norma nº 177/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATÚE:
ESTADO DE MINAS GERAIS
otro een a COMPLEMENTAR N.º 177, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
uma em
aLib / Altera dispositivos da Lei Complementar nº 149, de 23 de
Ná dezembro de 2021, que dispõe sobre os princípios
básicos, a organização e a estrutura da Profeitura do
Município de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu neme, no uso da atribuição legal que me confere o art 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam alterados os incisos Ill é IV do art. 8º da Lei Complementar nº 149, de 23
e de dezembro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
A ii iss mereceram tests Co did E sas UERR
6...)
H- no 3º (terceiro) nivel Diretoria de Departamento e Assessoria,
IV - no 4º (quarto) nivel: Chefia de Divisão e Coordenação "
Art, 2º. Fica alterado o 85º do art. 9º da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro
de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ARE srs os SATAN Dada RARE O RR RR
(:)
$5º. A estrutura orgânica da Prefeitura e os cargos dos agentes
— políticos e em comissão de recrutamento amplo, a ela vinculados,
sua distnbuição numérica e os respectivos vencimentos, estão
estabelecidos nos Anexos | & IV, reservando-se 10% (dez por
cento) dos mesmos, a serem providos através de recrutamento
restrito, por servidores efetivos o estáveis
Art. 3º. Fica alterado o art. 12 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
!- Secretaria Municipal de Planejamento;
1! - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
HH - Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia;
!V - Secretaria Municipal de Saúde;
V- Secretaria Municipal de Agropecuánia;
|
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Vi - Secrotaria Municipal de Esportes;
Vit - Secretaria Municipal de Infraestrutura;
VIH - Secretaria Municipal de Assistência Social;
IX - Secretaria Municipal de Transporte;
X - Secretaria Municipal de Meio Ambiento;
XI - Secretaria Municipal de Cultura;
XIl - Secretaria Municipal de Turismo;
Xi - Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial o
Juventude:
XIV - Secretaria Municipal de Limpeza Urbana;
XV- Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.
Art. 4º, Ficam alterado o art, 13 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. À estrutura Organizacional da Prefeitura é constituída dos
seguintes órgãos e unidades administrativas;
1. Gabinete do Prefeito:
1.1. Chefia de Gabinete do Prefeito,
1,2. Assessoria de Gabinete do Prefeito;
2 Conselhos Municipais
3. Gabinete do Vice-Prefeito
3.1, Assessoria Especial do Vice-Prefeito;
3.2. Chefia de Relacionamento com a Comunidade.
4 Procuradoria-Geral do Município:
4.1. Procuradona-Geral Adjunta;
42: Coordenadorias Jurídicas;
4.3. Departamentos Jurídicos:
4.3.1. Departamento do Contencioso e Administrativo;
4.3.2. Departamento Jurídico-Consultivo;
432,1, Divisão Jurídico-Consultiva;
4.33. Departamento Jurídico- Tributário;
4.3.4. Departamento Jurídico de Apoio à Saúde;
434.1, Divisão Jurídico de Apoio à Saúde;
4.3.5. Departamento Consultivo de Apoio às Parcerias;
4.3.5.1. Divisão Consultiva de Apoio às Parcerias;
44. Departamento de Assistência Judiciária;
4.4.1. Divisão de Assistência Judiciária.
3. Secretaria Municipal de Govemo:
5.1, Superintendência de Relações Institucionais;
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1.1. Assessoria Especial;
1.2 Assessona Executiva;
5.1.3. Coordenadoria de Serviços Administrativos:
5.1.4. Diretoria de Comunicação;
5.1.4.1. Assessoria de Comunicação;
3.1.4.2 Coordenadoria de Comunicação Interna;
5.1.5. Ouvidoria Geral:
5.1.6. Departamento de Relação com as Associações,
5.2. Superintendência de Segurança Pública e Defesa Social;
5.2.1. Departamento de Trânsito;
5.2.1.1. Divisão do infrações e Recursos;
5.2.1.2 Junta Administrativa de Recursos e Infrações —
JARI;
522 Departamento de Segurança Pública e Dofesa Social;
5.2.2.1. Divisão de Defesa Social;
522.2. Divisão de inteligência, Informação e Tecnologia;
5.2.2.3 Coordenação de Convénios e Subvenções;
5224, Coordenação da Junta Militar,
3.2.2.5, Divisão de Proteção Social:
5.2.3. Departamento de Prevenção e Defesa Comunitána;
5.3. Coordenadoria Operacional:
5.4. Superintondência de Planejamento Estratégico;
5.5. Superintendência de Documentos, Arquivos e Registros
Públicos.
6. Controladoria Geral:
6.1. Diretoria de Gestão de Contratos, Licitações e Convênios,
6.2. Diretoria de Gestão, Execução Orçamentária, Financeira e
Patrimonial:
6.3. Diretoria de Gestão dos Altos de Pessoal;
6.4. Divisão de Tratamento e Proteção de Dados:
6.5. Coordenadoria Operacional
7. Secretaria Municipal de Gestão Pública:
7.1. Assessoria Executiva;
7.2. Superintendência de Suprimentos;
7.2.1. Departamento de Licitações;
7.2.1.1. Divisão de Contratos Administrativos;
7.2.1.2. Divisão de Licitações;
7.2.2. Departamento de Compras e Almoxarifado;
7.221. Divisão de Material é Almoxarifado;
7.2.3. Departamento de Patrimônio e Administração Geral;
7.231. Divisão de Patrimônio Imobiliário;
7.2.3.2, Divisão de Administração Geral e Manutenção;
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7.233. Divisã
Patrimonial:
7.3. Superintendência de Recursos Humanos;
7.3.1, Divisão de Atos de Pessoal, Benefícios e Vantagens;
7.3.2. Divisão de Folha de Pagamento,
7.3.3. Divisão de Recursos Humanos;
7.4 Superintendência de Administração Pública;
74.1 Departamento de Sindicância e Processo Administrativo,
7.4.2 Departamento de Tecnologia e Informação;
742.1. Divisão de Informática;
743 Coordenadoria Operacional.
O de Gestão de Ativos e Desenvolvimento
8. Secretana Municipal de Fazenda
8.1, Superintendência de Contabilidade e Finanças;
8.1.1. Departamento de Contabilidade;
8.1.1.1, Divisão de Execução Orçamentária;
8.1.1.2. Divisão de Execução Contábil
8.1.2. Departamento de Finanças,
8.1.2.1. Divisão de Tesouraria;
8.2. Superintendência do Tributação e Fiscalização;
821 Departamento de Cadastro;
8.2.1.1. Divisão de Cadastro;
82.2 Departamento de Receitas;
8.2.2.1. Divisão de Recoitas Tributárias;
8222 Divisão do Divida Ativa.
9. Secretaria Municipal de Plangjamento:
9.1, Assessoria Executiva:
9.2. Coordenadoria de Serviços Administrativos;
92.3. Departamento de Organização Urbana,
9.3.1. Divisão de Acompanhamento Gerencial;
9.4. Departamento de Planejamento Orçamentário;
9.4.1. Divisão de Gestão Orçamentária;
9.5. Departamento de Projetos e Convênios:
9.5.1. Divisão de Fiscalização de Execução de Projetos e
Convênios;
9.5.2. Divisão de Fiscalização de Execução de Subvenções,
9.5. Departamento de Projetos Especiais;
9.6.1. Divisão de Novos Projetos;
97 Coordenadoria Operacional
10 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:
10.1. Assessoria Executiva;
10.2 Coordenadoria de Serviços Administrativos;
10.3. Departamento de Desenvolvimento Econômico:
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EA PREFEITURA MUNICIPAL DE ParacaTido
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Ed ESTADO DE MINAS GERAIS
10.3.1. Divisão de Desenvolvimento Econômico;
10.3.2, Divisão de Empreendedorismo e inovação;
10.33 Divisão de Desburocratização;
10.4. Departamento de Desenvolvimento de Micros e Pequenas
Empresas;
104.1. Divisão de Desenvolvimento de Micros e Pequenas
Empresas.
10.5, Superintendência de Novos Negócios;
10.6. Coordenadoria de Inovação;
10.7, Coordenadoria de Infraestrutura Urbana;
10.8 Coordenadoria Operacional
17. Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia:
11.1 Assessoria Executiva;
11.2, Assessoria Pedagógica,
11.3. Assessona de Ensino Especializado;
11.4 Departamento de Administração Escolar;
71.41. Divisão de Procedimentos Administrativos;
11.4.2. Divisão de Almoxarifado Escolar;
11.4.3. Divisão de Controle de Pessoal;
11.44 Divisão de Merenda Escolar,
11.45, Divisão de Captação de Recursos e Gerenciamento de
Programas;
11.46. Divisão de Planejamento Orçamentário;
11.5. Departamento de Programas Especiais;
11.5.1. Divisão de Modalidades de Programas Especiais;
11.52. Divisão de Tecnologia Educacional:
11.5.3. Divisão de Educação Profissional e Tecnológica;
11.54. Divisão de Programas Comunitários;
11.6 Diretoria Escolar,
11.6,1. Vice-Diretoria Escolar;
11.7. Diretonia do Pré-Escola;
71.8 Diretoria de Creche:
11.9. Departamento Pedagógico;
11.9:1. Coordenadoria de Ensino Fundamental |;
11.9.2. Coordenadoria de Ensino Fundamental! ||,
11.93. Divisão de Ensino Infantil
11.9.4. Divisão de Escrituração Escolar:
11.9.5. Divisão de Acompanhamento Pedagógico e Avaliação
da Aprendizagem;
11.96. Divisão de Educação de Jovens e Adultos;
(1.9.7. Divisão de Ensino Educacional Especializado;
11.10, Departamento de Transporte Escolar
11.10.1. Divisão de Fiscalização e Manutenção de Rotas:
11.102, Divisão de Gestão e Manutenção da Frota;
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71.11. Departamento de Infraestrutura Escolar
11.12. Coordenadorias Operacionais.
12. Secretaria Municipal de Saúde:
12.1. Conselho Municipal de Saúde;
122. Superintendência de Serviços de Saúde:
12.21. Departamento de Atenção Básica:
122.1.1. Diretoria Médica de Atenção Básica;
12212. Coordenador Administrativo do Posto do Saúde
Rural;
12.22 Departamento de Saúde Bucal:
12.2.2.1. Divisão de Saúde Bucal;
122.3. Departamento de Atenção Média e Alta Complexidade;
12.231 Divisão de Regulação;
12.23.2, Divisão de Serviços Especializados;
12233. Coordenadorias de Atenção Média e alta
Complexidade:
122.3.4 Diretoria do Especialidades;
122.35 Coordenadorias de Especialidades.
12.236. Coordenadoria Operacional;
12.2.3.7 Coordenadoria do Avaliação de Serviços,
12.3. Superintendência de Administração Hospitalar;
123.1. Diretoria Técnica do Hospital Municipal
123.2. Diretoria Clinica do Hospital Municipal:
123.3 Diretoria do Enfermagem do Hospital Municipal
12.34. Diretoria de UTI do Hospital Municipal:
123.5. Diretoria do Matemidade e Neonatal;
12.36 Diretoria de UTI NeoNatal:
12.3.7. Responsável Técnico;
12.38 Coordenadoria Hospitalar Assistencial;
12.3.9. Coordenadoria Hospitalar Administrativo;
12.3.10. Divisão do Centro de Especialidades Médicas,
12.4. Departamento de Gestão e Planejamento;
124.1. Divisão de Contabilidade;
12.4.2 Divisão de Gestão de Rede de Atenção à Saúde;
1243, Divisão de Orçamento e Finanças,
12.4.4, Divisão de Contratos. Convênios e Habitações;
12.4.5. Divisão de Informações Tecnologia;
12.4.6. Divisão de Projetos e Execução de Infraestruturas;
12.5. Departamento de Transporte da Saúde:
125.1. Divisão de Transporte da Saúde,
12.6. Departamento de Vigilância em Saúdo,
12.6.1. Coordenadoria do Vigilância em Saúde;
12.7. Departamento de Compras;
12.7.1. Divisão de Compras e Faturamento;
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12.8. Departamento de Gestão do Fundo Municipal de Saúde;
12.9. Coordenadorias Operacionais;
12.10. Coordenadoria de Consórcios e Regulação;
12.11. Coordenadoria de Relacionamento com a Comunidade.
13, Secretaria Municipal de Agropecuária:
13.1, Coordenadoria de Serviços Administrativos:
13.2. Departamento de Agropecuária e Abastecimento;
13.2,1. Divisão de Promoção e Desonvolvimento Rural;
132.2 Divisão de Abastecimento;
13.3 Departamento Mecanização Agricola:
133.1. Divisão de Mecanização;
13.4, Departamento da Feira dos Produtores;
13.5 Departamento de Políticas para Pequenos Produtores;
135.1. Divisão de Programas e Benefícios;
13.6. Departamento de Inovação e Sustentabilidade,
14. Secretaria Municipal de Esportes:
14.1, Coordenadoria do Serviços Administrativos:
14.2. Departamento de Esporte;
142.1. Divisão de Esporte;
14.22. Divisão de Apoio às Modalidades;
14,3. Departamento de Recreação e Lazer,
14.3.1, Divisão de Projetos;
14.4. Divisão de Eventos.
15. Secretaria Municipal de Infraestrutura:
15.1, Coordenadoria de Serviços Administrativos:
15.2 Assessoria Executiva;
15.3 Departamento de Obras;
15.3.7. Divisão de Serviços Urbanos;
15.32. Divisão de Manutenção de Pródios Públicos;
15.4, Departamento de Planejamento e Projetos;
15.41. Divisão de Projetos,
15.5. Departamento de infraestrutura;
15.5.1. Divisão de Infraestrutura Urbana;
15.52 Divisão de Engenharia;
155.3. Divisão de Alvará de Construção e Habite-so;
15.5.4. Divisão de Fiscalização de Obras;
15.6 Departamento de Serviços Administrativos;
15.7. Coordenadorias Operacionais
16, Secretaria Municipal de Assistência Social
16.1. Departamento de Proteção Social;
16.1.1. Divisão de Proteção Social Especial de Módia e Alta
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Complexidade;
16.1,1.1. Coordenadorias de Proteção Social Especial:
16.2.1. Divisão de Proteção Social Básica,
16.2.1.1. Coordenadorias de Proteção Social Básica,
162. Departamento de Programas Especiais;
162.1. Divisão de Gestão Financeira e Orçamentária;
162.2. Divisão de Contratos, Convênios e Subvenções;
1623 Coordenadorias de Apoio às Entidades;
183. Coordenadoria Operacional
17, Secretaria Municipal de Transportes:
17.1. Coordenadoria de Serviços Administrativos;
17.2. Assossona Executiva:
17.3. Departamento de Estradas;
17.31. Divisão de Manutenção de Estradas;
17.32. Divisão de Estradas Rurais;
17.3.3. Divisão de Manutenção e Construção de Pontes;
17.4. Departamento de Transporte;
17.4.1. Divisão de Manutenção de Frota;
17.42 Divisão do Transporte Público;
17.5. Departamento de Manutenção;
17.6. Coordenadorias Operacionais.
18 Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
18.1. Assessoria Executiva;
18.2. Departamento do Meio Ambiente;
182.1. Divisão de Educação Ambiantal:
18.2.2. Divisão de Alvarás;
18.2.3. Divisão de Parcorias e Convênios;
182.4, Divisão de Gestão de Resíduos;
182.5. Divisão de Planejamento e Orçamento;
78.3, Departamento de Paisagismo;
18.3.1, Divisão do Parques, Praças e Jardins,
183.1.1. Coordenadoria de Pracistas;
184 Departamento de Direito Animal;
18.4.1. Divisão de Direito Animal;
18.5. Coordenadoria de Meio Ambiente;
18.6. Coordenadorias Operacionais
19. Secretaria Municipal de Cultura:
191. Assessoria Executiva;
19.2 Coordenadoria de Serviços Administrativos,
19.3, Coordenadoria do Espaço Cidadania;
19.4. Departamento de Cultura;
194.1. Divisão de Conservação do Patrimônio Cultural
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU À
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ESTADO DE MINAS GERAIS SE
19.42 Divisão Administrativa Cultural
20. Secretaria Municipal de Turismo:
20.1. Departamento de Turismo;
20.1.1. Divisão de Fomento ao Turismo;
20.1.2. Divisão de Estrutura Turística;
20.2. Departamento de Eventos;
20.21, Divisão de Eventos;
20.3, Coordenadoria Operacional
21. Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial o Juventude
27.1. Assessoria Executiva;
21.2. Divisão de Igualdade Racial;
21.3. Divisão da Mulhor;
21.4. Divisão da Juventude;
215. Divisão de Politicas para Quilombolas e Comunidades
Tradicionais;
21.6. Coordenadorias Operacionais.
22, Secretaria Municipal de Limpeza Urbana:
22.1. Diretoria de Gestão o Coordenação da Limpeza Urbana,
221.1. Divisão de Limpeza Urbana:
22.1.1.1, Coordenadoria de Limpeza Urbana;
22.1.2. Divisão de Coleta & Destinação de Lixo;
221.3. Divisão de Apoio Administrativo;
22.2. Departamento de Coordenação Geral:
22.3. Coordenadorias Operacionais.
23. Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária:
23.1. Departamento de Cidadania e Habitação;
23.1.1. Divisão de Programas e Habitação;
23.2. Departamento do Regularização Fundiária;
23.21. Divisão de Regularização Fundiária;
23.3. Coordenadorias Operacionais.“
Art. 5º. Ficam alterados os incisos do art. 16 da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Epp E ER dramas ca cana ampl faia cara soa Ea SECAS
! - coordenar e supervisionar todas as atividades do Gabinote do
Prefeito, assim como responsabilizar-se pelas atribuições
específicas do cargo.
(.::)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU(É
ESTADO DE MINAS GERAIS
VI - supervisionar e organizar os Conselhos Municipais;
IX - manter o Prefeito informado sobre as atividades e solicitações
feitas às Secretarias;
X - assessorar e executar outras atividades que lhe forem
solicitadas pelo Prefeito, ”
Art, 6º. Fica alterado o terceiro título da Seção |, do Capitulo Ill da Lei Complementar nº
149, de 23 de dezembro do 2021, DA ASSESSORIA DE TRANSPORTES DO
PREFEITO, que passa a vigorar como sendo DA ASSESSORIA DE GABINETE DO
PREFEITO.
Art. 7º. Fica alterado o ar, 17 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021. que passa a vigorar com a seguinte redação,
“Art. 17. À Assessoria de Gabinete do Prefeito compete:
! - assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito
Municipal em sua organização logistica e de focomoção;
!! - assessoramento às viagens e visitas do Prefeito Municipal fora
da circunscrição municipal, com definição de itinerários, estadias e
horários,
Hit - assistência direta o imediata ao Prefeito Municipal! em
demandas específicas e indicadas por ele;
IV - assessoramento nos expedientes do Gabinete do Prefeito;
W - destinação de documentos expedidos pelo Gabinete do
Prefeito para outros órgãos institucionais Ou extemos,
VI - acompanhamento ao Prefeito Municipal em compromissos
extermos, tais como reuniões e eventos;
Vil - assessoramento a outras atividades que lhe forem solicitadas
pelo Prefeito Municipal ”
Art, 8º, Fica alterado o art. 20 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
! - assessorar 6 assistir ao Vice-Prefeito em sua organização
logistica e de locomoção;
Hl - assessorar nos expedientes do Gabinete do Vice-Prefeito;
HH - assessorar no controle de agendas, reuniões com terceiros e
com Instituições;
IV - assessorar as viagens e visitas do Vice-Prefeito, quanto à
organização e realização das mesmas;
$ aca Om,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATUÃS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ne A
V - responsabilizar-se pela tramitação de projetos, pastas,
Processos, documentos q demandas do Gabineto do Vice-
Prefeito;
Vi - dar suporte técnico nos temas e debates municipais;
Vil - assessorar e executar outras atividades que lhe forem
solicitadas pelo Vice-Prefeito Municipal “
Art. 9º. Fica criado o art. 20-A na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20-A. À Chefia de Relacionamento com a Comunidade
compete:
! - atuar como representante do Vice-Prefeito Junto à comunidade,
identificando demandas, sugestões e preocupações dos cidadãos;
! - organizar e participar de reuniões, audiências públicas &
eventos comunitários, promovendo o diálogo entre a gestão
municipal e a população;
Hi - auxiliar na coleta de dados e informações provenientes da
interação com a comunidade, contribuindo para O planejamento e
a execução de políticas públicas;
IV - encaminhar as demandas coletadas para os setores
competentes da administração municipal acompanhando o
progresso e 0 retomo às partes interessadas;
V - colaborar na cnação de campanhas e matenais informativos
que divulguem ações, projetos e programas do Vice-Prefeito e da
administração municipal:
Vi - elaborar relatórios periódicos sobre as demandas recebidas,
ações realizadas o resultados alcançados, apresentando-os ao
Vice-Prefeito. *
Art, 10. Fica alterado segundo título da Seção IV, do Capítulo Ill, da Lei Complementar
nº 149, de 23 de dezembro de 2021, DA ASSESSORIA JURÍDICA, que passa a vigorar
como sendo DA PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA.
Art. 11. Fica alterado o art. 22 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. À Procuradoria-Geral Adjunta compete:
! - responder junto à Procuradoria-Geral do Municipio pelas
demandas judiciais e aoministrativas que envolvem a
administração pública municipal;
!! — auxiliar a Procuradoria-Geral do Municipio na interlocução com
os demais órgãos integrantes da estrutura organizacional da
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
administração pública municipal visando o cumprimento das
atribuições;
HH - auxiliar na promoção de orientação, coordenação e supervisão
das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes
da Procuradoria-Geral do Município;
IV — contribuir com a representação e defesa do Município, em
juizo ou fora dele, a critério da Procuradoria-Geral do Municipio;
V — Auxiliar a Procuradoria-Gera! do Municipio no zelo pela
Segurança jurídica dos atos da Administração Municipal;
VI - exercer o acompanhamento, a fiscalização e o controle da
execução dos planos, Programas e projetos a cargo da
Procuradoria-Geral do Municipio;
Vi! - praticar todos os atos compativeis com a Procuradoria-Geral
do Município.”
Art. 12. Fica alterado o quarto titulo da Seção IV, do Capítulo Ill, da Lei Complementar
nº 149, de 23 de dezembro de 2021, DO DEPARTAMENTO DE CONTENCIOSO E
ADMINISTRATIVO, que passa a vigorar como sendo DOS DEPARTAMENTOS
JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
Art. 13. Ficam criados os arts. 24-A, 24-B, 24-C, 24-D, 24-E, 24-F e 24-G, que passam
a fazer parte integrante do texto da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, nos seguintes termos:
“Art. 24-A. Ao Departamento duridico-Consultivo compete:
! - prestar consultoria jurídica nos temas e demandas da
Administração Municipal;
If - opinar por pareceres técnicos e normativos em questões
submetidas à Procuradoria Geral Municipal;
“tl - manter atualizado todo o acervo jurídico para consultas aos
demais órgãos da Municipalidade e, também sos demais
Departamentos Jurídicos;
IV - participar diretamente em matérias jurídicas consultivas
levadas aos órgãos de controle e em âmbito Judicial;
V - uniformizar toda a conduta Jurídica da Procuradoria Gera!
Municipal,
Vi - assessorar e executar outras atividades que lhe forem
solicitadas pelo Procurador-Geral do Município ou pelo Prefeito.
Art. 24-B, À Divisão Jurídico-Consultiva compete:
! - coordenar e fiscalizar a distrbuição de processos dos
advogados, bem como as escalas de serviço;
!! - avaliar os casos, elaborando estudos e levantamentos, com a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
finalidade de subsidiar os trabalhos do Departamento Jurídico-
Consultivo no municipio;
HH - elaborar em conjunto com o Diretor do Departamento Jurídico-
Consultivo a normatização de procedimentos intemos para
ordenar O trabalho desenvolvido;
IV - assessorar o superior hierárquico na realização dos serviços
do Departamento Jurídico-Consultivo com eficiência.
Art. 24-C, Ao Departamento Jurídico-Tributário compete;
!- dar suporte técnico em todos os temas e questões de natureza
tributária;
! - opinar por pareceres técnicos e normativos em aspectos
tnbutários;
Wi - preparar estratégias jurídicas para execução da divida ativa,
seja administrativamente ou por via judicial;
!V- propor ações judiciais e extrajudiciais que visem a elevação
das receitas municipais em comum com a Secretaria Municipal da
Fazenda;
V - uniformizar toda a conduta juridico-tributária da Procuradoria
Geral Municipal;
Vl - assessorar e executar outras atividades que lhe forem
solicitadas pelo Procurador-Geral do Município ou pelo Prefeito
Art. 24-D. Ao Departamento Jurídico de Apoio à Saúde compete:
!- dar suporte técnico em todos os temas e questões que envolva
a saúde;
!! - opinar por pareceres técnicos e normativos em aspectos
relacionados à saúde;
Hi! - preparar estratégias jurídicas para mitigação de judicialização
da saúde,
IV - uniformizar toda a conduta jurídica relacionado à saúdo da
Procuradoria Geral Municipal:
V - assessorar e executar outras atividades que lhe forem
solicitadas pelo Procurador-Geral do Municipio ou pelo Prefeito
Art. 24-E. À Divisão Jurídica de Apoio à Saúde compete:
! - coordenar e fiscalizar a distribuição de processos dos
advogados, bem como as escalas de serviço;
!l - avaliar os casos, elaborando estudos 8 levantamentos, com a
finalidade de subsidiar os trabalhos do Departamento Juridico de
Apoio à Saúde no município;
HH - elaborar em conjunto com o Diretor do Departamento Jurídico
de Apoio à Saúde a normatização de procedimentos intemos para
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
ordenar o trabalho desenvolvido;
IV - assessorar o superior hierárquico na realização dos serviços
do Departamento Jurídico de Apoio à Saúde com eficiência.
Art. 24-F. Ao Departamento Consultivo de Apoio às Parcerias
compete:
| - coordenar e dar efetividade à implementação da Lei federal nº
13.019, de 31 de julho de 2074, no Município, orientando os
órgãos e as entidades da administração pública municipal quanto
à materialização e viabilização jurídica das parcerias com as
organizações da sociedade civil - OSCs;
!! - propor, analisar e monitorar ferramentas e medidas que visem
à desburocratização na aplicação dos recursos e o fortalecimento
da relação com as OSCs no Município;
HH - apoiar os órgãos e as entidades da administração pública
municipal na construção das orientações normativas
complementares, de acoro com as especificidades dos
programas e das politicas públicas setoriais, notadamente os
editais destinados 20 credenciamento de organizações nas áreas
de assistência social, educação e saúde;
IV - uniformizar a interpretação, conciliar e auxiliar na resolução
administrativa de divergências e litígios referentes às normas
atinentes às parcerias das OSCs com o Poder Executivo;
V - coordenar o processo de construção de conteúdos em
conjunto com órgãos e entidades da administração pública
municipal, bem como de capacitação e formação voltadas a
servidores públicos, reprosentantos de OSCs, conselheiros de
direitos e de políticas públicas em relação às normas incidentes
sobre as parcerias das OSCs com o Poder Executivo, caso
necessário;
Vi - assessorar e executar outras atividades que lhe forem
solicitadas pelo Procurador Geral do Município ou pelo Prefeito
Art. 24-G. À Divisão Consultiva de Apoio ás Parcerias compete:
! - coordenar e fiscalizar a distribuição de processos dos
advogados, bem como as escalas de serviço;
!l - avaliar os casos, elaborando estudos e levantamentos, com a
finalidade de subsidiar os trabalhos do Departamento Consultivo
de Apoio às Parcerias no município;
Ht - elaborar em conjunto com o Diretor do Departamento
Consultivo de Apoio às Parcerias a mormatização de
procedimentos intomos para ordenar o trabalho desenvolvido;
IV - assessorar o superior hierárquico na realização dos serviços
as
8
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATÚA - P.
*
EE
ESTADO DE MINAS GERAIS Er
do Departamento Consultivo de Apoio às Parcerias com
eficiência, *
Art. 14. Fica criado os art 25-A que passa a fazer parte integrante do texto da Lei
Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021, nos seguintes termos:
“Art. 25-A. À Divisão de Assistência Judiciária compete:
! - coordenar e fiscalizar a distribuição de processos dos
advogados, bem como as escalas do serviço;
!! - avaliar os casos, elaborando estudos e levantamentos, com a
finalidade de subsidiar os trabalhos do Departamento de
Assistência Judiciária no municipio;
Hit - elaborar em conjunto com o Diretor do Departamento de
Assistência Judiciária a normatização de procedimentos intemos
para ordenar o trabalho desenvolvido:
IV - assessorar o superior hierárquico na realização dos serviços
do Departamento de Assistência Judiciária com eficiência ”
Art. 15. Fica alterado o art. 26 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a Seguinte redação:
É...)
IV - análise do ménito, da oportunidade e da compatibilidade das
propostas, inclusive das matérias em tramitação na Câmara de
Vereadores, com as diretrizes govermamontais;
(..)
Vi - supervisão e suporte à execução das atividades
administrativas do Gabinete do Prefeito e supletivamente, do
Gabinete do Vice-Prefeito:
Vil - coordenação e articulação das relações políticas do govemo
municipal com fodas as esforas governamentais e com os
diferentes segmentos da sociedade civil
Vit - coordenação do atendimento aos Vereadores, seus pedidos
e sugestões,
IX - recebimento e tramitação dos requerimentos e indicações da
Câmara Legislativa, bem como a manutenção de seu controle
para formulação de programas de govemo;
X - coordenação das audiências e conferências promovidas pelo
Poder Executivo;
ESTADO DE MINAS GERAIS
XI - fortalecimento e articulação de instâncias democráticas de
diálogo e de atuação conjunta entre a administração pública
municipal e a sociedade civil:
XIt - incentivo, em comunto com os demais órgãos do governo
municipal, da interlocução, elaboração e implementação de
políticas públicas em colaboração e diálogo com a sociedade civil;
XI - emitir pareceres nos processos administrativos de sua
competência;
XIV - planejar, programar, executar e controlar o orçamento da
Secretaria Municipal de Governo:
XV - assessorar e executar outras atividades que lho forem
solicitadas pelo Prefeito Municipal *
Art 16. Fica alterado o art, 28 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
!- o assessoramento ao Secretário Municipal de Govemo em suas
demandas organizacionais,
Il - a análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das
bropostas, inclusive das matérias em tramitação na Câmara dos
Vereadores, com as diretrizes govemamentais;
HH - coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei
enviados pela Câmara de Vereadores:
IV - elaboração e encaminhamento das mensagens do Poder
Executivo Municipal à Câmara de Vergadores;
V - análise prévia o preparação dos atos a serem submetidos 80
Secretário Municipal de Govemo e ao Prefeito Municipal;
Vi - publicação e Preservação das legislações sancionadas pelo
Prefeito Municipal:
Vil - assessoramento na elaboração das agendas e das rouniões
do Secretário Municipal de Govemo;
Vit - a organização de viagens e visitas do Secretário Municipal
de Govemo;
IX - assessoramento e execução de outras atividades que lho
forem solicitadas pelo Secretário Municipal de Governo é Prefeito
Municipal ”
Art. 17. Fica alterado o art, 29 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar para a seguinte redação:
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v Rr)
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LE y PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATUSA /
E ESTADO DE MINAS GERAIS cn
| - assessoramento nos temas & debates técnicos em âmbito da
Secretaria Municipal de Governo;
!!- recebimento da correspondência oficial da Prefeitura Municipal,
procedendo com o devido encaminhamento;
HH - preparação da correspondência oficial da Prefeitura Municipal
para envio, coordenando sua correta destinação;
IV - tramitação dos protocolos intemos referentes à Secretaria
Municipal de Govemo, direcionando a documentação aos
responsáveis temáticos;
V - controle de prazos legais para resposta de pedidos de
informações direcionados à Secretaria Municipal de Govemo;
VI - controle da vigência dos contratos administrativos e de seus
respectivos saldos orçamentários. assegurando a manutenção do
serviços essenciais;
Vil - assessoramento é execução de outras atividades que lhe
forem solicitadas pelo Secretário Municipal de Govemo e Prefeito
Municipal ”
Art. 18. Fica alterado o art. 30 da Lei Complementar nº 149, de 21 de dezembro de
2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
| - supervisão de todas as atividades e procedimentos
administrativos que aconteçam na Secretaria Municipal de
Govemo;
H - assistência ao Secretário Municipal de Governo e ao
Superintendente de Relações Institucionais no levantamento de
dados e informações administrativas de modo a subsidiar as
decisões;
Wi - execução de atividades de estudo e análise de procedimentos
administrativos gerais ou específicos. bem como propor melhorias
continuamente;
!Y - acompanhamento e fiscalização do uso de materiais de
escritório e de consumo da Secretaria Municipal de Govemo;
V- organizar e arquivar documentos da secretaria tais como: leis,
regulamentos, normas, manuais, ofícios, circulares;
Vi - responsabilizar-se por registar em ata as reuniões que
ocorram na Secretaria Municipal de Govemo. bem como arquivar
o documento correspondente;
Vil - auxiliar as chefias e lideranças da secretaria na composição e
organização dos boletins de frequência dos servidores:
VII! - auxiliar na composição e organização das escalas de fórias
dos servidores;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS à
Pirão
!X - manter controle e registro do patrimônio da Secretaria
Municipal de Governo;
X - assessorar e executar outras atividades que lho forem
solicitadas pelo Secretário de Governo,”
Art. 19. Fica criado os art 30-A que passa a fazer parte integrante do texto da Lei
Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021, nos seguintes termos:
“Art. 30-A. À Diretoria de Comunicação compete:
f - coordenar e supervisionar as atividades da Assessora de
Comunicação e da Coordenadoria de Comunicação Interna:
!! - planejar, executar e avaliar estratógias do comunicação
institucional, garantindo a transparência e a divulgação de
informações públicas,
HE - desenvolver e implementar campanhas de comunicação
voltadas para ações e projetos da Prefeitura Municipal,
IV - gerir os canais de comunicação oficiais, como redes sociais.
portal institucional o outros veículos de mídia;
V - promover a articulação entre os órgãos municipais para
uniformizar as mensagens institucionais e garantir alinhamento
estratégico;
VI - estabelecer parcerias com a imprensa e outros meios de
comunicação para veiculação de informações de interesso
público,
Vit - realizar pesquisas de opinião e análises do impacto para
avaliar a percepção da População em relação às ações
governamentais.”
Art. 20. Fica alterado o art. 31 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Ga ed PO RR PD Rr ae
|! - formulação e implementação da politica de comunicação do
Governo Municipal:
!! - coordenação e formulação de ações orientadas para o acesso
à informação, no âmbito de suas competências;
Ml - coordenação e acompanhamento da comunicação
intersecretarial e as ações de informação, de difusão e de
promoção das políticas do Poder Executivo Municipal;
IV - intermediação e relacionamento com os meios de
comunicação e com as entidades dos setores de comunicação.
V - coordenação de pesquisas de Opinião pública e outras ações
que permitam aferir a percepção e a opinião dos cidadãos sobre
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
perfis, temas e políticas desenvolvidas pelo Podor Executivo
Municipal.
Art. 21. Fica criado 0 art. 33-A que passa a fazer parte integrante do texto da Lei
Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021, nos seguintes termos:
“Art. 33-A. Ao Departamento do Relação com as Associações
compete
! - atuar como elo entro as associações civis e os órgãos
municipais, promovendo um canal direto de comunicação e
cooperação;
!! - mapear e manter um cadastro atualizado das associações civis
em aluação no municipio;
H! - coordenar reuniões e eventos para fortalecer a parceria entre
a administração pública e as associações;
IV - auxiliar as associações civis no acesso à políticas públicas.
programas e projetos do governo municipal
V- promover a capacitação das associações para fortalecer sua
organização e ampliar sua participação social:
Vi - elaborar relatórios é diagnósticos sobre as demandas
apresentadas pelas associações e propor soluções aos órgãos
competentes,
Vil - incentivar a criação de novas associações civis em áreas
estratégicas para o desenvolvimento local ”
Art. 22. Fica alterado o art. 42 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(6)
H - responsabilizar-se pelo coreto cumprimento dos
procedimentos e legislações referentes ao alistamento militar.
Hit - responsabilizar-se pelo arquivo e emissão de documentos
referentes ao alistamento militar:
IV - assessorar e executar outras atividades que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Govemo.”
Art. 23. Fica criado o art. 42-A na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42-A. À Divisão de Proteção Social compete:
2. És E
ff) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU o Las
2
ES ESTADO DE MINAS GERAIS REA
! - identificar áreas de fisco no município é propor medidas
preventivas para minimizar os impactos de desastres naturais;
! - promover campanhas educativas e ações comunitárias de
conscientização sobre riscos & estratégias do prevenção;
HW - propor políticas públicas voltadas à redução de
vulnerabilidades relacionadas à eventos climáticos extremos e
desastres;
IV - monitorar informações meteorológicas e geológicas, emitindo
alertas preventivos à população quando necessário;
V - oferecer cursos e workshops sobre gestão de riscos e
prevenção de desastros;
VI - trabalhar em conjunto com outras divisões, secretarias
municipais e órgãos estaduais e federais para implementar ações
integradas de proteção e resposta.”
Art 24. Fica criado o art. 42-B que passa a fazer parte Integrante do texto da Lei
Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021, nos seguintes termos:
“Art, 42-B. Ao Departamento de Prevenção e Defesa Comunitária
compete:
! - planejar e executar Programas e campanhas educativas de
prevenção à violência e ao crime;
!! - promover a integração entre a comunidade, o poder público e
os órgãos de segurança para fortalecer a convivência pacífica o a
proteção social;
HH - coordenar ações de defesa civil no âmbito municipal. incluindo
a gestão de riscos e desastres naturais ou causados pelo homem;
IV - implementar projetos voltados à inclusão social de populações
vulneráveis, visando à redução de fatores de risco,
V - estimular a participação da comunidade em conselhos de
Segurança e outras instâncias de governança participativa;
Vi - desenvolver ações voltadas para a mediação de conflitos o
fortalecimento de laços comunitários;
Vil - fomentar o uso de tecnologias para monitoramento e análiso
de dados relacionados à segurança pública.”
Art. 25. Fica criado o art. 42-C na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42-C. À Coordenadoria Operacional compete:
| - supervisionar & gerenciar os processos intemos da Secretaria
Municipal, garantindo a eficiência e a padronização das atividados
administrativas,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
! - estabelecer normas e Procedimentos para a elaboração,
padronização e revisão de ofícios, memorandos e outros
documentos oficiais emitidos pela Secretaria;
Hit - coordenar o recebimento. gistro, controle e envio de
comespondências intemas e extema + assegurando a agilidade e
a segurança na tramitação dos documentos;
!V - monitorar os fluxos operacionais relacionados aos processos
administrativos intemos, propondo melhorias continuas e
eliminando gargalos,
V - garantir a Organização e o arquivamento sistemático de
documentos fisicos é digitais, conforme as normas legais o
administrativas;
Vi - implementar mecanismos de controle e acompanhamento de
Drazos relacionados à tramitação de documentos e
correspondências;
Vil - promover a integração entre os setores da Secretaria
Municipal. facilitando a comunicação e o alinhamento das ações
intemas,
Vil - apoiar a modemização dos processos operacionais,
incluindo a adoção de tecnologias que aumentem a eficiência
administrativa;
IX - atuar no controle e na padronização de processos
administrativos e operacionais para assegurar o cumprimento das
metas estabelecidas pela Secretaria Municipal *
Art. 26. Fica criado o art. 42-D na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42-D. À Superintendência de Planejamento Estratégico
compete:
! - desenvolver e implementar o plano estratégico do município,
em alinhamento com as prioridades da administração municipal
If - realizar diagnósticos sobre a gestão pública, identificando
desafios e propondo soluções para melhorar à eficiência dos
serviços municipais;
Hi - monitorar tendências e melhores práticas em gestão pública,
adaptando-as à realidade local:
IV - orientar as secretarias e órgãos municipais na adoção de
estratégias de gestão baseadas em evidências e resultados;
V - atuar como elo entro a Secretaria Municipal de Governo o os
demais órgãos municipais, promovendo a integração de politicas
públicas,
Vi - divulgar iniciativas de sucesso no âmbito municipal,
fortalecendo a cultura de resultados na administração pública *
PREFEITURA MUNICIPAL DE EApneNTa
TR:
ESTADO DE MINAS GERAIS Nero;
tos o
Art. 27. Fica criado o art. 42-E que passa a fazer parte integrante do texto da Lei
Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021, nos seguintes termos:
“Art. 42-E. À Superintendência de Documentos, Arquivos e
Registros Públicos compete:
!- elaborar e implomentar políticas, diretrizes e planos estratógicos
para a gestão de documentos, arquivos e registros públicos da
entidade;
H - definir os objetivos, metas o indicadores de desempenho para
a gestão de organização de documentos, arquivos e registros
públicos na prefeitura;
lil-coordenar e supervisionar a equipe responsável pela
operacionalização da produção documental, arquivística e de
registros;
IV - definir e implementar os processos de gestão documental,
arquivística e registral, em conformidade com à legislação vigente
e as melhores práticas;
V - coordenar a elaboração e atualização de manuais,
procedimentos e instruções de trabalho:
Vi - garantir a eficiência e a eficácia dos processos, promovendo à
automalização e a utilização de tecnologias da informação;
VI! - assegurar a produção, organização, classificação, controls,
armazenamento e destinação de documentos, em todas as suas
modalidades (físicos e digitais);
Vit! - implementar sistemas de gestão eletrônica de documentos
(ged);
IX - promover a digitalização dos documentos, visando à
preservação da memória institucional e à agilidade no acesso à
informação;
X - organizar e manter os arquivos da prefeitura municipal.
garantindo a preservação dos documentos de valor histórico,
cultural e administrativo;
XI - elaborar e implementar o plano de classificação e tabela de
temporalidade dos documentos:
XI! - promover a transferência dos documentos para o arquivo
permanente ou arquivo morto;
XI! - coordenar a produção, manutenção e divulgação dos
registros públicos da prefeitura municipal:
XIV - garantir a autenticidade, integridade e confidencialidade dos
registros;
XV - promover a comunicação e interação ontre os sistemas de
registro;
XVI - assegurar 0 cumprimento da legislação federal, estadual e
municipal aplicável à gestão documental. arquivística e registral,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
EsTADO DE MINAS GERAIS
XVil! - acompanhar as mudanças na legislação e ajustar os
procedimentos internos, quando necessário;
XVII! - representar a entidade em fóruns e eventos relacionados à
gestão documental, armquivística e registral;
XIX - acompanhar e avaliar Os resultados obtidos das ações
realizadas, propondo ajustes quando necessários ”
Art. 28. Fica criado o art. 46-A na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46-A. À Divisão de Tratamento e Proteção de Dados
compete:
! - promover a proteção de dados pessoais armazenados pelo
Poder Público Municipal:
H - realizar o tratamento de dados de acordo com orientações
exaradas pela Controladoria Geral,
lil - seguir diretrizes gerais de Proteção de Dados Pessoais, com
amparo na Lei Federal nº 13.709, de 2078, ou outra que venha a
lhe substituir."
