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norma nº 3220/2024

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3220 / 2024
Date 2024-12-16
EmentaAutoriza a permuta de imóvel pelo Município e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av, Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.220/2024
“Autoriza a permuta de imóvel pelo Município dá outras
providências.”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Município de Ouro Fino, por intermédio do Poder Executivo,
autorizado a permuta de um imóvel pertencente a BRAZ LUIZ DE LIMA, brasileiro, aposentado, viúvo, destinado à
ampliação do espaço público destinado ao CREAS no Bairro Jardim Aeroporto.
Parágrafo único — O imóvel objeto de permuta corresponde à parte descrita a
ser desmembrada da matrícula 2.479, com a área de 260,00 m? conforme certidão expedida em anexo:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, deste, segue confrontando
com Braz Luiz de Lima, com os seguintes azimutes e distâncias: 117º37'49" e
13,00 m até o vértice 2, deste segue com os seguintes azimutes e distâncias:
207º09'53" e 20,00 m até o vértice 3, deste, segue confrontando com a Rua
Urias Rezende, com os seguintes azimutes e distâncias: 297º37'49" e 13,00
m até o vértice 4, deste, segue confrontando com CREAS, com os seguintes
azimutes e distâncias: 27º09'53” e 20,00 m até o vértice 1, ponto inicial da
descrição deste perímetro..
Art.2º — O imóvel identificado no artigo 1º foi avaliado em R$ 60.000,00
(sessenta mil reais).
Parágrafo único - O valor corresponde ao valor de mercado do imóvel,
conforme comprova a avaliação imobiliária anexa.
Art. 3º - Fica autorizado o Município a dar como pagamento do valor descrito
no artigo anterior, parte do imóvel de 380,00 m? a ser estremado de terreno registrado no Cartório do Registro de
Imóveis da Comarca de Ouro Fino, no livro nº 2, fl. 01 sob o nº 4.109 em fase de reversão ao patrimônio público
municipal, avaliado R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) com as seguintes medidas e confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, deste, segue confrontando
com Rua Eduardo Silvério Brandão, com os seguintes azimutes e distâncias:
120º58'59" e 84,67 m até o vértice 2, deste segue com ângulo central de
25º15'24”, raio de 4,48 m e distância de 1,97 m até o vértice 3, deste segue
Rece bi em com os seguintes azimutes e distâncias: 140º52'49" e 10,98 m até o vértice 4,
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“Soh
, Ê deste, segue confrontando com a Rua Treze de Maio, com ângulo central de
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
43º00'37”, raio de 8,29 m e distância de 6,23 m até o vértice 5, deste, segue
confrontando com Braz Luiz de Lima, com os seguintes azimutes e distâncias:
299º32'23" e 25,53 m até o vértice 6, deste segue com azimute de 25º40'27" e
distância de 3,00 m até o vértice 7, deste segue com azimute de 301º59'48” é
distância de 17,99 m até o vértice 8, deste segue com azimute de 26º19'49” e
distância de 1,42 m até o vértice 9, deste segue com azimute de 303º55'13" e
distância de 57,96 m até o vértice 10, deste, segue confrontando com Quadra
Poliesportiva, com os seguintes azimutes e distâncias: 30º30'56" e 0,78 m até
o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro
| Art. 4º — Para a formalização da permuta, deverá o Poder Executivo concluir a
reversão do imóvel de matrícula 4.109 junto ao Cartório de Registro de Imóveis e verificar previamente a
regularidade do imóvel descrito no artigo 1º perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o
mesmo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 12 de Dezembro de 2024.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
ESTADO DE MINAS GERAIS::
paqetho bi,
LIVRO No 2. REGISTRO GERAL
BARRO. CIDADE
SR e ORLA
AVERBAÇÃO Nº 3
- RETIFICAÇÃO DE ÁREA - Ai
- 2010, com fundamento nadéi 6.015 de dt
hábeis desidamente ar
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» Azimute e distância de Par 40,95m, e ó
“Raimundo Rossi Vilela, daí Segue-com azimuté-e di
- vértice M$, confrontando com João Cattos da Lu, dai
385754" - 15,80m, áté 0 vértice. MS, confrontando oo
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confiontando'çom imóvel de propriedade do Y
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| Oficial 9%
BLOQUEIO - Sds dos É) SeTnnté den iio
Civel desta “Cómarca de Orr Emo, Estado de Ms:
rd poha Maria 1
Luiz de Líma, por ordêm do MM Tá de Diet,
Liminar dé 25 de maloide:2016, EM À
Ato: 4135, quantidade Ato: Emolumentos: )
Fiscalização Judiciária: R$ 4,5% Tui BS 18;
Geral dê Justiça, nº ordinal; do”
Fino, Nº selo de consulta: ARQ12986;cbdigo de ségur
“dos Emolumentos: R$ 13,54. Valor bia Reiom
EMBRANCO: E
= - Registro de Imóveis
pelo M Ge DaDe ão Cá
da “Av-4, confort. determinado, Bu
«Reconipe: R$ (8: Ta de Piscalização
AVIS. - 04/12/2023 - Protocolo 80388- oii
; DADOS PESSOAIS
0O1017742.20158,13,0460, “Ação dê Inventário, homologado por.
