norma nº 4372/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.372 DE 31 DE JULHO DE 2023 
“ Dispõe sobre alterações na Lei n.º 3.372, de 10 de março de 
2014, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam acrescidas ao QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO 
ANEXO III, do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Pessoal do SAAE de Manhuaçu-MG as 
seguintes vagas:
CARGOS VAGAS
Eletricista 01
Fiscal 01
Ajudante Administrativo 04
Art. 2º. O servidor operador de ETA e ETE (ferista) que for deslocado do seu local de 
trabalho com a finalidade de cobrir férias, receberá a gratificação de 8% (oito por centro) sobre o 
nível “k” do Anexo IV, 1 – TABELA DE VENCIMENTOS. 
Art. 3º. Os arts. 4º, IX, 49 e 50, da Lei 3.372, de 10 de março de 2014, passam a vigorar 
com as seguintes redações: 
“Art. 4º............................................................
IX – Seções de Almoxarifado e de Compras e Licitações.” (NR)
“SEÇÃO V 
DAS SEÇÕES DE ALMOXARIFADO E DE COMPRAS E LICITAÇÕES 
Art. 49. O coordenador da Seção de Almoxarifado é um servidor do quadro de pessoal 
permanente da Autarquia, designado pelo Diretor Geral. 
§ 1º Compete a Seção de Almoxarifado: 
I – Gerenciar as operações que envolvem movimentação do acervo de bens permanentes e 
de consumo estocados no Almoxarifado do SAAE, promovendo e coordenando as atividades 
necessárias à respectiva alocação e armazenamento, organizar o estoque de bens de consumo e 
identificar o respectivo local de armazenamento no estoque; 
II – Manter o sistema informatizado atualizado com relação à localização dos bens de 
consumo no estoque e efetuar os lançamentos devidos a cada movimentação; 
III – Receber, conferir, lançar no sistema de almoxarifado e realizar o armazenamento dos 
materiais de acordo com as recomendações dos fabricantes e normas de armazenagem vigentes; 
IV – Realizar inventário físico anual do estoque total de material do Almoxarifado; 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
V – Realizar periodicamente inventários físicos do estoque de material de consumo, 
controlar a validade do material no estoque; 
VI – Controlar a permanência de material de consumo em estoque, a fim de identificar e 
informar as seções, setores e departamentos existência de item ociosos; 
VII – Receber as solicitações de material, analisar e efetuar ajustes necessários, se o caso, 
e providenciar a separação do material solicitado, disponibilizando-o para a retirada pela área 
solicitante, informando ao setor requisitante sobre o recebimento de solicitação de material 
inexistente em estoque; 
VIII – Registrar no sistema informatizado do SAAE quando da baixa e a respectiva 
destinação dos bens constantes do estoque;
IX – Receber e analisar as devoluções de material de consumo efetuadas pelos usuários 
promovendo a guarda do material em condições de reaproveitamento; 
X – Prestar informações solicitadas pelos usuários; 
XI – Elaborar, quando solicitado, demonstrativos e planilhas dos bens separados e 
disponíveis para alienação, encaminhando-os a Seção de Patrimônio Transporte; 
XII – Supervisionar o carregamento e o descarregamento de materiais que chegam e saem 
do SAAE, orientar as seções e servidores quanto a requisição, uso e conservação de material e 
equipamentos, encaminhar a Nota de Empenho ao fornecedor e controlar juntamente com o fiscal do 
contrato o prazo de entrega do material adquirido; 
XIII – Elaborar boletins movimento do almoxarifado e encaminhar as seções responsáveis; 
XIV – Controlar, fiscalizar e supervisionar as atividades dos servidores da seção, operar 
microcomputadores dos sistemas utilizados pelo SAAE na área afim e executar atividades 
correlatas.” (NR)
“Art. 50. O coordenador da Seção de Compras e Licitações é um servidor do quadro de 
pessoal permanente da Autarquia, designado pelo Diretor Geral. 