Art. 29. Fica criado o art. 46-B na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46-B, À Coordenadoria Operacional compete:
! - supervisionar gerenciar os processos intemos da Secretaria
Municipal, garantindo a eficiência e à padronização das atividades
administrativas;
H - estabelecer normas e procedimentos para a elaboração,
padronização e revisão de oficios, memorandos e outros
documentos oficiais emitidos pala Secretaria,
Hit - coordenar o recebimento, registro, controle e envio de
correspondências infemnas e externas, assegurando a agilidade e
a segurança na tramitação dos documentos:
!V - monitorar os fluxos operacionais relacionados aos processos
administrativos internos, propondo melhorias continuas e
eliminando gargalos;
V - garantir a organização e o arquivamento sistemático de
documentos físicos e digitais, conforme as normas legais e
administrativas,
VI - implementar mecanismos de controle e acompanhamento de
prazos relacionados à tramitação de documentos e
correspondências,
Vit - promover a integração entre os setores da Secretana
PREFEITURA M UNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
Municipal, facilitando a comunicação e q alinhamento das ações
internas;
Vil - apoiar a modemização dos processos operacionais,
incluindo a adoção de tecnologias que aumentom a eficiência
adrmunistrativa;
IX - atuar no controle e na padronização de processos
administrativos e operacionais para assegurar O cumprimento das
metas estabelecidas pela Secretaria Municipal, *
Art. 30. Fica alterado o art. 48 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
! - assessoramento nos temas e debates técnicos em âmbito da
Secretaria Municipal de Gestão Pública,
H- responsabilização pelos controles gerenciais e técnicos da
Secretaria Municipal do Gestão Pública;
HH - dar suporte técnico nos Processos legislativos, nos processos
administrativos e nas áreas de sua competência;
(--.)
V - assessoramento e execução de outras atividades que lhe
forem solicitadas pelo Secretário Municipal de Gestão Pública.”
Art. 31. Fica criado o art 57-A na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. ST-A. À Divisão de Gestão de Ativos é Desenvolvimento
Patrimonial compete:
! - gerenciar e controlar os bens patrimoniais municipais,
promovendo o uso eficiente e sustentável desses ativos;
!! - planejar e implementar ações voltadas à valorização e ao
aproveitamento econômico do patrimônio municipal, em
consanância com as diretrizes de desenvolvimento econômico:
WH - realizar estudos e propor iniciativas para alienação, cessão,
permuta ou concessão de bens patrimoniais, observando O
interesse público e o potencial de desenvolvimento local:
tY - manter atualizado o cadastro de bens móveis e imóveis da
administração pública municipal:
V- colaborar com outros órgãos municipais no Planejamento de
projetos quo envolvam o uso de bens públicos:
Vi - garantir a conservação, manulenção e regularização dos bens
ENA Es
o A
“E “a PREFEITURA MUNICIPAL DE parsexto A
Ea ESTADO DE MINAS ter
M GERAIS Rr
patrimoniais, assegurando o cumprimento das normas legais e
regulamentares;
Vil - elaborar relatórios periódicos sobre a situação e a gestão dos
bens patrimoniais municipais. *
Art. 32. Fica criado o art. 61-A na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ant, 61-A. À Divisão de Recursos Humanos compete:
| - desenvolver o implementar a estratégia de gestão de pessoas,
alinhada aos objetivos da prefeitura municipal de Paracatu;
!! - elaborar e acompanhar o planejamento de recursos humanos,
incluindo previsão de mão de obra, desenvolvimento de
competências e sucessão:
Hi - coordenar os processos de recrutamento e seleção. desde a
definição do perfil do candidato até à contratação;
IV - desenvolver programas de estágio e trainee;
V- implementar ferramentas e metodologias inovadoras para atrair
e selecionar talentos;
Vi - planejar e implementar programas de treinamento e
desenvolvimento, visando o aprimoramento das competências dos
colaboradores;
Vit - avaliar o desempenho dos colaboradores e definir planos de
desenvolvimento individual:
Vil - coordenar a gestão do conhecimento e a disseminação de
boas práticas;
IX - elaborar e manter atualizado o plano de cargos e salários;
X - realizar pesquisas salariais e analisar a competitividade da
remuneração,
XI - administrar os benefícios oferecidos aos colaboradores;
XI! - acompanhar os processos trabalhistas;
XI! - promover à cultura organizacional desejada, incentivando O
engajamento e a satisfação dos servidoras,
XIV - coordenar a comunicação interna no que conceme aos
processos e procedimentos envolvendo recursos humanos e
procedimentos comuns a todos os setoresidepartamentos;
XV - coordenar e implementar Drogramas de qualidade de vida no
trabalho;
XVI - executar outras tarefas correlatas, conforme determinação
do secretário de Gestão Pública ”
Art. 33. Fica criado o art. 64-A na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Art. 64-A. À Coordenadoria Operacional compete:
! - supervisionar e gerenciar os processos internos da Secretaria
Municipal, garantindo a eficiência e a padronização das atividades
administrativas;
H - estabelecer normas e Procedimentos para a elaboração,
padronização e revisão de ofícios, memorandos e outros
documentos oficiais emitidos pela Secretaria;
Hll - coordenar o recebimento, registro, controle e envio de
correspondéricias intemas e extemas, assegurando a agilidade e
4 segurança na tramitação dos documentos;
!V - monitorar os fluxos operacionais relacionados aos processos
administrativos internos. propondo melhorias continuas e
eliminando gargalos;
V - garantir a organização e o arquivamento sistemático de
documentos físicos e digitais, conforme as normas legais o
administrativas;
Vi - implementar mecanismos de controle e acompanhamento de
prazos relacionados à tramitação de documentos e
correspondências;
Vil - promover a integração entre os setores da Secretaria
Municipal, facilitando a comunicação e o alinhamento das ações
intemas;
Vi! - apoiar a modemização dos processos operacionais,
incluindo a adoção de tecnologias que aumentem a eficiência
administrativa;
IX - atuar no controle e na padronização de processos
administrativos e operacionais para assegurar 9 cumprimento das
metas estabelecidas pela Secretaria Municipal "
Art 34. Fica criado o art, 78-A na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 78-A. À Assessoria Executiva compete:
[ - prestar assessoramento direto ao titular da Secretaria nos
assuntos de competência da pasta, garantindo que as atividados
das áreas sob sua gestão sejam realizadas de forma adequada,
dentro da legislação municipal
! - coordenar e acompanhar as atividades dos setores sob
responsabilidade da pasta;
Hl1 - direcionar equipe de trabalho:
IV - controlar a agenda de compromissos do titular da pasta;
V - assinar documentação referente aos assuntos de sua
competência;
si
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATI, Pp:
ESTADO DE MINAS GERAIS Erro
Vi - acompanhar e Assessorar o titular da pasta em agendas e
viagens dentro e fora do país;
Vil - assessorar e executar outras atividades que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Responsável por sua secretaria *
Art. 35. Fica alterado o art. 87 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
E O OR | 1 LD
(:)
NE. responsabilização pelo corto cumprimento dos
procedimentos, Planejando, monitorando e avaliando a
implementação dos programas, ações, serviços e metas atribuídas
ao Departamento dentro dos prazos estabelecidos para sua
implementação, com o objetivo de atender às políticas do govemo;
mM - realizar a direção geral e supervisão de todas as ações
relativas aos projetos especiais, consistentes com a política do
govemo;
IV - onientação e liderança no cumprimento dos programas, ações,
serviços e metas atnbuídos ao Departamento de Projetos
Especiais;
V - assessoramento e execução de outras atividades que lhe
forem solicitadas pelo Secretário Municipal de Planejamento.”
Art. 36. Fica criado o art. 87-A na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 87-A. À Divisão de Novos Projetos compete:
! - realizar estudos e pesquisas sobre tendências e inovações em
planejamento urbano, aplicando-as na realidade do município,
H - garantir que os projetos atendam às normas técnicas,
legislações urbanísticas e diretrizes do Plano Diretor do municipio:
IH - identificar fontes de financiamento, como editais, convênios &
parcerias público-privadas, para viabilizar à implementação dos
projetos,
!V - colaborar com outras divisões, departamentos & secretanas
municipais para assegurar a integração e a viabilidade dos
projetos;
V - promover diálogos com à sociedade civil e instituições de
pesquisa para incorporar perspectivas inovadoras e sustentáveis
nos projetos;
o PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 4
; ESTADO DE MINAS GERAIS err
VI - produzir relatórios detalhados sobre o desenvolvimento de
novos projetos, incluindo estudos, pareceres técnicos e propostas
de implementação *
Art. 37. Fica criado o art. 87-B na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 87-B. À Coordenadoria Operacional compete;
! - supervisionar e gerenciar os processos intemos da Secretaria
Municipal, garantindo a eficiência e à padronização das atividades
administrativas;
If - estabelecer normas e procedimentos para a elaboração.
padronização e revisão de ofícios, memorandos e cutros
documentos oficiais emitidos pela Secretaria,
Hi - coordenar o recebimento, registro, controle e envio de
correspondências intemas e extemas, assegurando a agilidade e
a Segurança na tramitação dos documentos;
!V - monitorar os fluxos operacionais relacionados sos processos
administrativos intemos, propondo melhorias continuas o
eliminando gargalos;
V - garantir a organização e o arquivamento sistemático de
documentos fisicos e digitais, conforme as normas legais e
administrativas;
Vi - implementar mecanismos de controle e acompanhamento de
Prazos relacionados à tramitação de documentos e
correspondências;
Vit - promover a integração entre os setores da Secretana
Municipal, facilitando a comunicação e o alinhamento das ações
intemas,
Vil - apoiar a modernização dos processos operacionais,
incluindo a adoção de tecnologias que aumentem à eficiência
administrativa;
IX - atuar no controle e na padronização de processos
administrativos e operacionais para assegurar o cumprimento das
metas estabelecidas pela Secretaria Municipal,”
Art. 38. Fica alterado o art, 88 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
[- formulação de estudos, pesquisas, levantamento de dados,
acompanhamento dos planos municipais de desenvolvimento.
R
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU q E
ESTADO DE MINAS GERAIS
elaboração e execução de políticas públicas e desenvolvimento
econômico abrangendo a zona urbana e rural:
!l - objetivar fortalecimento dos setores econômicos existentes,
possibilitando a diversificação e q desenvolvimento da economia,
inclusive por meio da ciência, tecnologia e inovação,
Wl - busca ativa pelo desenvolvimento econômico municipal,
articulando a atração de empresas e investimento de capital no
temitório municipal
IV - planejamento, direção, coordenação, controle e avaliação das
ações de competência de cada Departamento ou Setor da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
V- promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito
governamental! como na iniciativa privada, visando Ow
aproveitamento de incentivos e recursos para a economia do
municipio;
VI - fomentar a geração de empregos através da implantação de
indústrias no municipio;
Vil - proceder às etapas inerentes ao processo de autorização de
instalação e funcionamento de empresas no município,
Vit! - coordenar as atividades inerentes ao banco de talentos q
outros setores vinculados à secretaria,
IX - cnar um ambiente favorável para a instalação e apoio às
empresas do município;
X - implementar a capacitação de mão de obra e de empresários
para melhores resultados e produtividade;
XI - dispor-se do regulamento das áreas industriais o setor de
comércio, serviços, habitação, turismo, ambiental, em consonância
com a Política Ambiental de Desenvolvimento Econômico;
Xil - deliberar juntamente com o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Sustentável - CMDS, programas, projetos e
ações de apoio e fomento 20 desenvolvimento econômico;
Xill - assessorar e executar outras atividades que lhe forem
solicitadas pelo Prefeito Municipal,”
Art. 39. Fica criado o art. 88-A que passa a fazer parte integrante do texto da Lei
Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021, nos seguintes termos;
“Art. 88-A. À Assessoria Executiva compete:
! - prestar assessoramento direto ao titular da Secretaria nos
assuntos de competência da pasta, garantindo que as atividades
das áreas sob sua gestão sejam realizadas de forma adequada,
dentro da legislação municipal:
!! - coordenar e acompanhar as atividades dos setores sob
responsabilidade da pasta;
ad
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU :
ESTADO DE MINAS GERAIS
WII - direcionar equipe de trabalho;
!V- controlar a agenda de compromissos do titular da pasta;
V - assinar documentação referente os assuntos de sua
competência;
VI - acompanhar e assessorar o titular da pasta em agendas e
viagens dentro e fora do pais;
Vil - assessorar e executar outras atividades que lho forem
solicitadas pelo Secretário Responsável! por sua secretana.*
Art. 40. Fica alterado o art. 89 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
!-responsabilizar-se pelo correto cumprimento dos procedimentos
€ legislações pertinentes à secretaria;
! - auxiliar na Organização de reuniões, audiências, conferências o
outros tipos de eventos relacionados à pasta;
ll - organizar e acompanhar a agenda do titular da secretana;
IV - coordenar o recebimento, entrega e expedição de
correspondências;
V - auxiliar nos trabalhos relacionados aos conselhos vinculados à
secrotaria;
VI - solicitar e controlar os materiais de uso diário;
VI! - instruir processos de Pagamentos a fornecedores;
Vit - organizar o controlar o arquivo Oficial de correspondências e
atos da secretaria;
IX - assessorar e executar outras atividades que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento
Econômico.”
Art. 41. Fica alterado o art. 90 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(o)
XI - planejar, coordenar e supervisionar as atividades vinculadas
ao departamento, assim como responsabilizar-se pelas atribuições
específicas do cargo;
XI! - responsabilizar-se pelo coreto cumprimento dos
procedimentos e legislações Pertmentes às atividades da
secretania,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATÕA 4
ESTADO DE MINAS GERAIS rar
XIV - criar um sistema de informações para orientar a tomada de
decisões e a avaliação de políticas de desenvolvimento
econômico no município;
XV - assessorar e executar outras atividades que lhe forem
solicitadas pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico *
Art. 42. Fica alterado 0 art 91 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(.-.)
V - participar direta ou indiretamente de Conselhos ligados ao
desenvolvimento econômico urbano;
VI - auxiliar no monitoramento & avaliação das metas previstas no
PPA relacionadas ao desenvolvimento econômico urbano;
Vil - acompanhar a execução de projetos desenvolvidos por
instituições que recebem recurso público do municipio, por meia
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
VIH - auxiliar na elaboração de projetos de atração de investimento
no município;
IX - coordenar e supervisionar todas as alividades da unidade de
lotação a que esteja vinculado, assim como responsabilizar-se
pelas atribuições especificas do cargo.
X - responsabilizar-se pelo correto cumprimento dos
procedimentos e legislações pertinentes à sua unidade de lotação;
XI - liderar equipes no correto desempenho das funções e
procedimentos relativos à natureza do cargo ocupado;
XI! - criar um sistema de informações para orientar a tomada de
decisões e a avaliação de politicas de desenvolvimento
econômico do município;
Xi - assessorar e executar outras atividades que lhe forem
solicitadas pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico ”
Art. 43. Fica criado o art. 92-A na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação;
“Art. 92-A. À Divisão de Desburocratização compete:
| - analisar e revisar fluxos do Processos relacionados à abertura,
regularização e operação de empresas, com foco na redução de
etapas e prazos;
ESTADO DE MINAS GERAIS
H - desenvolver mecanismos para integrar e automatizar sistemas
de registro e licenciamento empresarial, garantindo maior
celeridade;
HW - coordenar ações com órgãos municipais, estaduais e federais
para unificar documentações e procedimentos necessários à
abertura de empresas;
IV - elaborar relatórios periódicos sobre os avanços na
simplificação administrativa e os impactos na economia local;
V - desenvolvor materiais informativos para empresários e a
população sobre as mudanças implementadas e os beneficios da
desburocratização;
VI - promover a transparência na tramitação de processos.
permitindo que os empreendedores acompanhem suas
solicitações em tempo real *
Art. 44. Fica alterado o art. 93 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(-..)
fl - proporcionar condições para o acesso ao crédito para as
microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor
individual, autônomos e outros;
IV - celebrar convênios e parcerias com instituições;
V - desenvolver o PRODEP (e outros programas correlatos)
fomentando a geração de emprego e renda mediante ao estimulo
o alração de novos empreendimentos. fomentando assim o
comércio local;
VI - promover feira de startups juntamente com as empresas,
incluindo a Rede de Ensino Pública e Privada com objetivo de
fomentar o interesso de todas as instituições,
Vil - promover ações de fomento ão microempreendedor
individual, às microempresas e às empresas de pequeno porte;
Vit! - realizar workshops para proporcionar conhecimento e prática
na intenção de fomentar e qualificar o ramo empresarial do
municipio;
IX - desenvolver e implantar projetos de desburocratização e
simplificação aberturas e altoração de empresas;
X - a direção de informações a supervisão da execução das
ações de governo, a elaboração de propostas o recomendações
de diretrizes políticas que possibilitem o aprimoramento das
tarefas da Secretaria;
PREFEITURA M UNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
Xl - planejar, coordenar & supervisionar as atividades do
departamento;
Xi - responsabilizar-se pelo correto cumprimento dos
procedimentos e legislações pertinentes à Secretana;
XH - exercer as competências especificas atnbuidas ao
departamento em que esteja vinculado.
XIV - liderar equipes no coreto desempenho das funções e
procedimentos relativos à natureza do cargo ocupado.
XV - assessorar e executar outras atividades que lhe forem
solicitadas pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico."
Art. 45. Fica alterado o art, 94 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
m 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(-)
- auxiliar na capacitação para desenvolvimento e crescimento de
micro e pequenas empresas;
tl - buscar incentivos fiscais para micro e pequenas empresas,
fomentando crescimento da economia local;
IV - promover fóruns, seminários ou reuniões que envolva o MEI.
ME e EPP:
V - identificar o divulgar as potencialidades do município de
Paracatu, bem como sugerir diretrizes para atração de
investimentos públicos o privados;
Vi - oferecer suporte na Sala Mineira. Banco de Talentos,
incubadora e Aceleradora e oculos projetos a serem
, desenvolvidos pela secretaria;
Vit - auxiliar na elaboração de projetos de apoio ao
microempreendedor e empresas de pequeno porte;
Vit - auxiliar no desenvolvimento de ações de fomento ao
negócio, empreendedorismo, ao cooperativismo, ao
microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de
pequeno porte;
IX - responsabilizar-so pelo correto cumprimento dos
procedimentos e legislações pertinentos à secretaria.
X - liderar equipes no correto desempenho das funções e
procedimentos relativos à natureza do cargo ocupado.
XI - assessorar e executar outras atividades que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento
Econômico, *
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 46. Fica criado o art. 94-A na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 94-A, À Superintendência de Novos Negócios compete:
! - desenvolver estratégias e malenais promocionais para
demonstrar a atratividade do município como destino de
investimentos;
H - identificar setores estratégicos e potenciais investidores para
impulsionar o desenvolvimento econômico local:
HH - organizar visitas e reuniões para demonstrar oportunidades de
negócios e áreas prioritárias para investimentos;
IV - trabalhar em parceria com órgãos governamentais, instituições
financeiras e entidados de classe para criar um ambiente favorável
à captação de novos negócios;
V - mapear áreas disponíveis e potenciais para instalação de
empreendimentos, em colaboração com as demais secretanas
municipais;
Vi - facilitar os trâmites legais e administrativos necessários à
instalação de novas empresas no município;
Vil - acompanhar os resultados dos investimentos captados,
avaliando o impacto econômico e social no município.”
Art. 47. Fica criado o art, 94-B na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 94-B. À Coordenadoria de Inovação compete:
|! - identificar tendências fecnológicas e boas práticas de mercado
que possam ser aplicadas nas empresas do município;
!! - auxiliar empresas locais na adoção de tecnologias digitais,
promovendo maior oficiência q competitividade;
HI - oferecer suporte técnico e informacional para a implementação
de soluções inovadoras nos Processos produtivos e de gestão:
IV - estabelecer parcerias com instituições acadêmicas e de
pesquisa para transferência de conhecimento e tecnologia às
empresas;
V - identificar e divulgar casos de Sucesso de inovação no
municipio. promovendo exemplos inspiradores para outras
empresas;
VI - auxiliar empresas na busca e no acesso a programas, editais
e linhas de financiamento voltados à inovação.
Art. 48, Fica criado o art. 94-C na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Art. 94-C. À Coordenadoria de Infraestrutura Urbana compete:
! - planejar e coordenar a execução de projetos e obras de
infraestrutura urbana que promovam o desenvolvimento
econômico do municipio;
! - identificar e propor melhorias na infraestrutura urbana para
atender às demandas de setores produtivos e facilitar o
crescimento econômico;
Mil - monitorar e supervisionar contratos e convênios relacionados
a obras e serviços de infraestrutura urbana;
IV - fomentar a modemização e ampliação do redes de
infraestrutura básica, como iluminação pública, pavimentação e
saneamento, em áreas estratégicas para o desenvolvimento
econômico,
V - atuar em parceria com órgãos municipais e estaduais para
viabilizar investimentos em infraestrutura urbana;
VI - promover ações de revitalização e modemização de áreas
urbanas visando atrair investimentos « estimular a economia local;
Vit - elaborar estudos e rolatórios tócnicos sobre a viabilidade
econômica de projetos de infraestrutura urbana;
VIH - acompanhar as demandas de infraestrutura relacionadas a
empreendimentos industriais, comerciais e de serviços no
municipio.”
Art. 49. Fica criado o art. 94-D na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ant. 94-D. À Coordenadoria Operacional compete;
!- supervisionar e gerenciar os processos infernos da Secretaria
Municipal, garantindo a eficiência e à padronização das atividades
administrativas;
Il - estabelecer normas e procedimentos para a elaboração,
padronização e revisão de oficios, memorandos e outros
documentos oficiais emitidos pela Secretana;
HH - coordenar o recebimento, registro, controle e envio de
correspondências intemas e extemas, assegurando a agilidade e
a segurança na tramitação dos documentos;
IV - monitorar os fluxos operacionais relacionados aos processos
administrativos intemos, propondo melhorias continuas e
eliminando gargalos;
V - garantir a organização e o arquivamento sistemático de
documentos fisicos e digitais, conforme as normas legais e
administrativas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
VI - implementar mecanismos de controle e acompanhamento de
prazos relacionados à tramitação de documentos e
correspondências,
Vit - promover a integração entre os setores da Secretaria
Municipal, facilitando a comunicação e o alinhamento das ações
internas;
Vit - apoiar a modemização dos processos operacionais,
incluindo a adoção de tecnologias que aumentem a eficiência
administrativa,
IX - atuar no controle e na padronização de processos
administrativos e operacionais para assegurar o cumprimento das
metas estabelecidas pela Secretaria Municipal,”
Art. 50. Fica alterado o art. 95 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, passando vigorar com a seguinte redação:
o $8 o PRP PERDER PSI aU OR Ra
(...)
Vill - desenvolver planos para alfabetização crianças no tempo
certo, sem perder de vista aqueles que eventualmente não tenham
tido essa oportunidade;
IX - avaliar projetos de construção de novas unidades
educacionais e garantir o bom uso de todas já existentes,
X - implantar modelos educacionais que sejam necessários e
compatíveis com a realidade do município de Paracatu;
XI - estudar e implementar formas de valorização dos profissionais
da educação,
XI - realizar diagnósticos intornos de cada setor da secretaria e
propor intervenções, quando necessárias,
XI! - definir metas para a educação e traçar planos para alcançá-
las por meio de cronogramas, tarefas e previsão de orçamentos;
XIV - acompanhar e analisar os resultados da educação municipal,
por meio de avaliações internas e externas;
XV - deferir ou indeferir requerimentos de competência de sua
secretana;
XVI - assessorar e executar outras atividades que lhe forem
solicitadas pelo Prefeito Municipal."
Art. 51. Fica alterado o art. 96 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
APR AND SS LATO ESteANINAAU IN AA spent pio nasce emsace paresomeseranreresrenye
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATUÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
! - assessorar nos temas e debatos técnicos em âmbito da
Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia;
! - responsabilizar-se pelos controles gerenciais e técnicos da
Secretaria;
IN - dar suporte técnico nos processos legislativos, nos processos
administrativos e nas áreas de sua competência;
[68]
V - assessorar e executar outras atividades que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Educação e Tecnologia *
Art, 52, Fica criado o art. 96-A na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96-A. À Divisão de Planejamento Orçamentário compete:
! - identificar as metas e diretrizes estabelecidas pela Secretaria
Municipal de Educação e Tecnologia, traduzindo-as em ações e
programas orçamentários;
! - analisar as fontes de financiamento disponíveis e propor
estratégias para otimizar o uso dos recursos públicos;
Hit - trabalhar em conjunto com outras divisões e departamentos da
Secretaria para levantar demandas, priorizar ações e garantir
coerência no planejamento orçamentário;
!V - avaliar continuamente o impacto financeiro das ações
implementadas, propondo ajustes quando necessário;
V - identificar oportunidades de economia e reestruturação
orçamentária, sem comprometer a qualidade das ações e
Art. 53. Fica criado o art. 96-B na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação;
“Art. 96-B. À Assessoria Pedagógica compete:
!- elaborar, implementar e avaliar o plano pedagógico municipal,
alinhando-o às políticas educacionais nacionais e estaduais
W - apoiar a formulação do Projeto Politico-Pedagógico (PPP).
Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), Regimento e
demais documentos das escolas municipais,
tl - analisar e propor ações para a melhoria do desempenho
escolar com base nos indicadores educacionais (como IDEB e
avaliações externas).
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATUÃO
ESTADO DE MINAS GERAIS ata
!V - acompanhar o cumprimento do currículo escolar, analisando
sua eficácia e propondo ajustes quando necessário.
V- propor, implementar projetos o apresentar relatórios voltados
para a melhoria da qualidade do ensino, a inclusão educacional e
a inovação pedagógica.
Vi - assessorar diretores e coordenadores pedagógicos da
Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia nas decisões
relacionadas à gestão pedagógica.”
Art. 54. Fica alterado o art, 99 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Ea (5 Pesca RS PEN A
!- gerenciar a execução dos serviços de recebimento de materiais;
! - garantir que as escolas fiquem sempre abastecida de seus
bens de consumo de forma continua;
HI - evitar extravios de mercadoria o perda de alimentos;
IV - identificação da nota de empenho correspondente, verificação
da quantidade e qualidade dos itens adquiridos e armazenados:
V - armazenagem, registro da entrada do material no sistema de
controle de almoxanfado;
VI - manter a organização, higiene e salubridade do ambiente dos
depósitos da Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia;
Vit - atendimento às requisições de materiais, separação e
expedição dos itens conforme requisições, distribuição e entrega;
Vil - assessorar e executar outras atividades que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Responsável por sua secretaria.”
Art. 55. Fica criado o art. 101-A na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“An. 101-A. À Divisão de Captação de Recursos e Gerenciamento
de Programas compete:
| - realizar estudos sobre possibilidades de obtenção de recursos
estaduais e federais;
I!- acompanhar o garantir a pactuação nos programas estaduais é
federais;
IH - trabalhar em conjunto com os departamentos pedagógico e
administrativo para estabelecer as condições adequadas para a
implementação da metodologia dos programas, com o objetivo do
uso correto dos recursos recebidos,
IV - estabelecer ferramentas que auxiliem na organização do
modelo de gestão onentada para resultados, com o objetivo de
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E +;
ESTADO DE MINAS GERAIS si
reforçar a capacidade institucional dos envolvidos, maximizar os
recursos e aprimorar os serviços;
V - implantar e acompanhar indicadores de performance, assim
como marcos de projetos, definidos nos termos de acordo dos
recursos recebidos;
Vi - assessorar e executar outras atividades que lhe forem
solicitadas pelo Secretário responsável por sua secretaria,”
Art. 56. Fica alterado o titulo DO DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO
EDUCACIONAL, constante da Seção XI da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar como sendo DO DEPARTAMENTO DE
PROGRAMAS ESPECIAIS.
Art. 57, Fica alterado o art. 102 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação;
“Art. 102. Ao Departamento de Programas Especiais compete:
E.)
HW - propor ações que desenvolvam à educação de crianças,
jovens € adultos ainda que não diretamente ligadas à educação
regular, tais como preparatórios pré-vestibular, cursos
profissionalizantes, educação à distância e cursos de graduação;
IV - desenvolver ações que levem crianças, jovens e adultos a
formação de indivíduos integrais, estabelecendo vinculo entre
educação e saúde, educação e cultura, educação e meio
ambiente, educação e trabalho;
V - exercer as competências específicas atnbuidas ao
departamento a que esteja vinculado;
Vi - desenvolver ações para O município que visem a integração
entre a comunidade escolar;
Vil - liderar equipes no correto desempenho das funções e
procedimentos relativos à natureza do cargo ocupado.
Vill - assessorar e executar outras atividades que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Educação e Tecnologia,”
Art, 58. Fica alterado o art. 103 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
VE PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
: ESTADO DE MINAS GERAIS
I! - acompanhar as atividades oferecidas pela Secretaria Municipal
de Educação e Tecnologia em locais fora da rede básica de
ensino vinculadas ou pela Prefeitura Municipal de Paracatu;
lil - mediar a relação entre os servidores e os contnbuintes que
fazem uso dos programas especiais da educação;
IV - organizar listas, materiais e frequências oriundos das
atividades desenvolvidas nos Programas especiais;
V - atender, esclarecer e orientar contribuintes que tenham
dividas sobre as atribuições do departamento do programas
especiais;
Vi - produzir relatórios das atividades desenvolvidas pela
Secretana Municipal de Educação o Tecnologia;
Vil - incumbir-se de todas as atividades referentes aos programas
especiais que lho sejam atribuldas pelo diretor do departamento;
Vil - assessorar e executar outras atividades que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Educação e Tecnologia."
Art. 59. Fica criado o art. 104-A na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 104-A, À Divisão de Educação Profissional e Tecnológica
compete
| - desenvolver programas de capacitação para professores e
profissionais da área, visando a utilização de ferramentas
tecnológicas no processo de ensino-aprendizagem;
!! - apoiar projetos de inovação desenvolvidos por estudantes e
professores, conectando-os a recursos e oportunidades no
mercado
Ht - identificar e divulgar experiências exitosas de ensino
profissional e tecnológico, promovendo sia replicação em outras
unidades educacionais do municipio.”
Art. 60. Fica criado o art. 104-B na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 104-B, À Divisão de Programas Comunitários compete
! - gerir e implementar programas educacionais especiais,
firmados através de convênios ou parcerias com organizações
governamentais e não governamentais:
! - realizar eventos e seminários relacionados aos projetos
atualmente em execução,
Hi - avaliar e monitorar os resultados dos projetos implementados,
reportando à Diretoria;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
!V'- onentar as pessoas envolvidas nos projetos:
V - organizar, requisitar e apresentar relatórios sobre os recursos
financeiros e materiais requeridos;
Vi - assessorar e executar outras atividades que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Responsável por sua secretaria *
Art. 61. Fica alterado o art. 107 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
O)
X - coordenar a entrada, o horário da merenda e a saida do
educando, no tumo de funcionamento, mantendo a organização
escolar;
XI » responsabilizar-se pelo patrimônio da Instituição de ensino;
Xi - zelar pelo funcionamento, conservação, limpeza e
manutenção da unidade de ensino;
XIll - supervisionar o trabalho das servidoras em tomo da
alimentação escolar de modo a garantir o cumprimento do PNAE:
XIV - zelar pelo patrimônio público e recursos didático-
pedagógicos;
XV - manter toda a escrituração da Instituição de Ensino
atualizada e arquivada para eventuais consultas;
XVI - elaborar juntamente com a comunidade escolar,
planejamento da Instituição de ensino;
XVI! - assessorar e executar outras atividades que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Educação e Tecnologia *
Art. 62. Fica alterado O art. 108 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
! - representar a creche perante a comunidade e/ou órgãos
oficiais;
!! - velar pela fiel observância do regime didático e disciplinar:
Hi - cumprir e fazer cumprir as normas e determinações legais
emanadas por órgãos competentes:
IV - coordenar e supervisionar todas as atividades administrativas
e pedagógicas da escola;
V - favorecer a integração da instituição de Ensino com q
comunidade, através de mútua cooperação na realização das
atividades de caráter cívico, social & cultural:
2
E a PREFEITURA M UNICIPAL DE PARACATU
CRSp ESTADO DE MINAS GERAIS
Vi - velar pela fiel observância das normas educacionais e
administrativas;
Vil - apresentar relatório das atividades e prestar contas aos
Órgãos competentes e Secretaria Municipal de Educação e
Tecnologia, anualmente ou quando solicitado;
Vil - responsabilizar-se pela devida aplicação dos recursos
financeiros recebidos, conforme legislação pertinente;
IX - prestar contas aos órgãos competentes, dos recursos
recebidos de programas e projetos vinculados a Secretaria
Municipal de Educação e Tecnologia. à outros órgãos públicos ow
empresas privadas, quando for o caso;
X - responsabilizar-se pelo patrimônio da Instituição de ensino,
Xl! - zelar pelo funcionamento, Conservação, limpeza e
manutenção da unidade de ensino;
Xi - supervisionar o trabalho das servidoras em tomo da
alimentação escolar de mondo à garantir o cumprimento do PNAE;
Xl - zelar pelo patrimônio público e recursos didático-
pedagógicos;
XIV - apoiar o educador em creche visitando as turmas no
decorrer do dia. inclusivo nos momentos de higiene pessoal dos
alunos e sempre que so fizer necessário;
XV - manter toda a escrituração da Instituição de Ensino
atualizada e arquivada para eventuais consultas;
XVI - elaborar juntamento com a comunidade escolar,
planejamento da Instituição de ensino;
XVII - assessorar e executar outras atividades que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Educação e Tecnologia, *
Art. 63. Fica alterado o art. 109 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 109... RE
!- participar da elaboração, execução e avaliação da proposta
pedagógica do municipio;
!! - participar de estudo, pesquisa e levantamento para formulação,
implementação, manutenção e funcionamento do Plano de
Desenvolvimento Escolar PDE-
HH - propor modificações e medidas que visem a organização,
expansão e aperfeiçoamento do ensino,
IV - zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais
referentes ao direito à educação, inclusive no que tange a
destinação de recursos para a universalização da alfabetização.
V- criação de escolas e modificação da estrutura do sistema de
ensino fundamental e da educação infantil e especial:
a) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 2% 4
ta Aja a
ESTADO DE MINAS GERAIS Eta
Vl - assessorar e executar outras atividades que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Educação e Tecnologia *
Art. 64. Fica alterado o titulo DA DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL | e II,
constante da Seção XI da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021, que
passa a vigorar como sendo DAS DIVISÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL.
Art. 65. Fica alterado o art. 110 de Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 110. À Coordenadoria de Ensino Fundamental | compete:
! - garantir o cumprimento da política e diretrizes legais para o
desenvolvimento do Ensino Fundamental |;
H = produzir orientação técnica e pedagógica relacionada com o
Ensino Fundamental |;
il - acompanhar o desenvolvimento pedagógico nas escolas da
rede, permitindo o desenvolvimento da qualidade educacional;
!Y - acompanhar o processo de avaliação da aprendizagem,
tomando-o como diagnóstico e articulando-se com os envolvidos
para identificar soluções para as demandas encontradas;
V - realizar atendimentos relacionados ao segmento do Ensino
Fundamental |;
Vi - realizar uma análise continua da prática pedagógica,
promovendo reflexão o soluções para os desafios educacionais
com o objetivo de alcançar a qualidade no processo educativo das
escolas da rede,
Vit - assessorar e executar outras atividades que lhe forem
solicitadas pelo Secretário responsável por sua secretaria.”
Art, 66. Fica criado o art. 110-A na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 110-A, À Coordenadoria de Ensino Fundamental f compete:
! - garantir o cumprimento da política e diretrizes legais para o
desenvolvimento do Ensino Fundamental Il:
! - produzir orientação técnica e pedagógica relacionada com o
Ensino Fundamental !l;
Hi - acompanhar o desenvolvimento pedagógico nas escolas da
rede, permitindo o desenvolvimento da qualidade educacional,
IV - acompanhar o processo de avaliação da aprendizagem,
formando-o como diagnóstico e anticulando-se com os envolvidos
para identificar soluções para as demandas encontradas,
V - realizar atendimentos relacionados ao segmento do Ensina
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU -
ESTADO DE MINAS GERAIS
Fundamental |;
Vi - realizar uma análiso continua da prática pedagógica,
promovendo reflexão e soluções para os desafios educacionais
com o objetivo de alcançar a qualidade no processo educativo das
escolas da rede,
Vit - assessorar e executar outras atividades que lhe forem
solicitadas pelo Secretário responsável por sua secretaria *
Art. 67. Fica alterado o art. 111 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
AIM. e
(--)
Hi - desenvolver instrumentos de avaliação diagnóstica para os
alunos do ensino infantil:
IV - mediar a produção podagógica entre a equipe central e as
equipes das escolas de ensino infantil;
V - acompanhar o desenvolvimento pedagógico nas escolas da
rede, permitindo o desenvolvimento de qualidade educacional:
VI - assessorar e executar outras atividades que lho forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Educação e Tecnologia,”
Art. 68. Fica transferida a Divisão de Ensino Educacional Especializado, prevista no art.
112 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021, para a estrutura do
Departamento de Ensino Especializado, da Secretaria Municipal de Educação e
Tecnologia.
Art. 69. Fica criado o art. 113-A na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 113-A. À Divisão de Acompanhamento Pedagógico e
Avaliação da Aprendizagom compete:
! - desenvolver & implementar políticas de avaliação da
aprendizagem alinhadas às diretrizes curriculares nacionais e às
metas do município;
H - elaborar instrumentos de avaliação para mensurar O
desempenho dos estudantes de forma sistemática, considerando
as especificidades de cada etapa de ensino;
Ht - planejar o coordenar a aplicação de avaliações diagnósticas,
formativas e somativas em toda à rede municipal.
!V - acompanhar e analisar indicadores educacionais, como taxas
de aprovação, reprovação, abandono & resultados em avaliações
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU “4,
ESTADO DE MINAS GERAIS iz
extemas, como Prova Brasil e IDEB;
V - identificar lacunas no aprendizado e propor estratégias
pedagógicas para superá-tas;
VI - orientar a elaboração de instrumentos avaliativos que
promovam uma avaliação justa e coerente com os objetivos de
ensino;
Vil - assessorar os gestores escolares e professores na análise &
utilização dos resultados das avaliações para 0 planojamento
pedagógico;
Vil - garantir que as avaliações sejam conduzidas de forma ética,
respeitando os direitos dos estudantes e as normativas
educacionais vigentes;
IX - assessorar e executar outras atividades que lhe forem
solicitadas pelo Secretário responsável por sua secretaria ”
Art. 70. Fica criado o art. 113-B na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 113-B. À Divisão de Educação de Jovens e Adultos compete
! - elaborar um plano de ensino que atenda às demandas
educacionais dos estudantes de Educação de Jovens e Adultos -
EJA, levando em conta suas particularidades e vivências;
H - desenvolver táticas para ajustar 0 curriculo convencional à
realidade dos estudantes da EJA, tomando-o mais compreensível
e pertinente para suas trajetórias de aprendizagem,
Hi - desenvolver programas de formação e treinamento para os
docentes que lecionam na EJA, com o objetivo de melhorar suas
práticas de ensino;
IV - formar parcerias com entidades governamentais e não
governamentais com o objetivo de intensificar a oferta de
educação para jovens e adultos;
V- efetuar análises regulares do rendimento dos estudantes e do
processo de ensino, detectando potenciais aprimoramentos o
ajustes no programa,
V! - implementar medidas para motivar a continuidade dos
estudantes na escola, combatendo a desistência e incentivando a
conclusão dos estudos;
Vil - gerenciar conflitos ou dificuldades Que possam surgir entre
estudantes, docentes e integrantes da comunidade escolar,
Vil - conscientizar a comunidade educacional e à população em
geral acerca da relevância da EJA e do valor da educação
continua ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 71. Fica alterado o art, 114 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
| - gerenciar todo o sistema de transporte escolar, tanto o urbano
quanto o rural;
!! - responsabilizar-se pela manutenção, conservação e uso de
veículos destinados ao transporte escolar;
Hi» controlar a frequôncia o carga horária dos motoristas da pasta
da Educação;
IV - responsabilizar-se pelo coreto cumprimento dos
procedimentos e legislações pertinentes à sua unidade de lotação,
V- racionalizar e otimizar as rotas de forma a atender a educação
básica pública;
Vi - acompanhar e fiscalizar a prestação de serviços aos veiculos
do transporte escolar,
Vil - receber e atender as demandas por parte dos usuários do
transporte escolar, bem como dos diretores escolares;
VII! - mediar eventuais situações que envolvam os motoristas e
demais servidores com a comunidade escolar;
IX - exercer as competências específicas atribuldas ao
departamento a que esteja vinculado
X - liderar equipes no correto desempenho das funções e
procedimentos relativos à natureza do cargo ocupado.
Xl - assessorar e executar outras atividades que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Educação e Tecnologia.”
Art. 72. Fica criado o art 116-A na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 116-A. À Assessoria do Ensino Especializado compete:
! - desenvolver políticas públicas para O ensino especializado,
alinhadas às diretrizes nacionais e às necessidades do município;
!! - elaborar e implementar estratégias que garantam o acesso, a
permanência e o sucesso escolar de estudantes com deficiência,
transtornos giobais do desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação;
HW - supervisionar a implantação e o funcionamento de salas de
recursos multifuncionais nas unidades escolaros,
IV - garantir a acessibilidade fisica é pedagógica nas escolas da
rede municipal de ensino,
V- promover capacitações periódicas para professores, gestores
escolares e equipes de apoio sobre práticas inclusivas O
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
atendimento educacional especializado (AEE);
Vi - oferecer orientação técnica para a adaptação curricular e à
elaboração de planos educacionais individualizados (PEIs);
Vil - estabelecor parcerias com instituições públicas, privadas e
organizações da sociedade civil para fortalecer as ações de
inclusão educacional;
Vit - acompanhar os indicadores de desempenho e
desenvolvimento dos estudantes com necessidades educacionais
específicas;
IX - propor ajustes nas estratógias pedagógicas e nos serviços
oferecidos com base em análises continuas e avaliações
qualitativas;
X - promover campanhas educativas para conscientizar à
comunidado escolar sobre a importância da inclusão e do respeito
à diversidade;
XI - incentivar estudos e práticas inovadoras no campo da
educação inclusiva, promovendo a troca de experiências entro os
profissionais da rede."
Art. 73. Fica criado o art. 116-C na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 116-C, Ao Departamento de infraestrutura Escolar compete:
! - planejar, coordenar e supervisionar a construção, ampliação,
reforma e manutenção da infraestrutura física das unidades
escolares da rede municipal,
" - garantir a adequação e a acessibilidade dos espaços
escolares, de acordo com as normas legais e técnicas vigentes;
Hill - coordenar os processos de levantamento de demandas e
diagnóstico das condições das instalações físicas das escolas:
IV - desenvolver estudos é projetos para melhoria continua dos
espaços educacionais, assegurando ambientes seguros,
funcionais e modernos,
V - acompanhar e fiscalizar a execução de obras e serviços
realizados nas unidades escolares, garantindo qualidade e
cumprimento de prazos;
Vi - manter articulação com outras secretarias municipais é
instituições para viabilizar recursos e parcerias voltadas ao
aprimoramento da infraestrutura escolar;
Vil - elaborar relatórios técnicos e fomecer subsídios para a
tomada de decisão pela Secretaria Municipal de Educação e
Tecnologia;
Vit - zelar pela conservação do patrimônio público no âmbito da
infraestrutura escolar,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU &
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 74. Fica criado o art, 116-D na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação;
“Art. 116-D. Às Coordenadorias Operacionais compete:
| - supervisionar e gerenciar os processos intemos da Secretaria
Municipal. garantindo a eficiência e a padronização das atividades
administrativas;
H - estabelecer normas é procedimentos para a elaboração,
padronização o revisão de oficios, memorandos e outros
documentos oficiais emitidos pela Secretaria;
Hit - coordenar o recebimento, registro, controle e envio de
correspondências internas e extemas, assegurando a agilidade e
a segurança na tramitação dos documentos;
IV - monitorar os fluxos operacionais relacionados aos processos
administrativos intemos, propondo melhorias continuas e
eliminando gargalos;
V - garantir a organização e o arquivamento sistemático de
documentos físicos e digitais, conforme as normas legais e
administrativas;
VI - implementar mecanismos de controle e acompanhamento de
prazos relacionados à tramitação de documentos e
cormespondências;
Vit - promover a integração entre os setoros da Secretaria
Municipal, facilitando a comunicação e o alinhamento das ações
intemas;
Vil - apoiar a modemização dos processos operacionais,
incluindo a adoção de tecnologias que aumentem à eficiência
administrativa;
!X - atuar no controle e ne padronização de processos
administrativos e operacionais para assegurar o cumprimento das
metas estabelecidas pola Secrotania Municipal ”
Art. 75. Fica alterado o titulo DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR, constante da Seção XIl da Lei
Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021, que passa a vigorar como sendo
DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.
Art. 76. Fica alterado o art. 125 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 125. Ao Departamento de Atenção Média e Alta
Complexidade compete:
(..)”
Er A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU EL? Fº
ESTADO DE MINAS GERAIS EaD
Art. 77. Fica alterado o art. 127 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
APR SAT, arrumar:
(:)
VIH! - promover, em conjunto com o Departamento de Atenção
Básica, ações de integração da atenção primária à saúdo aos
serviços de urgência e emergência, à atenção especializada e às
ações de vigilância em saúde;
€:)º
Art. 78. Fica criado o art. 130-A na redação da Lei Complementar nº 149, do 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 130-4. À Coordenadoria de Avaliação de Serviços compete:
!- monitorar e avaliar a qualidado dos serviços de média e alta
complexidade oferecidos à população pelo sistema público de
saúde;
!f - desenvolver e aplicar indicadores do desempenho para
mensurar a eficiência e a efetividade dos serviços prestados;
HW - realizar auditorias periódicas nos serviços contratados ou
próprios, garantindo conformidade com normas técnicas e legais;
IV - elaborar relatórios de avaliação, propondo melhorias e
soluções para Os serviços analisados;
V- acompanhar a implementação de politicas públicas voltadas à
atenção de média e alta complexidade, avaliando seus resultados
e impactos;
Vi - promover a integração entre os serviços de saúde de média e
alta complexidade, visando à continuidade e à integralidade do
cuidado go paciente;
VI! - identificar gargalos e propor soluções para otimizar o acesso
e a qualidade dos serviços de saúde especializados;
Vit - realizar capacitações e ações de sensibilização para as
equipes envolvidas na atenção de média e alta complexidade,
com base nos resultados das avaliações realizadas ”
Art. 79. Fica criado o art 140-A na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 140-A, Ao Departamento de Compras compete:
&
g
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU tea ae
ESTADO DE MINAS GERAIS NE
! - elaborar e acompanhar o plano anual de compras. alinhado às
diretrizes orçamentárias e go planejamento estratégico da
Secretaria de Saúde;
!! - manter controle sobre os contratos de fornecimento e serviços
relacionados às aquisições;
HW - trabalhar em conjunto com o setor de almoxarifado para
garantir o fluxo continuo de insumos & materiais essenciais,
IV - avaliar periodicamente as demandas para evitar rupturas de
fomecimento ”
Art. 80. Fica criado o art, 147-A na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação;
“Art. 147-A. À Diretoria de UT] Neonatal compete:
!- planejar, organizar e coordenar as atividades da UTI Neonatal
garantindo a qualidade do atendimento e a segurança dos recóm-
nascidos intemados.
H - assegurar o cumprimento dos protocolos clínicos e
operacionais estabelecidos pelas diretrizes nacionais e
intemacionais de cuidados intensivos neonatais.
HH - supervisionar as equipes de profissionais da saúde atuantes
na UTI Neonatal, promovendo a integração o desenvolvimento
continuo e a capacitação técnica
IV - monitorar e avaliar os indicadores de desempenho da UT]
Neonatal, identificando oportunidades de melhoria para os
serviços prestados.
V - acompanhar o uso de recursos materiais € medicamentos,
assegurando a disponibilidade de insumos essenciais e à
racionalização dos custos,
VI - estabelecer e manter a comunicação eficaz com os pais ou
responsáveis pelos pacientes intemados. orientando sobre q
quadro clinico e promovendo o acolhimento e o suporte
emocional.
VII - elaborar relatórios e prestar contas à Secretaria Municipal de
Saúde, informando sobre as atividades desenvolvidas, os desafios
enfrentados e os resultados alcançados.
VII! - zelar pelo cumprimento das normas regulamentadoras e das
politicas de segurança do pasiente, promovendo um ambiente
ético, seguro e humanizado
IX - promover a atualização científica e à adoção de boas práticas
assistenciais no ambignte da UTI Neonatal, incentivando a
participação da equipe em congressos e treinamentos
especializados.
ad PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU EG 4
' ESTADO DE MINAS GERAIS Na
X - desenvolver outras atividades correlatas, conforme delegação
da direção do hospital ou demandas institucionais,
Art. 81. Fica criado o art. 151-A na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 151-A. À Divisão do Centro de Especialidades Médicas
compete:
! - coordenar o agendamento e o fluxo de atendimentos nas
diversas especialidades médicas disponíveis no Centro;
tf - garantir a organização e o pleno funcionamento das
instalações, equipamentos e recursos humanos do Centro de
Especialidades Médicas;
Mil - promover a articulação com outras unidades de saúde do
município, assegurando o encaminhamento adequado dos
pacientes;
IV - monitorar a qualidade dos serviços médicos prestados no
Centro, propondo melhorias continuas nos atendimentos;
V - elaborar relatórios periódicos sobre a demanda, oferta e
resultados dos atendimentos realizados no Cento de
Especialidades Médicas;
VI - supervisionar o cumprimento de protocolos e diretrizes
estabelecidas para os atendimentos especializados;
Vit - promover a capacitação das equipes profissionais para o
atendimento nas especialidades médicas oferecidas;
Vil! - atuar em parceria com os órgãos de regulação e gestão da
saúde para otimizar o acesso da população aos serviços
especializados;
IX - acompanhar as necessidades da população atendida,
propondo a inclusão de novas especialidades ou o reforço das já
existentes, conforme demanda.”
Art. 82. Fica criado o art 152-B na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 152-B. Às Coordenadorias Operacionais compete:
- Supervisionar e gerenciar os processos intemos da Secretaria
Municipal, garantindo a eficiência e à padronização das atividades
administrativas,
! - estabelecor normas e procedimentos para a elaboração,
padronização e revisão de ofícios, memorandos e outros
documentos oficiais emitidos pola Secretaria;
lt - coordenar o recebimonto, registro, controle e envio de
correspondências inlemas e extemas, assegurando à agilidade e
uy
o!
É
d) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Ê
q ESTADO DE MINAS GERAIS
4
a Segurança na tramitação dos documentos:
IV - monitorar os fluxos operacionais relacionados aos processos
administrativos — intemos, propondo melhoras continuas o
eliminando gargalos;
V - garantir a organização e o arquivamento sistemático de
documentos físicos o digitais, conforme as normas legais e
administrativas;
VI - implementar mecanismos de controle e acompanhamento de
prazos relacionados à tramitação de documentos e
cormespondências;
Vit - promover a integração entro os setores da Secretaria
Municipal, facilitando a comunicação e o alinhamento das ações
intemas;
Vil - apoiar a modemização dos processos operacionais,
incluindo a adoção de tecnologias que aumentem a eficiência
administrativa;
IX - atuar no controle e na padronização de processos
administrativos e operacionais para assegurar o cumprimento das
metas estabelecidas pela Secretaria Municipal ”
Art. 83. Fica criado o art. 152-C na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 152-C. À Coordenadoria de Consórcios e Regulação
compete:
| - supervisionar e monitorar os contratos de programa firmados
entre o município e os consórcios intermunicipais de saúde;
! - garantir que as cláusulas contratuais sejam cumpridas,
promovendo a qualidade e a eficiência nos serviços prestados
pelos consórcios;
!f - coordenar o planejamento do ações integradas de saúde entre
o municipio e os consórcios, alinhando priondades e recursos
disponiveis;
!V - monitorar os indicadores de desempenho dos serviços de
saúde prestados pelos consórcios, avaliando sua eficácia e
eficiência,
V - supervisionar o fluxo de encaminhamentos de paciontes para
serviços contratados por meio dos consórcios, assegurando o
cumprimento de protocolos e entérios de acesso;
VI - disponibilizar informações sobre os serviços contratados e os
resultados alcançados pelos consórcios & comunidade e aos
órgãos de controle.”
N/ PREFEITURA MUNICIPAL DE pisada
ESTADO DE MINAS GE
6) AS GERAIS
Art. 84. Fica criado o art. 152-D na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação;
“Art. 152-D. À Coordenadoria de Relacionamento com a
Comunidade compete:
!- atuar como canal oficial da Secretaria Municipal de Saúde para
o recebimento de dividas, sugestões, reclamações e solicitações
da população;
! - planejar, organizar e executar campanhas educativas E
preventivas voltadas à promoção da saúde e ao bem-estar da
população;
Hi - divulgar de forma clara e acessivel informações sobre os
serviços, programas e ações promovidos pela Secretaria Municipal
de Saúde;
IV - identificar demandas e prioridades da comunidade por meio
de diálogo continuo com lideranças locais;
V- coordenar ações itinerantes e mutirões de saúde, levando os
serviços da Secretaria às áreas mais necessitadas do municipio."
Art. 85. Fica alterado o art, 157 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
COMER DORES sao reco pc ES
(oo)
c) organizar e direcionar a oferta e demanda de produtos
agropecuários para exportação e para consumo.
(-:)
V - formular propostas e participar de negociações de acordos,
tratados ou convênios intemacionais referentes aos produtos
agropecuários,
Vi - identificar proridades e coordenar a elaboração da
programação para o direcionamento de recursos orçamentários
das operações oficiais de cródito relativos à remoção, à
armazenagem, à formação e à venda de estoques públicos de
produtos agropecuários e à equalização de preços e custos;
Vir - responsabilizar-se pelo coreto cumprimento dos
procedimentos e legislações pertinentes à sua unidade de lotação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Vil - liderar equipes no correto desempenho das funções e
procedimentos relativos à natureza do cargo ocupado
IX - assessorar e executar outras atividades que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Agropecuária.”
Art. 86. Fica alterado o titulo DO DEPARTAMENTO DE ABASTECIMENTO RURAL,
constante da Seção XIII da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021, que
passa a vigorar como sendo DO DEPARTAMENTO DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA,
Art, 87. Fica alterado o art, 158 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 158. Ao Departamento de Mecanização Agricola compete:
(..)
IV - desenvolver os programas de mecanização agricola em apoio
aos pequenos produtores e agricultores familiares;
V - promover e desenvolver políticas públicas de apoio à
agricultura familiar do município;
VI - promover a conservação de máquinas agricolas da secretaria,
Vil - buscar políticas de aquisição de novos maquinários agricolas
para O município;
Vil - liderar equipes no coreto desempenho das funções e
procedimentos relativos à natureza do cargo ocupado
IX - assessorar e executar outras atividades que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Responsável por sua secretaria,"
Art, 88. Fica alterado o título DA DIVISÃO DE ASSESSORAMENTO RURAL, constante
da Seção XIII da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021, que passa a
vigorar como sendo DA DIVISÃO DE MECANIZAÇÃO.
Art. 89, Fica alterado o art, 159 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 159. À Divisão de Mecanização compete:
[ES
Art. 90. Fica criado o art. 159-A na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 159-A. Ao Departamonto da Feira dos Produtores compete:
ct tap
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU A o)
p E ds
ESTADO DE MINAS GERAIS Ne
! - planejar e implementar melhorias estruturais e organizacionais
na Feira para beneficiar produtores e consumidores;
- manter comunicação direta com os produtores que possuem
boxes na feira, oferecendo suporte técnico e administrativo para o
desempenho de suas atividades;
ti - identificar necessidades e Propor ações que promovam a
valorização dos produtos comercializados na Feira;
IV - planejar e executar ações de marketing e divulgação para
atrair visitantes e aumentar as vendas dos produtores;
V - realizar vistorias regulares para identificar problemas e
encaminhar soluções para a manutenção do espaço."
Art. 91. Fica criado o art 159-B na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 159-B. Ao Departamento de Políticas para Pequenos
Produtores compete:
!- realizar levantamentos e estudos para identificar as dificuldades
enfrentadas pelos peguenos produtores no municipio;
! - oferecer suporte técnico aos Pequenos produtores para
otimizar processos produtivos e adotar fecnologias adequadas às
suas atividades;
iN - promover capacitações e oficinas sobre boas práticas
agricolas, gestão de negócios e acesso a mercados,
IV - auxiliar pequenos produtores a diversificar e expandir sua
produção, conectando-os a mercados consumidores e programas
de incentivos;
V - incentivar a formação de associações e cooperativas para
fortalecer a representatividade e a capacidade de negociação dos
pequenos produtores;
Vi - avaliar periodicamente a eficácia das politicas implementadas
para Os pequenos produtores, propondo ajustes e melhorias
Art. 92. Fica criado o art. 159-C na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 159-C. À Divisão de Programas e Beneficios compete:
! - gerenciar os programas e benefícios oferecidos pelo município
aos pequenos produtores e demais beneficiários da Secretaria de
Agropecuária,
H - fiscalizar a correta distribuição de insumos, equipamentos é
oulros recursos disponibilizados pelos programas municipais,
EP
PREFEITURA MUNICIPAL DE Paracamái(So » hã
ESTADO DE MINAS GERAIS Nite)
!H - monitorar o impacto dos Programas e benefícios oferecidos,
avaliando sua eficácia e propondo melhorias;
IV - elaborar relatórios peródicos sobre o andamento e os
resultados dos programas. fornecendo dados para a tomada de
decisões pela Secretaria de Agropecuária;
V - manter canais de comunicação abertos com os beneficiários
para sanar dúvidas, registrar demandas e aprimorar o
atendimento *
Art. 93. Fica criado o art. 159-D na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 159-D. Ao Departamento de inovação e Sustentabilidade
compete:
! - planejar, promover e implementar iniciativas voltadas à
inovação tecnológica no setor agropecuário, com foco na
modemização das práticas produtivas e na ampliação da
competitividade do agronegócio local;
NH - incentivar o uso de tecnologias sustentáveis e práticas
inovadoras que reduzam os impactos ambientais das atividades
agropecuárias;
Hi - coordenar ações de pesquisa e desenvolvimento em parceria
com instituições de ensino, pesquisa e órgãos públicos ou
privados, visando à adoção de soluções tecnológicas no meio
rural;
IV-monitorar e avaliar indicadores de sustentabilidade no
agronegócio local, propondo melhoras continuas em práticas e
políticas públicas,
V - atuar como elo entro pequenos, médios e grandes produtores
rurais para disseminar boas práticas de inovação e
sustentabilidade, promovendo a inclusão tecnológica e econômica;
VI - organizar eventos, seminários e capacitações voltados à
sensibilização e qualificação dos produtores para o uso de
tecnologias inovadoras e práticas sustentáveis:
Vil - elaborar e implementar políticas públicas que incentivem o
uso de tecnologias digitais, como agricultura de precisão e
monitoramento remoto, para otimizar processos produtivos,
VIH - articular com outras secretarias, órgãos governamentais e
entidades privadas para captar recursos e investimentos
destinados à inovação e sustentabilidade no setor agropecuánio;
IX - desenvolver Programas voltados à certificação de produtos
agropecuários que atendam a padrões de sustentabilidade e
NV AO a
PE gpa *
“di :
fo) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ça Ls
Ea ESTADO DE MINAS GERAIS ea”
qualidade, fortalecendo a competitividade do município no
mercado intemo e externo,”
Art, 94, Fica alterado o art. 163 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
t..)
V - coordenar a execução de programas, projetos e atividades na
unidade administrativa que está lotado;
Vi - coordenar as ações desenvolvidas e o processo de atribuição
de tarefas no âmbito da unidade organizacional que chefia;
Vil - coletar informações e identificar problemas relacionados à
operacionalização das atividades realizadas;
Vi! - orientar a realização de atividades alnbuídas à unidade
organizacional na qual atua,
IX - administrar as praças de esportes e ginásios de esportos
construidos com recursos municipais e/ou sob responsabilidade
do Município;
X - assessorar e executar outras atividades que lhe forem
solicitadas polo Secretário Municipal de Esportes.”
Art. 95. Fica criado o art. 163-A na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 163-A. À Divisão de Apoio às Modalidades compete:
! - levantar e mapear as necessidades dos praticantes de esportes
em diferentes modalidades, abrangendo infraestrutura,
equipamentos e suporte técnico;
!l- oferecer apoio técnico para treinos e competições, garantindo a
preparação adequada dos esportistas;
HI! - planejar e executar a distribuição de materiais e equipamentos
necessários para as práticas esportivas:
IV - auxiliar na inscrição e participação de atletas e equipes em
competições locais, regionais, nacionais e intemacionais;
V - acompanhar e dar suporte direto aos esportistas durante
competições, promovendo um ambiente de incentivo e motivação;
VI - desenvolver ações que estimulem a participação de novos
praticantes e o crescimento de modalidades menos tradicionais no
município,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU a A
ESTADO DE MINAS GERAIS 4
Vil - buscar parcerias com instituições públicas e privadas para
ampliar o suporte aos esportistas, como patrocínios e
fomecimento de recursos adicionais *
Art. 96. Fica alterado o art. 164 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 164.
(..)
V- projetar e executar os projetos de recreação no municipio;
Vi - formular e disciplinar os projetos sociais;
Vil - instituir normas e regras para as competições;
Vtil - promover o lazer e recreação dos servidores;
IX - assessorar e executar outras atividades que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Esportes,”
Art. 97. Fica alterado o titulo DA DIVISÃO DE RECREAÇÃO E LAZER, constante da
Seção XIV da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021, que passa a
vigorar como sendo DA DIVISÃO DE PROJETOS.
Art, 98. Fica alterado o art. 165 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 165. À Divisão de Projetos compete:
!- auxiliar no planejamento, coordenação e supervisionar todas as
atividades envolvendo recreações e lazer no município, assim
como auxiliar o Departamento de Recreação e Lazer na realização
de suas atribuições.
Art. 99. Fica alterado o art. 166 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(::)
HU - exercer o planejamento dos eventos da secretaria;
IV - estipular as equipes e funções de cada servidor nos eventos:
V- ficar responsávet pela narração e organização dos eventos;
Vi - elaborar relatório e avaliação dos eventos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 1N. 7/
ESTADO DE MINAS GERAIS nei”
Vil - assessorar e executar outras atividades que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Esportes "
Art. 100. Fica criado o art, 187-A na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 167-A, À Assessoria Execuliva compete.
!- prestar assessoramento direto 20 titular da Secretaria nos
assuntos de competência da pasta, garantindo que as atividades
das áreas sob sua gestão Sejam realizadas de forma adequada,
dentro da legislação municipal:
!! - coordenar e acompanhar as atividades dos setores sob
responsabilidade da pasta;
Hit - direcionar equipe de trabalho;
IV - controlar a agenda de compromissos do titular da pasta;
V - assinar documentação referente aos assuntos de sua
competência;
Vi - acompanhar e Assessorar o titular da pasta em agendas e
viagens dentro e fora do pais;
Vil - assessorar e executar outras atividades que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Responsável por sua secretana *
Art. 101. Fica alterado o art. 170 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(..)
H - acompanhar e supervisionar as atividades relativas à
conservação das vias urbanas q logradouros públicos;
Ill - acompanhar e supervisionar à execução de instalações de
competências do município, destinadas à prestação de serviços
urbanos, para o bem-estar da comunidade,
IV - acompanhar e solicitar ordens de serviço para instalação
provisória de iluminação para eventos, em conjunto com a
secretaria requisitante:
V - coordenar e controlar a execução das atividades exercidas
pelo Departamento de Obras:
Vi - acompanhar e controlar projetos de ampliação da rede elétrica
pública municipal:
Vil - realizar levantamento dos locais com necessidade de
ampliação e/ou implantação de rede de iluminação pública;
Vill - fiscalizar a execução dos projetos de iluminação pública;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU «
ESTADO DE MINAS GERAIS
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f
!X - manter em arquivo digital todos os projetos de ampliação de
rede de iluminação da cidade:
X - assessorar e executar outras atividades que lhe forom
solicitadas pelo Secretário Municipal de Infraestrutura ”
Art. 102. Fica alterado o art. 171 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(ud
!l - gerenciar e supervisionar Os serviços de manutenção
preventiva e corretiva dos equipamentos urbanos e prédios
públicos,
HH - elaborar projetos e planilhas orçamentárias necessários à
manutenção dos prédios públicos, quando solicitados;
IV - acompanhar a manutenção preventiva e corretiva nas
instalações de rede elétrica e de iluminação dos prédios públicos.
quando solicitado;
V- venticar, o estado dos bens móveis, imóveis e equipamentos.
adotando as providências para a sua manutenção e/ou
conservação, quando solicitado;
Vi - assessorar e executar outras atividades que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Infraestrutura *
Art. 103. Fica alterado o art. 172 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
!- o planejamento de execução de obras públicas, bem como a
elaboração de projetos de engenharia de baixa complexibilidado
com vistas à execução de obras de infraestrutura urbana;
(ud
Art, 104. Fica alterado o art. 176 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
AE AB sas Mcrcenermetauasp as Me aadeia Adi irsiCEISR
!- acompanhar e executar obras e projetos de engenharia;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU “SN
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art, 105. Fica alterado o art. 178 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(:-.)
Mt - fiscalizar as normas municipais, estaduais ou federais
repassadas ao municipio mediante convênios, relacionadas ao
zoneamento, urbanização, edilicias e de posturas em geral e
aquelas atividades de fiscalização relacionadas ao poder de
polícia administrativa;
()
VI - acompanhar a implementação das diretrizes estabelecidas na
Lei Municipal de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, ny
Plano Diretor de Desenvolvimento:
Vil - assessorar e executar outras atividades que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Infraestrutura *
Art. 106. Fica criado o art. 178-A na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 178-A. Ao Departamento de Serviços Administrativos
compete:
!- examinar e emitir parecer tócnico sobre projetos de loteamentos
submetidos à Secretaria Municipal de infraestrutura, garantindo
sua conformidade com a legislação urbanística vigente;
!!- prestar suporte técnico às partes interossadas durante o
trâmite dos processos, esclarecendo dúvidas é orientando sobre
as exigências normativas;
Hl-encaminhar relatórios detalhados sobre parcelamentos
imegulares à Superintendência de Fiscalização e Tributação,
indicando possíveis infrações e propondo as medidas cabiveis,
IV - contribuir para a articulação entre à administração pública e os
empreendedores para o cumprimento dos requisitos legais e
técnicos,
V-manter-se atualizado quanto às normas e legislações
relacionadas a parcelamento do solo urbano e infraestrutura,
aplicando-as rigorosamente nos processos de análise e
fiscalização,
Vi-contribuir para a revisão e atualização de normas e
ESTADO DE MINAS GERAIS
procedimentos internos relacionados à aprovação e fiscalização
de loteamentos;
Vil - atuar de forma integrada com o planejamento urbano do
municipio, contribuindo para a organização territorial e o
desenvolvimento sustentável”
Art. 107. Fica criado o art, 178-B na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 178-B. À Coordenadoria Operacional compete:
! - supervisionar e gerenciar os processos internos da Secretaria
Municipal, garantindo a eficiência e à padronização das atividades
administrativas;
!H - estabelecer normas e procedimentos para a elaboração,
padronização e revisão de oficios, memorandos e outros
documentos oficiais emitidos pela Secretaria;
Hi - coordenar o recebimento. registro, controle e envio de
correspondências internas e externas, assegurando a agilidade e
a Segurança na tramitação dos documentos;
IV - monitorar os fluxos operacionais relacionados aos processos
administrativos internos, propondo melhorias continuas e
eliminando gargalos;
V - garantir a organização e o arquivamento sistemático de
documentos fisicos e digitais, conforme as normas legais e
administrativas,
VI - implementar mecanismos de controlo e acompanhamento de
prazos relacionados à tramitação de documentos a
correspondências;
Vit - promover a integração entre os setores da Secretaria
Municipal, facilitando a comunicação e o alinhamento das ações
internas;
Vit - apoiar a modemização dos processos operacionais,
incluindo a adoção de tecnologias que aumentem a eficiência
administrativa;
IX - atuar no controle e na padronização de processos
administrativos e operacionais para assegurar O cumprimento das
metas estabelecidas pela Secretaria Municipal."
Art. 108. Fica alterado o titulo DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E
HABITAÇÃO, constante da Seção XVI da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar como sendo DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
E? PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATY,
= ESTADO DE MINAS GERAI
RAIS
Art. 109. Fica alterado o art, 179 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 179. À Secretaria Municipal de Assistência Social compete:
Art. 110, Fica alterado o art. 180 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
AR TED. esses
(o)
H - responsabilizar-se pelo correto cumprimento dos
procedimentos e legislações pertinentes:
Wt - exercer as competências específicas atribuídas ao
departamento a quo esteja vinculado.
IV - liderar equipes no correto desempenho das funções e
procedimentos relativos à natureza do cargo ocupado
V- apresentar relatório anual com informações das prestações de
contas dos convênios firmados, contendo dados do convênio, dos
valores, das prestações de contas e sua situação e ainda, informar
a ocorrência de tomada de contas especiais.
Vi - organizar, compatibilizando os pedidos encaminhados para
realização da reunião em seu espaço físico e divulgar as reuniões
dos Conselhos Municipais;
Vil - guardar, registrar e dar publicidade às atas e documentos dos
Conselhos Municipais, criando arquivo próprio para cada
Conselho;
Vil! - servir de suporte administrativo para o trabalho dos membros
dos Conselhos e Fundos Municipais, auxiliando na redação de
documentos oficiais e extraoficiais diversos;
!X - promover a interação e mediação pública, estimulando e
favorecendo o exercício pleno da cidadania entre os Conselhos
Municipais e os demais órgãos da Administração Pública,
X - responder ou, quando for q caso, encaminhar ao Conselho
Municipal competente requerimentos, reivindicações e
documentos que lhe sejam encaminhados por qualquer pessoa,
desde que pertinontes à atuação dos Conselhos Municipais;
XI - fomentar a participação popular nos Conselhos Municipais;
XI - divulgar a importância de atuação dos Conselhos Municipais
& promover palestras, ações educativas e parcerias com escolas
municipais, da rede pública e particular:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Va
XII - incentivar e promover o engajamento da sociedade civil na
construção das políticas públicas baseado na justiça social,
humanização, transparência, solidariedade e equidade;
XIV - dar suporte da captação de recursos orçamentários e
extraorçamentários destinados gos Fundos Municipais para
execução de atividades divorsas dentro das respectivas politicas
de atuação de cada Conselho Municipal;
XV - apoiar os Conselhos nos procedimentos administrativos
internos, inclusive com a elaboração de atas e memórias das
reuniões, relatórios, textos, ofícios, correspondências técnico-
administrativas, com observância das regras gramaticais e das
normas e instruções de comunicação oficial:
XVI - auxiliar no processo de criação e funcionamento de novos
conselhos municipais;
XVI! - auxiliar no processo de eleição dos membros dos Conselhos
Municipais de Direitos, assessorar nas reuniões dos Conselhos
Municipais, fazendo convocação para reuniões,
XVI! - auxiliar na formulação, planejamento e acompanhamento
de políticas, programas, projetos e ações das políticas públicas
desenvolvidas pelos Conselhos Municipais;
XIX - apoiar na execução do serviços de análises, estudos,
pesquisas, auxiliando na elaboração de pareceres, relatórios,
minutas de projetos de leis para os Conselhos Municipais;
XX - manter os conselheiros informados das reuniões e da pauta a
ser discutida, inclusive no âmbito das Comissões Temáticas;
XXI - auxiliar as entidades governamentais e não governamentais
a inscreverem-se nos respectivos Conselhos;
XXI! - promover a plena integração entre os conselhos vinculados
e suas respectivas Secretarias, prestando-lhe informações
pertinentes às suas competências e particularidades:
XXI - promover articulação entre a "REDE" para fortalecimento de
ações o Ministério Público, Logislativo, Judiciário e organizações
não governamentais;
XXIV - ofertar capacitações para aos conselheiros para o
entendimento do papel de conselheiro, eleição e indicação, apoio
e deslocamento, controle da aluação, destituição e renúncia,
estrutura do conselho, composição, presidência e coordenação,
estruturas internas, secretaria executiva e recursos;
XXV - promover articulação política e federativa: fluxos de
atuação; fiscalização, denúncias; elos federativos: elos
legislativos. Sistemas de Participação Social: Conselhos;
Conferências; Audiências o Consultas: Ouvidorias; Integração e
articulação;
XXVI - assessorar e executar outras atividades que lhe forem
solicitadas pelo Secretário de Assistência Social"
Pratt
ESTADO DE MINAS GERAIS ESELXE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 111. Fica alterado o art. 183 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinto redação:
! - estabelecer diretrizos e estratégias para atendimento às
famílias e individuos em Situação de vulnerabilidade e risco social;
! - elaborar relatório sobre a população que vive em Situação de
vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência
de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre
outros) e/ou fragilização de vínculos afetivos - relacionais e de
pertencimento social (discnminações etárias, étnicas, de géneros
ou por deficiências, dentre outras);
Hi - assessorar as unidades pertinentes na gestão da Política de
Assistência Social:
IV - acompanhar e avaliar os procedimentos técnico-operacionais,
visando garantir a referência e à contrarreferência e busca ativa
no temitório;
V- participar, junto aos equipamentos de Proteção Social Básica
e, do mapeamento e organização da rede socioassistencial
Vi - definir com a equipe de profissionais cntérios de inclusão,
acompanhamento e desligamento das famílias, bem como o fluxo
de entrada, monitoramento, avaliação e desligamento destas nos
serviços de Proteção Social Básica da rede socioassistencial
referenciada ao CRAS;
Vit - definir com a equipo técnica os meios e as ferramentas
teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e os
serviços socioeducativos de convívio;
Vit - acompanhar e apoiar os Centros de Referência de
Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado
de Assistência Social (CREAS) visando a plena execução de suas
ações;
IX - gerenciar e avaliar a execução dos programas e projetos da
assistência social:
X - alimentar e monitorar os sistemas de informações com o
objetivo de fornecer subsídios à análise o avaliação do programas
e projetos;
XI - participar de atividades o encontros de capacitação,
Xil - coordenar as atividades de atendimento, orientação e
encaminhamento para os serviços govemamentais e não
governamentais;
XHI - estabelecer e adotar critérios de interesse público para
celebração de parcerias com instituições possibilitando a
expansão das atividades de assistência social;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
XIV - definir e adotar padrões de interesse público e eficiência
para supervisão das parcerias firmadas com instituições
conveniadas com a Secretaria Municipal de Assistência Social:
XV - definir e adotar padrões de interesse público e eficiência para
supervisão das parcerias firmadas com instituições conveniadas
com a Secretaria Municipal de Assistência Social:
XVI - acompanhar e monitorar a oferia das ações
socioassistenciais para fodos os usuários do Programa de
Atenção Integral à Familia - PAIF e PAEFI:
XvVil - otimizar a aplicação dos recursos disponíveis às ações
socioassistenciais por meio do planejamento. acompanhamento,
avaliação e monitoramento;
XVill - assessorar as entidades exocutoras, no planejamento e
execução das ações socioassistenciais.
XIX - apresentar relatório anus! com informações de números de
atendimentos e tipos de serviços prestados;
XX - assessorar e executar outras atividades que lhe forem
solicitadas pelo Secretário de Assistência Social”
Art. 112, Fica alterado o art. 184 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
! - planejar, onentar e supervisionar no âmbito dos Centros de
Referência Especializados de Assistência Social (CREAS)
a) o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias
e Indivíduos (PAEFI);
b) o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com
Deficiência, Idosas e suas Familias;
c) as Ações Estratégicas do Trabalho Infant;
dj o Serviço de Proteção Social a Adolescente em Cumprimento
de Medida Socioeducativa (MSE), de Liberdade Assistida (LA) e
Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).
H - desenvolver a gestão técnicas e administrativa O
planejamento, monitoramento e avaliação das ações, a
organização e execução direta do trabalho social dos serviços
ofertados no CREAS e o relacionamento cotidiano com a rede e o
registro de informações;
WHl - manter articulação com os serviços da proteção social básica
e especial, e demais políticas públicas, instituições particulares e
outros órgãos do Sistema de Garantia de Direito que desenvolvem
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
ações de atendimento e apoio especializado a indivíduos e família
com direitos violados,
IV - coordenar a elaboração de fluxos do articulação e protocolos
intersetoriais de atendimento nas unidades referenciadas e rede
do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Família e
Indivíduos (PAEFI);
V - prestar as informações solicitadas para alimentação do
Registro Mensal de Atendimento/Censo SUAS/CREAS ou para
elaboração de relatórios e planos sob sua responsabilidade;
Vi - supervisionar o atendimento à pessoas idosa, crianças e
adolescentes, e suas famílias, com foco na garantia de seus
direitos, assegurados no Estatuto da Criança e de Adolescente
(ECA), no Estatuto do Idoso, na LOAS e demais legislações;
Vil - acompanhar a execução das ações referentes as situações
de Trabalho Infantil
Vil - desenvolver estratégias para promover a inclusão no
CadUnico das famílias usuárias
IX - orientar as equipes técnicas dos CREAS quanto a formação
de grupos de familiares de usuários em situação de trabalho
infantil;
X - orientar as equipes técnicas dos CREAS para a oferta de
atividades socioeducativas e de convivência para as famílias em
situação de trabalho infantil;
X! - monitorar, a execução e o acompanhamento dos
adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo;
XIl - articular as ações de atendimento da rede socioassistencial é
intersetorial na execução do Serviço de Proteção Social a
Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE),
de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à
Comunidade (PSC):
Xl! - efetivar parcerias com órgãos e entidades, buscando realizar
os encaminhamentos necessários ao cumprimento das medidas
socineducativas aplicadas, em atendimento sos princípios &
diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA;
XIV - manter cadastro atualizado dos equipamentos sociais
disponíveis para o encaminhamento dos adolescentes em
cumprimento das medidas, possibilitando o acompanhamento
sistematizado pela equipe profissional responsável;
XV - exercer outras atividades correlatas às suas atribuições e às
que lhe forem determinadas pelo Diretor de Departamento de
Proteção Social;
XVI - apresentar relatório anual com informações de números de
atendimentos e tipos de serviços prestados;
XVi! - auxiliar o departamento de Proteção Social nas atividades
destinadas à consecução de seus objetivos.
ESTADO DE MINAS GERAIS
XVII - planejar, orientar e supervisionar:
a) o Serviço de Atendimento Institucional/Unidades de
Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes, idosos &
pessoas com deficiência de 18 a 59 anos:
bjo Serviço de Apoio ao Migrante — Casa de Acolhida:
c) o Serviço de Acolhimento em Familia Acolhedora.
XIX - manter interface e construir fluxos locais entre os Serviços
de Acolhimento, o Serviço de Acolhimento em Familia Acolhedora,
Conselhos Tutelares, Segurança Pública, Conselhos de Direitos e
o Sistema de Justiça (Poder Judiciário; Ministério Público,
Defensoria Pública), a fim de facilitar a comunicação, o
planejamento e o desenvolvimento de ações coordenadas;
XX - gerenciar o supervisionar, juntamente com o Coordenador do
Serviço de Acolhimento Institucional:
a) a Organização dos serviços de acolhimento, abrigamento e de
proteção integral às crianças com faixa etária entre O à 18 anos,
em articulação efetiva com os Conselhos Tutelares e o Juizado da
Infância e Juventudes;
b) o cumprimento das regras de convívio, atividades domésticas
cotidianas, gerenciamento de despesas e outras medidas
administrativas,
cj o atendimento especializado às crianças vitimas de violência
sexual, disponibilizando uma equipe técnica para este fim;
d) os contatos das crianças com seus familiares, com vistas ao
fortalecimento dos vínculos, salvo determinação judicial contrária;
e) a seleção, acolhida, avaliação, capacitação, acompanhamento
e desligamento das famílias acolhedoras, em conjunto com o
Coordenador Geral do serviço.
XXI - programar e controlar, juntamente com a coordenação das
unidades a execução das atividades administrativas necessárias
ao seu pleno funcionamento, de modo a assegurar-he a qualidade
e eficiência dos serviços prestados:
XXI! - elaborar, juntamente com a equipe técnica, normas internas,
instruções e circulares, visando à organização dos serviços;
observadas as disposições legais e regulamentares específicas;
XXI - planejar, juntamente com a Diretoria de Proteção Social, a
equipe técnica e administrativa necessária ao bom atendimento
dos usuários, considerando as especificidades da Casa de
Acolhida,
XXIV - gerir e prestar contas, juntamente com a coordenação, de
fodos os recursos humanos, materiais e outros alocados às
unidades;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATUUA
ESTADO DE MINAS GERAIS
XXV - assegurar, juntamente com a coordenação das unidades o
atendimento em regime de plantão, visando atender casos de
abrigamentos emergenciais e encaminhamento necessários;
XX! - acompanhar e fiscalizar os termos de parcerias celebrados
com as instituições não governamentais no âmbito da proteção
social especial, inclusive na atuação dos acolhimentos
institucionais;
XXVI! - apresentar relatório anual com informações de números do
atendimentos e tipos de serviços prestados;
XXVII! - assessorar e executar outras atividades que lhe forem
solicitadas pelo Diretor do Departamento do Proteção Social o
pelo Secretário Municipal de Assistência Social "
Art. 113. Fica alterado o art 186 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(.::)
IV - realizar articulação da rede de serviços de proteção social
básica local;
V - organizar, reuniões periódicas com as instituições que
compõem a rede, a fim de instituir a rotina de atendimento e
acolhimento dos usuánios;
Vi - organizar os encaminhamentos, fluxos de informações,
procedimentos, estratégias de resposta às demandas;
Vit - traçar estratégias de fortalecimento das potencialidades do
temitório;
Vit - gerenciar com a rede socioassistencial o acolhimento,
inserção, o encaminhamento e acompanhamento dos usuários no
SUAS;
IX- alimentar e manter atualizado os sistemas, tais como: Sistema
de informação do Serviço de Convivência e Fortalecimento do
Vínculos - SISC, Registro Mensal de Atendimentos - RMA e
Criança Feliz;
X - acompanhar e fiscalizar os termos de parceria celebrados com
as instituições não govemamentais no âmbito da proteção social
básica, inclusive na atuação do programa criança feliz no
município:
XI - assessorar e executar outras atividades que lhe forem
solicitadas pelo Diretor de Departamento de Proteção Social e
pelo Secretário Municipal de Assistência Social *
id,
Í f
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATÚ;A,
e Rate
ESTADO DE MINAS GERAIS ne
Art. 114, O Departamento de Cidadania e Habitação, previsto no art 188 da Lei
Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021, passa a fazer parte integrante da
estrutura da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária,
Art. 115, Fica alterado o art. 188 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
AVE Os scepespsnaniá
(:)
Vil - elaboração de propostas do Plano e do Programa Municipal
de Habitação de Interesse Social
Vil! - Execução do Plano de Habitação;
!X - acompanhar a execução orçamentária e financeira do
Programa Habitacional;
X - acompanhar a elaboração do PPA, LDO e LOA da secretaria:
XI - acompanhar sistematicamente a execução da Política
Municipal de Habitação, através de instrumentos gerenciais do
avaliação, relatórios e outros;
XIl - assessorar a Secretária na definição dos Planos. programas e
projetos setoriais da secretaria;
XIll - acompanhar os processos de compras, quantitativos de
materiais e sua destinação;
XIV - estimular e apoiar as familias em situação de vulnerabilidade
social na reforma de suas habitações;
XV - disponibilizar meios para realização de pequenos reparos nas
habitações de famílias em situação de vulnerabilidade e riscos
social;
XVI - submeter à aprovação da Secretária a programação de
trabalho do Departamento;
XVil - apresontar relatórios mensais das atividades do
departamento e suas respectivas divisões;
XVII! - supervisionar e coordenar a formulação a execução de
programas de regularização fundiária e melhoria de unidades
habitacionais (Programa Gov, Federal Casa verde e Amarela);
XIX - identificar e acompanhar as demandas judiciais de
regularização fundiária;
XX - acompanhar a formulação e revisões do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado nos titulos relativos às áreas de
habitação e de desenvolvimento urbano;
XXI - acompanhar e colaborar para a realização de diagnóstico
das condições de moradia no Município identificando seus
diferentes aspectos, de forma a quantificar, no mínimo, os
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Err
ESTADO DE MINAS GERAIS Es
problemas relativos às moradias em situação de risco e
loteamentos irregulares;
XXII - buscar parcerias para execução de pequenos reparos às
famílias em situação de vulnerabilidade e risco social,
XXIll - assessorar e executar outras atividades que lhe forem
solicitadas pelo Secretário de Assistência Social *
Art 116. A Divisão de Programas de Habitação, prevista no art. 189 da Lei
Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021, passa a fazer parte integrante da
estrutura da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.
