados, sediados neste município, e aos usuários dos referidos serviços, dar-se-á em observância as disposições contidas nesta lei complementar, respeitadas as legislações correlatas. 8 1º As atividades referidas nesta lei complementar, se enquadram, para fins de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, no código 8211-3/00, que compreende a prestação de serviços combinados de escritório e suporte administrativo, ou pelo código equivalente para o ramo de atividade em apreço. 8 2º A prestação de serviços de Escritório Virtual ficará sujeita, sem prejuízo dos demais tributos incidentes, ao recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Art. 4º As empresas administradoras permitirão a cessão do endereço para registro nos órgãos competentes e deverão prestar serviços como: I - assessoramento de planejamentos empresariais, arquivamentos, recebimento e processamento de correspondências e notificações: O TE Disponibilização: 10 de Fevereiro de 2022 | Publicação: 10 de Fevereiro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.b PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico é MANHUAÇU O Vaio eng Manhuaçu, 10 de Fevereiro de 2022- Diário Oficial Eletrônico « ANO 8) Nº 2013 Lei Municipal 3.418, d II - secretariado de atendimento telefônico, recepção entre outros; III - agendamento ou cessão de espaço físico com salas executivas para reuniões, atendimento ou auditório. Parágrafo único. É vedada a aplicação desta lei complementar sem que haja a disponibilidade dos serviços previstos neste artigo. Art. 5º Para efeito dessa lei complementar e legislação correlata, consideram-se usuários dos escritórios virtuais, business centers e coworkings, as pessoas físicas ou jurídicas ou profissionais liberais que mantenham domicílio no mesmo endereço da empresa administradora cujos serviços utilizem, bem como aquelas pessoas físicas ou jurídicas que utilizem eventualmente o espaço físico para reuniões ou outras atividades, classificando-se para fins desta lei complementar como: I - usuário permanente: que possui contrato com o Escritório Virtual e utiliza um ou mais dos serviços prestados por este; II - usuário ocasional: que utiliza, eventualmente, os serviços de suporte administrativo ou de espaços compartilhados - coworkings, para integração de ideias e desenvolvimentos de seus projetos, não possuindo qualquer vínculo que o caracterize como usuário permanente. Art. 6º As empresas administradoras dos escritórios virtuais, business centers e cowokings deverão: I - permanecer em funcionamento durante o horário comercial praticado na cidade em que está sediado; II - manter no local o alvará de localização e funcionamento original, bem como cópias dos atos constitutivos e do CNPJ e documentação correlata, comprovante de endereço dos usuários e os dados atualizados dos serviços de contabilidade de cada usuário; III - comunicar os órgãos competentes, em até 30 (trinta) dias, qualquer alteração nos dados dos usuários que possa influir na arrecadação ou fiscalização de suas atividades; IV - fornecer imediatamente às autoridades competentes, as informações de nome, endereço e telefone dos usuários no escritório virtual, bem como de seus contadores. Parágrafo único. As empresas de Coworking, business centers e escritórios virtuais, deverão informar de imediato aos órgãos municipais, estaduais e federais a correção cadastral de todas as empresas usuárias informadas, que deixarem de funcionar em seus estabelecimentos. Art. 7º O usuário dos escritórios virtuais, business centers e coworkings deverá: I - estar inscrito nos órgãos municipais, estaduais e federais, e obter e manter os registros oficiais como alvará de localização e funcionamento, inscrição municipal, inscrição estadual e CNPJ, bem como os dados e documentos dos sócios e do contador, quando for o caso; II - manter seus dados cadastrais disponíveis junto aos escritórios virtuais, business centers e coworkings; III - em caso de contrato firmado como pessoa física para a abertura de empresa, assim que o processo de abertura for efetivado, o contrato deverá ser aditado ou substituído por um contemplando a pessoa jurídica, sem ônus para o usuário; FR BEER Disponibilização: 10 de Fevereiro de 2022 www.manhu acu.mg.gov.b Publicação: 