§1º. Compete a Seção de Compras e Contratação: 
I – Planejar, coordenar e gerenciar as atividades relativas ao procedimento de compras de 
bens e contratação de serviços e obras, a partir do seu recebimento e elaboração de editais e 
instrumentos contratuais em conformidade com a legislação vigente, bem como em relação às 
atividades relacionadas ao planejamento das contratações da Autarquia; 
II – Organizar e manter atualizados os cadastros de fornecedores e o catalogo de 
materiais; 
III – Gerenciar a realização das contratações previstas no Plano Anual de Contratações 
incluindo: acompanhamento das atualizações do plano, atendendo o calendário de compras quanto à 
metas e objetivos definidos pela Administração; 
IV – Elaborar juntamente com o setor requisitante o estudo técnico preliminar atendendo 
os requisitos do § 1º do art. 18 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;
V – Realizar pesquisa de preços de acordo com as leis de licitações, decretos municipais e 
normas internadas da Autarquia;
VI – Elaborar o temo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo; 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
VII – Quando a elaboração do termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto 
executivo exigir responsabilidade técnico-profissional, especialmente nas contratações de obras e 
serviços de engenharia, a seção ode compras e licitações, apenas auxiliará a área técnica de modo a 
garantir o atendimento a todas as exigências da legislação vigente; 
IX – Encaminhar, à respectiva área competente, os processos de aquisição de bens e 
contratação de serviços, para emissão da Nota de Empenho; 
X – Disponibilização no site do SAAE, no portal da transparência, as informações relativas
às licitações realizadas, contratações diretas e contratos; 
XI – Dar publicidade aos instrumentos convocatórios na sua versão definitiva, de acordo 
com a legislação vigente; 
XII – Promover a numeração e arquivamento dos processos licitatórios, controlar, fiscalizar 
e supervisionar as atividades dos servidores da seção, operar microcomputadores dos sistemas 
utilizados pelo SAAE na área afim e executar atividades correlatas.” (NR)
Art. 4º. Fica alterada a Tabela 2 do Anexo IV, passando a vigorar: 
“2 – TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
FUNÇÃO GRATIFICAÇÃO
Diretor Adjunto 45% sobre o nível K-0
Diretor de Departamento 35% sobre o nível K-0
Chefe de Setor 30% sobre o nível K-0
Chefe de Seção 25% sobre o nível K-0
Agente de Contratação/Pregoeiro 25% sobre o nível K-0
Gestor de Contratos 20% sobre o nível K-0
(NR)
Art. 5º. O art. 83 ficará acrescido dos §1º e § 2º que terão a seguinte redação: 
§1º. O servidor do quadro efetivo nomeado para atuar como Agente de Contratações, 
Pregoeiro ou Gestor de Contratos receberá gratificação disposta na Tabela 2 do Anexo IV.
§ 2º. Se o mesmo servidor for nomeado para atuar como Agente de Contratação e 
Pregoeiro, este fará jus a uma gratificação. 
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 01 de agosto de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2501 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 01 de agosto de 2023
Publicação: 01 de agosto de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.372 DE 31 DE JULHO DE 2023 
“ Dispõe sobre alterações na Lei n.º 3.372, de 10 de março de 
2014, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam acrescidas ao QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO 
ANEXO III, do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Pessoal do SAAE de Manhuaçu-MG as 
seguintes vagas:
CARGOS VAGAS
Eletricista 01
Fiscal 01
Ajudante Administrativo 04
Art. 2º. O servidor operador de ETA e ETE (ferista) que for deslocado do seu local de 
trabalho com a finalidade de cobrir férias, receberá a gratificação de 8% (oito por centro) sobre o 
nível “k” do Anexo IV, 1 – TABELA DE VENCIMENTOS. 
Art. 3º. Os arts. 4º, IX, 49 e 50, da Lei 3.372, de 10 de março de 2014, passam a vigorar 
com as seguintes redações: 
“Art. 4º............................................................
IX – Seções de Almoxarifado e de Compras e Licitações.” (NR)
“SEÇÃO V 
DAS SEÇÕES DE ALMOXARIFADO E DE COMPRAS E LICITAÇÕES 
Art. 49. O coordenador da Seção de Almoxarifado é um servidor do quadro de pessoal 
permanente da Autarquia, designado pelo Diretor Geral. 