Art. 117. Fica alterado o art. 190 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(o)
IX - supervisão das divisões de Expediente, Financeiro o
Orçamentário,
X- elaboração de documentos oficiais da Secretana;
XI! - controle orçamentário e financeira das receitas e das
despesas;
XI! - execução orçamentária e financeira;
XI - elaboração de relatórios especificos;
XIV - acompanhamento quanto às execuções das ações dos
programas previstos no PPA, LDO 6 LOA da Secretaria;
XV - acompanhamento quanto so cumprimento das metas
previstas no PPA da Secretaria;
XVI - acompanhamento da elaboração do PPA, LDO e LOA da
Secretana;
XVII - acompanhamento e controle dos bens em almoxarifado e
patrimonial da Secretaria e equipamentos sociais;
XVill - elaboração de relatórios para a prestação de contas anuais
do poder executivo junto ao Tribunal de Contas do Estado;
XIX - assessorar é executar outras atividades que lhe forem
solicitadas pelo Secretário de Assistência Social *
Art. 118. Fica alterado o art. 191 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
a 2 É 1 ARO A
[0]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
EsTADO DE MINAS GERAIS
V- elaboração de documentos oficiais da Secretaria;
VI - olaboração de Relatórios específicos do setor:
Vil - elaboração de Termos de Referências específicos de
convênios, emendas parlamentares e outros recursos federais,
estaduais e municipais vinculados;
Vill - elaboração e acompanhamento dos Processos de compras
de materiais e serviços específicos dos convênios, emendas
parlamentares e outros recursos federais, estaduais o municipais
vinculados;
IX - lançamento no sistema do almoxarifado das aquisições
realizadas mediante documento fiscal;
X - prestação de contas dos recursos repassados pelos entes
Federal e Estadual:
XI - preenchimento dos demonstrativos dos Recursos Federais e
Estaduais;
Xl - acompanhamento e execução de repasse de convênios,
emendas parlamentares e outros vinculados a Secretaria;
XWI - prestação de contas dos recursos repassados mediante
convénio, emendas parlamentares e outros vinculados a
Secretaria;
XIV - assessorar e executar outras atividades que lhe forem
solicitadas pelo Diretor do Departamento de Programas Especiais
e pelo Secretário Municipal de Assistência Social "
Art. 119. Fica criado o art. 191-A na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 191-A. À Coordenadoria Operacional compete:
! - supervisionar e gerenciar os processos internos da Secretaria
Municipal, garantindo à eficiência e q padronização das atividades
administrativas;
fl - estabelecer normas e procedimentos para a elaboração,
padronização e revisão de ofícios, memorandos e coutros
documentos oficiais emitidos pela Secretaria:
Hi - coordenar o recebimento, registro, controle e envio do
correspondências internas e externas, assegurando a agilidade e
a segurança na tramitação dos documentos;
IV - monitorar os fluxos operacionais relacionados aos processos
administrativos internos, propondo melhoras continuas e
eliminando gargalos;
V - garantir a organização e o arquivamento sistemático de
documentos fisicos e digitais, conforme as normas legais e
administrativas;
Vi - implementar mecanismos de controle e acompanhamento de
ESTADO DE MINAS GERAIS
prazos relacionados à tramitação de documentos e
correspondências;
Vil - promover a integração entre os setores da Secretaria
Municipal, facilitando a comunicação e o alinhamento das ações
intermas;
Vil - apoiar a modermmização dos processos operacionais,
incluindo a adoção de tecnologias que aumentem a eficiência
administrativa;
IX - atuar no controle e na padronização de processos
administrativos e operacionais para assegurar O cumprimento das
metas estabelecidas pela Secretaria Municipal."
Art. 120. Fica alterado o art. 196 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
PES DD cs oieee vem E DOI SONDA PRN
food
!H - liderar as frentes de serviço no coreto desempenho das
atividades, na manutenção das estradas vicinais;
Ml - fazer a gestão do cronograma do protocolos referentes a
pedidos de manutenção das estradas rurais (estradas, pontes e
mata burros);
!V - acompanhar e executar as medições dos trabalhos para
pagamento (quando for o caso);
V - assessorar e executar outras atividades que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Transportes ”
Art, 121, Fica alterado o art. 197 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Es)
!!- elaborar e manter atualizado mapeamento das estradas rurais,
fil - assessorar e executar outras atividades que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Transportes.”
Art. 122. Fica alterado o art. 201 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
! - planejar o sistema de transporte de Município, objetivando a
integração física, institucional e tarifária:
(--.)
til - coordenar, supervisionar, organizar, manter, ampliar,
remodelar e fiscalizar os serviços de transportes públicos:
(..)
Art. 123. Fica criado o art, 201-A na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 201-A. Ao Departamento de Manutenção compete:
t - elaborar e implementar um cronograma periódico de
manutenção preventiva para toda a frota de veículos leves e
pesados do Poder Executivo;
Hl - planejar intervenções corretivas para atender a demandas
emergenciais e evitar paralisações prolongadas de veiculos,
Wi - avaliar e aprovar orçamentos para reparos em oficinas
extemas, quando necessário, garantindo a qualidade e a eficiência
dos serviços;
IV - assegurar o cumprimento de normas legais, como
licenciamento, emplacamento e inspeção veicular obrigatória,
V - manter registros detalhados de todas as intervenções
realizadas nos veiculos, incluindo custos, peças substituídas e
serviços executados;
VI - atender às solicitações das diversas secretarias municipais,
priorizando serviços de manutenção em veículos essenciais para
O funcionamento dos serviços públicos,
Vil - Controlar os custos operacionais da manutenção, buscando
soluções econômicas e eficientes para as demandas da frota
Art. 124, Fica criado o art. 201-B na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 201-B. Às Coordenadorias Operacionais compete:
! - supervisionar e gerenciar os processos intomos da Secretaria
Municipal. garantindo a eficiência e a padronização das atividades
administrativas;
- estabelecer normas e procedimentos para a elaboração,
padronização e revisão de ofícios, memorandos e outros
documentos oficiais emitidos pela Secretaria;
IA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
HH - coordenar o recebimento, registro, controle e envio de
correspondências infemas e extemas, assegurando a agilidade e
a segurança na tramitação dos documentos,
IV - monitorar os fluxos operacionais relacionados aos processos
administrativos internos, propondo melhorias continuas e
eliminando gargalos;
V - garantir a organização e o arquivamento sistemático de
documentos fisicos e digitais, conforme as normas legais e
administrativas;
Vi - implementar mecanismos de controlo & acompanhamento de
prazos relacionados à tramitação de documentos e
correspondências;
Vil - promover a integração entre os setores da Secretaria
Municipal, facilitando a comunicação e o alinhamento das ações
internas;
Vit - apoiar a modemização dos processos operacionais,
incluindo a adoção de tecnologias que aumentem a eficiência
administrativa,
IX - atuar no controle é na padronização de processos
administrativos e operacionais para assegurar o cumprimento das
metas estabelecidas pela Secretaria Municipal ”
Art. 125. Fica criado o art. 202-A na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 202-A. À Assessoria Executiva compete:
! - prestar assessoramento direto ao titular da Secretaria nos
assuntos de competência da pasta, garantindo que as atividades
das áreas sob sua gestão sejam realizadas de forma adequada.
dentro da legislação municipal;
!! - coordenar e acompanhar as atividades dos setores sob
responsabilidade da pasta;
Hit - direcionar equipe do trabalho;
!V- controlar a agenda de compromissos do titular da pasta;
V - assinar documentação referente aos assuntos de sua
competência
VI - acompanhar e Assessorar o titular da pasta em agendas e
viagens dentro e fora do pais;
Vil - assessorar e executar outras atividades que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Responsável por sua secretaria.”
Art. 126. A Divisão de Limpeza Urbana, prevista no art. 204 da Lei Complementar nº
149, de 23 de dezembro de 2021, passa a fazer parte integrante da estrutura da
Secretaria Municipal de Limpeza Urbana.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 127. Fica alterado o art 204 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ATRIRUA seia Dorm onda Goa
(..,)
!! - atender e acompanhar todos os serviços dos Auxiliares de
Oficio, Ganis e Pracistas;
(ou)
tv - estabelecer escalas/cronogramas das atividades dos
Auxiliares de Ofício, Garis e Pracistas, de acordo com o a Diretoria
de Gestão e Coordenação de Limpeza Urbana;
V- atender as necessidades básicas (EPI's, alimentação e outros)
dos servidores públicos da sua gestão
=)"
Art. 128. A Coordenadoria de Limpeza Urbana, prevista no art 205 da Lei
Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021, passa a fazer parte integrante da
estrutura da Secretaria Municipal de Limpeza Urbana.
Art. 129. A Divisão de Coleta e Destinação de Lixo, prevista no art. 206 da Lei
Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021, passa a fazer parte integrante da
estrutura da Secretaria Municipal de Limpeza Urbana.
Art. 130. Fica criado o art. 209-A na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 209-A. À Divisão de Parcerias e Convênios compete:
| - identificar e formalizar parcerias & convênios com instituições
públicas, privadas e organizações não govemamentais para o
desenvolvimento de projetos ambientais;
!! - acompanhar a execução de parcerias e convênios, garantindo
o cumprimento das cláusulas contratuais e o alcanco dos objetivos
estabelecidos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
HW - elaborar propostas técnicas p projetos para captação de
recursos voltados ao financiamento de ações ambientais no
município,
IV - supervisionar a utilização de recursos provenientes de
convênios, assegurando sua aplicação de acordo com a legislação
vigente e os objetivos pactuados.” E
Art, 131. Fica criado o art, 209-B na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 209-B. À Divisão de Gestão de Resíduos compete:
| - propor políticas e estratégias para o gerenciamento integrado e
sustentável de residuos sólidos, líquidos e orgânicos;
W- incentivar práticas de reciclagem, reaproveitamento e redução
de resíduos por parte da população e empresas;
dll - desenvolver campanhas educativas sobre descarte adequado
de resíduos, incluindo materiais pengosos e recicláveis;
IV - desenvolver e implementar programas de gestão de residuos
em parceria com outros órgãos e setores da sociedade;
V- Garantir que as ações municipais estejam alinhadas com os
objetivos e dirotrizes da Politica Nacional de Resíduos Sólidos
(PNRS).
Art. 132. Fica criado o art. 209-C na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 209-C. À Divisão do Planejamento e Orçamento compete:
!- elaborar o planejamento estratégico da Secretana Municipal de
Meio Ambiente, aefinindo metas é prioridades para ações
ambientais;
! - monitorar a execução das ações planejadas, avaliando seus
resultados e impactos no desenvolvimento sustentável do
município;
Hi - monitorar a execução orçamentária, assegurando a eficiência
no uso dos recursos públicos e o cumprimento das metas
estabelecidas;
IV - trabalhar em articulação com outras divisões da Secretaria e
órgãos municipais para integrar as ações de planejamento e
orçamento com as políticas públicas ambientais:
V- promover o alinhamento entro o planejamento ambiental e as
diretrizes do Plano Diretor e outras normal vas municipais,"
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATÉ|
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 133. Fica criado o art, 213-A na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 213-A. À Divisão de Direito Animal compete.
[ - promover ações que garantam os direitos dos animais, com
foco no bem-estar, proteção e combate aos maus-tratos;
!! - propor e colaborar na elaboração de políticas públicas voltadas
à proteção animal, incluindo ações educativas e preventivas;
tt - fomecer apoio técnico e orientações para denúncias
relacionadas a maus-tratos e abandono de animais,
IV - realizar campanhas educativas para sensibilizar à sociedade
sobre a importância do respeito e cuidado com os animais;
V - atuar em conjunto com úrgãos de fiscalização municipal para
garantir a proteção e o bem-estar dos animais.”
Art. 134, Fica criado o art 213-B8 na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 213-B. À Coordenadoria de Meio Ambiente compete
! - planejar, coordonar e Supervisionar as atividades e projetos
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
garantindo a eficiência na execução das ações;
! - monitorar a implementação das políticas públicas ambientais
no município, assegurando a integração das iniciativas com as
demais áreas da administração municipal:
HW - participar da formulação de planos estratégicos e projetos
ambientais, alinhados às diretrizes municipais de sustentabilidade;
IV - estabelecer e manter relaçõ institucionais com órgãos
governamentais, entidades privadas e organizações da sociedade
civil, promovendo parcerias estratégicas;
V- acompanhar e analisar indicadores ambientais que reflitam os
avanços nas políticas públicas e nas ações da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
Art. 135. Fica criado o art 213-C na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 213-C. Às Coordenadorias Operacionais compete:
| - supervisionar e gerenciar os processos infernos da Secretaria
Municipal. garantindo a eficiência e a padronização das atividades
administrativas;
il - estabelecor normas e procedimentos para a elaboração,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
padronização e revisão de oficios, memorandos e outros
documentos oficiais emitidos pela Secretaria;
Ht - coordenar o recebimento, registro, controle e envio do
correspondências intemas e externas, assegurando a agilidade e
a segurança na tramitação dos documentos;
IV - monitorar os fluxos operacionais relacionados aos processos
administrativos internos, propondo melhoras continuas e
eliminando gargalos;
V - garantir a organização e o arquivamento sistemático de
documentos fisicos e digitais, conforme as normas legais e
administrativas;
VI - implomentar mecanismos de controle e acompanhamento de
prazos relacionados à tramitação de documentos e
correspondências;
Vil - promover a integração entre os setores da Secretaria
Municipal, facilitando a comunicação e o alinhamento das ações
intemas;
Vi - apoiar a modemização dos processos operacionais,
incluindo a adoção de tecnologias que aumentem a eficiência
administrativa;
IX - atuar no controle e na padronização de processos
administrativos e operacionais para assegurar o cumprimento das
metas estabelecidas pela Secretaria Municipal
Art. 136, Fica alterado o art 214 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
AA rmesermerrmremeenereseraaro
! - desenvolver e apoiar atividades socioculturais envolvendo a
história, o folclore e festividades de cunho popular e oficial da
Administração Pública, envolvendo entidades e instituições
visando desenvolver o potencial cultura! e turístico do Município,
!! - implementar políticas visando a preservação do patrimônio
materia! e imatenal;
HH - captar recursos e outros meios para aplicação e incentivo à
cultura e ao Turismo regional:
!V - coordenar e operacionalizar os diversos programas e projetos
que visem à conscientização, qualificação e aperfeiçoamento dos
agentes envolvidos com atividades culturais, turística, igualdade
racial e da comunidade em geral;
V - viabilizar a implantação e a operacionalização de novos
projetos. buscando parcerias com órgãos governamentais. não
governamentais e iniciativa privada;
Vi- acompanhar os projetos de interesse cultural e turístico;
fe icipa;
”,
É Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATUVA e
ESTADO DE MINAS GERAIS ni:
Vil - elaborar, executar e desenvolver o Plano de Gestão do
Turismo, da Política Cultural, da Política de Igualdade Racial é da
Preservação do Patrimônio Material e Imaterial,
Vil - elaborar programas de incentivos especiais ou concessão de
prêmios o bolsas, atividades e estudos especiais de interesse
local, de natureza científica, socioeconômica, cultural que favoreça
e apoie a produção cultural, estimulando a revelação de
potencialidades cniativas, individuais ou em grupos nas áreas de:
a) Literatura,
b) Artes cênicas;
c) Artes plásticas;
d) Cinema;
e) Vídeo;
f) Música;
9) Dança;
hj) Cultura Popular;
|) Outras formas de manifestações culturais.
IX - coordenar os Conselhos Municipais vinculados à Secretaria
de Cultura;
X - definir e estruturar um sistema de indicadores relativos ao
turismo, com a finalidade de acompanhar e subsidiar a avaliação
da implementação da estratégia municipal de desenvolvimento do
turismo,
XI - coordenar a aplicação de pesquisas relacionadas ao turismo
no municipio;
XI - incentivar o desenvolvimento das instituições relacionadas ao
turismo, com vistas à qualificação do serviço prestado ao turista é
ao aumento do número de postos de trabalho gerados pela
atividade,
Xl! - promover as ações necessárias ao desenvolvimento da
produção associada ao turismo;
XIV - promover campanhas com objetivo de desenvolver a
mentalidade turística e a participação da comunidade nas
atividades de fomento ao turismo e à preservação da memória;
XV - formular, coordenar, definir diretrizes e articular políticas para
a promoção da igualdade racial, com éntase na população negra,
afetada por discriminação racial e demais formas de intolerância, e
combate à discriminação racial e étnica;
XVI - captar e aplicar recursos públicos e privados, para instalação
e a manutenção de bibliotecas, museus, teatros, arquivo público,
igrejas e outras unidades culturais:
XVI! - apoiar a constituição e manutenção de grupos voltados a
todas as formas de manifestação cultural e artistica;
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
XVI! - promover a especialização de pessoal nas diversas áreas
da cultura;
XIX - estimular e apoiar à iniciativa privada paracatuense,
mediante concessão de auxílios e subvenções para a realização
de atividades e eventos em sua área de atuação;
XX - a formulação das diretrizes de promoção das políticas
públicas para a cultura e o turismo e à identificação, captação,
seleção e divulgação de oportunidades de investimentos para
esses segmentos no Município;
XXI - o planejamento, à avaliação e a coordenação da execução
de projetos, eventos e alividades de incentivo e promoção de
atividades culturais e turísticas no Município.
XX - o fomento e a assistência técnica à instalação de
empreendimentos que visem a valorização do potencial cultural,
turístico e do ecoturismo, bem como a proposição de estratégias
para a implementação dessas atividades no Município:
XXI - o planejamento e a coordenação das ações voltadas à
captação de recursos para financiamento de projetos relativos go
desenvolvimento turístico e cultural no Municipio, junto a
organismos nacionais e intemacionais;
XXIV - a organização de calendários de eventos de interesse
cultural, artístico e turístico a serem realizados no Município, bem
como a laboração de materia! informativo para promoção e
divulgação a empreendedores, órgãos e entidades e ao público
em geral;
XXV - a manutenção de postos para prestação das informações
para divulgação dos atrativos turisticos o culturais o serviços do
Município;
XXVI - a gestão dos fundos municipais que recebem recursos
destinados ao desenvolvimento das atividades de incentivo e
promoção da cultura, do turismo, da igualdade racial e da
preservação do patrimônio no Município.
XXVII - assessorar e executar outras atividades que lhe forem
solicitadas pelo Prefeito”
Art. 137. Fica criado o art. 214-A na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 214-A. À Assessoria Executiva compete:
| - prestar assessoramento direto ao titular da Secretaria nos
assuntos de competência da pasta, garantindo que as atividades
das áreas sob sua gestão sejam realizadas de forma adequada,
dentro da legislação municipal:
!! - coordenar e acompanhar as atividades dos setores sob
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU:
ESTADO DE MINAS GERAIS
responsabilidade da pasta;
HH - direcionar equipe de trabalho;
!V- controlar a agenda do compromissos do titular da pasta;
V - assinar documentação referente aos assuntos de sua
competência;
Vi - acompanhar é Assessorar o titular da pasta em agendas o
viagens dentro e fora do país,
Vil - assessorar e executar outras atividades que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Responsável por sua secretaria *
Art, 138, Fica alterado o art 215 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Es 46 4 E SRD corre RR Sn E
[67]
IV - providenciar e coordenar todas as atividades ligadas a pasta;
V- supervisionar os funcionários ligados ao setor administrativo;
Vi - responsável pelo controle de ponto e envio das horas extras
realizadas pelos funcionários do setor,
Vil - manter sob controle a execução orçamentária;
VIH - avaliar e elaborar pedidos de compras;
IX - elaborar minuta dos procedimentos licitatórios para apreciação
do Secretário,
X - elaboração e gerenciamento do Planejamento da Secretaria;
XI - ter ciência, examinar e encaminhar ao Secretário documentos
€ processos submetidos à sua apreciação.
Xl - assessorar e executar outras atividades que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Cultura "
Art, 139. Fica alterado o art. 217 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação;
| - elaborar juntamente com o Secretário Municipal plano de ação
mensal/semestra! ou anual nas áreas de cinema, featro, artes
visuais, debates de ideias, musicais;
= planejar & produzir os evontos e ações culturais juntamente
com o Secretário;
(...)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
XV - assessorar, executar o acompanhar ações diretamente
relacionadas a preservação do patrimônio material e imaterial a
igualdade racial e ao fomento da cultura:
XVI - assessorar o grupo técnico nas ações de preservação e
conservação do patrimônio histórico material e imaterial de acordo
com a legislação vigente;
XVII - acompanhar, assessorar e coordenar as ações do conselho
municipal de patrimônio histórico, artístico é paisagístico de
Paracatu, do conselho de política cultural o do conselho de
igualdade racial;
XVII! - fomentar es manifestações culturais de todo tipo, tanto no
que se refere à produção de cultura quanto ao que conceme à
divulgação e fruição de produtos culturais;
XIX - realizar e apoiar atividades que contribuam para a
valorização do artista paracatuonse e sua obra;
XX - a integração dos esforços públicos e privados quando da
produção de eventos culturais;
XX! - a coordenação e implementação de projetos na área de
economia criativa;
XXI - realizar as conferências de cultura e igualdade racial,
XXI! - auxiliar na gestão do fundo municipal de preservação e
conservação do patrimônio, do fundo municipal de igualdade racial
e do fundo municipal de cultura:
XXIV - assessorar e executar outras atividades que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Cultura ou por seu
superior imediato, "
Art. 140. Fica alterado o art 218 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
[RD]
IV - planejar, implementar e manter os espaços de preservação da
memória, a partir do conjunto de espaços de valor histórico e
arquitetônico de propriedade do Município;
(:)
Vil! - analisar em conjunto com o grupo técnico formado por
engenheiro civil arquiteto, historiador e conselho municipal de
patrimônio histórico, artístico e paisagístico de Paracatu as
intervenções em edifícios e espaços protegidos por legislação
municipal, estadual e federal de preservação e conservação, de
acordo com o que é estabelecimento em legislação especifica;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
(..)
Xl - a promoção de ações visando o tombamento, o registro, a
recuperação, a restauração, a conservação do patrimônio cultural
protegido ou de interesse de proteção, bem como onentação
técnica referente ao patrimônio arquitetônico, histórico, artístico,
documental, natural arqueológico, etnográfico e aos saberes e
fazeres;
Xill - a guarda e a manutenção do acervo documental referento
aos bens tombados e inventariados pelo município;
revisar, atualizar e implantar o Plano Municipal de Patrimônio
Histórico,
Artístico e Paisagistico;
XIV - auxiliar na gestão do fundo municipal de preservação e
conservação do patrimônio;
- assessorar e executar outras atividades que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Cultura "
Art. 141. A Divisão do Igualdade Racial, prevista no art. 219 da Lei Complementar nº
149, de 23 de dezembro de 2021 - passa a fazer parte integrante da estrutura da
Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Juventude.
Art. 142. Fica alterado o art. 219 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
MARA TO. ercerseszaçenea rsss sntreama rss
(::)
Vi - prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal
de Promoção da igualdade Racial:
VII - revisar, atualizar o implantar o Plano Municipal de Igualdade
Racial;
Vil - auxiliar na gestão do fundo municipal de igualdade racial:
IX - assessorar e executar outras atividades que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Cultura ou por seu
superior imediato ”
Art. 143, Fica alterado o titulo DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA CULTURAL, constante
da Seção XIX da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021, que passa a
vigorar como sendo DA DIVISÃO DE FOMENTO A CULTURA.
Art. 144, Fica alterado o art. 220 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Art. 220. A Divisão de Fomento à Cultura compete.
!- acompanhar políticas de promoção é cultura;
! - planejar e acompanhar a execução de programas de
cooperação com organizações públicas e privadas, voltados à
promoção da cultura;
il - propor campanhas publicitárias, bem como material de
divulgação da cultura do Município, em âmbito municipal, estadual
e federal,
IV - analisar a eficácia das políticas públicas de fomento à cultura
e eventos;
V - promover, coordenar e incentivar eventos de cunho cultural,
artístico, folclórico, histórico e tradicional de grande relevância
para cidade e sua população;
VI - promover atividades de fomento à atividade cultural:
Vit - elaborar, executar e acompanhar políticas de promoção à
cultura;
VI! - acompanhar a execução de programas de cooperação com
organizações públicas e privadas, voltados à promoção da cultura;
!X - monitorar os indicadores existentes no âmbito do Município
sobre a cultura;
XI - assistir ao respectivo chefe do departamento nos assuntos de
sua competência;
XI! - estimular programas de incentivos estabelecidos a partir da
utilização de recursos oriundos de renúncia fiscal ou de outras
fontes, a fim de fomentar a produção cultural:
XIV - planejar e coordenar atividades destinadas à formação de
produtores culturais no que se refere à elaboração e gestão de
projetos;
XV - prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho
Municipal de Politica Cultural
XVI - revisar, atualizar e implantar o Plano Municipal de Cultura;
XVII - auxiliar na gestão do fundo municipal de cultura,
XVill - assessorar e executar outras atividades que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Cultura ou por seu
superior imediato.”
Art. 145. O Departamento de Turismo, previsto no art. 221 da Lei Complementar nº
149, de 23 de dezembro de 2021, passa a fazer parte integrante da estrutura da
Secretaria Municipal de Turismo,
Art. 146. Fica alterado o art. 221 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ESTADO DE MINAS GERAIS
Eu)
XIV - assinar documentação referente aos assuntos de sua
competência, juntamente com o Secretário;
(...)
XVII! - auxiliar na gestão dos fundos municipais de turismo;
Eu)"
Art. 147. A Divisão de Fomento ao Turismo, prevista no art. 222 da Lei Complementar
nº 149, de 23 de dezembro de 2021, passa a fazer parte integrante da estrutura da
Secretaria Municipal de Turismo,
Art. 148. Fica criada a Seção XX — Da Secretaria Municipal de Turismo, dentro do
Capítulo [ll - Das Competências, após a redação do art. 222 da Lei Complementar nº
149, de 23 de dezembro de 2021,
Art. 149. Fica criado o art 222-A na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 222-A. À Secretaria Municipal de Turismo compete:
| - elaborar, implementar e monitorar politicas públicas voltadas ao
desenvolvimento e à promoção do turismo no município;
ll - estabelecer diretrizes estratógicas para a valorização dos
atrativos turísticos locais e regionais;
HW - promover o município como destino turístico em nivel regional,
nacional e internacional, utilizando campanhas de marketing &
eventos estratégicos;
!V - coordenar a captação e o gerenciamento de recursos
destinados a projetos e iniciativas turísticas;
V - elaborar e executar projetos voltados à modemização e
ampliação da infraestrutura turistica do município.”
Art. 150. Fica criado o art. 222-B na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 222-B. À Divisão de Estrutura Turística compete:
!— elaborar planos e projetos para a modemização, ampliação e
conservação da infraestrutura turística no municipio;
as
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
H - identificar demandas e propor melhorias na infraestrutura
urbana que impactem positivamente o turismo, como acessos a
pontos turísticos, sinalização e mobilidade;
HH - coordenar a manutenção, revitalização e adequação dos
equipamentos turisticos públicos, garantindo sua atratividado e
funcionalidade;
IV - trabalhar em parceria com comunidades locais e
empreendedores para identificar e estruturar novos atrativos
turísticos no municipio;
V- planejar e implementar sistemas de sinalização turística no
município, facilitando a navegação e a orientação de visitantes;
Vi - avaliar a eficiência e a adequação das estruturas existentes,
recomendando ajustes para atender à demanda turistica "
Art. 151. Fica criado o art. 222-C na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 222-C. Ao Departamento de Eventos compete;
! - elaborar o calendário anual de eventos do município, em
alinhamento com as diretrizes e prioridades da administração
municipal,
!4 - definir estratégias para a realização de eventos que promovam
a imagem institucional do Poder Executivo;
HW - supervisionar a organização e execução de eventos oficiais,
como solenidades, inaugurações, festividades cívicas e culturais,
IV - garantir a integração entre as diferentes áreas da
administração municipal envolvidas na realização de eventos;
V - acompanhar e onentar as atividades da Divisão de Eventos,
assegurando a execução das ações planejadas;
Vi - aprovar planos operacionais e materiais produzidos para
eventos ”
Art. 152. Fica criado o art, 222-D na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 222-D. À Divisão de Eventos compete:
! - organizar e coordenar os aspectos logísticos dos eventos,
incluindo montagem de estrutura, equipamentos, sonorização,
iluminação e outros serviços necessários;
H - garantir que todos os detalhes técnicos e operacionais estejam
alinhados com as diretrizes do Departamento do Eventos;
tl - desenvolver e preparar materiais promocionais, convites,
programas e itens de divulgação relacionados aos eventos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATUÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
!V - acompanhar a execução dos serviços contratados, garantindo
a qualidade e o cumprimento dos prazos:
V- registrar e documentar todos os eventos realizados, incluindo
orçamentos, listas de presença, registros fotográficos e outros
dados relevantes;
VI - elaborar relatórios operacionais detalhados para apresentação
ao Departamento de Eventos.
Art. 153. Fica criado o art. 222-E na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ant, 222-E. À Coordenadoria Operacional compete:
| - supervisionar e gerenciar os processos intemos da Secretaria
Municipal, garantindo a eficiência e a padronização das atividades
administrativas;
ll - estabelecer normas e procedimentos para a elaboração,
padronização e revisão de ofícios, memorandos e outros
documentos oficiais emitidos pela Secretaria;
HE - coordenar o recebimento, registro, controle e envio de
correspondências internas o externas, assegurando a agilidade e
a segurança na tramitação dos documentos;
IV - monitorar os fluxos operacionais relacionados aos processos
administrativos intemos, propondo melhorias continuas e
eliminando gargalos;
V - garantir a organização e o arquivamento sistemático de
documentos fisicos e digitais, conforme as normas legais e
administrativas;
4 - implementar mecanismos de controle e acompanhamento de
prazos relacionados à tramitação de documentos e
correspondências;
Vil - promover a integração entre os setores da Secretaria
Municipal, facilitando a comunicação e o alinhamento das ações
internas;
Vit - apoiar a modemização dos processos operacionais,
incluindo a adoção de tecnologias que aumentem a eficiência
administrativa;
IX - atuar no controle e na padronização de processos
administrativos e operacionais para assegurar o cumprimento das
metas estabelecidas pela Secretaria Municipal”
Art 154. Fica criada a Seção XXI — Da Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade
Racial e Juventude, dentro do Capítulo Ill - Das Competências, após a redação do art.
222-E da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021.
Art. 155. Fica criado o art, 222-F na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 222-F. À Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e
Juventude compete:
!- planejar, coordenar e implementar políticas públicas voltadas à
promoção da igualdade de gênero, ao empoderamento da
juventude e à valorização das comunidades quilombolas e
tradicionais;
H - integrar as ações da Secretaria às políticas municipais.
estaduais e federais nas áreas de direitos humanos, igualdade
racial e desenvolvimento social;
!t - desenvolver ações e programas para a defesa dos direitos das
es, jovens e comunidades tradicionais, combatendo todas as
formas de discriminação e preconceito;
IV - articular campanhas de conscientização voltadas à promoção
da igualdade racial e de gênero. *
Art. 156. Fica criado o art. 222-G na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 222-G. À Assessoria Executiva compete:
! - prestar assessoramento direto ao titular da Secretana nos
assuntos de competência da pasta, garantindo que as atividades
das áreas sob sua gestão sejam realizadas de forma adequada,
dentro da legislação municipal:
! - coordenar e acompanhar as atividades dos setores sob
responsabilidade da pasta;
HH - direcionar equipe de trabalho;
IV - controlar a agenda de compromissos do titular da pasta;
V - assinar documentação referonte aos assuntos de sua
competência,
VI - acompanhar o Assessorar o titular da pasta em agendas e
viagens dentro e fora do país;
Vil - assessorar e executar outras atividades que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Responsável por sua secretaria.”
Art. 157. Fica criado o art. 222-H na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 222-H. À Divisão da Mulher compete:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
! - planejar e executar ações de combate à violência contra a
mulher, promovendo uma cultura de respeito e igualdade;
it - implementar programas que incentivem o protagonismo
feminino em diversas áreas, tais como educação, trabalho e
política;
HW - promover capacitações e ações de incentivo ao
empreendedorismo feminino;
IV - acompanhar a execução de políticas públicas voltadas às
mulheres e propor ajustes para aumentar sua eficácia,
V - criar canais de escuta ativa para compreender as demandas
das mulheres no município."
Art. 158. Fica criado o art. 222-| na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 222.1. À Divisão da Juventude compete
!- planejar e implementar politicas que atendam às demandas dos
jovens, promovendo inclusão social e oportunidades ds emprego,
!! - estabelecer programas de incentivo ao protagonismo juvenil,
como formação de lideranças e participação em conselhos
municipais;
W - incentivar a criação e o fortalecimento de conselhos de
juventude e espaços de diálogo entre os jovens e o Poder Público:
IV - articular iniciativas que integrem os jovens na formulação e
execução de políticas públicas.”
Art. 159. Fica criado o art. 222-J na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação;
“Art. 222-). À Divisão de Politicas para Quilombolas e
Comunidades Tradicionais compete:
|- desenvolver programas que promovam a valorização da cultura
e das tradições das comunidades quilombolas e tradicionais;
H - apoiar eventos e iniciativas que destaquem a contribuição
histórica e cultural dessas comunidades para o município;
mW - representar os interesses das comunidades quilombolas e
tradicionais em fóruns, conselhos e eventos regionais e nacionais;
IV - facilitar o diálogo entre as comunidades e o Poder Público
para a formulação de politicas públicas inclusivas;
V - acompanhar a execução de programas voltados para essas
comunidades, avaliando seus resultados, *
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 160. Fica criado o art. 222-K na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 222-K. Às Coordenadorias Operacionais competem:
! - supervisionar & gerenciar ns processos intemos da Secretaria
Municipal, garantindo a eficiência e a padronização das atividades
administrativas,
! - estabelecer normas e procedimentos para a elaboração,
padronização e revisão do ofícios, memorandos e outros
documentos oficiais emitidos pela Secretaria;
HW - coordenar o recebimento, registro, controle e envio de
correspondências intemas e extemas, assegurando a agilidade e
a segurança na tramitação dos documentos;
IV - monitorar os fluxos operacionais relacionados aos processos
administrativos intemos, propondo melhorias continuas e
eliminando gargalos;
V - garantir a organização e o arquivamento sistemático de
documentos físicos e digitais, conforme as normas legais e
administrativas:
VI - implementar mecanismos de controle e acompanhamento de
prazos relacionados à tramitação de documentos E
correspondências;
Vil - promover a integração entre os setores da Secretaria
Municipal, facilitando a comunicação e o alinhamento das ações
intemas,
Vil - apoiar a modemização dos processos operscionais,
incluindo a adoção de tecnologias que aumentem a eficiência
administrativa;
IX - atuar no controle e na padronização de processos
administrativos e operacionais para assegurar o cumprimento das
metas estabelecidas pela Secretaria Municipal.
Art. 161. Fica criada a Seção XXIl - Da Secretaria Municipal de Limpeza Urbana,
dentro do Capítulo Ill - Das Competências, após a redação do art, 222-K da Lei
Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021
Art. 162. Fica criado o art. 222-L na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 222-L. À Secretaria Municipal de Limpeza Urbana compete:
! - elaborar, coordenar e monitorar políticas públicas voltadas à
manutenção da limpeza urbana no municipio;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
If - definir diretrizes estratégicas para a gestão integrada de
resíduos sólidos, coleta, transporte e destinação adequada dos
resíduos urbanos;
fil - estabelecer cronogramas e padrões de qualidade para os
serviços de limpeza urbana, garantindo eficiência e cobertura
integral:
IV - incentivar a colaboração dos municipes na manutenção da
limpeza pública por meio de Programas educativos e
participativos,
V - promover campanhas de conscientização para a população
sobre o descarte correto de resíduos, coleta seletiva e
preservação do ambiente urbano,
VI - fiscalizar o cumprimento das normas municipais relativas à
limpeza urbana, aplicando penalidades em casos de infrações
Art. 163. Fica criado o art. 222-M na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 222-M. À Diretoria de Gestão e Coordenação da Limpeza
Urbana compete:
! — assessorar o Secretário Municipal de Limpeza Urbana na
coordenação e acompanhamento das atividades administrativas e
operacionais da pasta;
NH - organizar e supervisionar a agenda institucional e os
compromissos do Secretário;
HH - promover a integração entre os diversos órgãos subordinados
à Secretaria Municipal de Limpeza Urbana, garantindo
alinhamento e eficiência nas ações;
IV - articular e coordenar a comunicação institucional da Secretaria
com outros órgãos municipais, entidades e a sociodado civil
V - supervisionar a elaboração de relatórios o documentos
técnicos relacionados à gestão e às políticas públicas da área de
limpeza urbana;
Vi - acompanhar a execução de projetos estratégicos da
Secretaria e propor ajustes para otimizar resultados;
Vit - coordenar reuniões, eventos e atividades institucionais da
Secretaria Municipal de Limpeza Urbana;
Vilt - exercer outras atividades correlatas ou que lhe forem
atnbuídas pelo Secretário Municipal de Limpeza Urbana.”
Art. 164, Fica criado o art. 222-N na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ant, 222-N. Ao Departamento de Coordenação Geral compete
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
! - coordenar e supervisionar a execução das políticas públicas
voltadas à limpeza urbana no municipio;
H! - garantir a articulação e o alinhamento entre os departamentos
e divisões subordinados à Secretaria Municipal de Limpeza
Urbana,
HH - planejar e monitorar ações voltadas para a eficiência na
coleta, transporte, tratamento e destinação de resíduos sólidos
urbanos;
IV - acompanhar a execução dos contratos e convênios firmados
no âmbito da Secretaria, assegurando o cumprimento das metas e
prazos estabelecidos:
V - promover a integração das ações da limpeza urbana com
outras políticas públicas municipais, como saúde, meio ambiente o
infraestrutura urbana;
Vi - identificar e propor soluções para os desafios e demandas
relacionadas à gestão de residuos sólidos no município;
Vil - coordenar a elaboração de relatórios gerenciais e de
desempenho das ações de limpeza urbana, subsidiando a formada
de decisões;
Vit! - supervisionar a implementação de campanhas educativas
voltadas à conscientização da população sobre práticas
sustentáveis de gestão de residuos;
IX - elaborar estratégias e propor melhorias nos processos de
limpeza urbana, com foco em inovação, sustentabilidade e
eficiência operacional:
X - atuar em parceria com a iniciativa privada, organizações não
governamentais e outras esferas governamentais para viabilizar
projetos voltados à gestão de resíduos sólidos;
XI! - exercer outras atrbuições correlatas ou que lhe forem
delegadas pelo Secretário Municipal de Limpeza Urbana ”
Art. 165. Fica criado o art. 222-0 na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 222-0. À Divisão de Apoio Administrativo compete:
| - realizar o gerenciamento administrativo e financeiro da
Secretaria, incluindo a elaboração de relatórios, gestão
orçamentária e controle de despesas;
il - garantir a organização e atualização dos documentos,
processos e registros administrativos da Secretaria;
tl - acompanhar e fiscalizar contratos administrativos relacionados
aos serviços de limpeza urbana, zelando pela sua regulandade é
execução;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
o
k
eo)
rpm Est
IV - atender às demandas intemas dos demais setores da
Secretaria, auxiliando na articulação entre os órgãos da estrutura:
V - contribuir para o planejamento estratégico e operacional da
Secretaria, com base nos dados administrativos e financeiros."