10 de Fevereiro de 2022 Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG IV - manter procuração com poderes para receber, em nome do usuário, notificações, intimações, citações judiciais e extrajudiciais e outras comunicações dos órgãos públicos. Parágrafo único. O contrato de prestação de serviços entre o usuário e a empresa administradora, assim reconhecida, servirá como documento de comprovação do endereço para abertura no cadastro mobiliário do município. Art. 8º As empresas caracterizadas como administradoras de escritórios virtuais, business centers e coworkings poderão sediar múltiplas empresas em seu endereço, mediante solicitação de separação cadastral junto à Secretaria Municipal de Fazenda, adequada para as necessidades e conceitos desta regulamentação. Art. 9º Não será responsabilidade da empresa administradora dos escritórios virtuais, business centers e coworkings infração de qualquer natureza cometida pelos usuários, desde que a empresa administradora mantenha atualizados os registros de seus usuários, comunicando imediatamente o município sobre contratos finalizados ou rescindidos. Art. 10 A prestação de serviços de escritórios virtuais, business centers e coworkings, desde que cumpridos os requisitos desta lei complementar, não caracteriza sublocação de espécie alguma, uma vez que houve prestação de serviços na forma contratual. Art. 11 É responsável solidário pelo pagamento do Imposto, o escritório virtual, business center, centro de negócios, escritório inteligente, centro de apoio, escritório terceirizado ou congênere, relativamente às empresas que utilizem seus espaços ou estruturas, quando essas empresas não estiverem regularmente cadastradas no Município de Manhuaçu. Art. 12 O descumprimento, pelos estabelecimentos de Escritórios Virtuais ou por seus usuários, de quaisquer das obrigações constantes nesta lei complementar, acarretará a aplicação das penalidades previstas no CTM - Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 002/2017). 8 1º Será aplicada a penalidade de cassação da Licença de Localização e Funcionamento para os estabelecimentos relacionados neste artigo, nos casos de descumprimento da legislação nos termos previstos pelo CTM. 8 2º Os estabelecimentos de Escritório Virtual, poderão, antes de constatada a infração por mau uso, fora de contrato ou fora da legislação pela autoridade tributária, denunciar as pessoas físicas ou jurídicas que não cumprirem com as obrigações definidas nesta lei complementar, isentando-se, dessa forma, da punição correspondente à infração. Art. 13 Os escritórios compartilhados (escritórios virtuais, coworkings, business centers, centros de negócios e assemelhados) devem entregar semestralmente à Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Manhuaçu a relação das empresas que utilizem ou utilizaram nesse período seus espaços ou estruturas, conforme disciplinado em ato dessa Secretaria. OTTO SS ESA Disponibilização: 10 de Fevereiro de 2022 Publicação: 10 de Fevereiro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.b PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico e" MANHUAÇU Município de Manhuaçu-MG - Manhuaçu, 10 de Fevereiro de 2022- Diário Oficial Eletrônico « ANO 8] Nº 2013 Lei Municipal 3.418, de 08/09/201 Art. 14 Os usuários que necessitem de estrutura física organizada (estabelecimento convencional) para produção ou circulação de bens ou serviços, não poderão utilizar o endereço do Escritório Virtual para se estabelecer. Art. 15 A Taxa de Fiscalização e Funcionamento devida pelos estabelecimentos de Escritório Virtual e usuários, corresponde ao item 23 da Tabela IV do artigo 108 do CTM - Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 002/2017). Art. 16 As disposições desta lei complementar deverão ser aplicadas sem prejuízo das disposições contidas no Código Tributário Municipal, Código de Posturas do Município, e das demais legislações correlatas pertinentes. desta lei complementar. Art. 17 Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento Art. 18 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Republicado devido a incorreção III III IO OO TOTO Disponibilização: 10 de Fevereiro de 2022 Publicação: 10 de Fevereiro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.b