§ 1º Compete a Seção de Almoxarifado: 
I – Gerenciar as operações que envolvem movimentação do acervo de bens permanentes e 
de consumo estocados no Almoxarifado do SAAE, promovendo e coordenando as atividades 
necessárias à respectiva alocação e armazenamento, organizar o estoque de bens de consumo e 
identificar o respectivo local de armazenamento no estoque; 
II – Manter o sistema informatizado atualizado com relação à localização dos bens de 
consumo no estoque e efetuar os lançamentos devidos a cada movimentação; 
III – Receber, conferir, lançar no sistema de almoxarifado e realizar o armazenamento dos 
materiais de acordo com as recomendações dos fabricantes e normas de armazenagem vigentes; 
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 01 de agosto de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2501 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 01 de agosto de 2023
Publicação: 01 de agosto de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
IV – Realizar inventário físico anual do estoque total de material do Almoxarifado; 
V – Realizar periodicamente inventários físicos do estoque de material de consumo, controlar 
a validade do material no estoque; 
VI – Controlar a permanência de material de consumo em estoque, a fim de identificar e 
informar as seções, setores e departamentos existência de item ociosos; 
VII – Receber as solicitações de material, analisar e efetuar ajustes necessários, se o caso, 
e providenciar a separação do material solicitado, disponibilizando-o para a retirada pela área 
solicitante, informando ao setor requisitante sobre o recebimento de solicitação de material 
inexistente em estoque; 
VIII – Registrar no sistema informatizado do SAAE quando da baixa e a respectiva 
destinação dos bens constantes do estoque;
IX – Receber e analisar as devoluções de material de consumo efetuadas pelos usuários 
promovendo a guarda do material em condições de reaproveitamento; 
X – Prestar informações solicitadas pelos usuários; 
XI – Elaborar, quando solicitado, demonstrativos e planilhas dos bens separados e 
disponíveis para alienação, encaminhando-os a Seção de Patrimônio Transporte; 
XII – Supervisionar o carregamento e o descarregamento de materiais que chegam e saem 
do SAAE, orientar as seções e servidores quanto a requisição, uso e conservação de material e 
equipamentos, encaminhar a Nota de Empenho ao fornecedor e controlar juntamente com o fiscal do 
contrato o prazo de entrega do material adquirido; 
XIII – Elaborar boletins movimento do almoxarifado e encaminhar as seções responsáveis; 
XIV – Controlar, fiscalizar e supervisionar as atividades dos servidores da seção, operar 
microcomputadores dos sistemas utilizados pelo SAAE na área afim e executar atividades correlatas.” 
(NR)
“Art. 50. O coordenador da Seção de Compras e Licitações é um servidor do quadro de 
pessoal permanente da Autarquia, designado pelo Diretor Geral. 
§1º. Compete a Seção de Compras e Contratação: 
I – Planejar, coordenar e gerenciar as atividades relativas ao procedimento de compras de 
bens e contratação de serviços e obras, a partir do seu recebimento e elaboração de editais e 
instrumentos contratuais em conformidade com a legislação vigente, bem como em relação às 
atividades relacionadas ao planejamento das contratações da Autarquia; 
II – Organizar e manter atualizados os cadastros de fornecedores e o catalogo de materiais; 
III – Gerenciar a realização das contratações previstas no Plano Anual de Contratações 
incluindo: acompanhamento das atualizações do plano, atendendo o calendário de compras quanto à 
metas e objetivos definidos pela Administração; 
IV – Elaborar juntamente com o setor requisitante o estudo técnico preliminar atendendo 
os requisitos do § 1º do art. 18 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 01 de agosto de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2501 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 01 de agosto de 2023
Publicação: 01 de agosto de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
V – Realizar pesquisa de preços de acordo com as leis de licitações, decretos municipais e 
normas internadas da Autarquia;
VI – Elaborar o temo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo; 
VII – Quando a elaboração do termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto 
executivo exigir responsabilidade técnico-profissional, especialmente nas contratações de obras e 
serviços de engenharia, a seção ode compras e licitações, apenas auxiliará a área técnica de modo a 
garantir o atendimento a todas as exigências da legislação vigente; 
IX – Encaminhar, à respectiva área competente, os processos de aquisição de bens e 
contratação de serviços, para emissão da Nota de Empenho; 
X – Disponibilização no site do SAAE, no portal da transparência, as informações relativas 
às licitações realizadas, contratações diretas e contratos; 
XI – Dar publicidade aos instrumentos convocatórios na sua versão definitiva, de acordo 
com a legislação vigente; 
XII – Promover a numeração e arquivamento dos processos licitatórios, controlar, fiscalizar 
e supervisionar as atividades dos servidores da seção, operar microcomputadores dos sistemas 
utilizados pelo SAAE na área afim e executar atividades correlatas.” (NR)
Art. 4º. Fica alterada a Tabela 2 do Anexo IV, passando a vigorar: 
“2 – TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
FUNÇÃO GRATIFICAÇÃO
Diretor Adjunto 45% sobre o nível K-0
Diretor de Departamento 35% sobre o nível K-0
Chefe de Setor 30% sobre o nível K-0
Chefe de Seção 25% sobre o nível K-0
Agente de Contratação/Pregoeiro 25% sobre o nível K-0
Gestor de Contratos 20% sobre o nível K-0
(NR)
Art. 5º. O art. 83 ficará acrescido dos §1º e § 2º que terão a seguinte redação: 
§1º. O servidor do quadro efetivo nomeado para atuar como Agente de Contratações, 
Pregoeiro ou Gestor de Contratos receberá gratificação disposta na Tabela 2 do Anexo IV.
§ 2º. Se o mesmo servidor for nomeado para atuar como Agente de Contratação e 
Pregoeiro, este fará jus a uma gratificação. 
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL