| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4294 / 2022 |
| Date | 2022-11-25 |
| Ementa | Disciplina o recebimento em cessão e a cedência de servidores e estagiários pela Administração Pública Municipal a órgãos, entidades e autarquias do Poder Municipal, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 4.294 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 “ Disciplina o recebimento em cessão e a cedência de servidores e estagiários pela Administração Pública Municipal a órgãos, entidades e autarquias do Poder Municipal, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dá outras providências. ” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar o recebimento em cessão bem como a ceder servidores públicos efetivos e estagiários, observado o disposto no art. 24. XV, da Lei Orgânica. 8 1º Os servidores mencionados no caput deste artigo poderão ser recebidos em cessão ou cedidos a outros órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, tais como autarquias, secretarias, tribunais de contas ou de justiça, Ministério Público ou fundações, dos poderes executivo, legislativo ou judiciário, da União, dos estados, Distrito Federal e municípios desde que: I - para o exercício de cargo de provimento em comissão; II - para atender a Convênio, Termo de Parceria, Acordo de Cooperação ou Colaboração Mútua ou instrumentos similares, com os entes e organizações citados no caput deste artigo, e com formalização por meio de processo administrativo específico; II - para atender a situações constantes em legislação específica, mas não previstas nesta Lei. 82º O recebimento e a cessão deverão ocorrer pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período, a fim de atender interesse público, consoante juízo de oportunidade e conveniência, sempre nos termos desta lei autorizativa, respeitadas a disponibilidade de servidores, a compatibilidade de atribuições, os requisitos mínimos das funções e a ausência de dispositivo contrário em lei específica que disponha sobre a carreira ou contratação do servidor cedido. Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG 4, at PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU d s=sBdA Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 83º Para a prorrogação da cessão é necessária a apresentação de requerimento por parte do órgão Cessionário e do servidor cedido, no prazo de 30 (trinta) dias anteriores ao término do prazo de encerramento da cessão. 84º O Cedente poderá, a qualquer tempo, mediante juízo de conveniência e oportunidade, requisitar o retorno do servidor público cedido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se: Cessão: Ato administrativo que permite o afastamento temporário de servidor público, compreendido este como o titular de cargo ou emprego público, e possibilita o exercício de atividades por este em órgão ou entidade (inclusive privada) distinta da origem; Cedente: é a entidade de origem e lotação do servidor cedido; Cessionário: é a entidade em que o servidor irá exercer suas atividades temporariamente. Reembolso: compensação efetuada pelo Cessionário, do pagamento realizado pelo Cedente, dos vencimentos e vantagens recebidos pelos servidores públicos municipais cedidos, acrescido dos devidos encargos sociais, trabalhistas ou outros definidos em lei. Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá receber em cessão de outros municípios, Distrito Federal, estados ou da União ou ceder servidor púbico ou estagiário, com ou sem ônus, observados os princípios da eficiência e da economicidade. 81º O Poder Executivo Municipal, nos casos de recebimento em cessão, deverá observar as normas determinadas pelo Cedente, e exigir requerimento formal, identificação e documentos que comprovem a aptidão do servidor para as atribuições do cargo a ser preenchido, manifestação da autoridade competente a que estiver subordinado constando expressamente o deferimento do pedido de cessão e a legislação do órgão de origem com previsão legal autorizativa para a formalização do ato de cessão. 82º O servidor recebido em cessão perceberá o valor dos vencimentos, vantagens e benefícios equivalente aqueles do cargo e função que irá exercer, quando o ônus for do Cessionário. Art. 4º O recebimento em cessão de servidor deverá ter o extrato do ato administrativo a que se refere publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município. Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 Art. 5º Nos casos de cessão serão observados pelo Cessionário o direito adquirido e o plano de carreira do servidor cedido, inclusive quanto a quaisquer benefícios e vantagens adicionais de sua categoria, cargo e função. Art. 6º A cessão de que trata esta lei deverá ser efetivada com requisição do Cessionário e anuência do servidor e do Cedente, exceto nos casos de extinção de autarquia, fundação, cargo ou Secretaria e desde que não haja lei específica em sentido contrário, não revogada por esta lei. Art. 7º O ônus pela remuneração do servidor cedido é do ente Cessionário, inclusive as contribuições previdenciárias e demais encargos porventura existentes, assegurado a remuneração paga pelo cedente com todos os direitos é vantagens adquiridos no exercício de suas funções. 