setembro de 2023, tiansitada em julgado em 03 dias,
“ MM Judo de Direito Dr. Czar Augusto da Cunha Pinot pi
dº constar que Braz. Luiz de Lima é portador.do RG nºM:2.842:094 é:
. | Lima é portadora do RG nº MG-19.236.282, insano
- Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral
Nº seo de consulta: EDOA0454, códi
2.619,16: Valor Tot do Recimpe
R$ 1.513,04, Valor ame do 156:
| 442029. "Consleavldade det Selo
Julgado:
MME Juiz de Direito Dr. Cézar Agusta da Cima
constar- a inscrição imobiliária do-inbvel 1
01040440405001, Poder Judiciário “TIMG > Te
Tinóvei, Ioclidade: Ouro Pino. Nº elo de cons
remar Atos 4135, | ;
-SERMÇO- REGISTRA WlOBiáio
- DOROFINO-MG o
DRACOOSS
* dada
' do em de QuinD)
e ; h E
D
O
Aeee BRAZ LUÍZ DE LIMA, bri,
separa CPF: 306.520,066-04; viúvo, resideito
ses RSA só. Val Tl de ia
157,14. Valor Totil da Taxa de Judicial R$ 1
13095 :Valór Total Fin ao Usuário com- mISS, etc .
nO: dna a
Registra de imoveis o Fino - MG - 0460040182 »
| Selo Elotrodichy
| Código de segura
| Quantida
Emo RS 24 92
iss:
ESTADO DE MINAS GERAIS — COMARCA Dk OURO FINO
REGISTRO DE IMÓVEIS
Oficiala: Rita de Cássia Vicentini Quáglia de Carvalho
EO Oficial Substituto: Gustavo Passos de Carvalho
REGISTRO. Rua Treze de Maio, nº 82 --Centro— tel. (35) 3441-2950
DE Rs o. il: cri ourofino(Bhotmail com :
DERO FINO-MG
LIVRO Nº 2 REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS DE OURÔ FINOMG.
- BAIRRO a Sa Ne 4109. i
Rug 13 de maio Ra
reias ui ef masa EIS. À
Um terreno, com a area de 2.625,00m2, se].
-ja, medindo trênta metros de Eretite E ee a rua 13 A rara otteg
ta e cinco metros de um lado direi, digo, de um lado dividindo [o
com Braz. Luiz de Lima noventa metros.'do Gutro lado, dividindo -
com Eduardo Silvério Brandao, e trinta metros nos fundos, divi- |-
dindo com Mauro Junqueira pelo antigo Leito do fibeirão. RE
; FROPEIERÁRIA: Prefeitura Municipal He Gnpo Fino, (mé); Cc n, 18.)
671.271/0001-34, ,
REGISTRO ANTERIOR: “a vigência do vúdigo vivi.
Er T6 de dezembro de Toê = »
ADQUIRENTE DONATÁRIA: Retsica de 00 Pediciano a Tail Ha dee
' . ro Fino (MG), inscrita no CGC n. 17.930.934.0029/26-, *. s
| , TRANSMITENTE DOADORA: Prefeitura Municipal de Ouro Fino. (Me)-. |
ESCRITURA PUBLICA DE DOAÇÃO; 'lavrada-no Lº 7, £sl. 20/21, em 19
.| de janeiro 'de 1983, do Tab. de Crisólia, mem valor. À
| CLAUSULA: a a presente doação é feito nos termos da Lei munivipal
1252, art.3º, de 30/11/82, e que o | imóvel orá doado destina-se - |
: unica e exclusivamênte à à construçad de, obras: de assistencia so-.
Rai cial da referida paróquia, e que devedá ser dado inicio a Esta |
| obra no prazo maximo de-12 meses, se não, for iniciado a xeferids
“obra no 'prazo estabdecido implicará em reversão ao Patrimômio
da Municipalidade. Dou feí
A ese. entes AS A sa ldk
EGISTRO DE IMÓVEIS DE DURO FINO -
Selo Eletrônict 4
Código de segurapá E 7
Quantidades
Emol: R$ 26,11. REG
A ISS: R
reprodução fiel dá matrícula nº 038943.2: OQ 910.6 aque sr. Lud 1 ãt
“É o que tenho a certificar, pelo que dou fé: Nuro Fi gjunhode2024.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.220/2024
LEIN"3.220/2024
“Autoriza a permuta de imóvel pelo Município dá
outras providências.”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino -
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e cle sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Município de Ouro Fino, por intermédio do Poder
Executivo, autorizado a permuta de um imóvel pertencente a BRAZ
LUIZ DE LIMA, brasileiro, aposentado, viúvo, destinado à ampliação
do espaço público destinado ao CREAS no Bairro Jardim Aeroporto.
Parágrafo único - O imóvel objeto de permuta corresponde à parte
descrita a ser desmembrada da matrícula 2.479, com a área de 260,00
mº conforme certidão expedida em anexo:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, deste, segue
confrontando com Braz Luiz de Lima, com os seguintes azimutes e
distâncias: 117º37'49" e 13,00 m até o vértice 2, deste segue com os
seguintes azimutes e distâncias: 207º09'53" e 20,00 m até o vértice 3,
deste, segue confrontando com a Rua Urias Rezende, com os
seguintes azimutes e distâncias: 297º37'49" e 13,00 m até o vértice 4,
deste, segue confrontando com CREAS, com os seguintes azimutes e
distâncias: 27º09'53" e 20,00 m até o vértice 1, ponto inicial da
descrição deste perímetro..
Art.2º — O imóvel identificado no artigo 1º foi avaliado em R$
60.000,00 (sessenta mil reais).
Parágrafo único - O valor corresponde ao valor de mercado do
imóvel, conforme comprova a avaliação imobiliária anexa.
Art. 3º - Fica autorizado o Município a dar como pagamento do valor
descrito no artigo anterior, parte do imóvel de 380,00 m? a ser
estremado de terreno registrado no Cartório do Registro de Imóveis da
Comarca de Ouro Fino, no livro nº 2, fl. 01 sob o nº 4.109 em fase de
reversão ao patrimônio público municipal, avaliado R$ 55.000,00
(cinquenta e cinco mil reais) com as seguintes medidas e
confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, deste, segue
confrontando com Rua Eduardo Silvério Brandão, com os seguintes
azimutes e distâncias: 120º58'59" e 84,67 m até o vértice 2, deste
segue com ângulo central de 25º15'24", raio de 4,48 m e distância de
1,97 m até o vértice 3, deste segue com os seguintes azimutes e
distâncias: 140º5249" e 10,98 m até o vértice 4, deste, segue
confrontando com a Rua Treze de Maio, com ângulo central de
43º00'37”, raio de 8,29 m e distância de 6,23 m até o vértice 5, deste,
segue confrontando com Braz Luiz de Lima, com os seguintes
azimutes e distâncias: 299º32'23" e 25,53 m até o vértice 6, deste
segue com azimute de 25º40'27" e distância de 3,00 m até o vértice 7,
deste segue com azimute de 301º59'48" e distância de 1 7,99 m até o
vértice 8, deste segue com azimute de 26º19'49" e distância de 1,42
m até o vértice 9, deste segue com azimute de 303º55'13" e distância
de 57,96 m até o vértice 10, deste, segue confrontando com Quadra
Poliesportiva, com os seguintes azimutes e distâncias: 30º30'56" e
0,78 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro
Art, 4º — Para a formalização da permuta, deverá o Poder Executivo
concluir a reversão do imóvel de matrícula 4.109 junto ao Cartório de
Registro de Imóveis e verificar previamente a regularidade do imóvel
descrito no artigo 1º perante a Fazenda Pública e a inexistência de
ônus reais sobre o mesmo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 12 de Dezembro de 2024.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:50000D33
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 12/12/2024. Edição 3916
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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