norma nº 28/2024

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Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 05 de Abril de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2716 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 05 de Abril de 2024
Publicação: 05 de Abril de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N°28 DE 4 DE ABRIL DE 2024
Esta Lei dispõe sobre o Quadro Geral dos cargos de Direção, Chefia e 
Assessoramento de provimento em comissão da Administração Direta do 
Poder Executivo Municipal.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 1º Os cargos do Grupo de Direção, Chefia e Assessoramento da Administração Direta do 
Poder Executivo, integram o Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão, constante no Anexo 
I desta Lei.
Art. 2º Os cargos a que se refere o art. 1º têm como atribuição a direção, chefia e 
assessoramento de unidades administrativas, equipes de trabalho, projetos e programas, e o 
assessoramento técnico ou especializado nos órgãos da Administração Direta, podendo ser de 
recrutamento limitado, quando providos por servidor público municipal ocupante de cargo efetivo ou 
detentor de função pública, ou de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração, nos termos 
da Constituição da República.
§ 1º Se as atividades de direção, chefia e assessoramento a serem desempenhadas em 
determinada unidade incluírem a prática de atos para os quais se exija habilitação profissional 
específica, nos termos da legislação aplicável, o provimento no respectivo cargo fica condicionado ao 
cumprimento do requisito legal de habilitação profissional.
§ 2º Os cargos regidos por esta lei terão jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º No âmbito de cada órgão do Poder Executivo serão de recrutamento limitado 20% 
(vinte por cento), dos cargos comissionados.
§ 1º Na hipótese de o cômputo do percentual de que trata o caput deste artigo resultar em 
número fracionário de cargos, deverá ser considerado o número inteiro imediatamente superior.
§2º A Secretaria responsável pela gestão de pessoas controlará o cumprimento do disposto 
neste artigo.
Art. 4º No âmbito da Secretaria Municipal de Educação, ficam criados 10 (dez) vagas do cargo 
comissionado de Diretor de Escola, que serão selecionados através de processo seletivo de 
recrutamento limitado, sendo este regulamentado por portaria específica e 15 (quinze) vagas de 
Coordenador de Creche, com respectivos vencimentos estabelecidos no Anexo I.
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Art. 5º Para fins de representação e protocolo, o servidor investido em cargo de provimento 
em comissão do Grupo de Direção, Chefia e Assessoramento, nomeado ou designado para responder 
por unidade administrativa da estrutura orgânica dos órgãos da Administração direta do Poder 
Executivo, utilizará denominação de Diretor, Gerente, Coordenador ou Assessor-Chefe correspondente 
à unidade pela qual responda, nos termos do ato de nomeação.
CAPÍTULO II – DAS GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Art. 6º Fica instituída a Gratificação Temporária Estratégica - GTE, destinada a servidor 
investido em cargo de provimento em comissão do Grupo de Direção, Chefia e Assessoramento da 
Administração direta, para desempenhar função estratégica em áreas consideradas de elevada 
complexidade, com os níveis e valores constantes no Anexo III desta Lei Complementar.
Parágrafo único. As gratificações temporárias estratégicas serão ajustadas a cada ano para 
garantir que os salários sejam atualizados e reflitam as mudanças econômicas e inflacionárias.
Art. 7º A gratificação de que trata o art. 7º será atribuída por ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo único - A GTE será paga cumulativamente com o vencimento do cargo de 
provimento em comissão ocupado pelo servidor e não se incorporará, para qualquer efeito, à 
remuneração do servidor nem constituirá base para o cálculo de qualquer vantagem remuneratória.
CAPÍTULO III - DA CERTIFICAÇÃO OCUPACIONAL
Art. 8º Poderá ser exigida Certificação Ocupacional para o exercício de cargos de provimento 
em comissão, com o objetivo de avaliar conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias para o 
satisfatório desempenho desses cargos.
§ 1º A Certificação Ocupacional será realizada sob a coordenação da Secretaria responsável 
pela gestão de pessoas.
§ 2º A Certificação Ocupacional tem prazo de validade de 4 (quatro) anos, prorrogável por 
igual período.