8 1º O ente de origem, aqui denominado Cedente, poderá arcar com todos os ônus da cessão, quando autorizados em lei e de acordo com a conveniência e o interesse público, sempre mediante justificativa, observados os Princípios da Economicidade, da Razoabilidade e da Eficiência. 8 2º O Cessionário poderá ainda reembolsar o Cedente, quando aquele, por impedimentos legais ou operacionais, não puder efetuar o pagamento dos vencimentos, encargos e contribuições diretamente ao servidor cedido. Esta situação deverá estar prevista no Termo de Cessão estipulado entre Cedente e Cessionário. 8 3º Se o servidor público efetivo cedido receber parcelas remuneratórias do cessionário que não componham a remuneração do cargo efetivo do qual é titular na entidade Cedente, tais parcelas, após o encerramento da cessão, não serão incorporadas à sua remuneração, nem aos seus proventos de aposentadoria. 8 4º Na hipótese de os custos da cessão serem suportados pelo Cedente, dever-se-á observar o art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 8º Na cessão entre autarquias e órgãos da administração direta ou indireta do município de Manhuaçu, poderão ser cedidos servidores efetivos, em cargos de comissão e livre nomeação, estagiários ou contratados temporários, observadas as normativas desta lei. Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72 Art. 10 Esta lei deverá ser regulamentada por meio de Decreto Municipal. Art. 11 Revogam-se em especial a Lei Municipal nº 4.101, de 29 de março de 2021 e o parágrafo único do art. 110 da Lei municipal nº 1.682 de 08 de agosto de 1.991 (Estatuto dos Servidores) além das demais disposições em contrário. Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. | de MARIA IMAC! TRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG | jr / PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico MANHUAÇU O Municipio delanhuaçu-NG Manhuaçu, 28 de Novembro de 2022: Diário Oficial Eletrônico - ANO 8 | Nº 2276 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 pauta, - Ga E LEI MUNICIPAL Nº 4.294 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 “ Disciplina o recebimento em cessão e a cedência de servidores e estagiários pela Administração Pública Municipal a órgãos, entidades e autarquias do Poder Municipal, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dá outras providências. ” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar o recebimento em cessão bem como a ceder servidores públicos efetivos e estagiários, observado o disposto no art. 24. XV, da Lei Orgânica. $ 1º Os servidores mencionados no caput deste artigo poderão ser recebidos em cessão ou cedidos a outros órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, tais como autarquias, secretarias, tribunais de contas ou de justiça, Ministério Público ou fundações, dos poderes executivo, legislativo ou judiciário, da União, dos estados, Distrito Federal e municípios desde que: I - para o exercício de cargo de provimento em comissão; II - para atender a Convênio, Termo de Parceria, Acordo de Cooperação ou Colaboração Mútua ou instrumentos similares, com os entes e organizações citados no caput deste artigo, e com formalização por meio de processo administrativo específico; III - para atender a situações constantes em legislação específica, mas não previstas nesta Lei. Do e aa in ni a on a o o o Co 1 co 0 Disponibilização: 28 de Novembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.b Publicação: 28 de Novembro de 2022 PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico ké MANHUAÇU O 82º O recebimento e a cessão deverão ocorrer pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período, a fim de atender interesse público, consoante juízo de oportunidade e conveniência, sempre nos termos desta lei autorizativa, respeitadas a disponibilidade de servidores, a compatibilidade de atribuições, os requisitos mínimos das funções e a ausência de dispositivo contrário em lei específica que disponha sobre a carreira ou contratação do servidor cedido. 83º Para a prorrogação da cessão é necessária a apresentação de requerimento por parte do órgão Cessionário e do servidor cedido, no prazo de 30 (trinta) dias anteriores ao término do prazo de encerramento da cessão. 84º O Cedente poderá, a qualquer tempo, mediante juízo de conveniência e oportunidade, requisitar o retorno do servidor público cedido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se: Cessão: Ato administrativo que permite o afastamento temporário de servidor público, compreendido este como o titular de cargo ou emprego público, e possibilita o exercício de atividades por este em órgão ou entidade (inclusive privada) distinta da origem; Cedente: é a entidade de origem e lotação do servidor cedido; Cessionário: é a entidade em que o servidor irá exercer suas atividades temporariamente. Reembolso: compensação efetuada pelo Cessionário, do pagamento realizado pelo Cedente, dos vencimentos e vantagens recebidos pelos servidores públicos municipais cedidos, acrescido dos devidos encargos sociais, trabalhistas ou outros definidos em lei. Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá receber em cessão de outros municípios, Distrito Federal, estados ou da União ou ceder servidor púbico ou estagiário, com ou sem ônus, observados os princípios da eficiência e da economicidade. To a a a e a a a 8 o Disponibilização: 28 de Novembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.b Publicacão: 28 de Novembro de 2022 gr; y PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico Manhuaçu, 28 de Novembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico - ANO 8 | Nº 2276 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 81º 0 Poder Executivo Municipal, nos casos de recebimento em cessão, deverá observar as normas determinadas pelo Cedente, e exigir requerimento formal, identificação e documentos que comprovem a aptidão do servidor para as atribuições do cargo a ser preenchido, manifestação da autoridade competente a que estiver subordinado constando expressamente o deferimento do pedido de cessão e a legislação do órgão de origem com previsão legal autorizativa para a formalização do ato de cessão. 82º O servidor recebido em cessão perceberá o valor dos vencimentos, vantagens e benefícios equivalente aqueles do cargo e função que irá exercer, quando o ônus for do Cessionário. Art, 4º O recebimento em cessão de servidor deverá ter o extrato do ato administrativo a que se refere publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município. Art. 5º Nos casos de cessão serão observados pelo Cessionário o direito adquirido e o plano de carreira do servidor cedido, inclusive quanto a quaisquer benefícios e vantagens adicionais de sua categoria, cargo e função. Art. 6º A cessão de que trata esta lei deverá ser efetivada com requisição do Cessionário e anuência do servidor e do Cedente, exceto nos casos de extinção de autarquia, fundação, cargo ou Secretaria e desde que não haja lei específica em sentido contrário, não revogada por esta lei. Art. 7º O ônus pela remuneração do servidor cedido é do ente Cessionário, inclusive as contribuições previdenciárias e demais encargos porventura existentes, assegurado a remuneração paga pelo cedente com todos os direitos e vantagens adquiridos no exercício de suas funções. 8 1º O ente de origem, aqui denominado Cedente, poderá arcar com todos os ônus da cessão, quando autorizados em lei e de acordo com a conveniência e o interesse público, sempre mediante justificativa, observados os Princípios da Economicidade, da Razoabilidade e da Eficiência. CD a a o a cm O ao q Disponibilização: 28 de Novembro de 2022 www.manhuacu.mg.gov.b Publicação: 28 de Novembro de 2022 PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico MANHUAÇU o Municipio de Manhuaçu MG Manhuaçu, 28 de Novembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico » ANO 8 | Nº 2276 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 & 2º O Cessionário poderá ainda reembolsar o Cedente, quando aquele, por impedimentos legais ou operacionais, não puder efetuar o pagamento dos vencimentos, encargos e contribuições diretamente ao servidor cedido. Esta situação deverá estar prevista no Termo de Cessão estipulado entre Cedente e Cessionário. 8 3º Se o servidor público efetivo cedido receber parcelas remuneratórias do cessionário que não componham a remuneração do cargo efetivo do qual é titular na entidade Cedente, tais parcelas, após o encerramento da cessão, não serão incorporadas à sua remuneração, nem aos seus proventos de aposentadoria. & 4º Na hipótese de os custos da cessão serem suportados pelo Cedente, dever-se-á observar o art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 8º Na cessão entre autarquias e órgãos da administração direta ou indireta do município de Manhuaçu, poderão ser cedidos servidores efetivos, em cargos de comissão e livre nomeação, estagiários ou contratados temporários, observadas as normativas desta lei. Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 10 Esta lei deverá ser regulamentada por meio de Decreto Municipal. Art. 11 Revogam-se em especial a Lei Municipal nº 4.101, de 29 de março de 2021 e o parágrafo único do art. 110 da Lei municipal nº 1.682 de 08 de agosto de 1.991 (Estatuto dos Servidores) além das demais disposições em contrário. Art, 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL Disponibilização: 28 de Novembro de 2022 www.manhua cu.mg.gov.b Publicacão: 28 de Novembro de 2022