| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3220 / 2024 |
| Date | 2024-12-16 |
| Ementa | Autoriza a permuta de imóvel pelo Município e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av, Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.220/2024 “Autoriza a permuta de imóvel pelo Município dá outras providências.” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Município de Ouro Fino, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a permuta de um imóvel pertencente a BRAZ LUIZ DE LIMA, brasileiro, aposentado, viúvo, destinado à ampliação do espaço público destinado ao CREAS no Bairro Jardim Aeroporto. Parágrafo único — O imóvel objeto de permuta corresponde à parte descrita a ser desmembrada da matrícula 2.479, com a área de 260,00 m? conforme certidão expedida em anexo: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, deste, segue confrontando com Braz Luiz de Lima, com os seguintes azimutes e distâncias: 117º37'49" e 13,00 m até o vértice 2, deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 207º09'53" e 20,00 m até o vértice 3, deste, segue confrontando com a Rua Urias Rezende, com os seguintes azimutes e distâncias: 297º37'49" e 13,00 m até o vértice 4, deste, segue confrontando com CREAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 27º09'53” e 20,00 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.. Art.2º — O imóvel identificado no artigo 1º foi avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Parágrafo único - O valor corresponde ao valor de mercado do imóvel, conforme comprova a avaliação imobiliária anexa. Art. 3º - Fica autorizado o Município a dar como pagamento do valor descrito no artigo anterior, parte do imóvel de 380,00 m? a ser estremado de terreno registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino, no livro nº 2, fl. 01 sob o nº 4.109 em fase de reversão ao patrimônio público municipal, avaliado R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, deste, segue confrontando com Rua Eduardo Silvério Brandão, com os seguintes azimutes e distâncias: 120º58'59" e 84,67 m até o vértice 2, deste segue com ângulo central de 25º15'24”, raio de 4,48 m e distância de 1,97 m até o vértice 3, deste segue Rece bi em com os seguintes azimutes e distâncias: 140º52'49" e 10,98 m até o vértice 4, ad “Soh , Ê deste, segue confrontando com a Rua Treze de Maio, com ângulo central de MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34 43º00'37”, raio de 8,29 m e distância de 6,23 m até o vértice 5, deste, segue confrontando com Braz Luiz de Lima, com os seguintes azimutes e distâncias: 299º32'23" e 25,53 m até o vértice 6, deste segue com azimute de 25º40'27" e distância de 3,00 m até o vértice 7, deste segue com azimute de 301º59'48” é distância de 17,99 m até o vértice 8, deste segue com azimute de 26º19'49” e distância de 1,42 m até o vértice 9, deste segue com azimute de 303º55'13" e distância de 57,96 m até o vértice 10, deste, segue confrontando com Quadra Poliesportiva, com os seguintes azimutes e distâncias: 30º30'56" e 0,78 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro | Art. 4º — Para a formalização da permuta, deverá o Poder Executivo concluir a reversão do imóvel de matrícula 4.109 junto ao Cartório de Registro de Imóveis e verificar previamente a regularidade do imóvel descrito no artigo 1º perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 12 de Dezembro de 2024. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal ESTADO DE MINAS GERAIS:: paqetho bi, LIVRO No 2. REGISTRO GERAL BARRO. CIDADE SR e ORLA AVERBAÇÃO Nº 3 - RETIFICAÇÃO DE ÁREA - Ai - 2010, com fundamento nadéi 6.015 de dt hábeis desidamente ar É py nconiora » Azimute e distância de Par 40,95m, e ó “Raimundo Rossi Vilela, daí Segue-com azimuté-e di - vértice M$, confrontando com João Cattos da Lu, dai 385754" - 15,80m, áté 0 vértice. MS, confrontando oo ser ace nirn pes ido y confiontando'çom imóvel de propriedade do Y agi dica de pr sb ce Fei k | Oficial 9% BLOQUEIO - Sds dos É) SeTnnté den iio Civel desta “Cómarca de Orr Emo, Estado de Ms: rd poha Maria 1 Luiz de Líma, por ordêm do MM Tá de Diet, Liminar dé 25 de maloide:2016, EM À Ato: 4135, quantidade Ato: Emolumentos: ) Fiscalização Judiciária: R$ 4,5% Tui BS 18; Geral dê Justiça, nº ordinal; do” Fino, Nº selo de consulta: ARQ12986;cbdigo de ségur “dos Emolumentos: R$ 13,54. Valor bia Reiom EMBRANCO: E = - Registro de Imóveis pelo M Ge DaDe ão Cá da “Av-4, confort. determinado, Bu «Reconipe: R$ (8: Ta de Piscalização AVIS. - 04/12/2023 - Protocolo 80388- oii ; DADOS PESSOAIS 0O1017742.20158,13,0460, “Ação dê Inventário, homologado por. setembro de 2023, tiansitada em julgado em 03 dias, “ MM Judo de Direito Dr. Czar Augusto da Cunha Pinot pi dº constar que Braz. Luiz de Lima é portador.do RG nºM:2.842:094 é: . | Lima é portadora do RG nº MG-19.236.282, insano - Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral Nº seo de consulta: EDOA0454, códi 2.619,16: Valor Tot do Recimpe R$ 1.513,04, Valor ame do 156: | 442029. "Consleavldade det Selo Julgado: MME Juiz de Direito Dr. Cézar Agusta da Cima constar- a inscrição imobiliária do-inbvel 1 01040440405001, Poder Judiciário “TIMG > Te Tinóvei, Ioclidade: Ouro Pino. Nº elo de cons remar Atos 4135, | ; -SERMÇO- REGISTRA WlOBiáio - DOROFINO-MG o DRACOOSS * dada ' do em de QuinD) e ; h E D O Aeee BRAZ LUÍZ DE LIMA, bri, separa CPF: 306.520,066-04; viúvo, resideito ses RSA só. Val Tl de ia 157,14. Valor Totil da Taxa de Judicial R$ 1 13095 :Valór Total Fin ao Usuário com- mISS, etc . nO: dna a Registra de imoveis o Fino - MG - 0460040182 » | Selo Elotrodichy | Código de segura | Quantida Emo RS 24 92 iss: ESTADO DE MINAS GERAIS — COMARCA Dk OURO FINO REGISTRO DE IMÓVEIS Oficiala: Rita de Cássia Vicentini Quáglia de Carvalho EO Oficial Substituto: Gustavo Passos de Carvalho REGISTRO. Rua Treze de Maio, nº 82 --Centro— tel. (35) 3441-2950 DE Rs o. il: cri ourofino(Bhotmail com : DERO FINO-MG LIVRO Nº 2 REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS DE OURÔ FINOMG. - BAIRRO a Sa Ne 4109. i Rug 13 de maio Ra reias ui ef masa EIS. À Um terreno, com a area de 2.625,00m2, se]. -ja, medindo trênta metros de Eretite E ee a rua 13 A rara otteg ta e cinco metros de um lado direi, digo, de um lado dividindo [o com Braz. Luiz de Lima noventa metros.'do Gutro lado, dividindo - com Eduardo Silvério Brandao, e trinta metros nos fundos, divi- |- dindo com Mauro Junqueira pelo antigo Leito do fibeirão. RE ; FROPEIERÁRIA: Prefeitura Municipal He Gnpo Fino, (mé); Cc n, 18.) 671.271/0001-34, , REGISTRO ANTERIOR: “a vigência do vúdigo vivi. Er T6 de dezembro de Toê = » ADQUIRENTE DONATÁRIA: Retsica de 00 Pediciano a Tail Ha dee ' . ro Fino (MG), inscrita no CGC n. 17.930.934.0029/26-, *. s | , TRANSMITENTE DOADORA: Prefeitura Municipal de Ouro Fino. (Me)-. | ESCRITURA PUBLICA DE DOAÇÃO; 'lavrada-no Lº 7, £sl. 20/21, em 19 .| de janeiro 'de 1983, do Tab. de Crisólia, mem valor. À | CLAUSULA: a a presente doação é feito nos termos da Lei munivipal 1252, art.3º, de 30/11/82, e que o | imóvel orá doado destina-se - | : unica e exclusivamênte à à construçad de, obras: de assistencia so-. Rai cial da referida paróquia, e que devedá ser dado inicio a Esta | | obra no prazo maximo de-12 meses, se não, for iniciado a xeferids “obra no 'prazo estabdecido implicará em reversão ao Patrimômio da Municipalidade. Dou feí A ese. entes AS A sa ldk EGISTRO DE IMÓVEIS DE DURO FINO - Selo Eletrônict 4 Código de segurapá E 7 Quantidades Emol: R$ 26,11. REG A ISS: R reprodução fiel dá matrícula nº 038943.2: OQ 910.6 aque sr. Lud 1 ãt “É o que tenho a certificar, pelo que dou fé: Nuro Fi gjunhode2024. ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 3.220/2024 LEIN"3.220/2024 “Autoriza a permuta de imóvel pelo Município dá outras providências.” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e cle sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Município de Ouro Fino, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a permuta de um imóvel pertencente a BRAZ LUIZ DE LIMA, brasileiro, aposentado, viúvo, destinado à ampliação do espaço público destinado ao CREAS no Bairro Jardim Aeroporto. Parágrafo único - O imóvel objeto de permuta corresponde à parte descrita a ser desmembrada da matrícula 2.479, com a área de 260,00 mº conforme certidão expedida em anexo: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, deste, segue confrontando com Braz Luiz de Lima, com os seguintes azimutes e distâncias: 117º37'49" e 13,00 m até o vértice 2, deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 207º09'53" e 20,00 m até o vértice 3, deste, segue confrontando com a Rua Urias Rezende, com os seguintes azimutes e distâncias: 297º37'49" e 13,00 m até o vértice 4, deste, segue confrontando com CREAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 27º09'53" e 20,00 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.. Art.2º — O imóvel identificado no artigo 1º foi avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Parágrafo único - O valor corresponde ao valor de mercado do imóvel, conforme comprova a avaliação imobiliária anexa. Art. 3º - Fica autorizado o Município a dar como pagamento do valor descrito no artigo anterior, parte do imóvel de 380,00 m? a ser estremado de terreno registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino, no livro nº 2, fl. 01 sob o nº 4.109 em fase de reversão ao patrimônio público municipal, avaliado R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, deste, segue confrontando com Rua Eduardo Silvério Brandão, com os seguintes azimutes e distâncias: 120º58'59" e 84,67 m até o vértice 2, deste segue com ângulo central de 25º15'24", raio de 4,48 m e distância de 1,97 m até o vértice 3, deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 140º5249" e 10,98 m até o vértice 4, deste, segue confrontando com a Rua Treze de Maio, com ângulo central de 43º00'37”, raio de 8,29 m e distância de 6,23 m até o vértice 5, deste, segue confrontando com Braz Luiz de Lima, com os seguintes azimutes e distâncias: 299º32'23" e 25,53 m até o vértice 6, deste segue com azimute de 25º40'27" e distância de 3,00 m até o vértice 7, deste segue com azimute de 301º59'48" e distância de 1 7,99 m até o vértice 8, deste segue com azimute de 26º19'49" e distância de 1,42 m até o vértice 9, deste segue com azimute de 303º55'13" e distância de 57,96 m até o vértice 10, deste, segue confrontando com Quadra Poliesportiva, com os seguintes azimutes e distâncias: 30º30'56" e 0,78 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro Art, 4º — Para a formalização da permuta, deverá o Poder Executivo concluir a reversão do imóvel de matrícula 4.109 junto ao Cartório de Registro de Imóveis e verificar previamente a regularidade do imóvel descrito no artigo 1º perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 12 de Dezembro de 2024. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:50000D33 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 12/12/2024. Edição 3916 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/