§ 3º A certificação de que trata este artigo não confere ao interessado direito à nomeação ou 
direito de precedência de nomeação em face de outro interessado que tenha sido certificado no 
mesmo ou em outro processo.
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou de função pública nomeada ou 
designada para o exercício de cargo de provimento em comissão poderá optar:
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I - pelo vencimento do cargo de provimento em comissão; ou
II - pela remuneração de seu cargo efetivo ou função pública acrescida de 50% (cinquenta por 
cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão.
§ 1º A parcela de 50% (cinquenta por cento) a que se refere o inciso II do caput não se 
incorporará à remuneração do servidor nem servirá de base para o cálculo de qualquer outra vantagem.
§ 2º O servidor ou empregado público requisitado de outro Poder, ou ainda de órgão ou 
entidade de outra esfera da Federação, que seja nomeado para o exercício de cargo de provimento em 
comissão no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo, perceberá, salvo opção em contrário, 
a remuneração de seu cargo efetivo, emprego ou função pública, acrescida de 50% (cinquenta por 
cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão, observado o limite definido como teto 
remuneratório da carreira a que pertença e respeitado o disposto no § 1º.
Art. 10 Fica extinto o quadro, até então vigente, dos profissionais de cargos comissionados da 
Administração Direta do Município de Manhuaçu e do Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana 
de Manhuaçu – SAMAL, passando a vigorar o previsto nos anexos desta Lei.
Art. 11 A criação ou extinção de cargo em comissão deverá ser incorporada ao Quadro Geral 
de Cargos de Provimento em Comissão do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta 
do Poder Executivo, Anexo I, desta lei.
Art. 12 Esta lei é aplicada em caráter complementar as disposições do Estatuto do Servidor 
Público Municipal.
Art. 13 O Município de Manhuaçu terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da 
vigência desta Lei, para operacionalizar as alterações previstas.
Art. 14 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as seguintes leis:
I. Lei 2.418, de 30 de janeiro de 2004, com exceção do art. 17;
II. Lei 2.453, de 04 de fevereiro de 2005;
III. Lei 2.608, de 15 de dezembro de 2006;
IV. Lei 2.621, de 19 de dezembro de 2006;
V. Lei 2.648, de 13 de abril de 2007;
VI. Lei 2.660, de 15 de junho de 2007;
VII. Lei 2.700, de 19 de outubro de 2007;
VIII. Lei 2.732, de 30 de janeiro de 2008;
IX. Lei 2.829, de 19 de dezembro de 2008;
X. Lei 2.854, de 27 de março de 2009;
XI. Lei 3.172, de 03 de fevereiro de 2012;
XII. Lei 3.202, de 27 de abril de 2012;
XIII. Lei 3.361, de 12 de abril de 2013;
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XIV. Lei 3.821, de 13 de abril de 2018;
XV. Lei 3.820, de 13 de abril de 2018; 
XVI. Lei 4.033, de 08 de maio de 2020;
XVII. Lei 4.242, de 23 de maio de 2022;
XVIII. Lei. 2.175, de 05 de agosto de 1999;
Art. 15 As despesas com a execução desta Lei Complementar serão suportadas com recursos 
alocados nas dotações orçamentárias vigentes.
Art. 16 Esta Lei Complementar entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
Manhuaçu/MG, em 04 de abril de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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ANEXO I - QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA 
DO GRUPO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER 
EXECUTIVO
Gabinete do 
Prefeito
Chefia de Gabinete CC - XVII
Diretor da Coordenadoria Municipal de Proteção 
e Defesa Civil CC - VII
Controladoria
-Geral
Controlador Geral CC - XVIII
Diretoria de Compliance CC - VI
Gerente de Ouvidoria do SUS CC - VI
Procuradoria￾Geral
Procurador Geral CC - XX
Subprocurador Geral CC - XIX
Diretor de Atos Normativos e de Direito de Pessoal CC - XVII
Diretor Consultivo CC - XVII
Gerente de Análise de Licitações e Contratos CC - VI
Coordenador de Procedimentos CC -I
Gerente de Suporte as Secretarias CC - VI
Coordenador de Administração, Educação, Saúde 
e Tributária CC -I
Diretor de Contencioso CC - XVII
Diretor do PROCON CC - XVII
Gerente Executivo PROCON CC - VI
Diretor de Serviço de Assessoria Jurídica ao 
Hipossuficiente CC - XI
Gerente de Serviço de Assessoria Jurídica ao 
Hipossuficiente CC - VI
Secretaria 
Municipal de 
Governo
Gerência de Assuntos Institucionais CC - VI
Gerência de Articulação Distrital CC - VI
Secretaria 
Municipal de 
Comunicação
Coordenador de Comunicação Institucional CC -III
Coordenador de Comunicação Digital e Marketing 
Institucional CC-III
Coordenador de Comunicação Intersecretarial CC-III
Secretaria 
Municipal de 
Planejamento 
e Gestão
Subsecretario de Planejamento CC - XVII
Gerente de Atos normativos CC – X
Gerente de Planejamento Urbano CC – XIV
Coordenador de Gestão do Aeroporto CC-VI
Coordenador de Gestão da Rodoviária CC-VI
Coordenador de Trânsito e Mobilidade Urbana CC-VI
Gerente de Orçamento Público e Convênios CC – VI
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Coordenador de Orçamento CC -III
Coordenador de Convênios CC -III
Gerente de Tecnologia da Informação CC – X
Coordenador de Manutenção e Analise de 
Controle de Frequência Eletrônico I TI CC-II
Coordenador de Manutenção II TI CC -III
Coordenação de Sistemas de Informação TI CC -III
Diretor de Gestão CC – XVII
Gerente de Gestão de Pessoas CC – VI
Coordenador de Capacitação e Desempenho CC- VI
Coordenador de Saúde do Trabalho/Licenças CC VI
Coordenador de Benefícios CC-I
Coordenador de Recursos Humanos CC-III
Coordenador de Gestão de Pessoas CC-I
Coordenador de Segurança do Trabalho CC-VI
Gerente de Compras e Licitações CC - IX
Coordenador de Editais Licitações CC-VI
Coordenador de Editais Licitações CC-VI
Coordenador de Compras CC-II
Coordenador de Compras CC - II
Coordenador de Contratos CC-II
Coordenador de Contratos CC-II
Coordenador de Pesquisa de Preços CC-II
Coordenador de Pesquisa de Preços CC-II
Coordenador de Estudo Técnico Preliminar e 
Termos de Referência CC-VI
Coordenador de Estudo Técnico Preliminar e 
Termos de Referência CC-VI
Coordenador de Planejamento de Compras e 
Contratações Públicas CC-VI
Coordenador de Planejamento de Compras e 
Contratações Públicas CC-VI
Gerente de Logística CC – IX
Coordenação de Materiais CC-I
Coordenação de Gestão de Frotas CC-VI
Subcoordenador de Gestão de Frotas CC-IV
Coordenação de Serviços Gerais CC-I
Coordenação de Gestão de cemitérios (Sede e 
distritais) CC-III
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Gerente de Gestão Patrimonial e Documental CC – VI
Coordenador de Patrimônio (mobiliário e 
imobiliário) CC-VI
Coordenador de Gestão Documental CC-II
Coordenador de Protocolo CC-II
Coordenador de Arquivo CC-II
Secretaria 
Municipal da 
Fazenda
Diretor Contábil CC – XV
Gerente de Contabilidade CC – XIV
Coordenador de Demonstrações Contábeis e 
Cálculos CC-I
Gerente de Tesouraria CC – XIV
Coordenador de Liquidação CC-I
Diretor de Fiscalização e Arrecadação CC – XIV
Gerente de Fiscalização CC – VI
Diretor de Tributação e Cadastro CC – XIV
Gerente de Arrecadação CC – XII
Coordenador de ISSQN CC-II
Coordenador de ITBI e IPTU CC-II
Gerência de Cadastro Imobiliário CC-X
Coordenador de Regularização Imobiliária CC-II
Coordenador de Parcelamento de Solo CC-VI
Coordenador de Licenciamentos CC-VI
Secretaria 
Municipal de 
Saúde
Gerente Executivo CC – X
Assessor Chefe de Planejamento e Gestão CC – XVII
Gerente de Assuntos Jurídicos e Convênios CC – X
Gerente de Planejamento em Saúde CC – VI
Coordenador de Almoxarifado CC-III
Coordenador de Frotas CC-III
Coordenador de Compras CC-III
Diretor de Atenção à Saúde CC – XV
Gerente de Atenção Primaria CC – XIV
Coordenador de Saúde da Família CC-X
Coordenador de Equipe Multidisciplinar CC-V
Gerente de Vigilância em Saúde CC – VI
Coordenador de Fiscalização e Vigilância Sanitária CC-II
Coordenador de Vigilância Epidemiológica e 
Saúde do Trabalhador CC-II
Coordenador de Vigilância Ambiental em Saúde CC-II
Diretor de Atenção Especializada CC – XV
Gerente de Saúde Mental CC – X
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Coordenador de CAPS II CC-V
Coordenador de CAPS AD CC-V
Coordenador CAPS Infantil CC-V
Gerente de Clínica Especializada
CC – X
Coordenador de Clínica Especializada I CC-V
Coordenador de Clínica Especializada II CC-V
Coordenador de Reabilitação CC-V
Coordenador de Assistência Farmacêutica CC-V
Coordenador de Laboratório de Analise Clínico CC-V
Gerente UAI - Saúde CC – X
Gerente de Auditoria Médica
CC – XV
Diretor de Regulação, Monitoramento, Avaliação 
e parcerias CC - XV
Gerente de Auditoria CC – X
Coordenador de Tecnologia da Informação CC-III
Coordenador de Atendimento Fora do Domicílio CC-III
Coordenador de Serviços de Consórcios CC-III
Secretaria 
Municipal de 
Educação
Coordenador de Gestão de Conselhos CC-I
Assessor Chefe de Planejamento e Gestão CC - XIV
Diretor de Escola CC - XIII
Coordenador de Creche CC-VIII
Gerente de Merenda Escolar CC - VI
Coordenador de Almoxarifado CC-III
Gerente de Transporte Escolar CC - VI
Coordenador de Frotas CC-III
Diretor de Supervisão Pedagógica CC - XV
Gerente de Educação Infantil e Creches CC - IX
Gerente de 1ª a 5ª série CC - IX
Gerente de 6ª a 9ª série CC - IX
Coordenador de Projeto Educa+ CC-III
Coordenador de projetos CAEE CC-III
Secretaria 
Municipal de 
Infraestrutura 
e limpeza 
urbana
Subsecretaria de Obras CC - XVII
Assessor Chefe de Planejamento e Gestão CC - XIV
Coordenador de Pessoas CC-III
Coordenador de Almoxarifado CC-III
Coordenador de Frotas CC-III
Coordenador de Compras CC-III
Diretor de Engenharia CC - XVI
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Gerente de Engenharia de Convênios CC - X
Gerente de Projetos e Execução de Obras Públicas CC - X
Diretor de Manutenção de Espaços Públicos CC - XV
Gerente de Espaços Públicos de Saúde CC - VI
Gerente de Espaços Públicos de Ensino CC - VI
Gerente de Prédios Públicos Municipais CC - X
Coordenador de Manutenção em espaços 
públicos urbanos na sede do município CC-II
Coordenador de Manutenção em espaços 
públicos urbanos distritais CC-II
Coordenador de pintura de espaços públicos CC-II
Coordenador de Manutenção em Cemitérios Sede CC-II
Coordenador de Manutenção em Cemitérios 
Distritais CC-II
Diretoria de Pontes e Vias Rurais CC – XVI
Coordenador de Estradas CC-VI
Coordenador de Pontes e Afins CC-VI
Diretor de Drenagem, Estradas Vicinais e Vias 
Urbanas CC - XIV
Gerente de Drenagem Urbana CC - VI
Coordenador de Drenagem distritais CC - II
Gerente de Estradas Vicinais e Vias Urbanas CC - VI
Coordenador de Vias Urbanas (sede município) CC-I
Coordenador de Vias Urbanas (distritos) CC-II
Coordenador de Estradas Vicinais CC-II
Subsecretaria de Limpeza Urbana CC - XIV
Gerente de Limpeza Urbana CC - VI
Coordenador de Varrição CC-I
Coordenador de Limpeza dos Rios CC-I
Gerente de Capina e roçagem CC - VI
Coordenador de Capina e Roçagem sede do 
município CC-III
Gerente de Limpeza e Manutenção em Praças, 
Parques, Jardins, Canteiros, Trevos e Cemitérios CC - VI
Coordenador de Limpeza e Manutenção em 
Praças, Parques, Jardins, Canteiros, Trevos e 
Cemitérios CC-II
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvime
Coordenador de Gestão de Conselhos CC-II
Assessor Chefe de Planejamento e Gestão CC - XIV
Coordenador de Almoxarifado CC - II
Diretor de Atendimento Social - SUAS CC - VI
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nto Social e 
Trabalho
Gerente de Atendimento ao Público CC - VI
Coordenador de Projeto AABB Comunidade CC-III
Coordenador de Projeto Fique Vivo CC-II
Coordenador de Projetos Distritais CC-II
Gerente de Atendimento ao Trabalho e CadÚnico CC - XII
Gerente de Habitação Social CC - VI
Diretor de Equipamentos de Assistência Social CC - XIV
Gerente do CRAS CC - VI
Gerente do CREAS CC - VI
Gerente do Abrigo Institucional CC - III
Gerente do Abrigo “Casa Lar” CC - III
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvime
nto 
Sustentável
Diretor de Meio Ambiente CC - XIV
Gerente de Licenciamento Ambiental CC - VI
Gerente de Desenvolvimento sustentável e 
Educação ambiental CC - VI
Coordenador do Canil CC-II
Coordenador da Clínica Veterinária CC-II
Diretor de Agricultura CC - X
Gerente de Serviço de Inspeção municipal CC - VI
Gerente de CCIR-INCRA CC - VI
Gerente Feira Livre e Banco de Alimentos CC - VI
Diretor de Desenvolvimento Econômico CC - X
Coordenador de Comércio e Indústria CC-II
Secretaria 
Municipal de 
Cultura e 
Turismo
Gerente de Eventos e Turismo CC - XIV
Coordenador de Feiras Culturais CC-II
Gerente de Patrimônio Cultural CC - VI
Coordenador da Biblioteca Municipal CC-II
Secretaria de 
Esportes e 
Lazer
Gerente de Esportes CC – VI
Coordenador de Esportes Distritos CC-II
Coordenador de Esportes Sede do Município CC-II
Gerente de Lazer CC - VI
Coordenador de Lazer Distritos CC-II
Coordenador de Lazer Sede do Município CC-II
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ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTOS CARGOS EM COMISSÃO 
SÍMBOLO DO VENCIMENTO VENCIMENTO MENSAL
CC - I R$ 2.000,00
CC - II R$ 2.600,00
CC - III R$ 3.000,00
CC - IV R$ 3.140,00
CC - V R$ 3.200,00
CC - VI R$ 3.400,00
CC - VII R$ 3.500,00
CC - VIII R$ 3.743,95
CC - IX R$ 3.900,00
CC - X R$ 4.000,00
CC - XI R$ 4.264,82
CC - XII R$ 4.400,00
CC - XIII R$ 4.492,74
CC - XIV R$ 4.600,00
CC - XV R$ 5.000,00
CC - XVI R$ 5.200,00
CC - XVII R$ 5.318,82
CC – XVIII R$ 9.457,00
CC – XIX R$ 11.008,97
CC - XX R$ 14.310,00
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ANEXO III - QUADRO GERAL DE GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉGICA (GTE) DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO
GTE de Diretor 001 R$ 3.000,00
GTE de Diretor 002 R$ 3.000,00
GTE de Diretor 003 R$ 3.000,00
GTE de Diretor 004 R$ 3.000,00
GTE de Diretor 005 R$ 3.000,00
GTE de Gerente 001 R$ 500,00
GTE de Gerente 002 R$ 500,00
GTE de Gerente 003 R$ 500,00
GTE de Gerente 004 R$ 500,00
GTE de Gerente 005 R$ 500,00
GTE de Gerente 006 R$ 500,00
GTE de Gerente 007 R$ 500,00
GTE de Gerente 008 R$ 500,00
GTE de Gerente 009 R$ 500,00
GTE de Gerente 010 R$ 500,00