Art. 166. Fica criado o art, 222-P na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação;
“Art. 222-P. Às Coordenadorias Operacionais compete:
! - supervisionar e gerenciar os processos internos da Secretana
Municipal, garantindo a eficiência e a padronização das atividades
administrativas;
Il - estabelecer normas e procedimentos para a elaboração,
padronização e revisão de ofícios, memorandos e outros
documentos oficiais emitidos pela Secretaria;
tt - coordenar o recebimento, registro, controlo e envio de
correspondências internas e externas, assegurando a agilidade e
a segurança na tramitação dos documentos;
tV - monitorar os fluxos operacionais relacionados aos processos
aoministrativos intemos, propondo melhoras continuas e
eliminando gargalos;
V - garantir a organização e o arquivamento sistemático de
documentos fisicos e digitais, conforme as normas legais e
administrativas;
VI - implementar mecanismos de controle e acompanhamento de
prazos relacionados à tramitação de documentos e
correspondências;
Vil - promover a integração entre os setores da Secretaria
Municipal, facilitando a comunicação e o alinhamento das ações
intermas;
Vil - apoiar a modemização dos processos operacionais,
incluindo a adoção de tecnologias que aumentem a eficiência
administrativa;
IX - atuar no controle e na padronização de processos
administrativos e operacionais para assegurar o cumprimento das
metas estabelecidas pela Secretaria Municipal *
Art. 167. Fica criada a Seção XXIll — Da Secretaria Municipal de Habitação e
Regularização Fundiária, dentro do Capítulo Ill - Das Competências, após a redação do
art. 222-Q da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021.
Art 168. Fica criado o art. 222-Q na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
«se
PREFEITURA MUNICIPAL DE passear E)
“a
ESTADO DE MINAS GERAIS nr
“Art. 222-Q. À Secretana Municipal de Habitação e Regularização
Fundiária compete:
! - planejar, coordenar e implementar políticas públicas voltadas
para a construção e melhoria de moradias, garantindo o acesso à
habitação digna para a população de baixa renda;
1 - coordenar e supervisionar as ações de regularização fundiária
no município, com o objetivo de proporcionar o título de
propriedade para os cidadãos;
HH - articular com outros órgãos municipais, estaduais e federais
para implementar processos de regularização fundiária e
regularizar assentamentos informais;
IV - promover o planejamento urbano integrado junto com os
demais órgãos, respeitando a legislação vigente, com foco no
desenvolvimento sustentável das cidades, evitando a ocupação
desordenada do solo;
V - coordenar e monitorar programas habitacionais. identificando
as demandas da população e garantindo a implementação do
políticas públicas eficazes."
Art. 189. Fica criado o art. 222-R na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 222-R. Ao Departamento de Regularização Fundiária
compete;
!- organizar o levantamento técnico, jurídico e social das áreas
para proceder com a regularização fundiária, respeitando a
legislação vigente e garantindo a segurança jurídica dos imóveis;
tl - realizar a análise do documentação e requerimentos de
famílias para titulação de propriedades, garantindo que os critérios
de elegibilidade sejam atendidos;
Hll - acompanhar os processos de titulação e registro, fornecendo a
documentação necessária para que os moradores possam
regularizar a posse de suas propriedades:
IV - articular com órgãos públicos, como cartórios, agências de
regularização fundiária, Ministério Público e outros, para garantir a
efetividade do processo de regularização fundiária,
V - prestar apoio técnico e jurídico aos moradores durante o
processo de regularização fundiária, orientando sobre os direitos e
deveres relacionados à posse da terra;
Vi - desenvolver e disponibilizar materiais informativos e
orientações para a população sobre o processo de regularização
fundiária e seus beneficios.”
«En
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 170. Fica criado o art. 222-S na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 222-S. À Divisão de Regularização Fundiária compete:
|! - realizar o levantamento e atualização cadastral das famílias que
vivem em áreas iregulares, promovendo o mapeamento de
imóveis passíveis de regularização;
HE - desenvolver ações de sensibilização e campanhas de
conscientização sobre a importância da regularização fundiária
para a segurança jurídica dos moradores;
til - organizar encontros e atendimentos para esclarecer dúvidas e
orientar os moradores sobre os beneficios da regularização
fundiária;
IV - fomecer suporte técnico e assessoria para o Departamento de
regularização Fundiária, realizando análises e propondo soluções
operacionais para questões logísticas e de implementação, "
Art. 171. Fica criado o art. 222-T na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art, 222-T. À Coordenadoria Operacional compete:
! - supervisionar & gerenciar os processos internos da Secretaria
Municipal, garantindo a eficiôncia e a padronização das atividades
administrativas;
- estabelecer normas e procedimentos para a elaboração,
padronização e revisão de ofícios, memorandos e outros
documentos oficiais emitidos pola Secretaria;
HH - coordenar o recebimento, registro, controle e envio de
correspondências infernas e extermas, assegurando a agilidado e
a segurança na tramitação dos documentos;
IV - monitorar os fluxos operacionais relacionados aos processos
administrativos intemos, propondo melhorias continuas e
eliminando gargalos;
V - garantir a organização e o arquivamento sistemático de
documentos físicos e digitais, conforme as normas legais e
acministrativas;
VI - implementar mecanismos de controle e acompanhamento de
prazos relacionados à tramitação de documentos e
correspondências;
Vil - promover a integração entre os setores da Secretaria
Municipal, facilitando a comunicação e o alinhamento das ações
intemas;
Vin - apoiar a modernização dos processos operacionais,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
incluindo a adoção de tecnologias que aumentem à eficiôncia
administrativa;
IX - atuar no controlo e na padronização de processos
administrativos e operacionais para assegurar o cumprimento das
metas estabelecidas pela Secretaria Municipal "
Art. 172. Fica alterado o art. 223 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 223. Quanto aos cargos de Secretários Municipais e
Procurador Geral do Município, serão organizados nas seguintes
secretarias:
| - Secretaria Municipal de Agropecuária;
Il - Secretaria Municipal de Assistência Social:
Hl - Secretaria Municipal de Cultura;
IV - Secretana Municipal de Desenvolvimento Econômico:
V- Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia;
VI - Secretaria Municipal de Esportes,
Vil - Secretaria Municipal de Fazenda;
Vi! - Secretaria Municipal de Gestão Pública,
IX- Secretaria Municipal de Governo;
X- Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária
XI - Secretaria Municipal de Infraestrutura;
XIl - Secretaria Municipal de Limpeza Urbana;
Xl - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XIV - Secretaria Municipal da Mulher, Igualdado Racial e
Juventude;
XV - Secretaria Municipal de Planejamento;
XVI - Secretaria Municipal de Saúde;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
XVII - Secretaria Municipal de Transporte;
XVill - Secretana Municipal de Turismo;
XIX - Procuradoria Geral do Município.
(-:)"
Art. 173. Fica criado e acrescido o 85º no texto do artigo 72 da Lei Municipal nº 3.313,
de 12 de julho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado
as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nesta
Lei, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono
de permanência até que complete a idade para perceber a
aposentadoria compulsória
E.)
$5º. Fica excluido da incidência do teto remuneratório
constitucional o valor das parcelas de abono de permanência
previsto no caput ”
Art. 174. Fica alterado o Anexo | da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, nos termos do Anexo | desta Lei Complementar.
Art, 175. Fica aprovado o Anexo || desta Lei Complementar, que passa a fazer parte
integrante da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021.
Art. 176. Fica alterado o Anexo Il da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, nos termos do Anexo Ill desta Lei Complementar.
Art. 177. Fica alterado o Anexo Ill da Lei nº 1.969, de 14 de novembro de 1994, que
passa a vigorar nos termos do Anexo IV desta Lei Complementar
Art. 178. Fica alterado o Anexo |V da Lei nº 1.969, de 14 de novembro de 1994, que
passa a vigorar nos termos do Anexo V desta Lei Complementar,
Art. 179. Ficam revogados:
|-o art. 121 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021;
l-o art. 152-A da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021:
HH - a alinea “d” do inciso | do art. 157 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro
de 2021;
IV - o inciso |V do art. 159 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
V-oq inciso V do art. 178 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021;
VI - o artigo 180 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021:
Vil - o artigo 203 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021.
Art 180. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
Paracatu — Minas Gerais, 20 de janeiro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL |
DE PARAÇATU |
Ato Oficial e publicado
no portal sap. paracalu mg jeg br
Paracatu (MGIadlat tão
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO Il - LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS E DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO
(Fica acrescido aos Anexos da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021 )
Cargo: CHEFE DO GABINETE
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
!.Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
ILAssessorar nos temas políticos, administrativos e sociais de representação do Prefeito
Municipal junto aos órgãos da administração municipal e instituições públicas;
[ll Organizar a agenda de audiências, entrevistas e reuniões com o Prefeito;
IV.Responsabilizar-se pelas todas as atividades de expediente do Gabinete do Prefeito;
V.Articular-se com a imprensa é com os Conselhos Municipais;
VI Manter o Prefeito informado sobre as atividades e solicitações feitas às Secretarias;
Vil Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Prefeito.
Cargo: ASSESSOR DE GABINETE DO PREFEITO
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no
cumprimento de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
Il. Assessorar e organizar toda a logistica, viagens, visitas e locomoção do Prefeito;
Hll, Assessorar nos expedientes do Gabinete do Prefeito;
4, Controlar as agendas, reuniões com terceiros e com Instituições;
V. Encaminhar documentos expedidos pelo gabinete para outros departamentos e
secretarias;
VI. Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Prefeito,
Cargo: ASSESSOR ESPECIAL DO VICE-PREFEITO
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
- Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional.
sa,
ol PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATÚ
Ea ESTADO DE MINAS GERAIS
RAIS
ILAssessorar e assistir ao Vice-Prefeito em sua organização logística, visitas, viagens,
reuniões e de locomoção;
HI Exercer as atividades de secretariado do Vice-Prefeito;
IV.Responsabilizar-se pela tramitação de projetos, pastas, processos, documentos e
demandas do Gabinete do Vice-Prefeito:
V.Planejar e coordenar assuntos específicos Indicados pelo Vice-Preteito;
VI Assessorar e executar outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Vice-Prefeito
Municipal.
Cargo: CHEFE DE RELACIONAMENTO COM A COMUNIDADE
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|, Ser o elo direto entre o Vice-Prefeito e a comunidade, ouvindo as demandas dos
cidadãos, recebendo sugestões e registrando preocupações que mereçam atenção da
administração:
Il. Participar de reuniões e encontros comunitários, promovendo a interação entre a
gestão municipal e a população, e organizando eventos públicos para fortalecer o
diálogo;
lil, Encaminhar as solicitações da comunidade aos setores responsáveis, monitorando
a evolução de cada caso e garantindo respostas adequadas às partes interessadas;
Iv. Acompanhar as ações da administração junto à comunidade, colaborando na
criação de materiais que informem sobre os projetos e iniciativas do Vice-Prefeito;
W, Coletar e organizar informações importantes obtidas na interação com os cidadãos,
utilizando esses dados para subsidiar polílicas públicas e decisões administrativas:
VI, Produzir relatórios regulares que detalhem as demandas atendidas, as ações
desenvolvidas e os impactos alcançados, encaminhando-os diretamente ao Vice-
Prefeito.
E
Cargo: PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
L Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
Il, Representar e defender o municipio. em juizo ou fora dele, nas ações ou feitos
oriundos das relações de direito entre este e seus servidores;
Ill, Prestar assessoramento jurídico aos órgãos da municipalidade;
Iv. Assessorar nos atos executivos patrimoniais, licitações, contratos e convênios em
geral;
E, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
A
V. Prestar consultoria juridica consultiva aos órgãos de Govemo, com emissão de
pareceres opinativos, normativos ou não, para fixar à interpretação governamental de
leis ou atos administrativos;
VE Propor ações de declaração de inconstitucionalidade de quaisquer atos normativos,
minutar a competente petição, bem como as informações que devem ser prestadas pelo
Prefeito na forma da legislação;
VII. Examinar previamente a legalidade dos contratos, convênios, acordos ou ajustes que
interessem à Administração Pública, projetos de leis, justificativas de vetos, decretos,
regulamentos, e outros instrumentos jurídicos em que for parte o município;
Vitl, Acompanhar, supervisionar e controlar os principios da moralidade, legalidade,
publicidade, impessoalidade e razoabilidade dos atos do Poder Executivo e a defesa
dos interesses legítimos do município;
IX. Propor as medidas administrativas para apuração de responsabilidades e
ressarcimento ao Erário, nos termos legais e regulamentares; acompanhar,
supervisionar e assessorar comissões processantes em caso de processo disciplinar
promovido contra servidor municipal;
X. Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Prefeito.
Cargo: PROCURADOR-GERAL ADJUNTO
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
ll, Assessorar diretamente o Procurador-Geral do Município e demais órgãos da
Procuradoria em suas funções;
ll Substituir o Procurador-Geral do Municipio em sous impedimentos, ausências
temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais;
IV. Realizar a interlocução com os demais órgãos integrantes da estrutura organizacional
da administração pública municipal visando o cumprimento das atribuições
a cargo da Procuradoria-Geral do Municipio;
V.Auxiliar o Procurador-Geral na promoção de orientação, coordenação e supervisão das
atividades a cargo das unidades administrativas integrantes da Procuradoria-Geral do
Município;
VI. Atuar nos processos administrativos ou judiciais delegados pelo Procurador-Geral do
Municipio;
VIH. A critério do Procurador-Geral, exercer o acompanhamento, a fiscalização e o controle
da execução dos planos, programas e projetos a cargo da Procuradoria-Geral do
Municipio;
VIll. Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Procurador-Geral,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
Cargo: COORDENADOR JURÍDICO
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
1. Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no
cumprimento de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
||. Coordenar as atividades referentes à toda documentação interna da Procuradoria,
|Il. Implementar as diretrizes e prioridades políticas governamentais determinadas pelo
Procurador-Geral do Município ou pelo Procurador-Adjunto;
IV, Responsabilizar-se pela continuidade das atividades, dando celeridade aos processos
da Procuradoria-Geral do Municipio, zelando pelos prazos e orientações necessárias,
V. Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Procurador-Geral do Município.
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTENCIOSO E ADMINISTRATIVO
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ac órgão vinculado e na
cumprimento de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
Il. Coordenar as funções de assessoramento e consultoria dos órgãos do Executivo
Municipal, em consonância com as diretrizes da Procuradoria-Geral do Municipio,
Ill. Chefiar, em auxilio ao Procurador-Geral do Municipio, o exame e aprovação prévio de
contratos, convênios, acordos e termos, a serem celebrados pelos órgãos do Executivo
Municipal,
IV. Coordenar a função de assessoramento ao Prefeito Municipal no processo de
elaboração de decretos e de projetos de lei;
V. Dirigir as funções opinativas sobre questões de Direito Administrativo e Constitucional
submetidos à Procuradoria Geral do Município, a partir das instruções do Procurador-
Geral;
VI. Nortear sobre a proposição de orlentações normativas para uniformização da
jurisprudência administrativa do Município;
vIL Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Procurador-Geral ou Prefeito.
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO JURÍDICO-CONSULTIVO
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|. Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
IL. Dirigir a prestação de consultoria jurídica aos órgãos do Executivo Municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATUN,
EstTADO DE MINAS GERAIS
Ill, Coordenar as funções opinativas emitidas por pareceres técnicos e normativos
jurídicos;
IV. Manter atualizado todo o acervo juridico para consultas aos demais órgãos da
Municipalidade;
Y Coordenar e controlar diretamente as temáticas jurídicas consultivas levadas aos
órgãos de controle e em âmbito judicial,
VI. Gerir a uniformização de toda a consulta jurídica da Procuradoria Geral Municipal,
VIL. Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Procurador-Geral ou pelo Prefeito.
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional,
1. Coordenar todo o suporte técnico relacionado aos temas e às questões de natureza
tributária,
ll. Coordenar as funções opinativas por pareceres técnicos e normativos em aspectos
tributários,
IV. Preparar estratégias jurídicas para execução da divida ativa, seja administrativamente
ou por via judicial; e participar em ações de elevação das receitas municipais em
comum com a Secretaria Municipal da Fazenda;
V. Gerir a uniformização de toda a consulta juridico-tributária da Procuradoria Geral
Municipal;
VI. Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Procurador-Geral ou pelo Prefeito.
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DE APOIO À SAÚDE
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
[Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional,
IL Coordenar todo o suporte técnico relacionado aos temas e às questões que envolvam a
saúde pública municipal;
[il.Coordenar a emissão de pareceres técnicos e normativos que tratem da saúde pública
municipal;
IV.Preparar estratégias jurídicas para mitigação da judicialização da saúde;
V.Gerir a uniformização de toda a consulta realizada e que tenha por objeto a saúde
pública municipal,
ViResponder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Procurador-Geral ou pelo Prefeito.
5%) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
EsTADO DE MINAS GERAIS
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO CONSULTIVO DE APOIO ÀS PARCERIAS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|.Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional,
|.Dar suporte técnico em todos os temas e questões concementes ás parcenas
celebradas com as organizações da sociedade civil -OSCs, em especial por intermédio
da Lei nº 13.019/14;
Ill.Coordenar a emissão de pareceres técnicos e normativos sobre as parecerias a serem
celebras, submetidas à apreciação da Procuradoria-Geral do Município;
Iv.Dirigir estratégias jurídicas para uniformizar a interpretação, conciliar e auxiliar na
resolução administrativa de divergências e litígios referentes às normas atinentes às
parcerias das OSCs com o Poder Executivo;
V.articular, entre os órgãos e entidades da administração pública municipal, com
participação da sociedade civil e dos conselhos de direitos e de políticas públicas,
ações que respondam às demandas recebidas, no melhor interesse das parcerias,
vi Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Procurador-Geral ou pelo Prefeito.
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|.Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
|.Coordenar todas as atividades de assistência judiciária, de forma subsidiária, para a
população de baixa renda, quando essa necessitar da prestação jurisdicional civel e/ou
penal,
Il. Dirigir outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Procurador-Geral do Municipio
ou seu superior imediato;
Iv.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Procurador-Geral ou pelo Prefeito.
Cargo: CHEFE DA DIVISÃO JURÍDICO-CONSULTIVA
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|. Apoiar o superior hierárquico na execução eficiente das atividades do Departamento
Juridico-Consultivo, contribuindo para o cumprimento das demandas administrativas.
E ad PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
a ESTADO DE MINAS GERAIS
Il. Planejar e supervisionar a alocação de processos entre os advogados, bem como
organizar escalas de trabalho de forma estratégica.
fil. Desenvolver estudos detalhados e análises dos casos para fornecer subsídios
técnicos que aprimorem a atuação do Departamento Jurídico-Consultivo no município.
IV. Trabalhar em conjunto com o Diretor do Departamento na criação e atualização de
normas intemas que otimizem as rotinas de trabalho.
Cargo: CHEFE DA DIVISÃO JURÍDICA DE APOIO À SAÚDE
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|. Elaborar levantamentos técnicos e estudos detalhados de casos, fomecendo
embasamento para o Departamento Jurídico de Apoio à Saúde,
Il. Colaborar com o Diretor na padronização de procedimentos intemos, promovendo
organização e fluidez nas atividades do Departamento.
Hll. Fiscalizar e organizar a distribuição de processos entre os advogados, além de
estruturar as escalas de serviço para garantir o pleno funcionamento das atividades.
IV. Prestar suporte direto ao superior imediato, contribuindo para a execução eficaz dos
serviços do Departamento Jurídico de Apoio à Saúde.
Cargo: CHEFE DA DIVISÃO CONSULTIVA DE APOIO ÀS PARCERIAS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|. Coordenar e fiscalizar a distribuição de processos dos advogados, bem como as
escalas de serviço;
Il, Avaliar os casos, elaborando estudos e levantamentos, com a finalidade de subsidiar
os trabalhos do Departamento Consultivo de Apoio às Parcerias no municipio;
WI. Elaborar em conjunto com o Diretor do Departamento Consultivo de Apoio às
Parcerias a normatização de procedimentos intemos para ordenar o trabalho
desenvolvido;
IV. Assessorar o superior hierárquico na realização dos serviços do Departamento
Consultivo de Apoio às Parcerias com eficiência.”
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|. Coordenar e fiscalizar a distribuição de processos dos advogados, bem como as
escalas de serviço;
1. Avaliar os casos, elaborando estudos e levantamentos, com à finalidade de subsidiar
os trabalhos do Departamento de Assistência Judiciária no município;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ll. Elaborar em conjunto com o Diretor do Departamento de Assistência Judiciária a
normatização de procedimentos internos para ordenar o trabalho desenvolvido;
IV. Assessorar O superior hierárquico na realização dos serviços do Departamento de
Assistência Judiciária com eficiência.”
Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
Il Coordenar todas as atividades administrativas e realizar o acompanhamento de
programas e políticas governamentais;
|i.Orientar todas as atividades de informações ao público;
IV.Analisar o mérito, a oportunidade e a compatibilidade das propostas, inclusive das
matérias em tramitação na Câmara de Vereadores, com as diretrizes governamentais;
v.Prestar suporte à execução das atividades administrativas do Gabinete do Prefeito e,
supletivamente, do Gabinete do Vice-Prefeito;
VI.Coordenar e articular as relações políticas do governo municipal com todas as esferas
governamentais e com os diferentes segmentos da sociedade civil,
vI.Coordenar as audiências e conferências promovidas pelo Poder Executivo;
VIll.Fortalecer e articular as instâncias democráticas de diálogo e de atuação conjunta entre
a administração pública municipal e a sociedade civil;
IX. Incentivar, em conjunto com os demais órgãos do governo municipal, a interlocução,
elaboração e implementação de políticas públicas em colaboração e diálogo com &
sociedade civil,
X.Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria Municipal de
Governo;
xl Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Prefeito.
Cargo: SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
[Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
Wl.Responsabilizar-se pela comunicação com a comunidade e esferas públicas, como
Poderes Executivo e Legislativo, ONGs, sindicatos e associações, consolidando a
imagem da Prefeitura Municipal de Paracatu junto aos cidadãos,
lIl.Propor ações de responsabilidade social e ética para o Município;
[V.Analisar, buscar e identificar oportunidades de parcerias e monitorar as decisões
politicas e econômicas que podem afetar os interesses do Muniájpia, sugerindo ações,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
V Gerenciar crises, negociar assuntos de interesse do Municipio e trocas de informações;
vi. Responsabilizar-se pelo correto cumprimento dos procedimentos e legislações
pertinentes à sua área de atuação;
VIl.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Prefeito.
Cargo: ASSESSOR ESPECIAL
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|. Apoiar diretamente o Secretário Municipal na execução de suas atividades cotidianas,
garantindo a organização e eficiência no cumprimento de suas funções.
tl. Elaborar, organizar e manter atualizada a agenda do Secretário, gerenciando
compromissos, reuniões & eventos, e ajustando-a conforme as prioridades
estabelecidas.
HI. Atuar como elo de comunicação entre o Secretário e os demais órgãos e setores da
administração municipal, garantindo o fluxo adequado de informações e demandas.
Iv. Preparar documentos, ofícios, relatórios e demais materiais necessários ao
desempenho das atividades do Secretário, zelando pela qualidade e pontualidade.
V. Auxiliar na organização e acompanhamento de reuniões e eventos, providenciando
os recursos e materiais necessários, bem como registrando as decisões e
encaminhamentos.
VI. Garantir O siglo e a confidencialidade das informações tratadas no âmbito da
Assessoria, atuando em alinhamento com 0s princípios da ética pública.
vit. Monitorar e acompanhar o andamento de processos e demandas intemas e
extemas relacionadas à Secretaria, mantendo o Secretário informado sobre o status de
cada uma.
VII. Prestar suporte administrativo e operacional, quando solicitado, para facilitar o
cumprimento dos objetivos da Secretaria Municipal.
IX. Desenvolver outras atividades correlatas, conforme delegação do Secretário,
sempre em alinhamento com as metas e diretrizes da Secretaria.
Cargo: ASSESSOR EXECUTIVO
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
1.Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
IL Assessorar, por meio do vinculo de fidúcia estabelecido com o Secretário Municipal da
pasta, em conexão direta com sua independência funcional, na tomada de decisões
relacionadas às pautas da secretaria;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATÉ,
EstTADO DE MINAS GERAIS sor
ll Receber a correspondência oficial e os ofícios endereços à secretaria, identificar a
pertinência do tema e a sua vinculação, procedendo com O devido encaminhamento
intemo;
iV.Preparar a correspondência oficial da secretaria para o envio externo,
responsabilizando-se pela correta destinação;
V.Responsabilizar-se pelo controle dos prazos legais para resposta de pedidos de
informação direcionados à secretaria;
Vi Assessorar e executar outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Secretário
Municipal da pasta,
Cargo: COORDENADOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|. Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
IL Assistir ao Secretário da pasta através da elaboração de relatórios e do levantamento
de dados administrativos, como forma de subsidiar as decisões;
WlLExecutar atividades de estudo, análise e revisão de procedimentos administrativos, em
busca da eficiência administrativa,
IV.Supervisionar as atividades e procedimentos administrativos executados pela
secretaria,
V.Responsabilizar-se pela correta utilização dos materiais e equipamentos da secretaria;
Vi Responsabilizar-se pelo arquivo de documentos oficiais da secretaria,
VII Responsabilizar-se pelo registro, em atas, das reuniões que ocorrerem no âmbito da
secretaria ou que os interesses desta estejam representados;
VIILRegistrar, em assistência ao Secretário Municipal da pasta, a frequência dos servidores,
|X.Responsabilizar-se pelo controle e registro patrimonial,
X.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário responsável por sua Secretaria.
a e mm mi
Cargo: DIRETOR DE COMUNICAÇÃO
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|. Coordenar, supervisionar e orientar as atividades desempenhadas pela Diretoria de
Comunicação, garantindo o cumprimento de suas competências;
|l. Representar a Diretoria de Comunicação junto aos demais órgãos da administração
pública municipal e parceiros extemos,
Hll. Propor e supervisionar à execução de estratégias de comunicação institucional
alinhadas aos objetivos do govemo municipal;
IV. Analisar e aprovar planos de comunicação e campanhas inslitucionais elaboradas
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU q
ESTADO DE MINAS GERAIS
pela equipe técnica,
V. Monitorar os canais de comunicação oficiais para garantir a consistência e a
qualidade das informações divulgadas;
VI. Manter diálogo constante com a imprensa e veiculos de comunicação para
assegurar uma relação transparente e eficaz;
vil. Acompanhar e avaliar Os impactos das ações de comunicação implementadas,
ajustando estratégias conforme necessário;
vilt. Elaborar relatórios gerenciais periódicos sobre as atividades desenvolvidas pela
Diretoria de Comunicação;
IX. Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela Secretaria
de Governo ou pelo Prefeito.
CCE pge ppa imo ae
Cargo: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|.Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
|| Assessorar, por meio do vinculo de fidúcia estabelecido com o Secretário Municipal de
Governo, em conexão direta com sua independência funcional, na tomada de decisões
relacionadas à comunicação institucional da Prefeitura Municipal de Paracatu;
[ll.Formular subsídios para os pronunciamentos públicos do Prefeito;
IV.Formular a política de comunicação e divulgação social da Prefeitura Municipal de
Paracatu, em consonância com o programa de govemo do Chefe do Executivo;
V.Promover a transmissão das informações e das atividades institucionais à população:
Vi.Coordenar e acompanhar à comunicação das Secretarias Municipais e as ações de
informação, de difusão e de promoção das políticas do Poder Executivo Municipal,
VILConvocar os meios de comunicação quando dos pronunciamentos do Prefeito;
VIll.Articular-se com os órgãos de comunicação e imprensa do Município e regional com
fins de divulgação das ações governamentais,
IX.Responder por outras atividades inerentes ao Órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Governo.
Cargo: COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO INTERNA
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|-Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
|i.Coordenar todas as atividades voltadas às campanhas institucionais internas,
viabilizando os meios para produção de material editorial e promocional para todas as
unidades da administração,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ill Desenvolver ações destinadas a garantir a qualidade e padronização de todo material
institucional, editorial e promocional, tais como: informes, revistas, boletins, relatórios e
prestações de contas produzidos pela Prefeitura,
IvV.Responsabilizar-se pela atualização constante da homepage e criação de folders,
cartazes e outros materiais em pequena escala para uso interno,
V.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Governo.
Cargo: OUVIDOR GERAL
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|.Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional,
ILPlanejar, coordenar e supervisionar todas as atividades de recebimento de
reclamações, denúncias e queixas referentes aos serviços e ações executadas pelo
Poder Executivo, propondo planos e medidas visando correção, revogação ou anulação
de atos contrários à moralidade administrativa e lesiva ao patrimônio público, de forma
integrada com o Controle Interno,
Il-Propor medidas e ações visando apurar e solucionar as reclamações, denúncias e
queixas formalmente encaminhadas;
IV Responsabilizar-se pelo correto cumprimento dos procedimentos e legislações
pertinentes à sua unidade de lotação;
V.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Governo,
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÃO COM AS ASSOCIAÇÕES
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|. Gerenciar e supervisionar as ações do Departamento de Relação com as
Associações, garantindo a execução de suas competências;
1. Coordenar o mapeamento, o cadastro e O acompanhamento das associações civis
em atuação no município;
III. Organizar e presidir reuniões e eventos com as associações civis para fortalecer a
parceria com o governo municipal;
IV. Propor políticas e programas que ampliem a participação das associações civis nas
ações de desenvolvimento local,
V. Supervisionar a elaboração de diagnósticos e relatórios sobre as demandas
apresentadas pelas associações civis,
VI. Fomentar a capacitação das associações para fortalecer sua organização e ampliar
seu impacto social,
vil. Representar o Departamento em conselhos, comitês e eventos relacionados à
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
EsTADO DE MINAS GERAIS
atuação das associações civis,
VIII. Acompanhar a implementação de políticas públicas direcionadas às associações
civis, propondo ajustes quando necessário;
IX. Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela
Superintendência de Relações Institucionais ou pela Secretaria de Govemno.
Cargo: SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
[Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
ILEstabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança pública no município,
coordenando e gerenciando a integração com as politicas sociais do município;
HILAtuar e coordenar as ações voltadas ao cumprimento das obrigações de defesa civil no
caso de ocorrências que coloquem em risco a integridade da população do município e
que necessitem de intervenção por parte da Prefeitura Municipal,
|V.Estabelecer relação com os órgãos de segurança Estaduais e Federais, visando ação
integrada no municipio, inclusive com planejamento e integração das informações, com
ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades nacionais €
intemacionais que exerçam atividades destinadas a ações, estudos e pesquisa relativas
à segurança pública;
VExercer a vigilância interna e externa de próprios municipais, inclusive daqueles
tomados como patrimônio
Vl.histórico-cultural, áreas de preservação ambiental, mananciais e recursos hídricos do
municipio;
VIL.Gerir o orçamento da Secretaria;
villResponder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Governo.
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|-Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional,
| Responder por todas as atividades relativas ao cadastramento e processamento de
multas;
| Atuar na implantação de medidas da Polícia Nacional de Trânsito e do Programa
Nacional de Trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN,
IV.Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado;
V.Dirigir a área administrativa da vistoria de veículos que necessitem de autorização
especial,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Vi Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Govemo.
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE INFRAÇÕES E RECURSOS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
|.Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas
atribuições,
|Il.Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes
para o policiamento ostensivo de trânsito, assim bem como autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada,
IM ,.Responder pelo expediente junto à JARI;
v.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Governo.
e E
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|. Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional,
HI.Dirigir todas as ações voltadas ao cumprimento das obrigações de defesa civil,
[Il Exercer a vigilância intema e extema de próprios municipais, inclusive dos tombados
como patrimônio histórico-cultural,
IW-Responsabilizar-se pelo correto cumprimento dos procedimentos e legislações
pertinentes à sua unidade de lotação
V.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Governo.
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DEFESA SOCIAL
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional,
|l.Coordenar as ações voltadas ao cumprimento das obrigações de defesa civil no caso
de ocorrências que coloquem em risco a integridade da população e que necessitem de
intervenção por parte do Município.
Ea) j PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATUA,
a ESTADO DE MINAS GERAIS
PE
HI Exercer a vigilância intema e extema de próprios municipais, inclusive dos tombados
como patrimônio histórico-cultural,
IV .Responsabilizar-se pelo correto cumprimento dos procedimentos e legislações
pertinentes à sua unidade de lotação.
V.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Governo.
Ê
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE INTELIGÊNCIA, INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional,
IlResponder pela ordem pública e a preservação das garantias do cidadão, bem como
a proteção da vida e do patrimônio por meio da atuação conjunta dos seus órgãos de
segurança, com ações e politicas de inteligência, prevenção, contenção & repressão da
macro criminalidade, crime organizado e controle de armamentos,
llLPropor e executar planos e ações que visem à redução dos indices de violência e
criminalidade, assim como à prevenção e combate a sinistros, com elaboração de
estudos e estatisticas sobre violência, criminalidade e vitimização;
[V.Dar suporte técnico e administrativo aos Conselhos ligados à sua área;
V.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Govemo.
Cargo: COORDENADOR DE CONVÊNIOS E SUBVENÇÕES
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
I-Responsabilizar-se pela gestão e busca ativa dos convênios e subvenções na área de
segurança;
1l-Coordenar e supervisionar todas as atividades relativas aos convênios e subvenções da
área de segurança.
|V Responsabilizar-se pelo correto cumprimento dos procedimentos e legislações
pertinentes à sua unidade de lotação, que possuam relação com à natureza do cargo
ocupado.
V Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Govemo.
Cargo: COORDENADOR DA JUNTA MILITAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
- Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
I.Coordenar e supervisionar todas as atividades relativas ao alistamento militar no
município de Paracatu, além de outras atividades compatíveis com a natureza do cargo
ocupado;
| Responsabilizar-se pelo correto cumprimento dos procedimentos e legislações, e ainda,
o arquivamento e emissão de documentos referentes ao alistamento militar,
iv.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Governo.
www
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|. Monitorar informações meteorológicas e geológicas, emitindo avisos preventivos à
população sempre que houver risco iminente de desastres naturais.
Il. Propor políticas públicas que visem reduzir vulnerabilidades sociais e ambientais,
especialmente relacionadas a eventos climáticos severos e desastres naturais.
WI. Desenvolver campanhas de conscientização e ações educativas comunitárias,
orientando a população sobre riscos e medidas preventivas.
IV. Trabalhar de forma integrada com secretarias, órgãos estaduais e federais,
buscando a implementação coordenada de estratégias de prevenção e resposta à
desastres,
v. Promover cursos e workshops sobre gestão de riscos € prevenção, capacitando a
comunidade e servidores municipais para lidarem com situações de emergência.
VI. Identificar áreas suscetíveis a desastres no município, recomendando intervenções
para minimizar impactos e proteger a população.
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PREVENÇÃO E DEFESA
COMUNITÁRIA
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|. Planejar, coordenar e supervisionar as ações do Departamento de Prevenção e
Defesa Comunitária, assegurando o cumprimento de suas competências,
Il. Elaborar planos estratégicos para a execução de programas e campanhas
educativas de prevenção à violência e ao crime;
|!l. Coordenar a integração entre a comunidade, os órgãos de segurança e o poder
público, fortalecendo a segurança comunitária;
IV. Gerenciar as ações de defesa civil no âmbito municipal, incluindo a prevenção e o
enfrentamento de desastres,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
V, Supervisionar projetos voltados à inclusão social e à redução de fatores de risco em
comunidades vulneráveis;
vi. Representar o Departamento em conselhos de segurança, fóruns € demais
instâncias de governança participativa;
vil. Fomentar o uso de tecnologias e metodologias inovadoras para monitoramento e
análise de dados relacionados à segurança pública;
vIlt. Acompanhar a implementação e os resultados das ações do Departamento,
ajustando as estratégias conforme necessário;
IX. Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades e resultados obtidos pelo
Departamento;
x. Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela
Superintendência de Segurança Pública ou pela Secretaria de Governo.
DR O
Cargo: COORDENADOR OPERACIONAL
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|. Supervisionar os processos intemos da Secretaria, assegurando que os fluxos de
trabalho sejam eficientes e alinhados às diretrizes da gestão municipal,
Il. Coordenar o recebimento, registro e envio de correspondências e documentos
oficiais, garantindo a rastreabilidade e a organização.
[ll Controlar o fluxo de documentos intemos e extemos, assegurando o cumprimento
dos prazos de tramitação e a segurança da informação.
Iv. Desenvolver e implementar padrões para à elaboração de oficios, memorandos €
outros documentos oficiais.
V. Facilitar a comunicação entre os setores da Secretaria, promovendo o alinhamento &
a cooperação no cumprimento das metas operacionais.
VI. Propor e implementar ferramentas e sistemas que otimizem o controle operacional e
os fluxos de documentos e correspondências.
vil. Realizar outras atividades relacionadas à sua função, conforme designação
superior, para atender às demandas da Secretaria Municipal.
Cargo: SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|. Atuar come elo estratégico entre a Secretaria Municipal de Govemo e outros órgãos
municipais, garantindo à integração e a eficiência na execução de políticas públicas.
Il Realizar diagnósticos detalhados da gestão municipal, identificando desafios
existentes e propondo soluções práticas para apnmorar à administração.
Ill. Desenvolver o plano estratégico do município, alinhando-o às prioridades da gestão
municipal e às necessidades da população.
tao PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
= ESTADO DE MINAS GERAIS
ne or
pão
ea
IV. Acompanhar e adaptar as melhores práticas em gestão pública, ajustando-as ao
contexto e às demandas locais.
V. Divulgar experiências bem-sucedidas de gestão no municipio, promovendo uma
cultura organizacional focada em resultados e inovações.
vi. Orientar os órgãos municipais na adoção de estratégias baseadas em dados e
evidências, garantindo que as decisões sejam fundamentadas e direcionadas a
resultados concretos.
E as nO eg q
E ag e
Cargo: SUPERINTENDENTE DE DOCUMENTOS, ARQUIVOS E REGISTROS
PÚBLICOS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|. Coordenar o desenvolvimento e a implementação de políticas e diretrizes para gestão
documental, assegurando alinhamento às leis e melhores práticas.
Hl, Supervisionar as equipes responsáveis pela produção e organização documental,
orientando suas atividades para garantir eficiência.
|. Garantir a autenticidade e confidencialidade dos registros públicos, adotando
tecnologias seguras e processos robustos.
IV. Elaborar manuais e procedimentos para padronizar a gestão documental,
promovendo uniformidade nas práticas administrativas.
V. Monitorar os resultados das ações de gestão documental, avaliando desempenho e
propondo melhorias quando necessário.
VI. Coordenar a digitalização de documentos, priorizando a preservação de conteúdos
históricos e a agilidade no acesso.
vil. Acompanhar mudanças legais relacionadas à gestão de registros, ajustando os
procedimentos internos conforme necessário.
VII Assegurar o armazenamento adequado de documentos fisicos e digitais,
protegendo-os contra perda ou deterioração,
ix. Representar a prefeitura em fóruns e eventos sobre gestão documental,
fortalecendo a integração com outras instituições.
x. Propor melhorias nos processos de classificação e temporalidade de documentos,
otimizando a destinação final dos arquivos.
XI. Implementar sistemas de gestão eletrônica, integrando tecnologias modemas para O
controle e consulta de registros.
xIl. Facilitar a comunicação entre sistemas de registro e arquivos, promovendo maior
eficiência e integração de dados.
xIlt. Organizar e preservar documentos de relevância histórica e administrativa,
garantindo sua longevidade e acessibilidade.
XIV. Gerir a transferência de documentos para O arquivo permanente, observando
critérios técnicos e regulatórios.
Xv. Fomentar a modernização dos métodos arquivísticos, incorporando inovações
tecnológicas que aumentem a eficiência.
=) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU:
; ESTADO DE MINAS GERAIS
XVI. Elaborar planos estratégicos para gestão de documentos, definindo metas e
indicadores para avaliação do desempenho.
XVII. Promover a transparência no acesso à informação pública, respeitando os limites
impostos pela legislação.
xvIll. Fomentar parcerias interinstitucionais em prol da gestão documental,
compartilhando conhecimento & experiências.
XIX. Garantir a eficácia dos processos relacionados à produção e ao armazenamento
de documentos, otimizando recursos € reduzindo custos.
e e em
Cargo: CONTROLADOR GERAL
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
| Vincular-se a todas as obrigações e regulamentações do Sistema de Controle Interno
estabelecidas pelo TCEMG e TCU
llt-Verficar o atingimento das metas fiscais & resultados dos programas de governo,
quanto à eficiência e a efetividade da gestão nos órgãos e nas entidades da
Administração Pública Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por
entidades de direito privado, estabelecidas nas Leis de Planejamento Governamental
(PPA, LDO e LOA);
|V.Comprovar a legitimidade dos atos de gestão e comunicando sempre ilegalidades e
irregularidades,
V.Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos
e haveres do municipio o controle dos limites e das condições para a Inscrição de
despesas em restos a pagar, despesa total com pessoal, controle da destinação de
recursos obtidos com a alienação de ativos;
VlDar suporte técnico ao Prefeito Municipal na supervisão da gestão contábil,
orçamentária, financeira € patrimonial das unidades administrativas da Prefeitura
Municipal;
Vil.Coordenar e supervisionar as auditorias internas e extemas nos sistemas
administrativos, contábil, financeiro, patrimonial e operacional no âmbito da
administração direta do Poder Executivo;
vit Apresentar ao Prefeito Municipal relatórios periódicos sobre o desempenho
administrativo e operacional das unidades e propor medidas visando à correção de
disfunções ou insuficiências constatadas, e assinando os relatórios de Gestão Fiscal.
|XResponder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Prefeito.
Cargo: DIRETOR DE GESTÃO DE CONTRATOS, LICITAÇÕES E CONVÊNIOS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
5) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
[8 ESTADO DE MINAS GERAIS
mas
|-Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
IL Acompanhar e orientar os procedimentos licitatórios e às comissões de contratação, em
todas as suas modalidades, para a execução de obras & serviços e para a aquisição de
bens e produtos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e
razoabilidade,
INL.Dirigir as atividades inerentes a elaboração dos processos administrativos visando a
celebração de convênios, bem como a contabilização dos recursos e examinando as
despesas correspondentes e a formalização de parcerias, com base em regimento
especifico à área;
|V.Realizar fiscalizações e auditorias in loco, solicitando documentos e informações a
qualquer agente público ou terceiro que receba dinheiro público;
V Responsabilizar-se pelo expediente da Controladoria Geral;
vi.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Controlador Geral.
WWW
Cargo: DIRETOR DE GESTÃO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E
PATRIMONIAL
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
|1.Dirigir todo o processo de execução contábil, orçamentária, financeira e patrimonial das
unidades administrativas e zelar, no âmbito da administração direta, pelo cumprimento
das normas legais que regem a administração contábil, cumprimento dos objetivos
definidos para os programas constantes do plano plurianual e das propriedades e
metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, bem como da execução
orçamentária do exercício;
Hll.Propor medidas para cobrança da divida ativa, bem como orientação da situação do
endividamento, condições para a realização de operações de crédito e inscrição em
restos a pagar, aplicações corretas das aliegnações de ativos;
|V Realizar fiscalizações e auditorias in loco, solicitando documentos e informações a
qualquer agente público ou terceiro que receba dinheiro público;
vControlar os recursos do regime próprio de previdência social e os repasses de
recursos financeiros ao Poder Legislativo;
Vi.Responder pelo expediente em conjunto com outros órgãos da Controladoria Geral;
Vil.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Controlador Geral.
Cargo: DIRETOR DE GESTÃO DOS ATOS DE PESSOAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional,
| Orientar e controlar os atos de pessoal relativos ao provimento e vacância de cargo
público: efetivo, temporário, comissão, eletivo € estagiário, verificando a legalidade e
legitimidade dos atos, controles funcionais, vantagens e licenças, bem como a
legalidade das concessões;
|IL.Fiscalizar 0 cumprimento dos convênios de cessão de servidor público municipal,
|V Responsabilizar-se pelo cumprimento dos envios temporais das obrigações acessórias
em âmbito de pessoal, tais como GFIP, DIRF, RAIS e outras;
V Exercer o controle dos repasses financeiros provenientes das contribuições sociais
devidas aos regimes de previdência social,
vi.Realizar fiscalizações e auditorias in loco, solicitando documentos e informações a
qualquer agente público ou terceiro que receba dinheiro público;
VII Responder pelo expediente em conjunto com outros órgãos da Controladoria Geral,
Vil Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Controlador Geral.
Cargo: CHEFE DA DIVISÃO DE TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|. Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar
providências;
|. Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
Il. Orientar os servidores públicos e demais colaboradores a respeito das práticas a
serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
IV. Dever observância a regulamentos e legislações a respeito da Lei Geral de Proteção
de Dados (LGPD);
V. Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em
normas complementares.
Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
[Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional,
ILEstudar. formular diretrizes, orientar normativamente, planejar, coordenar e controlar Os
assuntos concernentes ao pessoal da administração pública, aos serviços gerais, a
modemização administrativa, ao serviço de processamento de dados e tecnologia, ao
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
treinamento e desenvolvimento de técnicas, procedimentos e rotinas, as compras &
suprimentos, ao patrimônio mobiliário e imobiliário,
|Hl.Responder pela divulgação de atos administrativos;
[V,.Programar os concursos públicos, coordenar a elaboração dos editais, supervisionar à
realização das provas para seleção e recrutamento de pessoal;
V.Coordenar a aplicação dos critérios de estágio probatório e avaliação de desempenho,
Vi.Responder pelas políticas e gestão de todo o patrimônio público municipal,
vil.Coordenar as atividades de compras e licitações, controte de contratos,
vil Responsabilizar-se pela Implantação de técnicas atualizadas de administração
municipal, visando à criação de instrumentos uniformes de racionalização de tarefas e
rotinas;
IX.Coordenar, organizar, dirigir, executar, avaliar e controlar as atividades de
administração e desenvolvimento de recursos humanos, de administração de materiais,
almoxarifado, patrimônio e serviços gerais tais como: recepção, zeladoria, copa e
cozinha, de administração de tecnologia de informação e informática, da administração
de compras e licitações e administração dos processos de sindicância e administrativos;
X.Administrar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura,
XI.Participar da elaboração e implementação da política de desenvolvimento econômico e
social do municipio;
xIl. Coordenar e acompanhar a execução de planos, projetos e atividades de informática
junto aos órgãos do Governo, controlar a gestão de Tecnologia da Informação
coordenando a política de sigilo da informação e desenvolvimento de novas tecnologias
e instruções normativas para controle de acesso € guarda dos dados públicos;
xIIl.Controlar a guarda, distribuição e consumo de material,
XIV Acompanhar, controlar e avaliar a execução orçamentária, fisica e financeira;
XV Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Prefeito.
e teto
Cargo: SUPERINTENDENTE DE SUPRIMENTOS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
Ii Coordenar as atividades do Departamento de Licitação e Compras dentro dos
regramentos vigentes notadamente quantos aos prazos €& adequação às normas,
instruções e orientações técnicas, bem como fiscalizar a aplicação da legislação
vigente, na condição de representante da Administração Municipal,
|!l.Zelar pela integridade dos autos dos processos,
IV Fiscalizar a atuação dos membros dos Departamentos;
v.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Gestão Pública.
N
3) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
[Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
H.Coordenar em conjunto com os agentes de contratação, as Comissões de Contratação,
pregoeiros e equipes de apoio a realização dos processos licitatórios e contratos,
dentro dos regramentos vigentes,
| Responsabilizar-se pela elaboração, fiscalização e revisão de editais, contratos, aditivos
e congêneres, bem como sua publicação, mantendo a integridade dos autos dos
processos;
Iv.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Gestão Pública.
MG OO RS
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
il-Coordenar as atividades referentes à elaboração e monitoramento dos contratos
administrativos, dentro dos regramentos vigentes, zelando pela integridade dos autos
dos processos;
|ll.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Gestão Pública.
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE LICITAÇÕES
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|. Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
|LCoordenar as atividades referentes à elaboração de Editais, resposta a recursos,
impugnações e esclarecimentos, dentro dos regramentos vigentes, zelando pela
integridade dos autos dos processos,
lLResponder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Gestão Pública,
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATR)
ESTADO DE MINAS GERAIS
iifea
==
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional,
11.Organizar, coordenar e atualizar O cadastro de fornecedores do município.
Ill Responsabilizar-se pelos pedidos de compras e iniciar o protocolo dos respectivos
processos, analisando sua legalidade e cumprimento de procedimentos e legistações
pertinente, e procedendo com à aquisição de materiais destinados à administração
municipal,
IV.Coordenar procedimentos e definir regras de padronização para realização de compras
e contratação de serviços que assegurem à melhor qualidade de bens e serviços, bem
como a redução de preços, realizando a cotação de preços com fornecedores.
V.Formalizar processos de compra direta justificando preço € escolha do fomecedor.
VI.Conduzir o conjunto de procedimentos para registro de preços bem como as adesões
dos órgãos não participantes.
vil.Responsabilizar-se por estudos € planos de ações que visem dar celeridade no
procedimento do processo de compras,
vil. Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Gestão Pública.
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE MATERIAL E ALMOXARIFADO
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|-Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
IL Controlar, conferir, receber, armazenar e distribuir os materiais destinados aos órgãos
da administração municipal
HI Gerenciar e organizar o almoxarifado, procedendo com a gestão e o inventário físico do
estoque de suprimentos, compilando com saldos cadastrados no sistema de gestão,
IV.Coordenar e supervisionar todas as atividades da unidade de lotação a que esteja
vinculado, assim como responsabilizar-se pelas atribuições especificas do cargo.
v.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Gestão Pública.
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E MANUTENÇÃO
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
L Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
|| Coordenar e supervisionar todas as atividades de manutenção predial e de objetos
patrimoniados, bem como os serviços de protocolo, arquivo, limpeza, copa e cozinha,
segurança e recepção da unidade de lotação a que esteja vinculado, assim como
responsabilizar-se pelas atribuições especificas do cargo,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ill Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Gestão Pública.
Cargo: SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
LResponder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
Il Acompanhar, analisar e sugerir em todos os procedimentos e processos que envolvam
políticas de pessoal,
t!l.Definir normas e diretrizes que envolvam recursos humanos;
IV.Planejar, organizar e acompanhar a realização de concursos públicos e processos
seletivos.
V.Estabelecer contato permanente com o Instituto de Previdência Municipal PRESERV
para tratar e auxiliar assuntos pertinentes, bem como acompanhar e controlar os
procedimentos que envolvam assuntos correlatos.
Vi. Analisar e dar prosseguimento em denúncias recebidas em desfavor de servidores.
viLOrientar e coordenar a aplicação de legislação de pessoal nas unidades
administrativas.
vIll.Dar suporte técnico aos Secretários e seus Lideres em questões específicas e/ou mais
complexas sobre técnicas adequadas para gestão de pessoas, para que estes
obtenham melhores resultados com suas equipes;
IX Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Gestão Pública.
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO
ADMINISTRATIVO
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|. Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional,
| Coordenar, orientar, emitir pareceres, abrir representações & processos disciplinares,
bem como praticar quaisquer atos para O fiel cumprimento da natureza do cargo
ocupado, no que conceme à atuação irregular de servidores municipais,
acompanhando e avaliando todas as atividades das comissões de sindicância e
processos administrativos, garantindo lisura e velando pela legalidade;
Il Exercer as atividades relacionadas à prevenção, detecção e punição de iregularidades
praticadas por servidores públicos na esfera municipal e responsabilização de entes
privados que contralam com à administração;
IV.Atuar para solucionar conflitos decorrentes da gestão de contratos, quando solicitado
pelos Secretários Municipais,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
V Responsabilizar-se pelos relatórios anuais, so Secretário Municipal de Gestão pública e
a Controladoria Geral, relatório circunstanciado referente às representações que lhe
forem dirigidas, contendo os seus encaminhamentos e resultados;
VI.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Gestão Pública,
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE ATOS DE PESSOAL, BENEFÍCIOS E VANTAGENS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
|l.Promover a integração do novo servidor;
Il Analisar certidões por tempo de serviço;
IV. Gerir os contratos e termos de cessão dos servidores municipais.
V.Gerir o programa de avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais,
viResponder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Gestão Pública.
DO
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|-Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
Hi.Propor e definir em conjunto com o Diretor de RH, os procedimentos da Divisão de
Folha de Pagamento;
Wi.Gerir o e-social, garantindo que as informações sejam transmitidas nos prazos
determinados pela legislação:
IV.Garantir fechamento de folha de pagamento;
V.Elaborar relatórios diversos relacionados aos custos com a folha de pagamento,
validando os relatórios de impostos e encargos vinculados à folha de pagamento;
VLAcompanhar e formular diretrizes para trabalho extraordinário prestado pelos
servidores.
vIl.Manter controle dos boletins de frequência bem como dos servidores cedidos.
Vil. Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Gestão Pública.
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO
N
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
|. Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional,
|.Planejar, coordenar, supervisionar & orientar a execução das atividades relacionadas à
área de tecnologia da informação no âmbito dos órgãos da administração direta do
Poder Executivo Municipal,
Ill Analisar, avaliar, propor e manifestar-se em todas as situações que envolvam
Tecnologia da Informação, formulando diretrizes e medidas restritivas para a segurança
da informação;
IW.Planejar, implementar, gerenciar e monitorar a estrutura de redes de computadores das
unidades do Poder Executivo Municipal,
V.Garantir a integridade dos dados dos computadores servidores e a realização de
backups do datacenter do CAP;
VI Aplicar as politicas de segurança necessárias à manutenção e disponibilidade de dados
e serviços, gerenciando as contas de todos os usuários no âmbito dos órgãos do Poder
Executivo Municipal;
Vil Acompanhar atividades de terceiros na área de infraestrutura de Tecnologia da
Informação
vill.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Gestão Pública.
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE INFORMÁTICA
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
[Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional,
Il.Gerenciar, executar e orientar a execução das atividades relacionadas à manutenção
de máquinas e equipamentos de informática e de telefonia, garantindo o funcionamento
eficionte dessa infraestrutura,
Hi Executar atividades relacionadas à automatização e otimização de processos a fim de
gerar economia financeira e maximizar o desempenho e eficiência na execução de
processos no âmbito dos órgãos da administração direta do Poder Executivo Municipal;
Iv.Planejar a manutenção preventiva e realizar, quando necessário e demandado, nas
situações em que forem tecnicamente possíveis, a manutenção corretiva dos
equipamentos de informática e de redes de computadores no âmbito dos órgãos do
Poder Executivo Municipal,
V.Receber demandas de manutenção de equipamentos de informática e de redes de
computadores no âmbito dos órgãos do Poder Público Executivo Municipal,
v1.Emilir ateste acerca do estado de funcionamento de equipamento de informática, para
fins de transferência patrimonial com emissão de relatórios,
vilCoordenar a implantação de novas tecnologias pela Diretoria de Tecnologia de
Informação;
Vill.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que the forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Gestão Pública.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
EsTADO DE MINAS GERAIS
fa
Cargo: SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|. Coordenar e supervisionar as atividades da Superintendência de Administração
Pública, assegurando o cumprimento de suas competências institucionais;
Il. Acompanhar, monitorar e avaliar os processos internos da Administração Pública
Municipal, identificando oportunidades de melhoria;
III. Propor e implementar melhorias nos processos administrativos, visando à eficiência,
à economicidade e à qualidade dos serviços públicos,
IN. Garantir o alinhamento das ações da Superintendência com as diretrizes e metas
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Gestão Pública;
v. Supervisionar o desenvolvimento e a aplicação de ferramentas e metodologias que
auxiliem no aperfeiçoamento dos processos internos;
VI. Articular com os diversos órgãos municipais para assegurar a uniformidade e a
padronização das práticas administrativas;
vil. Coordenar estudos e diagnósticos sobre a eficiência e eficácia dos processos
administrativos, propondo ações corretivas € preventivas;
vIli. Gerir equipes e recursos alocados à Superintendência, promovendo um ambiente
de trabalho eficiente e colaborativo;
IX. Representar a Superintendência em reuniões, comitês e eventos relacionados à
gestão pública e à administração municipal,
X. Elaborar relatórios periódicos sobre o desempenho das atividades da
Superintendência, apresentando indicadores e resultados obtidos;
XI. Promover a capacitação continua dos servidores da área administrativa, visando ao
aprimoramento das práticas de gestão pública,
XIl. Acompanhar a implementação de inovações tecnológicas voltadas à modemização
da gestão administrativa,
XII. Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela Secretaria
Municipal de Gestão Pública ou pelo Prefeito.
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|. Coordenar as ações de comunicação interma relacionadas à gestão de pessoas,
promovendo clareza nos processos administrativos e operacionais.
HI. Estruturar programas de qualidade de vida no trabalho, fomentando a satisfação e O
bem-estar dos servidores municipais.
lt, Realizar a gestão de benefícios oferecidos aos servidores, assegurando sua
efetividade e adequação às necessidades.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATUA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Iv. Monitorar processos trabalhistas em andamento, oferecendo suporte técnico e
administrativo conforme necessário.
V. Desenvolver estratégias de atração de talentos, utilizando ferramentas inovadoras €
práticas modernas de recrutamento e seleção.
vt Promover a cultura organizacional desejada, incentivando a motivação e O
engajamento dos colaboradores.
vil Planejar e executar programas de treinamento e desenvolvimento, visando
aprimorar as habilidades e competências do corpo funcional,
vill. Elaborar e gerenciar o plano de cargos, salários e benefícios, garantindo sua
atualização e competitividade no mercado.
IX. Implementar programas de estágio e trainee, contribuindo para a formação e
inserção de novos profissionais.
x. Desenvolver diagnósticos de desempenho individual, propondo ações de
desenvolvimento e capacitação.
XI. Elaborar e executar o planejamento de recursos humanos, incluindo previsão de
demandas futuras de mão de obra,
xIl. Estabelecer critérios claros para sucessão e desenvolvimento de competências,
alinhando as práticas aos objetivos estratégicos da administração municipal.
xIIl. Disseminar boas práticas de gestão de conhecimento, fortalecendo a integração e
troca de informações entre as equipes.
XIV. Promover pesquisas salariais para avaliação da competitividade da remuneração,
garantindo alinhamento às práticas do mercado,
XW. Acompanhar e adaptar tendências em gestão de pessoas, trazendo inovações que
beneficiem a administração pública.
xvI. Realizar outras atividades correlatas determinadas pela Secretaria de Gestão
Pública, apoiando as metas gerais da administração.
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Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
ILPlanejar, coordenar e controlar a administração contábil, financeira, tributária e fiscal do
municipio,
WI Assessorar as unidades do municipio em assuntos de finanças;
[V.Manter articulação com órgãos fazendários, Estaduais, Federais e entidades de direito
público e privado, com melhoria do desempenho econômico e fiscal;
w.Coordenar as ações de programas, lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos
tributos devidos ao municipio das atividades comerciais, industriais e de prestação de
serviços no município;
Vi Julgar processos administrativos referentes a autos de infração em grau de primeira
instância,
vIL.Elaborar e acompanhar o PPA, LDO e LOA;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
vIli.Coordenar as ações, empenhar, liquidar e pagar as despesas,
|X.Acompanhar a elaboração dos balancetes mensais, demonstrativos e balanço anual,
bem como a publicação dos informativos financeiros determinados pela Constituição
Federal, a execução das prestações anuais de contas € O cumprimento das exigências
do controle externo;
X.Acompanhar os registros e controles contábeis a análise, o controle e o
acompanhamento dos custos dos programas e atividades dos órgãos da Administração
Direta;
X!.Coordenar os investimentos e a capacidade de endividamento do municipio;
xIl Administrar as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias, relativas ao
Sistema Central que representa e outras atividades correlatas,
xIlCoordenar a inscrição e cadastramento dos contribuintes bem como orientar os
mesmos;
XIV Elaborar um cronograma de pagamento mensal;
Xv.Exercer a ação normativa e fiscalizadora do sistema financeiro e orçamentário,
coordenando as ações de controlar e acompanhar a execução orçamentária e
proposição de normas orçamentárias que devam ser observadas pelos demais órgãos
municipais;
XVLAcompanhar e coordenar o fornecimento de certidão negativa de tributos municipais e
quaisquer outras relativas às demais rendas;
XVIl.Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
XVIll Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Prefeito.
Cargo: SUPERINTENDENTE DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
IL Coordenar e supervisionar os procedimentos relativos à organização e execução dos
serviços de contabilidade pública em todas suas fases, controles internos, das
operações contábeis, patrimoniais e financeiras da Prefeitura, bem como O
levantamento dos respectivos balanços e demonstrativos,
IIl.Prestar assessoria em sua área de habilitação profissional aos dirigentes das unidades
organizacionais do municipio;
Iv Atender a nova estrutura contábil face às mudanças nos conceitos e nas prálicas a
serem adotadas progressivamente na contabilidade dos entes públicos de acordo com
o MCASP editado pela STN;
VElaborar e organizar mensalmente os balanças do exercício fiscal, acompanhar e
atualizar os planos de contas financeiras e patrimonial;
VI Executar atividades que dizem respeito ao planejamento de ações de trabalho,
elaboração, implantação e gerenciamento de projetos, organização de sistemas de
informações gerenciais, análise e sistematização de processos de trabalho;
VIlAcompanhar a legislação tributária
LE a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
capo ESTADO DE MINAS GERAIS
eg
villResponder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Fazenda.
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|.Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional,
|-Cumprir e fazer cumprir, na execução orçamentária, as disposições legais e normas de
direito financeiro público;
ll-Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Fazenda,
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Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional,
|.Cumprir e fazer cumprir, na execução orçamentária, as disposições legais e normas de
direito financeiro público;
Ill Acompanhar etapas da despesa, emitindo empenhos e notas de empenhos,
|V.Elaborar balancetes mensais de receita e despesa, bem como outros demonstrativos;
V.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Fazenda.
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE EXECUÇÃO CONTÁBIL
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
Controle e escrituração contábil dos órgãos da administração direta do Poder
Executivo, mantendo o plano de contas e estabelecer normas e procedimentos
contábeis para o registro dos fatos e atos de gestão orçamentária e financeira;
ll Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Fazenda.
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Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|.Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
IlPlanejar e coordenar as atividades de recebimento, pagamento, guarda e
movimentação dos recursos financeiros e outros valores do municipio;
ll Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Fazenda,
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE TESOURARIA
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
Il.Executar as atividades de recebimento, pagamento, guarda e movimentação de
recursos financeiros e outros valores, aplicando as disponibilidades financeiras nos
termos da legislação específica,
tl Responsabilizar-se pelas notas de autorização de pagamento, ordens bancárias e
cheques;
[V. Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Fazenda.
Cargo: SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
LResponder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
Il Assessorar o Secretário da Fazenda na formulação da política tributária no município,
aplicando e fazendo aplicar as leis e regulamentos pertinentes;
Il.Propor a realização de perícias contábeis que tenham por objetivo salvaguardar os
interesses da Fazenda Municipal;
IV,Estudar o comportamento das receitas tributárias, propondo ao Secretário as medidas
necessárias ao aperfeiçoamento e a melhora do sistema de arrecadações, com a
elaboração da planta de valores do município, com o objetivo de atualizar a base de
cálculo dos tributos municipais;
V.Promover a articulação com os demais órgãos da Prefeitura que mantenham corpo de
fiscais, visando ao desenvolvimento de ações fiscalizadoras e à permuta de
informações, métodos e técnicas de ação fiscal,
VLPromover o levantamento sistemático de informações sobre o mercado imobiliário do
município com o fim de instruir o processo de avaliação de imóveis para efeitos
tributários, orientando os cálculos de áreas, valores venais e outros elementos relativos
aos imóveis a serem tributados;
As PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Rod ESTADO DE MINAS GERAIS
ça
vILOpinar em processos que versem sobre imunidade, isenção, consultas, pedidos de
parcelamento de débitos, reclamações e recursos fiscais, encaminhando-os ao
Secretário;
vill Fazer encaminhar à Procuradoria-Geral do Município a relação dos contribuintes com
débitos com a Fazenda Municipal;
IX.Fazer instituir os contribuintes sobre o cumprimento da legislação tributária com o
objetivo de evitar a sonegação, evasão ou fraude no pagamento dos tributos
municipais, fazendo publicar, junto aos meios de comunicação, avisos, comunicados e
outras notas de interesse da fazenda Municipal,
X. Estabelecer ou propor modificações necessárias ao bom desempenho dos trabalhos de
sua Superintendência, quando identificadas falhas ou distorções nos processos,
XI.Participar de reuniões visando ao estabelecimento de procedimentos específicos a
serem seguidos, para assegurar 0 fluxo normal dos trabalhos, os resultados previstos e
os padrões regulamentares uniformes na área que gerencia;
XH.Atuar de forma integrada com as demais Secretarias;
XIII.Participar das tomadas de decisões sempre que houver mudanças nas execuções dos
processos de trabalho;
XIV.Planejar, coordenar e supervisionar todas as atividades de Tributação e Fiscalização,
inclusive as de poder de polícia com a organização do contencioso administrativo com
relação & fiscalização, podendo requisitar parecer técnico de outras áreas caso
necessário;
Xv Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Fazenda.
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CADASTRO
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
I.Planejar, coordenar e supervisionar todas as atividades do departamento, realizando
cadastro técnico do municipio;
Ill Responsabilizar-se em conjunto com a Secretaria de Planejamento pela criação e
manutenção do cadastro multifinalitário do município.
IV.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Fazenda,
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE CADASTRO
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
I.Controlar o registro do cadastro técnico tributário.
Il.Planejar, coordenar e supervisionar todas as atividades da unidade de lotação a que
esteja vinculado, assim como responsabilizar-se pelas atribuições específicas do cargo
=
À PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATUY)
ESTADO DE MINAS GERAIS
E
IlLResponsabilizar-se pelo correto cumprimento dos procedimentos & legislações
pertinentes à sua unidade de lotação.
|V.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Fazenda.
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado & no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
Hl.Planejar, coordenar e supervisionar todas as atividades da administração da receita
tributária municipal;
|Il.Propor medidas de aperfeiçoamento regulamentação da legislação tributária e outras
políticas, acompanhando a execução da política fiscal e tributária;
IV Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Fazenda.
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
[Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado E no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
ILExecutar as atividades de administração da receita tributária, propondo medidas de
aperfeiçoamento e regulamentação da legislação tributária e políticas fiscal e tributária;
fil Interpretar e aplicar a legislação fiscal;
IV. Promover medidas destinadas a compatibilizar a receita arrecadada com os níveis
previstos na programação financeira do município;
v. Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Fazenda.
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE DÍVIDA ATIVA
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|- Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
IL inscrever corretamente os créditos tributários regularmente lançados e não liguidados
pelo sujeito passivo bem como instruir processos de execução fiscal, administrativa ou
judicialmente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ill Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Fazenda.
Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional,
Il.Elaborar o planejamento municipal mediante orientação normativa, metodológica e
sistemática aos demais órgãos da Administração,
IL Elaborar, coordenar e gerenciar convênios, projetos e planos ou programas de ação
governamental, compatibilizando-os com prioridades e diretrizes do Governo Municipal;
IV.Elaborar, acompanhar, avaliar e atualizar o Plano Diretor Municipal, o PPA, LDO e LOA,
de forma participativa;
V. Acompanhar a execução da programação anual das despesas, do Orçamento Anual da
Prefeitura e do Plano Plurianual;
Vi. Identificar e captar fontes altemativas de financiamentos;
vil.Promover cooperação do município com outras entidades, visando o seu
desenvolvimento científico, tecnológico e econômico sustentável, inclusive com
captação de recursos financeiros;
VIll.Promover as condições governamentais para O estabelecimento de Parcerias Público-
Privadas (PPP);
IX Desenvolver e manter, em conjunto com outras Secretarias, O Sistema de Informações
Geoprocessadas;
X. Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência,
XI Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Prefeito.
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO URBANA
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|. Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional,
ILExercer as atividades relacionadas à elaboração da política municipal de
desenvolvimento urbano, especialmente o acompanhamento permanente das diretrizes
do Plano Diretor, de mado a assegurar o seu éxito e continuidade;
lIl-Garantir o cumprimento da legislação urbanística e das diretrizes de planejamento
urbano nos processos de aprovação prévia de empreendimentos de impacto e de
parcelamentos do solo privados;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
|V Desenvolver diretrizes para elaboração dos projetos estratégicos junto aos órgãos de
governo e outras entidades alinhados às diretrizes dos Planos Municipais que
direcionam os investimentos e o desenvolvimento urbano do município;
V Estruturar informações gerenciais de monitoramento das politicas públicas, sobretudo
de planejamento urbano;
Vi.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Planejamento.
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO GERENCIAL
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional,
Il. Acompanhar todas as atividades relacionadas à elaboração da política municipal de
desenvolvimento urbano, especialmente o cumprimento das diretrizes do Plano Diretor
que lhe forem delegadas pelo Diretor do Departamento de Organização Urbana,
lll.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Planejamento.
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
[Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
IL Promover as atividades de elaboração do PPA, LDO e LOA, bem como elaborar
projetos, estudos e pesquisas de natureza econômico-financeira necessária ao
desenvolvimento das políticas estabelecidas pelo Governo Municipal,
IIlLAcompanhar e controlar a execução orçamentária;
IV Planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
execução orçamentária, realização da despesa pública e da execução financeira,
observando as normas que disciplinam a matéria,
V.Orientar e supervisionar a elaboração do planejamento geral e setorial;
VI-Coordenar o processo de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do Piano
Plurianual de Ação Governamental;
VILPropor medidas de adequação econômico-financeira, de modo a racionalizar a
programação orçamentária e financeira do municipio;
vill.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Planejamento,
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
[Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
| Promover as atividades de elaboração do PPA, LDO e LOA, bem como elaborar
projetos, estudos e pesquisas de natureza econômico-financeira necessária ao
desenvolvimento das políticas estabelecidas pelo Governo Municipal
|ll.Coordenar o processo de fixação, execução, acompanhamento e controle de despesa
orçamentária, visando o equilibrio entre receitas e despesas,
[V.Acompanhar o desempenho governamental por meio da avaliação das metas fiscais
estabelecidas na LDO e avaliação dos resultados, metas fiscais e financeiras dos
Programas de Govemo;
V Articular, sob coordenação do Diretor de Departamento Orçamentário, a modemização
e o desenvolvimento dos sistemas de planejamento, execução, monitoramento e
avaliação orçamentária do município;
VI.Analisar a gestão, funcionamento e desempenho do orçamento municipal, buscando O
cumprimento do cronograma das atividades com o objetivo de garantir a eficiência dos
programas de planejamento, revendo e ajustando os desvios no planejamento;
VIL.Gerenciar a descentralização de créditos e transferência de recursos para os órgãos e
para unidades descentralizadas;
vill-Responder por outras atividades inerentes ao úrgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Planejamento.
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS E CONVÉNIOS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|.Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
|l.Coordenar a atuação no apoio ao desenvolvimento de projetos e continua e perspectiva
captação de recursos por meio de convênios, contratos de repasse, empréstimo e
outros meios de financiamento que tragam recursos para à municipalidade,
estabelecendo diretrizes, orientações e propor normas relativas à gestão,
operacionalização e acompanhamento dos projetos e convênios firmados pelo
municipio;
HILAcompanhar, nos diversos órgãos municipais as providências quanto ao cumprimento
dos requisitos básicos, visando garantir à habilitação do município às exigências de
Organismos Estaduais e Federais,
Iv.Gerenciar a gestão de convênios com outras esferas de govemo e entidades,
elaborando diagnósticos, planos e projetos, com a finalidade da obtenção de recursos
financeiros no âmbito dos Governos Federal e Estadual, bem como da iniciativa
privada, com vistas ao desenvolvimento municipal,
V.Coordenar ações de captação de recursos junto aos govegnos estadual e federal,
VI Exercer gestão sobre as parcerias com entidades Terceiro 'Getor,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
vil Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Planejamento.
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE PROJETOS E
CONVÊNIOS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional,
IL Assessorar o Diretor de Departamento de Projetos e Convênios mediante exame de
processos administrativos, requerimentos, representações, propostas, projetos e
demais atos submetidos à sua apreciação, especialmente nas áreas de captação de
recursos, relacionamento com os entes parceiros do municipio na produção de politicas
públicas e no monitoramento das áreas governamentais, estabelecendo
lil.diretrizes, orientações e propor normas relativas à geslão, operacionalização e
acompanhamento dos projetos e convênios;
IV. Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Planejamento.
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE SUBVENÇÕES
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|.Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
|.Executar atividades supervisionar, acompanhar e coordenar as parcerias entre o
municipio e Terceiro Setor, zelando para que os projetos e convênios firmados pelo
município sejam efetivamente cumpridos;
!Il.Providenciar toda a logistica necessária para o cumprimento das partes que couberem
ao municipio nos projetos e convênios;
IV.Planejar, coordenar, dirigir e controlar as atividades administrativas do Setor, com
diagnósticos internos, planos, programas, e projetos que busquem atender aos
objetivos organizacionais;
V.Elaborar, a partir de informações das Secretarias interessadas de repasse, subvenção
e Termos de Parceria;
VI Elaborar sugestões para aprimorar o processo de acompanhamento das parcenas;
VILResponder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Planejamento.
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FanacaTiRa
ESTADO DE MINAS GERAIS
1.Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional,
IL Planejar, coordenar e supervisionar todas as atividades envolvendo projetos de
engenharia e urbanístico que visem atender demandas específicas e de maior
complexidade.
lil.Realizar a direção geral e supervisão de todas as ações relativas aos projetos
especiais, consistentes com a política do governo. orientando a equipe no cumprimento
dos programas, ações, serviços e metas atribuídos ao Departamento;
Iv Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Planejamento.
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Cargo: CHEFE DA DIVISÃO DE NOVOS PROJETOS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
L Realizar pesquisas e análises sobre inovações e tendências em urbanismo,
adaptando-as à realidade e às demandas do municipio.
Il. Elaborar relatórios e documentos técnicos detalhados, contendo estudos, pareceres
e propostas para o desenvolvimento de novos projetos.
lt, Identificar oportunidades de captação de recursos financeiros, incluindo editais,
parcerias e convênios, para assegurar à execução dos projetos.
IV. Garantir que os projetos planejados estejam em conformidade com as legislações
urbanísticas e as normas técnicas vigentes, bem como com o Plano Diretor municipal.
v. Promover a articulação entre diferentes setores e secretarias municipais,
assegurando a integração e a viabilidade técnica das propostas.
VI. Dialogar com instituições acadêmicas, a sociedade civil e outros atores estratégicos,
incorporando ideias sustentáveis e inovadoras às propostas de projetos.
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Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
IlFormular estudos, pesquisas, levantamento de dados, acompanhamento dos planos
municipais de desenvolvimento, elaboração e execução de políticas públicas e
desenvolvimento econômico abrangendo a zona urbana e rural, objetivando o
fortalecimento dos setores econômicos existentes, possibilitando a diversificação e o
desenvolvimento da economia, inclusive por meio da ciência, tecnologia e inovação;
“ad PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ca ESTADO DE MINAS GERAIS
Ill Promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como na
iniciativa privada, visando o aproveitamento de incentivos € recursos para a economia
do municipio, fomentando a geração de empregos,
iV.Proceder às etapas inerentes ao processo de autorização de instalação e
funcionamento de empresas no municipio, criando ambiente favorável para a instalação
e apoio às empresas, com capacitação de mão de obra e de empresários para
melhores resultados e produtividade;
v.Dispor-se do regulamento das áreas industriais e setor de comércio, serviços,
habitação, turismo, ambiental, em consonância com a Politica Ambiental de
Desenvolvimento Econômico;
vi.Deliberar juntamente com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável
(CMDS), programas, projetos e ações de apoio e fomento ao desenvolvimento
econômico;
viLResponder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Prefeito.
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
IL Acompanhar e participar da elaboração do PPA, LDO e LOA, e monitorar as suas
execuções,
|IlFomentar ações estratégicas de apoio e incentivo aos empresários estabelecidos na
zona urbana e rural, identificando as lideranças locais no setor público, privado e
lideranças comunitárias estabelecidas no município;
|V Estruturar rede envolvendo as lideranças públicas e privadas para elaboração de
políticas públicas de desenvolvimento econômico e desenvolvimento de projetos;
V.Participar direto ou indiretamente de Conselhos ligados ao desenvolvimento econômico
urbano;
Vi Analisar as prestações de contas e emitir parecer, cujo recursos são transferidos pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, às instituições que desenvolvem
atividades de característica urbana, assim bem como acompanhar as parcenas
firmadas entre o município e as instituições voltadas ao desenvolvimento econômico,
vILCriar um sistema de informações para orientar a tomada de decisões e a avaliação de
políticas de desenvolvimento econômico no município;
Vil Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretánio Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional,
|. Contribuir para elaboração de projetos voltados para o desenvolvimento do comércio
local, participando de reuniões, audiências, conferências e outros tipos de eventos;
WI Auxiliar na elaboração de pesquisas, levantamento de dados relacionados às empresas
cujas atividades sejam de caracteristicas urbana;
IV.Participar direta ou indiretamente de Conselhos ligados ao desenvolvimento econômico
urbano;
V.Acompanhar a execução de projetos desenvolvidos por instituições que recebem
recurso público do municipio, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, auxiliando na elaboração de projetos de atração de investimento no
município;
ViCriar um sistema de informações para orientar a tomada de decisões e a avaliação de
políticas de desenvolvimento econômico do município;
Vil. Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico.
O iii com e mm
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional,
IParticipar da elaboração de políticas públicas relativas à Tecnologia é inovação, com
projetos de fomento à pesquisa de inovação e modernização tecnológica, promovendo
oportunidades para o fortalecimento tecnológico e inovação das cadeias produtivas,
HLArticular é interdisciplinar os segmentos de governança, administração, planejamento
urbano, segurança, meio ambiente, educação, transporte, saúde e desenvolvimento
econômico, buscando colocar o municipio de Paracatu no col das cidades inteligentes;
IV Promover a formação de ecossistema para o desenvolvimento econômico no municipio
e inovação na administração pública;
V.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE MICROS E
PEQUENAS EMPRESAS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|-Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
|l.Coordenar as ações de assessoria técnica voltadas às empresas atendidas pelo
departamento, com a elaboração de projetos que atendam às necessidades das micro
e pequenas empresas, incluindo projetos de créditos, celebrando convênios e parcerias
com instituições;
ll Desenvolver o PRODEP fomentando a geração de emprego e renda mediante ao
estímulo e atração de novos empreendimentos, fomentando assim o comércio local,
|V.Promover feira de startups juntamente com as empresas, incluindo a Rede de Ensino
Pública e Privada com objetivo de fomentar o interesse de todas as Instituições;
V Realizar workshops para proporcionar conhecimento e prática na intenção de fomentar
e qualificar o ramo empresarial do município;
Vi-Desenvolver e implantar projetos de desburocratização e simplificação aberturas e
alteração de empresas,
ViLResponder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO MICROS E PEQUENAS
EMPRESAS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
[Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
Assessorar as micro e pequenas empresas já constituídas ou em processo de
constituição, com capacitação e busca de incentivos fiscais para micro e pequenas
empresas, fomentando crescimento da economia local, elaborando projetos e ações de
fomento,
|Il.Promover fóruns, seminários ou reuniões que envolva o MEI, ME e EPP; divulgando as
potencialidades do município de Paracatu, bem como sugerir diretrizes para atração de
investimentos públicos e privados, oferecendo suporte na Sala Mineira, Banco de
Talentos, Incubadora e Aceleradora e outros projetos a serem desenvolvidos pela
secretaria;
Iv Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E ADMINISTRAÇÃO
GERAL
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
IL Presidir a Comissão Permanente de Avaliação Patrimonial dos bens móveis e imóveis
do município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
HIL.Dirigir, planejar, coordenar e supervisionar todas as atividades da unidade de lotação,
tais como organização, manutenção, gestão e guarda do patrimônio mobiliário e
imobiliário, inventários periódicos e permanentes
IV.Coordenar os serviços de segurança, transporte, protocolo, limpeza geral, copa &
cozinha, manutenção e conservação de bens.
V.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Gestão Pública.
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional,
li.Coordenar, supervisionar e executar todas as atividades envolvendo o patrimônio
imobiliário do Município, realizando o inventário de imóveis do município e acompanhar
os processos de compra, venda e alienação dos mesmos,
Ill Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Gestão Pública.
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE GESTÃO DE ATIVOS E DESENVOLVIMENTO
PATRIMONIAL
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|: Organizar e controlar o acesso aos documentos armazenados, garantindo sigilo e
proteção à informação, conforme as normas vigentes.
Il. Monitorar & implementar medidas de conservação dos documentos, tanto fisicos
quanto digitais, para preservar sua integridade e evitar danos.
IH. Manter atualizado O Inventário completo dos materiais arquivados, facilitando a
localização e o controle,
IV. Coordenar a recepção, classificação e armazenamento de documentos transferidos,
assegurando a correta organização no arquivo morto,
V. Promover iniciativas de digitalização de documentos, ampliando a preservação e o
acesso às informações arquivadas.
VI. Desenvolver relatórios técnicos e pareceres sobre os documentos, detalhando a
situação e as atividades relacionadas ao arquivo.
vi. Planejar projetos de modemização e automação do arquivo morto, incorporando
tecnologias que melhorem a gestão documental.
VII, Apoiar historiadores e pesquisadores no uso de documentos arquivados,
oferecendo suporte técnico e informativo para seus estudos.
IX. Realizar triagem e descarte de documentos obsoletos, respeitando normas legais e
regulamentos especificos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
X. Atender solicitações de consulta e pesquisa aos documentos armazenados,
disponibilizando informações de forma clara e agil.
XI. Estabelecer parcerias institucionais para compartilhar experiências e implementar
projetos colaborativos relacionados à gestão de arquivos.
xIl. Promover ações de capacitação para Os profissionais que atuam na divisão,
fortalecendo as competências técnicas necessárias.
XIII. Implementar um sistema eficiente de organização e controle, permitindo acesso
rápido e preciso aos documentos quando necessário.
Cargo: CHEFE DA DIVISÃO DE DESBUROCRATIZAÇÃO
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
1 Coordenar ações integradas com órgãos em diferentes níveis de governo, visando à
padronização de documentações e processos para à abertura de empresas.
Il. Analisar os fluxos administrativos atuais, identificando oportunidades de simplificação
& redução de prazos em trâmitos empresariais.
|ll. Promover a automação e a integração de sistemas de registro e licenciamento,
otimizando os procedimentos relacionados à operação de empresas.
IV, Divulgar informações e orientações para empreendedores, explicando as iniciativas
de desburocratização e os benefícios resultantes.
V. Elaborar relatórios sobre o impacto das medidas de simplificação administrativa, com
foco nos resultados econômicos locais,
VI, Garantir a transparência dos processos administrativos, permitindo o monitoramento
em tempo real por parte dos empresários e cidadãos.
Cargo: SUPERINTENDENTE DE NOVOS NEGÓCIOS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
L. Identificar áreas prioritárias para investimentos e mapear setores estralégicos,
fortalecendo o desenvolvimento econômico do município
Il. Facilitar os procedimentos legais e administrativos necessários à instalação de novos
empreendimentos no municipio.
ll. Organizar eventos e reuniões com potenciais investidores, demonstrando as
vantagens econômicas e estruturais da cidade.
IV. Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, criando um ambiente
favorável para a atração de investimentos.
V, Monitorar os impactos econômicos e sociais dos investimentos captados,
assegurando que contribuam para 0 crescimento sustentável! do município.
VI. Desenvolver estratégias promocionais que reforcem a imagem do município como
um destino atrativo para negócios.
—
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
VI. Colaborar com outras secretarias municipais, mapeando áreas disponíveis para a
instalação de novos empreendimentos.
Cargo: COORDENADOR DE INOVAÇÃO
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Auxiliar empresas locais na implementação de soluções tecnológicas e práticas
inovadoras, aprimorando sua competitividade no mercado.
Il. Identificar e divulgar boas práticas e tendências tecnológicas, incentivando sua
adoção pelas empresas do município.
HI. Estabelecer parcerias com universidades e centros de pesquisa, viabilizando a
transferência de conhecimentos e tecnologias.
Iv, Prestar suporte técnico para a modermização de processos empresariais,
promovendo maior eficiência e produtividade.
V. Promover o acesso a linhas de financiamento e programas de incentivo à inovação,
facilitando a busca por recursos pelas empresas locais.
VI. Reconhecer e divulgar casos de sucesso em inovação, utilizando-os como modelo
para estimular outras iniciativas no municipio.
DR O O SS
Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|.Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
IlFazer cumprir às normas e diretrizes legalmente estabelecidas pelo Ministério da
Educação e pela Secretaria de Estado da Educação, quanto ao funcionamento do
ensino, observadas as peculiaridades do Município;
Ill Promover a articulação com órgãos e entidades da administração pública e iniciativa
privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais,
1v Administrar a Rede Municipal de Ensino;
Vimplementar, manter e avaliar as políticas pedagógicas para a educação
proporcionando suporte técnico-pedagógico aos gestores, professores e técnicos, em
todas as modalidades de ensino do Município,
VI Definir, acompanhar e avaliar os programas de alimentação e transporte escolar do
sistema municipal de ensino interferindo, quando se fizer necessário, para a correção
das estratégias adotadas,
vil. Desenvolver planos para alfabetização crianças no tempo certo;
vIlLAvaliar projetos de construção de novas unidades educacionais e garantir o bom uso de
todas já existentes;
IX.Estudar e implementar formas de valorização dos profissionais da educação;
E a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
E ESTADO DE MINAS GERAIS
X.Realizar diagnósticos intemos de cada setor da secretaria e propor intervenções,
definindo metas para a educação e traçar planos para alcançá-las por meio de
cronogramas, tarefas e previsão de orçamentos;
XLAcompanhar e analisar os resultados da educação municipal, por meio de avaliações
internas e externas;
Xll.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Prefeito.
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
LResponder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional,
IlCoordenar, supervisionar e exercer planos, programas e projetos municipais de
educação;
IL Responsabilizar-se pelo expediente necessário à aquisição de bens, de acordo com a
legislação pertinente e acompanhar o andamento das solicitações;
ivV.Coordenar o processo de planejamento educacional, garantindo o alinhamento
dinâmico entre os instrumentos formais de planejamento: Programa de governo, PPA,
LDO e LOA, Mapas da Estratégia e Relatórios de Ação de Governo;
V.Responder pelo material adquirido de acordo com a demanda
VL Responder por outras alividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Educação e Tecnologia.
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional,
Il Coordenar as atividades de apoio administrativo e de todo o expediente da unidade
onde exerce as suas funções;
IL Desenvolver atividades técnicas e burocráticas de organização e controle do processo
de gestão educacional,
IV.Coordenar e desenvolver atividades de apoio administrativo no processo de execução
da política educacional e na gestão escolar
V.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Educação e Tecnologia.
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE ALMOXARIFADO ESCOLAR
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al PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU N& j
ESTADO DE MINAS GERAIS PISA
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|. Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
H.Gerenciar a execução dos serviços de recebimento de materiais, garantindo
abastecimento adequado e de forma contínua,
ill identificação da nota de empenho correspondente, verificação da quantidade e
qualidade dos itens adquiridos e armazenados, com registro da entrada do material no
sistema de controle de almoxarifado;
IV.Manter a organização, higiene e salubridade do ambiente dos depósitos da Secretaria
Municipal de Educação e Tecnologia;
V Atender às requisições de materiais, separação e expedição dos itens conforme
requisições, distribuição e entrega;
Vi Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Educação e Tecnologia.
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE CONTROLE DE PESSOAL
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
|.Organizar e manter atualizado o cadastro de pessoal dos servidores da Educação,
lll.Coordenar e acompanhar a programação de carga horária, controle de frequência das
escolas e programação de férias, executando todas as atividades de desenvolvimento
de recursos humanos, inclusive identificando as necessidades de treinamento em
articulação com a Secretaria Municipal de Gestão Pública,
IV.Colaborar na elaboração de critérios, instruções e procedimentos para a movimentação
de pessoal, com expedição de documentos relativos à vida funcional dos servidores da
Educação para fins de aposentadoria,
V.Responder por outras atividades inerentes 20 órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Educação e Tecnologia.
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
LResponder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional,
| Realizar o diagnóstico e o acompanhamento do estado nutricional dos discentes, e
estimular a identificação de individuos com necessidades nutricionais específicas, para
que recebam o atendimento adequado no Programa de Alimentação Escolar (PAE);
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
ll Planejar, elaborar, acompanhar e avaliar o cardápio da alimentação escolar, com base
no diagnóstico nutricional e nas referências nutricionais, aplicando testes de
aceitabilidade,
IV.Acompanhar, assessorar e participar do processo de licitação e da compra direta da
agricultura familiar para aquisição de gêneros alimentícios;
V.Orientar e supervisionar as atividades de higienização de ambientes, armazenamento
de alimentos, veículos de transporte de alimentos, equipamentos e utensílios da
instituição, através do Manual de Boas Práticas para Serviços de Alimentação de
Fabricação e Controle;
VL.Elaborar o Plano Anual de Trabalho do PAE e dar suporte técnico junto ao CAE no que
diz respeito à execução técnica do PAE
Vil.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Educação e Tecnologia.
Cargo: DIRETOR DE DIVISÃO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E
GERENCIAMENTO DE PROGRAMAS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
1, Coordenar e supervisionar os estudos sobre possibilidades de obtenção de recursos
estaduais e federais;
Il. Monitorar e garantir a pactuação nos programas estaduais e federais de forma
eficiente e alinhada às diretrizes institucionais,
ll. Articular-se com os departamentos pedagógico e administrativo para viabilizar a
implementação de metodologias adequadas nos programas;
IV. Desenvolver ferramentas e estratégias que reforcem a organização do modelo de
gestão orientada para resultados;
V. Acompanhar a implantação de indicadores de performance e marcos dos projetos,
assegurando a utilização correta dos recursos recebidos;
VI. Elaborar relatórios periódicos sobre a captação e o gerenciamento de programas,
fomecendo subsídios para tomada de decisão;
VIL. Realizar outras atividades correlatas determinadas pelo Secretário responsável.
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS ESPECIAIS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
LResponder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
li Coordenar, supervisionar e executar programas especiais de ensino e de
administração, inclusive os celebrados mediante convênios ou parcerias com entidades
governamentais e não governamentais;
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ta PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ã ESTADO DE MINAS GERAIS
S GERAI
Il.Propor ações que desenvolvam a educação de crianças, jovens e adultos ainda que
não diretamente ligadas à educação regular, tais como preparatórios pré-vestibular,
cursos profissionalizantes, educação à distância e cursos de graduação;
[V.Desenvolver ações que levem crianças, jovens e adultos a formação de individuos
integrais, estabelecendo vinculo entre educação e saúde, educação e cultura,
educação e meio ambiente, educação e trabalho,
V.Desenvolver ações para o município que visem a integração entre a comunidade
escolar,
Vi.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Educação e Tecnologia.
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Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE MODALIDADES DE PROGRAMAS ESPECIAIS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
LResponder por todas as ainbuições especificadas ao Órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional,
1l.Providenciar apoio logístico para efetiva realização dos programas especiais voltados
para o ensino;
Il.Mediar a relação entre os servidores e os contribuintes que fazem uso dos programas
especiais da educação;
IV.Organizar listas, materiais e frequências, dar orientações técnicas oriundas das
atividades desenvolvidas nos programas especiais,
V.Produzir relatórios das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação
e Tecnologia;
VL Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Educação e Tecnologia.
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|. Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
ILPlanejar, fomentar e executar capacitação em lecnologias digitais aplicadas à educação
para profissionais da educação, discentes, e servidores da Secretaria Municipal de
Educação e Tecnologia e escolas municipais, contribuindo para a melhoria de
processos administrativos e/ou pedagógicos,
Wil.Orientar e monitorar as escolas municipais na execução dos programas de Tecnologia
Educacional do Governo Federal, tais como: Programa Nacional de Tecnologia
Educacional (Prolnfo), Programa Banda Larga nas Escolas (PBLE), Programa de
Inovação Educação Conectada, que são ofertados pelo MEC, mpanhando o uso
dos laboratórios de informática, emitindo pareceres e sugerindo estígtégias de atuação;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Educação e Tecnologia.
Cargo: DIRETOR ESCOLAR
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|.Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
Il Representar a escola perante a comunidade e/ou órgãos oficiais;
IIl.Presidir a Assembleia Escolar e coordenar o Conselho Escolar;
IV.Velar pela fiel observância do regime didático e disciplinar, as normas e determinações
legais emanadas por órgãos competentes;
V.Coordenar e supervisionar todas as atividades administrativas, de planejamento e
pedagógicas da escola;
Vl.Favorecer a integração da Instituição de Ensino com a comunidade, através de mútua
cooperação na realização das atividades de caráter cívico, social e cultural,
VIl.Apresentar relatório das atividades e prestar contas aos órgãos competentes e
Secretaria de Municipal de Educação, anualmente ou quando solicitado;
VIll.Responsabilizar-se pela devida aplicação dos recursos financeiros recebidos pela caixa
escolar, conforme legislação pertinente, prestando contas aos órgãos competentes, dos
recursos recebidos de programas e projetos vinculados a Secretaria Municipal de
Educação, a outros órgãos públicos ou empresas privadas, quando for o caso;
IX.Responsabilizar-se pelo patrimônio, pelo funcionamento, conservação, limpeza e
manutenção da Instituição de Ensino;
X.Manter toda a escrituração da Instituição de Ensino atualizada e arquivada para
eventuais consultas;
XI.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Educação e Tecnologia.
Cargo: VICE-DIRETOR ESCOLAR
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|. Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
|l-Substituir o Diretor em suas ausências e impedimentos eventuais perante a
comunidade e/ou órgãos oficiais;
Ill. Auxiliar o Diretor no desempenho de suas atribuições; Auxiliar o Diretor na observância
do regime didático e disciplinar,
IV.Favorecer a integração da Instituição de Ensino com a comunidade, através de mútua
cooperação na realização das atividades de caráter cívico, social e cultural;
V.Velar pela fiel observância das normas educacionais e administrativas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
EsTADO DE MINAS GERAIS
VI Responsabilizar-se, juntamente com o Diretor, pelo Planejamento, pelo controle do
patrimônio e pelo funcionamento, conservação, limpeza e manutenção da Instituição de
Ensino;
Vil Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Educação e Tecnologia.
Cargo: DIRETOR DE PRÉ-ESCOLA
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional,
Hl.Representar a pré-escola perante a comunidade e/ou órgãos oficiais,
ll Velar pela fiel observância do regime didático e disciplinar, as normas e determinações
legais emanadas por órgãos competentes,
IV.Coordenar e supervisionar lodas as atividades administrativas, de planejamento e
pedagógicas da escola;
V.Favorecer a integração da Instituição de Ensino com a comunidade, através de mútua
cooperação na realização das atividades de caráter cívico, social e cultural;
VL Apresentar relatório das atividades e prestar contas aos órgãos competentes e
Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia, anualmente ou quando solicitado;
VII Responsabilizar-se pela devida aplicação dos recursos financeiros recebidos, conforme
legislação pertinente, prestando contas aos órgãos competentes, dos recursos
recebidos de programas e projetos vinculados a Secretaria Municipal de Educação e
Tecnologia, a outros órgãos públicos ou empresas privadas, quando for o caso;
vIl.Responsabilizar-se pelo patrimônio e pelo funcionamento, conservação, limpeza e
manutenção da unidade de ensino;
IX-Manter toda a escrituração da Instituição de Ensino atualizada e arquivada para
eventuais consultas;
XResponder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Educação e Tecnologia.
Cargo: DIRETOR DE CRECHE
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional,
Il Representar a creche perante a comunidade eiou órgãos oficiais;
ll Velar pela fiel observância do regime didático e disciplinar, as normas e determinações
legais emanadas por órgãos competentes;
IV.Coordenar e supervisionar todas as atividades administrativas, de planejamento e
pedagógicas da escola;
6) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
V.Favorecer a integração da Instituição de Ensino com a comunidade, através de mútua
cooperação na realização das atividades de caráter cívico, social e cultural,
Vi ,Apresentar relatório das atividades e prestar contas aos órgãos competentes e
Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia, anualmente ou quando solicitado;
vIL Responsabilizar-se pela devida aplicação dos recursos financeiros recebidos, conforme
legislação pertinente, prestando contas aos órgãos competentes, dos recursos
recebidos de programas e projetos vinculados a Secretaria Municipal de Educação e
Tecnologia, a outros órgãos públicos ou empresas privadas, quando for o caso;
VII Responsabilizar-se pelo patrimônio e pelo funcionamento, conservação, limpeza e
manutenção da unidade de ensino;
|X.Supervisionar o trabalho das servidoras em tomo da alimentação escolar de mondo a
garantir o cumprimento do PNAE;
X.Manter toda a escrituração da Instituição de Ensino atualizada e arquivada para
eventuais consultas;
XI.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Educação e Tecnologia.
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|- Responder por todas &s atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
IlParticipar da elaboração, execução e avaliação da proposta pedagógica do municipio,
ll-Participar de estudo, pesquisa e levantamento para formulação, implementação,
manutenção e funcionamento do Plano de Desenvolvimento Escolar (PDE);
Iv. Propor modificações e medidas que visem a organização, expansão e aperfeiçoamento
do ensino;
V.Propor criação de escolas e modificação da estrutura do sistema de ensino fundamental
e da educação infantil e especial;
VI.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Educação e Tecnologia.
Cargo: COORDENADOR DO ENSINO FUNDAMENTAL |
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|. Garantir a aplicação das políticas e diretrizes legais para o desenvolvimento do
Ensino Fundamental |;
H. Coordenar a produção de orientações técnicas e pedagógicas voltadas ao Ensino
Fundamental |;
Hll. Supervisionar o acompanhamento do desenvolvimento pedagógico nas escolas,
assegurando a qualidade educacional;
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IV. Monitorar os processos de avaliação da aprendizagem, propondo soluções para as
demandas diagnosticadas;
v. Realizar atendimentos específicos relacionados ao Ensino Fundamental |,
promovendo suporte técnico e pedagógico;
VI. Promover uma análise continua das práticas pedagógicas, fomentando melhorias no
processo educacional das escolas da rede;
VII. Executar outras atividades atribuídas pelo Secretário responsável,
Cargo: COORDENADOR DO ENSINO FUNDAMENTAL Il
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
1. Garantir a execução das políticas e diretrizes legais para o Ensino Fundamental Il;
Il, Coordenar a elaboração de orientações técnicas e pedagógicas relacionadas ao
Ensino Fundamental Il;
IL. Acompanhar e supervisionar o desenvolvimento pedagógico nas escolas da rede,
promovendo a qualidade do ensino;
IV, Supervisionar os processos de avaliação da aprendizagem, propondo estratégias
para resolução das demandas identificadas,
V, Realizar atendimentos voltados ao Ensino Fundamental |l, garantindo suporte
pedagógico eficiente;
VI. Coordenar a análise continua das práticas pedagógicas para promover a melhoria
do processo educacional;
VII. Executar outras atividades correlatas designadas pelo Secretário responsável.
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|.Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional
IlGarantir o cumprimento da política e diretrizes legais para o desenvolvimento da
educação infantil, com orientação técnica e pedagógica relacionada com a educação
infantil;
IILDesenvolver instrumentos de avaliação diagnóstica para os alunos do ensino infantil,
IV.Mediar a produção pedagógica entre a equipe central e as equipes das escolas de
ensino infantil, acompanhando o desenvolvimento pedagógico nas escolas da rede,
permitindo o desenvolvimento de qualidade educacional;
v Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Educação e Tecnologia.
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE ENSINO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
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ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|.Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
H.Executar as atividades que atendem os direitos da educando da educação especial,
atendendo às disposições da lei de diretrizes e bases da educação nacional e demais
legislações,
Hl.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Educação e Tecnologia.
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE ESCRITURAÇÃO ESCOLAR
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
ILRealizar o Censo Escolar, a produção e a análise estatística de dados e informações
educacionais, com a produção e a divulgação das informações estatísticos-
educacionais juntos às escolas da rede municipal, promovendo a atualização constante
e sistemática da base de dados do Município
Il.Monitorar o desempenho de indicadores educacionais das esferas federal, estadual e
municipal
IV.Responder pelos índices de produtividade na Rede Municipal de Ensino, relativos à
matrícula, retenção, progressão, evasão, transferência e outros; promovendo e
mantendo articulações constantes com organizações estaduais e nacionais, públicas ou
privadas, que administram dados estatísticos sociais e educacionais, tendo em vista a
integração e cooperação múluas;
V.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Educação e Tecnologia.
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO PEDADÓGICO E
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|. Coordenar a elaboração e implementação de políticas de avaliação da aprendizagem
em conformidade com as diretrizes nacionais e metas municipais;
Il. Supervisionar a criação de instrumentos de avaliação adequados às especificidades
de cada etapa de ensino;
Ill, Planejar e monitorar a aplicação de avaliações diagnósticas, formativas e somativas
em toda a rede municipal;
IV. Acompanhar e analisar indicadores educacionais, rindo estratégias para a
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superação de lacunas identificadas;
V. Orientar os gestores escolares e professores na análise e utilização dos resultados
das avaliações para o planejamento pedagógico;
VI. Assegurar que as avaliações sejam conduzidas de forma ética e em conformidade
com as normativas vigentes,
VII. Elaborar relatórios sobre o desempenho pedagógico da rede, propondo ações para
melhoria continua;
VIH, Realizar outras atividades designadas pelo Secretário responsável.
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
Il Gerenciar todo o sistema de transporte escolar, tanto o urbano quanto o rural, peta
manutenção, conservação e uso de veiculos destinados ao transporte escolar;
Hll.Controlar a frequência e carga horária dos motoristas da pasta da Educação;
[V.Racionalizar e otimizar as rotas de forma a atender a educação básica pública;
V.Acompanhar e fiscalizar a prestação de serviços aos veiculos do transporte escolar;
VI Receber e atender as demandas por parte dos usuários do transporte escolar, bem
como dos diretores escolares, mediando situações que envolvam os motoristas e
demais servidores com a comunidade escolar;
Vil.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Educação e Tecnologia.
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ROTAS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
1.Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
Il.Fiscalizar as atividades relacionadas à prestação de serviço de transporte escolar
executadas diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, com definição dos
iunerários, pontos de parada e horários de transporte:
Hl.Zelar pelos direitos dos usuários e, especialmente, quanto à regulandade, segurança,
eficiência e economicidade do transporte escolar;
IV.Zelar e coordenar as atividades e reparos de veiculos de propriedade do municipio,
pertencentes a pasta da Educação, com atividades de controle de saidairetorno a
abastecimento dos veiculos de propriedade do município, pertencentes a pasta da
Educação;
V.Responder por outras atividades inerentes ao órgão Wnculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Educação e Tecnolagia.
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Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DE FROTA
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional,
IL Coordenar e controlar a manutenção de veículos leves e pesados;
Il Controlar as peças do almoxarifado para reposição nos veículos e máquinas quando for
o caso, serviços de borracharia, lavagem e higienização, óleos e lubrificantes, pneus;
IV, Encarregar-se do controle de oficinas mecânicas externas contratadas;
V.Administrar a manutenção da frota de veículos e todo o expediente necessário
VI Responsabilizar-se por alimentar o Sistema de Frotas GEOFROTAS do TCEMG;
Vil Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Educação e Tecnologia.
Cargo: ASSESSOR DE ENSINO ESPECIALIZADO
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|. Coordenar o desenvolvimento de políticas públicas para o ensino especializado,
alinhadas às diretrizes nacionais e municipais;
Il. Supervisionar a elaboração e implementação de estratégias que garantam o acesso,
a permanência e o sucesso escolar de estudantes com necessidades específicas;
tl. Garantir o funcionamento e a qualidade das salas de recursos multifuncionais nas
unidades escolares;
IV. Coordenar ações para assegurar a acessibilidade fisica e pedagógica nas escolas
da rede municipal;
V. Promover capacitações periódicas sobre práticas inclusivas e atendimento
educacional especializado (AEE):
VI. Supervisionar a adaptação curricular e a elaboração de planos educacionais
individualizados (PEls);
Vil. Estabelecer parcerias estratégicas para o fortalecimento das ações de inclusão
educacional;
VII. Monitorar os indicadores de desempenho dos estudantes com necessidades
educacionais especificas e propor ajustes nas estratégias pedagógicas;
IX. Fomentar campanhas educativas e estudos inovadores no campo da educação
inclusiva;
X. Elaborar relatórios periódicos sobre as ações do Departamento e seus impactos na
rede municipal de ensino;
xi Desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Secretário
responsável.
? ad PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
EA EstTADO DE MINAS GERAIS
Cargo: CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|. Propor estratégias para otimizar o uso dos recursos públicos, analisando
detalhadamente as fontes de financiamento disponiveis.
IL. Traduzir as metas da Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia em programas
orçamentários, alinhando-as com as diretrizes estabelecidas.
Wit. Trabalhar em parceria com outras divisões e departamentos da Secretaria,
levantando demandas prioritárias e assegurando a coerência no planejamento
financeiro.
IV. Avaliar regularmente os impactos financeiros das iniciativas implementadas,
sugerindo adequações quando necessário para maximizar os resultados.
V. Identificar oportunidades de reestruturação e economia orçamentária, garantindo &
manutenção da qualidade das ações desenvolvidas.
Cargo: ASSESSOR PEDAGÓGICO
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|. Desenvolver, implementar e monitorar o plano pedagógico municipal, alinhando-o às
diretrizes educacionais nacionais e estaduais,
Il. Oferecer suporte na elaboração do Projeto Político-Pedagógico (PPP), do Plano de
Desenvolvimento Institucional (PDI), do Regimento Escolar e de outros documentos
institucionais das unidades escolares municipais;
Il. Analisar os resultados educacionais, incluindo indicadores como IDEB e avaliações
externas, propondo estratégias de melhoria do desempenho escolar,
IV. Acompanhar a execução do currículo escolar, avaliando sua efetividade e
recomendando ajustes ou inovações quando necessário;
V. Desenvolver projetos, relatórios e ações voltados para a inovação pedagógica,
inclusão educacional e aprimoramento da qualidade do ensino;
VI. Assessorar os gestores escolares, diretores e coordenadores pedagógicos na
tomada de decisões relacionadas à gestão pedagógica e às politicas educacionais da
Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia;
vil. Promover a articulação entre diferentes setores da Secretaria para garantir a
coerência e a integração das práticas pedagógicas no município;
Vil. Conduzir capacitações e formações continuadas para equipes pedagógicas,
fortalecendo as práticas educacionais na rede municipal de ensino;
IX. Participar de reuniões e fóruns pedagógicos, representando os interesses e as
politicas da Secretaria de Educação e Tecnologia;
X. Executar outras atribuições correlatas ou delegadas pela Secretaria Municipal de
Educação e Tecnologia.
Cargo: CHEFE DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
L Desenvolver iniciativas de capacitação voltadas a professores e profissionais,
incentivando o uso de ferramentas tecnológicas no ensino.
H Identificar boas práticas e experiências bem-sucedidas em educação tecnológica e
profissional, promovendo sua replicação em outras escolas municipais.
ll. Apoiar projetos inovadores criados por estudantes e professores, conectando-os
com oportunidades de recursos e parcerias no mercado.
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO E
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|, Propor ações educativas que atendam às necessidades especificas dos alunos,
promovendo tanto o desenvolvimento acadêmico quanto o emocional.
H, Oferecer formação continuada para equipes pedagógicas e professores,
capacitando-os para lidar com dificuldades de aprendizagem de forma efetiva.
HI. Monitorar o desempenho acadêmico dos estudantes, colaborando com gestores
escolares e docentes para traçar estratégias adequadas.
IV. Desenvolver planos pedagógicos personalizados, em conjunto com a comunidade
escolar, para atender às demandas particulares de cada aluno,
V. Fomentar a colaboração entre escola, familia e professores, assegurando o suporte
necessário ao progresso dos estudantes.
VI, Garantir o acompanhamento pedagógico inclusivo para todos os alunos,
especialmente aqueles com necessidades educacionais especiais.
Vil. Revisar periodicamente os resultados das ações pedagógicas, ajustando as
abordagens sempre que necessário para melhorar os resultados,
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
1, Planejar e implementar estratégias que tomem o currículo da EJA mais acessível e
alinhado às necessidades e experiências dos estudantes;
!l. Organizar programas de capacitação para professores da EJA, buscando aprimorar
suas práticas pedagógicas e promover inovação no ensino;
HI. Promover ações que incentivem a permanência dos estudantes na escola, reduzindo
a evasão e aumentando as taxas de conclusão;
IV. Coordenar a formação de parcerias com organizações públicas e privadas,
ampliando o acesso e as oportunidades de educação para jovens e adultos,
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ESTADO DE MINAS GERAIS
VW, Realizar a análise continua do desempenho acadêmico dos alunos e do processo
pedagógico, sugerindo melhorias e adequações quando necessário;
VI. Gerenciar situações de conflito ou dificuldades entre alunos, educadores e a
comunidade escolar, buscando soluções eficazes e harmônicas;
VII. Sensibilizar a comunidade sobre a importância da EJA, promovendo ações de
conscientização e valorização da educação continua;
VIH. Elaborar e supervisionar planos pedagógicos específicos para a EJA, garantindo o
alinhamento às diretrizes educacionais municipais.
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE PROGRAMAS COMUNITÁRIOS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|. Planejar e coordenar a execução de programas educacionais especiais realizados por
meio de convênios ou parcerias com instituições públicas e privadas;
Il. Organizar eventos, encontros e seminários relacionados aos projetos em andamento,
assegurando sua ampla divulgação e participação:
ll. Monitorar e avaliar os resultados das iniciativas implementadas, elaborando
relatórios detalhados para subsidiar a Diretoria;
IV, Fornecer orientação às equipes e demais participantes envolvidos nos programas,
promovendo alinhamento e eficiência nas ações;
V. Supervisionar a gestão e a requisição de recursos financeiros e materiais
necessários para a execução dos projetos;
VI. Acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas para os programas, propondo
ajustes e melhorias conforme necessário,
vIL Representar a Divisão em reuniões e articulações com parceiros institucionais,
promovendo o fortalecimento das ações comunitárias,
VIH, Prestar suporte técnico e administrativo ao Secretário, desenvolvendo outras
atividades que venham a ser atribuídas.
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA ESCOLAR
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|. Dingir, planejar e coordenar as atividades desenvolvidas pelo Departamento de
Infraestrutura Escolar, assegurando a implementação de suas competências.
Il. Elaborar, em conjunto com a equipe, planos de trabalho, cronogramas e estratégias
para a execução das ações do Departamento.
Ill, Supervisionar e acompanhar o andamento de obras e serviços de infraestrutura
escolar, garantindo a qualidade e o cumprimento dos prazos estabelecidos.
IV. Promover articulação entre o Departamento e outros setores da Secretaria Municipal
de Educação e Tecnologia, bem como com demais órgãos e entidades.
a,
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ESTADO DE MINAS GERAIS
V. Coordenar a elaboração de relatórios técnicos, pareceres e diagnósticos referentes
às atividades do Departamento.
VI. Gerenciar recursos materiais, humanos € financeiros destinados ao Departamento,
promovendo sua aplicação eficiente e transparente
VIL. Identificar e propor melhorias nos processos e nas práticas relacionadas à gestão
da infraestrutura escolar.
Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|- Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional,
ILGerir o SUS, o Fundo Municipal de Saúde e implementar políticas públicas de gestão e
promoção da saúde no município, de acordo com as diretrizes do Sistema Unico de
Saúde;
[Il Estabelecer, em conjunto com a Câmara Municipal de Vereadores, a agenda para a
realização das audiências públicas previstas em lei,
IV.Articular-se e participar dos órgãos de controle social e demais órgãos e entidades
integrantes e complementares do Sistema Unico de Saúde, com vistas à melhor
realização dos seus objetivos;
V.Zelar pelos bens públicos, gerir a logística de suprimentos, O sistema de transporte
oficial, os contratos e convênios disponibilizados à Secretaria Municipal de Saúde;
Vi Responder todos o expediente da Secretaria e de toda programação e execução
orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde;
VILResponder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Prefeito.
Cargo: SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional,
Il. Realizar o planejamento da rede de saúde juntamente com o Departamento de Gestão
e Planejamento, com indicadores de saúde,
II.Planejar, coordenar e supervisionar todas as atividades envolvendo a Atenção Básica,
Saúde Bucal, e Atenção de Média e Alta Complexidade atingir metas e acompanhar a
execução orçamentária e financeira,
IW,Participar de reuniões junto ao Conselho Municipal de Saúde (CMS) representando a
SMS administrativamente e tecnicamente em assuntos relativos a Atenção Básica,
V.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Saúde.
É
Ve
Fo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Ea ESTADO DE MINAS GE
2. MINAS GERAIS
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
ILCoordenar a elaboração e a execução da Politica Municipal e as Estratégias da
Atenção Básica em consonância com as políticas estadual e nacional, normas e
protocolos para execução das ações e programas de Atenção Básica na Rede
Municipal de Saúde;
IL Acompanhar, orientar e supervisionar os serviços de Atenção Básica executados pela
REMUS, assegurando o cumprimento dos princípios do SUS e as normas da SMS;
IV.Planejar e supervisionar a execução das estratégias de expansão e fortalecimento da
Estratégia de Saúde da Família (ESF) na REMUS;
VElaborar relatórios periódicos e análise das metas programadas, bem como a
divulgação dos resultados obtidos;
Vi Elaborar, acompanhar e apoiar a execução de projetos e eventos que possam fomentar
a qualidade das ações da Atenção Básica;
Vil Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Saúde.
Cargo: DIRETOR MÉDICO DE ATENÇÃO BÁSICA
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
Il Coordenar, acompanhar, monitorar todos os processos e procedimentos envolvidos no
âmbito do cargo ocupado, com vista a maior eficácia e eficiência do serviço prestado
pela Secretaria Municipal de Saúde;
IllLElaborar e gerenciar escalas de trabalho, realizar reuniões periódicas de alinhamento
das demandas;
Iv.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Saúde.
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE BUCAL
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
IL Participar do processo de planejamento, acompanhamento e avaliação das ações
desenvolvidas no território de abrangência das unidades básicas de saúde da família e
especialidades, identificando as necessidades e as expectativas da população em
relação à saúde bucal;
IIl.Organizar o processo de trabalho de acordo com as diretrizes do Estratégia e Saúde da
Família (ESF) e do Plano de Saúde bucal do Municipal, estimulando a todos pela
importância da saúde bucal na manutenção da saúde;
IV Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Saúde.
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE SAÚDE BUCAL
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
L Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional,
H.Cumprir as diretrizes e prioridades politicas governamentais previstas para o
Departamento de Saúde Bucal, competindo também a execução das atividades das
unidades que integram o respectivo Departamento, previstos pelo Diretor do
Departamento de Saúde Bucal;
Ill Assessorar seus superiores na elaboração das políticas públicas de saúde bucal que
visem a melhoria no atendimento à população;
IV Responsabilizar-se pela continuidade das atividades, dando celeridade aos processos
do Departamento de Saúde Bucal, zelando pelos prazos e orientando os servidores
sobre os procedimentos e todo o expediente do Departamento de Saúde Bucal;
v.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Saúde.
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|-Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
|.Coordenar, acompanhar, monitorar todos os processos e procedimentos envolvidos no
âmbito da atenção de média e alta complexidade, tanto ambulatorial quanto hospitalar,
com vista a maior eficácia e eficiência do serviço prestado pela Secretaria Municipal de
Saúde,
lil Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Saúde.
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6 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Ea ESTADO DE MINAS GERAIS
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Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE REGULAÇÃO
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|-Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional,
ltAvaliar e regular exames e encaminhamentos hospitalares e ambulatoniais
especializados no nível Municipal, Estadual ou Regional, de competência de regulação
municipal (SISREG/SUS/MS);
WI Estabelecer junto com a Secretaria municipal de Saúde mecanismos de controle e
avaliação da assistência prestada ao paciente, tanto do ponto de vista da administração
como do usuário do serviço;
|V Orientar o Corpo Clínico quanto aos Protocolos Municipais, assim como os de Urgência
e Emergência Básica (UPA e PS Hospitalares) e os Alta e Média Complexidades (AME
e HPA);
V.Regular a oferta de serviços de saúde, priorizando os atendimentos conforme grau de
complexidade, tanto as eletivas como urgências, inclusive TFD
VI.Viabilizar o acesso do paciente ao serviço adequado à sua necessidade, de forma
célere e eficiente;
VILEstabelecer com as equipes de supervisão e auditoria mecanismo de controle e
avaliação da assistência prestada ao paciente, tanto do ponto de vista da administração
como do usuário do serviço;
VIll.Desempenhar função de Médico Supervisor com vistas a garantir atendimento ao
usuário do SUS, visitando pacientes intemados, autorizando intemação, remanejando
vagas e autorizando a emissão de AIH.
I[XResponder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Saúde.
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|.Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
IL Definir, estabelecer normas, critérios, parâmetros e métodos para o controle da
qualidade e coordenar sistemas de redes integradas de ações e serviços de atenção
especializada à saúde;
|ll.Coordenar a formulação e a implementação da política de regulação assistencial do
SUS voltada à atenção especializada;
|V.Promover, em conjunto com o Departamento de Atenção Básica, ações de integração
da atenção primária à saúde aos serviços de urgência e emergência, à atenção
especializada e às ações de vigilância em saúde;
V.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Saúde.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Cargo: COORDENADOR DE ATENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
ILPrever e prover os recursos materiais que garantam assistência adequada aos
cidadãos,
Hi.Coordenação, planejamento e execução das atividades referentes à expedição e
arquivo de documentos administrativos, materiais, patrimônio, serviços e comunicação
intema do Departamento de Atenção Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar,
|V Responsabilizar-se pela continuidade das atividades, dando celeridade aos processos,
zelando pelos prazos e orientando os servidores sobre os procedimentos da unidade de
saúde,
V.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Saúde.
Cargo: DIRETOR DE ESPECIALIDADES
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
Il Coordenar, acompanhar, monitorar todos os processos e procedimentos envolvidos no
âmbito do cargo ocupado, com vista a maior eficácia e eficiência do serviço prestado
pela Secretaria Municipal de Saúde;
liLElaborar planejamento organizacional e implantar programas de saúde;
IV.Prestar auditoria intema de qualidade seguindo metodologia adotada pela instituição,
V.Planejar, organizar, controlar e assessorar os serviços nas áreas de gestão, fazer
relatórios de produtividades,
VlResponder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Saúde.
Cargo: COORDENADOR DE ESPECIALIDADES
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
LResponder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
IL Confeccionar e gerenciar escala mensal das esquipes;
Hi Assessorar direção da unidade nos assuntos referentes a sua de atribuição;
E
IV .Convocar e presidir reuniões periódicas com a equipe;
W.Prever & prover os recursos materiais que garantam assistência adequada aos
cidadãos;
ViCoordenar, acompanhar, monitorar todos os processos € procedimentos sob sua
responsabilidade, com vista a maior eficácia e eficiência do serviço prestado;
VIl.Planejar, coordenar e supervisionar todas as atividades sob sua responsabilidade no
Centro de Especialidades Médicas (CEM);
VillResponder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Saúde.
a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
a ESTADO DE MINAS GERAIS
1 —————————
Cargo: COORDENADOR DE AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|. Supervisionar o monitoramento e a análise da qualidade dos serviços de média e alta
complexidade oferecidos à população;
11. Implementar indicadores de desempenho para avaliar a eficiência e a efetividade dos
serviços de saúde prestados;
Ill. Realizar auditorias regulares para verificar a conformidade dos serviços com normas
técnicas e regulatórias,
1v. Elaborar relatórios técnicos, apresentando propostas para à melhoria continua dos
serviços avaliados;
V, Acompanhar e avaliar a execução das políticas públicas direcionadas à atenção de
média e alta complexidade,
VI. Promover a articulação e integração entre os serviços especializados, garantindo a
continuidade do cuidado ao paciente,
Vil. Identificar pontos críticos no acesso e na qualidade dos serviços especializados,
sugerindo soluções estratégicas;
vIIt. Planejar e realizar ações de capacitação e sensibilização das equipes com base
nos resultados obtidos nas avaliações realizadas,
IX. Participar da formulação de estratégias de gestão para otimizar o desempenho e os
impactos dos serviços avaliados,
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
|.Gerenciar as atividades e equipes do Departamento de Planpjamento em Saúde;
HI Conduzir a elaboração dos instrumentos relativos à gestão Sistema Único de Saúde
(SUS): Plano Municipal de Saúde, Programação Anual de Saúde, Relatório de Gestão,
Indicadores de Saúde, dentre outros;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV.Assessorar as Unidades, bem como outras áreas da Secretaria Municipal da Saúde, em
relação aos instrumentos de Gestão do SUS e no planejamento local de saúde;
V.Assessorar, junto às equipes da Secretaria Municipal da Saúde, a elaboração do PPA,
LDO e LOA;
VLAssessorar os projetos de construção, ampliação e reformas de Unidades de Saúde,
através de estudos envolvendo eleição de prioridades, modelo de atenção, definição de
necessidades estruturais e tecnológicas, em acordo com a legislação vigente;
VIH.Gerenciar estudos embasados em análises dos dados epidemiológicos, demográficos e
de produção assistencial,
VIII Assessorar na definição das áreas de abrangência das unidades de saúde do municipio
e supervisionar estudos técnicos sobre revisão e adequação destas áreas, juntamente
com a equipe técnica da Secretaria Municipal da Saúde, com elaboração de pareceres
técnicos;
IiX.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Saúde.
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE CONTABILIDADE
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
[Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
Il.Fazer escriturar, sintética e analilicamente, em todas as suas fases, lançamentos
relativos às operações contábeis, visando demonstrar a receita e a despesa, elaborar
balancetes periódicos, balanços gerais;
Hl.Cumprir com todas as etapas da contabilidade pública, controlando toda a execução
orçamentária;
IV Verificar e acompanhar gastos com pessoal, os restos a pagar e os gastos da saúde,
VAnalisar e constatar a legalidade, eficiência e eficácia na movimentação de
disponibilidades financeiras;
VLOrganizar o registro contábil dos bens patrimoniais, tanto móveis como imóveis;
VIL Acompanhar as datas de cumprimentos das obrigações acessórias e das prestações de
contas;
VIl.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Saúde.
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE COMPRAS E FATURAMENTO
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
EsTADO DE MINAS GERAIS
Il.Normaltizar e implantar a política de planejamento e controle de estoque, visando a
redução do valor das aquisições, do custo das compras, da estocagem € da
distribuição;
11.Organizar e elaborar calendário de compras e catálogo de bens e serviços, assim bem
como as compras diretas,
IV.Promover as negociações técnicas e comerciais pertinentes em todos os processos de
compras de bens e serviços, tendo como referencial as previsões orçamentárias e a
aprovação do relatório final de negociação;
V.Solicitar o pronunciamento de órgãos técnicos ou a presença do próprio interessado, no
caso de aquisição de materiais e equipamentos especiais ou de uso específico;
Vi. Proceder todas as aquisições de bens e serviços de acordo com os regramentos
vigentes;
vilResponder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Saúde.
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE GESTÃO DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|. Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional,
ILCoordenar a elaboração e a execução da Política Municipal e as Estratégias da
Atenção à Saúde em consonância com as políticas estadual e nacional, respeitando os
principios do SUS;
Ill Coordenar a elaboração(atualização de normas e protocolos para execução das ações
e programas da Rede de Atenção à Saúde Municipal;
IV.Organizar e gerenciar os comitês e comissões, assegurando o cumprimento dos
princípios do SUS e as normas da SMS;
V.Promover a articulação com instituições das diferentes esferas governamentais ou
instituições não governamentais com vistas à promoção da intersetorialidade como
estratégia de promoção da saúde;
VI Planejar e supervisionar a execução das estratégias de expansão e fortalecimento da
Estratégia de Saúde da Família (ESF);
VII VI -Elaborar relatórios periódicos e análise das metas programadas, bem como a
divulgação dos resultados obtidos a fim de propor e/ou fortalecer as estratégias
utilizadas, os indicadores da Atenção à Saúde a serem pactuados pela SMS com as
outras esferas de governo, assim como acompanhar e supervisionar o desempenho a
fim de garantir o seu cumprimento;
Vill.Fazer gestão dos Sistemas de Informação da Saúde, tais como: SIGRES, E-SUS, E-
GESTOR, entre outros.
|XResponder por outras atividades inerentes ao órgão vinulado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Saúde,
E PREFEITURA MUNICIPAL pE PARACATU
É ESTADO DE MINAS GERAIS
a
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|LResponder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional, É
Il Proceder em todos os aspectos de legalidade, validação e conformidade nos
pagamentos,
|Hi.Conferir, liquidar e pagar as notas fiscais de fornecedores;
IV Emitir relatórios referentes aos movimentos financeiros & contábeis;
V Proceder com todas as fases do direito financeiro e contabilidade pública;
Vi.Controlar a quitação de fornecimento de diárias e bilhete de passagens,
vil Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Saúde.
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E HABILITAÇÕES
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
O pe pç
| Responder por todas as atribuições especificadas 30 órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
|.Proceder nos processos de realização dos contratos € convênios de acordo com 05
regramentos vigentes;
IL Acompanhar a execução dos contratos administrativos e convêntos, do de vista legal e
da sua execução financeira,
IV.Assessorar as diversas áreas da Secretaria na elaboração de planos de trabalho
padronizados pelo Govemo do Estado e Ministério da Saúde, visando a captação de
recursos destinados ao custeio e investimentos das unidades de saúde da Secretaria.
v.Realizar prestação de contas dos convênios & subvenções;
Vi.Articular junto à Assessoria a legalidade dos convênios e contratos firmados com as
entidades privadas sem fins lucrativos;
VilLResponder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Saúde.
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vi
de todas as legislações pertinentes à sua unidade pera redao o iii
I.Criar e executar o Plano Diretor de Tecnologia da Informática ga Secretaria Municipal
de Saúde, observadas as diretrizes, orientações e definições do plano geral
estabelecido pela Secretaria Municipal de Gestão Pública atravésido Departamento de
Tecnologia a Divisão de Informações e Tecnologia;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU +;
|Il.Ofertar todos os serviços e Infraestrutura de Tecnologia da Informática e Comunicação,
necessários para a prestação dos serviços de saúde e sistemas de interesse da
Secretaria, bem como pessoal capacitado a projetar, desenvolver, operar € manter a
referida estrutura e todos Os serviços, sem oposição às iniciativas individualizadas de
cada área da Secretaria;
Iv.Orientar e acompanhar o desenvolvimento de soluções de informática no âmbito da
Secretaria compreendendo, o desenvolvimento, a produção e a manutenção de
sistemas e de bases de dados corporativas, com dimensionamento de equipamentos e
redes;
V Estabelecer e manter as normas sobre segurança fisica e lógica, bem como, manter a
manutenção dos equipamentos de informática e da rede corporativa;
VI Testar e homologar os produtos oferecidos pelo mercado na área de Tecnologia da
Informática, de forma a orientar a aquisição de itens de informática, sempre com O
apoio e supervisão do Departamento de Gestão e Planejamento;
viLAdministrar, manter e operacionalizar a infraestrutura de comunicações, os serviços de
intemet às unidades da Secretaria Municipal, tais como correio eletrônico,
desenvolvimento e hospedagem de páginas, portais, intranets e extranets, observadas
as diretrizes e comandos do órgão central;
Vil. Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Saúde.
DE
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE PROJETOS E EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURAS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
IlLElaborar projetos para captação de recursos financeiros destinados ao investimento &
custeio do sistema municipal de saúde, projetos estruturantes para O fortalecimento e
execução das políticas de saúde encaminhando aos diversos organismos financiadores
nacionais € intemacionais;
|li.Realizar o planejamento para execução da política municipal de saúde, em
cumprimento aos princípios, diretrizes e normas do SUS, prestando informações de
saúde e da gestão dos serviços, regulando e normalizando ações e procedimentos dos
serviços próprios e contratados e conveniados, programando sua operacionalização
pelo estabelecimento de metas físicas e financeiras e avaliando sistematicamente seus
resultados;
IV. Executar avaliação sistemática das ações e das políticas de saúde implantadas na
Secretaria Municipal de Saúde, monitorando a execução do Plano Municipal de Saúde
e produzindo análises diagnósticas de situação trimestrais e anuais, capazes de
orientar os ajustes necessários e subsidiar novas políticas, planos e projetos, relatórios
de Gestão, das Agendas Municipais de Saúde e de outros instrumentos de gestão,
além de planos e projetos gerais de operacionalização elou ajuste da política municipal
de saúde;
ESTADO DE MINAS GERAIS Ser
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
V.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Saúde.
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
|LParticipar da formulação da política municipal de saúde e atuar no controle de sua
execução, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros e nas estratégias para
sua aplicação, respeitando as decisões emanadas das instâncias legais e a
programação estabelecida anualmente, promovendo a integração das ações de
vigilância em saúde através de ações interdisciplinares e descentralizadas, estratégias
e no controle de situações de risco e situações eventuais que possam comprometer as
condições de saúde da população;
til Responsabilizar-se pela manutenção, encaminhamento de informações e ajustes de
sistemas vinculados ao sistema nacional de informações do Ministério da Saúde e da
Secretaria Estadual de Saúde;
|V.Colaborar na coordenação de execução das ações de vigilância sanitária e de vigilancia
epidemiológica, em concordância com a condição de gestão do município;
V.Acompanhar o processo de planejamento das ações de vigilância em saúde no âmbito
do município, observando ênfase na promoção € prevenção, sob enfoque dos principais
problemas de saúde da população, em coerência com O Plano Municipal de Saúde e
com a elaboração da Programação Pactuada e Integrada e participar das reuniões das
comissões intergestoras,;
VI.Participar e acompanhar os procedimentos de programação e orçamentação realizados
junto às Unidades de Saúde;
VilLApoiar os procedimentos de coleta de dados, visando O desenvolvimento e
consolidação do(s) sistema(s) de informação em saúde no que diz respeito à vigilância
em saúde, análises e estudos epidemiológicos, sanitários & ambientais provenientes
dos sistemas de informação vinculados à vigilância em saúde;
VIILAssessorar e apolar tecnicamente as Unidades de Saúde na solução de problemas
específicos detectados e na implantação de programas, projetos e ações, projetos
experimentais relacionados com a vigilância em saúde,
IX.Fomentar e apoiar sistematicamente, O Conselho Municipal de Saúde, visando a
potencialização do exercício do controle social e participar das reuniões do Conselho
Municipal de Saúde;
X.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Saúde,
Cargo: COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
É
E
tm PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ea
E ESTADO DE MINAS GERAIS
E em
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
Il Coordenação, planejamento e execução das atividades referentes à expedição e
arquivo de documentos administrativos, materiais, patrimônio, serviços e comunicação
intema do Departamento de Vigilância em Saúde,
[lb investigar, monitorar & analisar a notificação e investigação de doenças de notificação
compulsória, surtos e agravos inusitados, de acordo com normatização pertinente,
especialmente através do Sistema Nacional de doenças de Notificação (SINAN);
IV.Promover, através das equipes de saúde locais e regionais, a busca ativa de casos de
notificação compulsória nas unidades de saúde, laboratórios, domicilios, creches e
instituições de ensino, entre outros pertencentes ao Seu território;
V.Monitorar e analisar as ações de vigilância epidemiológica desenvolvidas e as
relacionadas com os sistemas de informações vinculados: Sistema de Informações de
Mortalidade (SIM) e Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC),
VI Acompanhar as ações de vigilância ambiental para fatores de risco à saúde humana,
incluindo o monitoramento de águas e de contaminantes relevantes em saúde pública,
VIlLAcompanhar a execução de ações vacinação, incluindo a vacinação de rotina e
estratégias especiais como campanhas e vacinações de bloqueio, notificação e
investigação de eventos adversos e óbitos temporalmente associados à vacinação;
VIIl. Assessorar seus superiores na elaboração das políticas públicas de saúde que visem a
melhoria no atendimento à população;
IxResponder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Saúde.
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|. Coordenar as atividades do Departamento de Compras, assegurando o cumprimento
das metas e objetivos estabelecidos;
il. Planejar e implementar estratégias para a melhoria contínua dos processos de
aquisição;
|il. Supervisionar a equipe do departamento, promovendo o desenvolvimento
profissional e garantindo a execução das tarefas com qualidade e eficiência;
Iv. Garantir que todas as aquisições sejam realizadas em conformidade com a
legislação vigente;
v. Resolver eventuais conflitos ou inadimplências com fornecedores;
VI. Desenvolver e acompanhar indicadores de desempenho para monitorar a eficiência
do departamento
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE DA SAUDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|. Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
Il Garantir o funcionamento das escalas de motoristas com foco na melhor atnbuição para
cada um da equipe e correta distribuição do trabalho, visando eficácia e segurança,
com a correta manutenção dos veículos;
WII .Elaborar e aplicar a correta checagem do material médico/hospitalar das ambulâncias e
veiculos;
|V.Responsabilizar pela gestão da frota da saúde;
vResponder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Saúde.
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE TRANSPORTE DA SAÚDE
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|.Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
Il.Garantir correta higienização, a guarda, manutenção, abastecimento e gestão dos
veículos,
ll Assessorar em todas as atividades o Departamento de Transporte da Saúde.
|V.Coordenar, acompanhar, monitorar todos OS processos € procedimentos envolvidos no
âmbito do cargo ocupado e do assunto transporte, com vista a maior eficácia e
eficiência do serviço prestado pela Secretaria Municipal de Saúde;
V.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Saúde.
Cargo: SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|.Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional,
| Providenciar atendimento às solicitações e requerimentos dos órgãos de controle
intemo e extemo;
Wl.Desenvolver atividades relacionadas a cadastro de fomecedores de materiais e de
serviços. de acordo com as normas e os procedimentos pertinentes;
Iv.Preparar e acompanhar todos os expedientes relativos à aquisição de materiais e à
contratação de serviços;
V.Controlar o cumprimento, pelos fomecedores, das condições propostas e constantes
das encomendas efetuadas, comunicando ao Secretaria Municipal de Saúde, eventuais
irregularidades cometidas,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
VIPromover o levantamento estatístico do consumo anual, para onentar a elaboração do
orçamento do Complexo Hospitalar;
VIl.Promover a gestão dos contratos de aquisições de bens e serviços:
vIll.Proceder, periodicamente, ao inventário dos bens patrimoniais constantes do cadastro,
providenciando a baixa elou substituição daqueles considerados inservíveis;
IX. Atender às determinações da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar na limpeza
de áreas restritas e semi restritas;
X.Proceder, junto às empresas gestoras de serviços terceirizados, a conferência dos
dados relacionados à sua área de atuação, bem como em relação à manutenção
predial e equipamentos;
Xi Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretáno Municipal de Saúde,
Cargo: DIRETOR TÉCNICO DO HOSPITAL
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
dé todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
IlResponder questionamentos junto ao conselho de medicina, Ministério público,
autoridades sanitárias, e demais autoridades, sobre o funcionamento formal do
estabelecimento;
Il Assegurar condições de trabalho para O corpo médico e o funcionamento da comissão
de ética médica;
IV.Assegurar capacitação formal dos médicos e especialistas;
V.Garantir a organização das escalas médicas e tomar providência no caso de
desassistência, prestando atendimento assistencial junto ao serviço inserido.
Vi.Coordenar, acompanhar, monitorar todos os processos € procedimentos envolvidos no
âmbito do cargo ocupado, com vista a maior eficácia e eficiência do serviço prestado;
ViLResponder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Saúde.
Cargo: DIRETOR CLÍNICO DO HOSPITAL
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|. Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional,
tl.Coordenar as equipes médicas e aplicando protocolos clínicos atualizados,
|ll.Garantir a qualidade, organização e informações dos prontuários,
IV.Garantir o correto funcionamento das escalas e prestações de serviços de cada setor
médico, prestando atendimento assistencial junto ao serviço inserido;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
V.Coordenar, acompanhar, monitorar todos os processos e procedimentos envolvidos no
âmbito do cargo ocupado, com vista a maior eficácia e eficiência do serviço prestado;
Vi.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Saúde.
Cargo: DIRETOR DE ENFERMAGEM
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional,
ll Manter a Anotação de responsabilidade técnica pelo serviço de enfermagem no
hospital, fazendo cumprir todos os dispositivos legais da profissão de enfermagem;
Wi Realizar dimensionamento de pessoal de enfermagem conforme disposto na resolução
vigente do COFEN;
IV Manter informações necessárias e atualizadas de todos os profissionais de
enfermagem que atuam na instituição;
V intermediar junto ao COREN a implantação e funcionamento da comissão de ética de
enfermagem;
VICoordenar, acompanhar, monitorar todos os processos & procedimentos envolvidos no
âmbito do carga ocupado, com vista a maior eficácia e eficiência do serviço prestado,
Vil Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Saúde.
E AE eee e o
Cargo: DIRETOR DA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|.Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
|l.Garantir o correto funcionamento da escala de assistência médica nas UTIs, aplicando
os protocolos clínicos em cuidados intensivos;
IIl.Organizar e avaliar indicadores clinicos de bom funcionamento e boas práticas segundo
as normas da Associação de Medicina Intensiva do Brasil, garantindo a adequada e
individualizada avaliação e tomada de decisão frente ao paciente crítico;
IV .avaliar de forma horizontal os pacientes críticos na sua tomada de conduta e nas
atribuições para cada prestador da equipe multidisciplinar;
v Coordenar. acompanhar, monitorar todos os processos € procedimentos envolvidos no
âmbito do cargo ocupado, com vista a maior eficácia e eficiência do serviço prestado;
vi.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Saúde.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Cargo: DIRETOR DE MATERNIDADE E NEONATAL
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|. Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
fi Coordenar, acompanhar, monitorar todos os processos € procedimentos envolvidos no
âmbito do cargo ocupado, com vista a maior eficácia e eficiência do serviço prestado;
Il Elaborar planejamento organizacional € implantar programas de saúde,
IV Prestar auditoria intema de qualidade seguindo metodologia adotada pela Instituição;
v.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Saúde.
RÉ e e —— ie em
Cargo: DIRETOR DA UTI NEONATAL
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|. Garantir a aplicação das normas regulamentadoras e das politicas de segurança do
paciente, promovendo um ambiente humanizado, ético e seguro.
IL. Planejar e coordenar as atividades realizadas na UTI Neonatal, assegurando um
atendimento de qualidade e a proteção dos recém-nascidos internados.
Hl. Supervisionar as equipes de saúde da UTI Neonatal, promovendo o
desenvolvimento profissional, a capacitação continua e a integração das atividades.
IV. Acompanhar os indicadores de desempenho da UTI Neonatal, identificando falhas e
sugerindo melhorias para elevar o padrão de atendimento.
V. Monitorar o uso de insumos e medicamentos, garantindo sua disponibilidade e
otimizando a gestão de custos na unidade
VI. Desenvolver relatórios periódicos e encaminhá-los à Secretaria Municipal de Saúde,
destacando as atividades realizadas, desafios superados e resultados obtidos.
VII. Manter uma comunicação transparente e acolhedora com os responsáveis pelos
pacientes, orientando sobre os tratamentos e oferecendo suporte emocional,
VIll. Estimular a equipe da UTI Neonatal a adotar boas práticas assistenciais e
participar de treinamentos e congressos voltados para a atualização cientifica.
IX, Acompanhar a aplicação de protocolos clínicos e operacionais alinhados às
diretrizes nacionais e internacionais para cuidados intensivos neonatais,
x. Executar outras atribuições relacionadas ao cargo, conforme solicitação da direção
do hospital ou exigências institucionais.
mim
Cargo: RESPONSÁVEL TÉCNICO (RT)
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU &
ESTADO DE MINAS GERAIS
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional,
IL Cumprir e fazer cumprir todos os dispositivos legais da profissão, mantendo a Certidão
de Reponsabilidade Técnica em loca! visivel ao público observando o prazo de
validado;
ll.Participar no planejamento execução e avaliação dos programas de saúde da
instituição,
IV Coordenar, acompanhar, monitorar todos os processos e procedimentos envolvidos no
âmbito do cargo ocupado, com vista a maior eficácia e eficiência do serviço prestado!
V.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Saúde.
TITE =» = ————— mem
Cargo: COORDENADOR HOSPITALAR ASSISTENCIAL
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|.Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional,
HI. Gerenciar as escalas e reuniões das equipes de trabalho;
lil Assessorar direção do hospital nos assuntos referentes a sua área de atribuição,
IV.Prever e prover os recursos materiais que garantam assistência adequada aos
cidadãos,
V.Coordenar, acompanhar, monitorar todos os processos e procedimentos envolvidos no
âmbito do cargo ocupado, com vista a maior eficácia e eficiência do serviço prestado;
VIResponder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Saúde.
E
Cargo: COORDENADOR HOSPITALAR ADMINISTRATIVO
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|-Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
| Coordenar, acompanhar, monitorar todos os processos € procedimentos envolvidos no
âmbito do cargo ocupado, com vista a maior eficácia e eficiência do serviço prestado;
Hi Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Saúde.
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
|. Gerenciar os processos de agendamento e O fluxo de atendimentos nas
especialidades médicas ofertadas no Centro;
il. Assegurar a organização e O funcionamento adequado das instalações,
equipamentos e equipes do Centro de Especialidades;
Wtl. Coordenar a comunicação e o encaminhamento de pacientes entre o Centro e
outras unidades de saúde do município,
IV. Monitorar e avaliar continuamente a qualidade dos serviços prestados, propondo
melhorias nos processos de atendimento;
V. Elaborar relatónos regulares sobre a demanda, a capacidade de oferia e os
resultados dos atendimentos realizados,
VI. Fiscalizar 0 cumprimento das normas e diretrizes estabelecidas para Os serviços
especializados;
vil. Planejar e executar treinamentos para 05 profissionais das especialidades médicas,
promovendo a qualificação das equipes;
VII!. Colaborar com os órgãos de regulação e gestão em saúde para ampliar O acesso
da população aos serviços especializados,
IX. Identificar e propor ajustes na oferta de especialidades médicas, com base nas
necessidades da população atendida.
emma
Cargo: DIRETOR DE GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
1.Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional,
| .Coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução contábil, orçamentária e financeira do
Fundo Municipal de Saúde;
|ll.Planejar, coordenar e supervisionar os procedimentos relativos a organização e
execução da escrituração contábil da receita e da despesa dos recursos do Fundo
Municipal de Saúde;
IV .Acompanhar o cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias, assim bem como a aplicação dos recursos minimos em ações e
serviços públicos de saúde. observando os limites previstos em lei,
V Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Saúde,
O o
Cargo: COORDENADOR DE CONSÓRCIOS E REGULAÇÃO
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|. Monitorar os indicadores de qualidade e eficiência dos serviços de saúde prestados
pelos consórcios, garantindo o cumprimento dos objetivos estabelecidos,
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Il. Supervisionar o fluxo de encaminhamentos de pacientes para 05 serviços
contratados, assegurando a aplicação dos critérios de acesso e protocolos definidos.
Ill. Acompanhar a execução dos contratos de programa firmados entre O municipio e os
consórcios intermunicipais de saúde, promovendo o alinhamento com as cláusulas
acordadas.
IV. Organizar o planejamento integrado de ações de saúde em conjunto com os
consórcios, otimizando recursos € prioridades de atendimento.
V. Prover à população e aos órgãos de controle informações claras e atualizadas sobre
os serviços realizados pelos consórcios e seus resultados.
vi. Fiscalizar a conformidade dos contratos celebrados com os consórcios
intermunicipais, zelando pela prestação eficiente dos serviços acordados.
e O
Cargo: COORDENADOR DE RELACIONAMENTO COM A COMUNIDADE
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
1. Planejar e executar campanhas de conscientização e prevenção em saúde,
direcionadas às necessidades da população local.
|. Promover o diálogo constante com lideranças comunitárias, identificando demandas
prioritárias e propondo soluções conjuntas.
Ill. Organizar mutirões de saúde e ações itinerantes, garantindo que os serviços da
Secretaria alcancem as comunidades mais vulneráveis.
IV. Atuar como ponto de contato direto entre à Secretaria Municipal de Saúde e os
cidadãos, recebendo e encaminhando sugestões, dúvidas € reclamações,
v, Divulgar informações sobre os serviços e programas de saúde de maneira clara e
acessível, fortalecendo a relação entre a Secretaria e a população.
VOO Es (tm a
Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|.Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional,
ilPromover a realização de estudos e a execução de medidas visando O
desenvolvimento das atividades agropecuárias no Município e sua integração à
economia local e regional, com fins do acesso à terra, por instituição de cooperalivas e
associações e fomento à produção agricola do Município;
lincentivar ações que possibilitem a capacitação e o treinamento de pessoal para o setor
agropecuária com programas de assistência técnica e difundir a tecnologia apropriada
às atividades agropecuárias do Municipio;
IV. Executar programas de extensão rural, em integração com outras entidades que atuam
no setor agrícola, programas municipais de pesquisas e fomento à produção agricola e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
ao abastecimento, especialmente de hortifrutigranjeiros e alimentos de primeira
necessidade;
VPlanejar e executar tecnicamente os programas e projetos específicos de
abastecimento ou correlatos, visando a integração dos produtores rurais €
consumidores, fiscalizando a execução técnica indireta dos projetos e/ou programas de
abastecimento, fazendo cumprir as normas operatórias da Secretaria, zelando pelos
interesses dos produtores e consumidores do Municipio;
VLPromover o acompanhamento da execução física e financeira dos contratos e
convênios na área de sua atuação;
vILResponder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Prefeito.
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
L Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
Il.Planejar, coordenar e supervisionar todas as atividades envolvendo produção agricola e
pecuária, padronizando a inspeção de produtos animais & de insumos utilizados nas
atividades agropecuárias;
Ill Apoio às atividades rurais, bem como assistências técnicas a pequenos e médios
produtores rurais, pesquisa e experimentação agropecuária, irrigação;
IV Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Agropecuária.
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO RURAL
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional,
| Coordenar e supervisionar todas as atividades envolvendo o desenvolvimento rural e da
produção agricola e pecuária do município.
Il Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Agropecuária.
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE ABASTECIMENTO
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
e ESTADO DE MINAS GERAIS
1.Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
ILSubsidiar a formulação de politicas e de diretrizes para o setor e coordenar a
implementação de ação governamental nas áreas de distribuição, abastecimento e
comercialização de produtos agropecuários e organizar & direcionar a oferta e demanda
de produtos agropecuários para exportação e para consumo,
IILAcompanhar e analisar os complexos agropecuários e agroindustriais nos mercados
intemo e externo, promovendo a articulação entre os setores público e privado nas
atividades de abastecimento, de comercialização e de armazenamento de produtos
agropecuários;
|V.Coordenar, elaborar, acompanhar e avaliar as normas referentes à Política de Garantia
de Preços Mínimos e ao abastecimento agropecuário;
V.Formular propostas e participar de negociações de acordos, tratados ou convênios
internacionais referentes aos produtos agropecuários, priorizando a elaboração da
programação para o direcionamento de recursos orçamentários das operações oficiais
de crédito relativos à remoção, à armazenagem, à formação e à venda de estoques
públicos de produtos agropecuários e à equalização de preços e custos,
vi Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Agropecuária.
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional,
|LPlanejar, coordenar e supervisionar todas as atividades envolvendo o abastecimento
dos produtores de condições e insumos agricolas necessários à produção
agropecuária.
tilDesenvolver os programas de mecanização agricola em apoio aos pequenos
produtores e agricultores familiares, promovendo as políticas públicas de apoio a
agricultura familiar do município;
IV.Promover a conservação de máquinas agrícolas e buscar políticas de aquisição de
novos maquinários agricolas para O municipio:
v.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Agropecuária.
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE MECANIZAÇÃO
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcignal,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
IL Fiscalizar e qualificar os Prestadores de Serviço;
Hl.Gerir a equipe operacional,
[V.Fiscalizar os maquinários cedidos para as associações rurais pela prefeitura,
V. Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Agropecuária.
ESC a e e MM
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FEIRA DOS PRODUTORES
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|. Promover a comunicação constante com 08 produtores que utilizam os boxes na feira,
oferecendo apoio técnico e administrativo para o desenvolvimento de suas atividades.
11. Elaborar e executar estratégias de divulgação e marketing para atrair mais visitantes
é impulsionar as vendas dos produtos comercializados na Feira.
HH. Identificar demandas e propor iniciativas que valorizem os produtos locais,
incentivando o fortalecimento do mercado regional,
IV. Inspecionar regularmente as condições da Feira, detectando problemas &
articulando soluções para garantir a manutenção do espaço.
V. Planejar e implementar melhorias organizacionais e estruturais, beneficiando tanto
os produtores quanto os consumidores que frequentam a Feira.
DE tm em
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO PARA POLÍTICAS PARA PEQUENOS
PRODUTORES
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|. Promover oficinas e capacitações voltadas às boas práticas agricolas, gestão de
negócios e ampliação do acesso ao mercado.
|. Identificar os principais desafios enfrentados pelos pequenos produtores por meio de
estudos e levantamentos, formulando soluções personalizadas.
|tl. Estimular a diversificação e o crescimento da produção, conectando os produtores a
oportunidades de mercado e programas de incentivo.
Iv. Oferecer suporte técnico especializado aos pequenos produtores, ajudando-os a
adotar práticas e tecnologias mais eficientes.
V. Incentivar a criação e o fortalecimento de associações e cooperativas, promovendo
maior representalividade e competitividade no setor.
VI. Avaliar a eficácia das políticas públicas destinadas aos pequenos produtores,
propondo ajustes & aprimoramentos conforme necessário.
Cargo: CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAS E BENEFÍCIOS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Nx
ESTADO DE MINAS GERAIS
|. Supervisionar a distribuição de insumos, equipamentos e demais recursos dos
programas municipais, garantindo a correta aplicação dos benefícios.
It Coordenar é monitorar a execução dos programas e benefícios oferecidos pela
Secretaria de Agropecuária, assegurando sua eficácia e alcance.
11. Elaborar relatórios detalhados sobre o desempenho e os resultados das iniciativas
implementadas, subsidiando decisões estratégicas.
IV. Manter canais de diálogo com os beneficiários dos programas, solucionando
dúvidas, registrando solicitações e buscando aprimorar o atendimento.
V. Avaliar os Impactos das ações realizadas para pequenos produtores e demais
beneficiários, propondo inovações e melhonas continuas.
TETE CEE a = e
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
IL Coordenar a concepção e execução de iniciativas voltadas à modemização
tecnológica do setor agropecuário, priorizando práticas que aumentem à
competitividade local,
It. Promover a adoção de tecnologias sustentáveis e práticas inovadoras que minimizem
os impactos ambientais das atividades agropecuárias;
HI. Gerir parcerias com instituições de ensino, pesquisa e entidades públicas ou
privadas, visando ao desenvolvimento de soluções tecnológicas aplicáveis ao setor
rural,
IV. Analisar indicadores relacionados à sustentabilidade no agronegócio local e propor
ações de melhoria para práticas e polítcas públicas;
v. Facilitar a disseminação de boas práticas de inovação entre produtores rurais de
diferentes portes, fortalecendo a inclusão tecnológica e econômica;
VI. Organizar eventos, cursos e seminários que estimulem a capacitação dos
produtores rurais em inovação tecnológica e sustentabilidade ambiental,
VII. Elaborar e implementar estratégias para fomentar o uso de tecnologias digitais,
como agricultura de precisão e sistemas de monitoramento remoto, otimizando
processos produtivos;
VIll. Representar o Departamento em articulações com outras secretarias, órgãos
governamentais e entidades privadas para captar recursos e investimentos destinados
à inovação e sustentabilidade,
IX. Planejar e supervisionar programas voltados à certificação de produtos
agropecuários, garantindo o atendimento a padrões de sustentabilidade & qualidade no
mercado intemo e externo.
Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
bê Es) us
|. Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
|LElaborar calendário esportivo de jogos e certames, além de realização de projetos,
eventos, atividades e expressões de cunho esportivo e de lazer de interesse da
população;
Il.Propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas de acordo com os
objetivos que definem as políticas de esporte lazer,
IV.Organizar e executar programas desportivos e de recreação na comunidade escolas,
visando desenvolver o gosto pelas práticas esportivas, bem como proporcionar meios
de recreação sadia;
V.Apolar a prática das diversas modalidades desportivas, incentivando os clubes locais;
VLDefinir e implementar as políticas de esporte e lazer para democratizar o acesso aos
esportes e lazer do Município, com incentivo & respeito à identidade e à diversidade
individual e coletiva da juventude;
vIL.Gerenciar os espaços esportivos do Municipio;
Vil Coordenar o Conselho Municipal de Esporte e lazer,
IX.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe. forem
solicitadas pelo Prefeito.
al PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CO SS
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
1 .Eormular, disciplinar e desenvolver a politicas de esporte, coordenando e estimulando,
em todo o municipio, a prática esportiva e a realização de atividades fisicas para todas
as idades,
WI Promover articulação com órgãos federais e estaduais e outros organismos possíveis
públicos ou privados para cumprimento de programas e ações governamentais
pertinentes ao esporte e apoio às iniciativas locais e regionais, zelando pela
conservação do patrimônio público destinados à prática esportiva e buscar sua
expansão;
IV.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Prefeito.
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE ESPORTE
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|.Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
|i.Auxiliar no planejamento, coordenação e supervisionar todas as atividades envolvendo
esportes no município;
fll.Coordenar a execução de programas, projetos & atividades na unidade administrativa
que está lotado,
IN.Cotetar informações e identificar problemas relacionados à operacionalização das
atividades realizadas;
V.Orientar a realização de atividades atribuídas à unidade organizacional na qual atua;
Vi.Administrar as praças de esportes e ginásios de esportes construídos com recursos
municipais e/ou sob responsabilidade do Município;
vILResponder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Esportes.
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECREAÇÃO E LAZER
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
[| Planejar, coordenar e supervisionar a realização de ações e atividades de recreação e
lazer no município.
|Il.Projetar e executar os projetos de recreação no município;
|v.Formular e disciplinar os projetos sociais;
V Instituir normas e regras para as competições;
VI.Promover o lazer e recreação dos servidores,
vIl.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Esportes.
LD
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE PROJETOS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
[Auxiliar no planejamento, coordenação e supervisionar todas as atividades envolvendo
recreações € lazer no municipio, assim como auxiliar o Departamento de Recreação e
Lazer na realização de suas atribuições.
lll.Responder por outras atividades inerentes 30 órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Esportes.
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE EVENTOS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
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6-9, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU *& Li
ESTADO DE MINAS GERAIS e
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| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
Il Programar e coordenar a realização de eventos € atividades extemas esportivas ou de
recreação e lazer no município, através da gestão de cronograma anual de eventos de
esportes, recreação e lazer;
|ILExercer o planejamento dos eventos e emitir relatórios de avaliação;
|V, Estipular as equipes e funções de cada servidor nos eventos,
v Responsabilizar-se pela narração e organização dos eventos;
vi Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Mun icipal de Esportes.
Cargo: CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS MODALIDADES
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
E Auxiliar os atletas e equipes na Inscrição & participação em competições, sejam elas
tocais, regionais, nacionais ou internacionais, garantindo a viabilidade da presença nas
disputas.
11. Proporcionar suporte técnico para treinamentos e competições, assegurando que os
esportistas tenham & preparação necessária para seu desempenho.
ll. Desenvolver ações voltadas à promoção de modalidades esportivas menos
tradicionais, incentivando a participação de novos praticantes no município.
IV. Fomentar parcerias com instituições públicas e privadas, buscando apoio financeiro
e recursos adicionais. como patrocínios, para fortalecer o apoio aos esportistas locais.
V. Mapear e analisar as necessidades dos atletas em diferentes modalidades,
abrangendo desde a infraestrutura & equipamentos até o suporte técnico, para garantir
o melhor desempenho.
VI. Monitorar e apoiar diretamente os esportistas durante competições, criando um
ambiente motivador e de incentivo à superação.
VI. Planejar e distribuir materiais e equipamentos essenciais para & prática esportiva,
garantindo que as necessidades logísticas sejam atendidas para O bom andamento das
atividades
Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
|!.Construir, manter e conservar as obras civis públicas, pavimentar e conservar as vias
urbanas, estradas e logradouros,
lll.Elaborar projetos e orçamentos de obras públicas em gerãl, com normas básicas e
padronizadas para execução de obras em prédios públicos;
aa
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Ed Lo
ESTADO DE MINAS GERAIS
|V Controlar, fiscalizar e mensurar as obras públicas contratadas a terceiros pela
Prefeitura,
V Manter atualizado o cadastro das obras públicas municipais e dos dados técnicos €
financeiros necessários ao acompanhamento e controle das refendas obras;
VI Promover e coordenar os estudos € propostas para a formulação da política urbana do
Municipio com o objetivo de assegurar O pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e da propriedade urbana em articulação com os órgão e entidades afins,
analisando os projetos particulares € públicos de parcelamentos e edificações;
ViL.Fiscalizar com base na legislação de parcelamento, uso & ocupação do solo e das
normas edilícias do Municipio;
vIl.Consolidar e manter atualizada a cartografia municipal,
IX.Promover e supervisionar a execução dos serviços de iluminação pública e extensão da
rede elétrica, no seu âmbito de atuação, em articulação com os órgãos competentes do
Estado,
x Promover a instalação e conservação de bueiros e da rede de drenagem pluvial,
x|.Coibir o uso indevido das calçadas e a ocupação dos passeios públicos por obstáculos
que impeçam a livre circulação dos pedestres,
Xil.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Prefeito.
wet
O
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional,
Il Gerenciar, orientar e coordenar a execução das atividades relacionadas aos serviços
de obras e manutenção públicas municipais em geral, obras, manutenção e instalações
no prédio da Prefeitura Municipal e dos seus respectivos órgãos públicos,
|ll-Supervisionar e verificar O estado de conservação dos prédios públicos, no que diz
respeito a aspectos da edificação, instalações elétricas, de gás, de ar-condicionado,
hidráulicas e outros;
IV Orientar os servidores quanto ao uso dos equipamentos de segurança;
V,Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Infraestrutura,
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional,
H.Acompanhar e/ou executar atividades relacionadas aos serviços de Infraestrutura
urbana, conservação das vias urbanas & logradouros públicos,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Il Acompanhar e supervisionar a execução de instalações de competências do municipio,
destinadas à prestação de serviços urbanos, para o bem-estar da comunidade;
IV.Acompanhar e solicitar ordens de serviço para instalação provisória de iluminação para
eventos, em conjunto com a secretana requisitante;
V.Acompanhar e controlar projetos de ampliação da rede elétrica pública municipal e os
locais com necessidade de ampliação e/ou implantação de rede de iluminação pública;
VL.Fiscalizar a execução dos projetos de iluminação pública, mantendo em arquivo digital
todos os projetos de ampliação de rede de iluminação da cidade;
ViLResponder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Infraestrutura,
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
L Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
IlLAcompanhar elou executar serviços de baixa complexidade, emergenciais,
relacionadas a manutenção prediais, e os serviços de manutenção preventiva e
corretiva dos equipamentos urbanos e prédios públicos;
IlLElaborar projetos e planilhas orçamentárias necessários à manutenção dos prédios
públicos;
Iv.Acompanhar a manutenção preventiva e corretiva nas instalações de rede elétrica e de
Huminação dos prédios públicos;
V.Verficar, o estado dos bens móveis, imóveis e equipamentos, adotando as providências
para a sua manutenção e/ou conservação;
Vi Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Infraestrutura.
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
[Responder por todas as atnbuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
HW Planejar a execução de obras públicas, bem como a elaboração de projetos de
engenharia de baixa complexibilidade com vistas à execução de obras de infraestrutura
urbana,
Il Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Infraestrutura.
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE PROJETOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Q
ESTADO DE MINAS GERAIS Ne
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
L Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional,
IlElaborar os projetos básicos de infraestrutura do município, orçamentação,
especificação de materiais, máquinas e equipamentos;
Ill Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Infraestrutura.
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
[Responder por todas as atnbuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
ILPromover o acompanhamento, fiscalização e elaboração de projetos de baixa
complexibilidade e obras de infraestrutura;
lltResponder por outras alividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Infraestrutura,
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
Il Promover o acompanhamento, fiscalização, e medições de obras de infraestrutura
urbana;
Ill Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Infraestrutura,
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE ENGENHARIA
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
LResponder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
ILAcompanhar e execução de obras e projetos de engenharia;
liLResponder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Infraestrutura.
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ESTADO DE MINAS GERAIS Re
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E HABITE-SE
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional:
ILElaborar e emitir certidões, atestados, alvará de construção, concessão de habite-se e
laudos;
HlResponder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Infraestrutura.
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional:
| Coordenar as providências pertinentes à violação das normas e posturas municipais e
da legislação urbanística, fiscalizando o cumprimento das leis de uso, ocupação e
parcelamento do solo, posturas municipais, código de obras ou lei correlatas,
zoneamento, urbanização, edilícias e de posturas em geral e aquelas atividades de
fiscalização relacionadas ao poder de polícia administrativa:
IL Acompanhar a implementação das diretrizes estabelecidas na Lei Municipal de Uso,
Ocupação e Parcelamento do Selo, no Plano Diretor de Desenvolvimento:
IV.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Infraestrutura.
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| - Dirigir e controlar os trabalhos relacionados ao departamento, como aprovação
documental de loteamentos urbanos;
1 - Coordenar a administração de pessoal e serviços administrativos de sua secretaria,
Hl - Coordenar as atividades de compras e licitação de sua secretaria;
IV - Elaborar relatórios de atividades e planos de trabalho de sua secretaria.
Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
| Responder por todas as atribuições especificadas ao úrgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
Il Planejar e organizar os Programas, Projetos, Serviços e Benefícios, municipais de
Assistência social, de Habitação e de Cidadania:
HLArticular as políticas de apoio às atividades comunitárias nas áreas de habitação,
assistência e desenvolvimento social, direitos humanos e segurança alimentar;
IV.Mediar as seguranças afiançadas pelo Sistema Único de Assistência Social fomentando
ações que visem a garantia do trabalho e renda, e combate da vulnerabilidade € risco
social;
V.Gerir os fundos municipais; FIA e FUMIP;
Vl Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Prefeito.
e e qe ANS e
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E SUBVENÇÕES
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
Il Analisar a prestação de contas, e gerir convênios e contratos;
ll Realizar visitas técnicas e de monitoramento;
IV Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Assistência Social
Cargo: COORDENADOR DE APOIO ÀS ENTIDADES
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
ILPromover e praticar os atos de gestão administrativa necessários ao desempenho das
atividades dos conselhos e dos órgãos integrantes de sua estrutura;
Ill.Coordenar as atividades técnico-administrativas de apoio ao Conselho;
iV.Assessorar a Mesa Diretora e as Coordenações das Comissões Temáticas na
articulação com os Conselhos Setoriais é outros órgãos que tratam das demais politicas
públicas, além de apoio e preparação das pautas;
V.Promover medidas necessárias ao cumprimento das decisões do Conselho;
Vi Responsabilizar-se pelo expediente dos Conselhos;
VIL Acompanhar normativas federais relacionadas à sua área de competência, propondo
alternativas para modernização e organização do material sob sua guarda;
VIIL Desenvolver ações que possibilitem e subsidie a normatização da área de competência
do CONSELHO;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
IX.Manter estreito relacionamento com o gestor público do FUNDO para informar q
Conselho;
X.Acompanhar os Conselheiros em visitas como suporte e assessoramento;
Xi Manter atualizado os cadastros de entidades vinculadas à pasta da Assistência Social;
XI Apresentar relatório anual com informações dos serviços eiou atendimentos realizados
no suporte às entidades.
Xi Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Assistência Social,
—— = NO.
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional,
ILEstabelecer diretrizes e estratégias para atendimento às familias e individuos em
situação de vulnerabilidade e risco social e emitir relatório do quadro existente;
Il.Assessorar as unidades pertinentes na gestão da Política de Assistência Social;
Iv. Acompanhar e avaliar os procedimentos técnico-operacionais, visando garantir a
referência e a contrareferência e busca ativa no território;
V.Participar, junto aos equipamentos de Proteção Social Básica e, do mapeamento e
organização da rede socioassistencial, definindo os critérios de Inclusão,
acompanhamento e desligamento das famílias, bem como o fluxo de entrada,
monitoramento, avaliação e desligamento destas nos serviços de Proteção Social
Básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS;
VI.Definir com a equipe técnica os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de
trabalho social com famílias e os serviços socioeducativos de convívio;
VILAcompanhar e apoiar os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro
de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) visando a plena execução
de suas ações;
Vil Gerenciar e avaliar a execução dos programas e projetos da assistência social,
alimentando e os sistemas de informações com o objetivo de fomecer subsídios à
análise e avaliação de programas e projetos,
IX.Participar de atividades e encontros de capacitação;
X-Coordenar as atividades de atendimento, orientação e encaminhamento para os
serviços governamentais e não governamentais;
XLEstabelecer e adotar critérios de interesse público para celebração de parcerias com
instituições possibilitando a expansão das atividades de assistência social;
XIl.Definir e adotar padrões de interesse público e eficiência para supervisão das parcerias
firmadas com instituições conveniadas com a Secretaria Municipal de Assistência
Social,
XI, Acompanhar e monitorar a oferta das ações socioassistenciais para todos os usuários
do Programa de Atenção Integral à Família - PAIF e PAEFI.
EU PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ER EsTADO DE MINAS GERAIS
XIV.Otimizar a aplicação dos recursos disponíveis às ações socivassistenciais por meio do
planejamento, acompanhamento, avaliação e monitoramento.
XV. Assessorar as entidades executoras, no planejamento o execução das ações
socivassistencials;
XVI.Apresentar relatório anual com informações de números de atendimentos e tipos de
serviços prestados;
XViLResponder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Assistência Social.
Te
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
I.Planejar, orientar e supervisionar no âmbito dos Centros de Referência Especializados
de Assistência Social (CREAS);
HlLDesenvolver a gestão técnicas e administrativa, O planejamento, monitoramento e
avaliação das ações, a organização e execução direta do trabalho social dos serviços
ofertados no CREAS e o relacionamento cotidiano com a rede e o registro de
informações;
IV.Manter articulação com os serviços da proteção social básica e especial, e demais
políticas públicas, instituições particulares e outros órgãos do Sistema de Garantia de
Direito que desenvolvem ações de atendimento e apoio especializado a individuos e
família com direitos violados;
V.Coordenar a elaboração de fluxos de arliculação e protocolos intersetoriais de
atendimento nas unidades referenciadas e rede do Serviço de Proteção e Atendimento
Especializado a Família e Indivíduos (PAEFI);
VlPrestar as informações solicitadas para alimentação do Registro Mensal de
Atendimento/Censo SUASICREAS ou para elaboração de relatórios e planos sob sua
responsabilidade;
Vil.Supervisionar o atendimento à pessoa idosa, crianças e adolescentes, e suas famílias,
com foco na garantia de seus direitos, assegurados no Estatuto da Criança e de
Adolescente (ECA), no Estatuto do Idoso, na LOAS e demais legislações;
VIH Acompanhar a execução das ações referentes as situações de Trabalho Infantil;
IX.Desenvolver estratégias para promover a inclusão no CadÚnico das famílias usuárias:
X. Orientar as equipes técnicas dos CREAS:
XI.Monitorar, a execução e o acompanhamento dos adolescentes em cumprimento de
medida socioeducativo;
XL Articular as ações de atendimento da rede socioassistencial & intersetorial na execução
do Serviço de Proteção Social a Adolescente em mprimento de Medida
Socioeducativa (MSE), de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à
Comunidade (PSC);
Es) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ps do
aa ESTADO DE MINAS GE
MINAS GERAIS
XIII Efetivar parcerias com órgãos e entidades, buscando realizar os encaminhamentos
necessários ao cumprimento das medidas socioeducativas aplicadas, em atendimento
aos princípios e diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
Xiv Manter cadastro atualizado dos equipamentos sociais disponiveis para o
encaminhamento dos adolescentes em cumprimento das medidas, possibilitando o
acompanhamento sistematizado pela equipe profissional responsável;
XV. Exercer outras atividades correlatas às suas atribuições e às que lhe forem
determinadas pelo Diretor de Departamento de Proteção Social;
XVI Apresentar relatório anual com informações de números de atendimentos e tipos de
serviços prestados;
XVIL Auxiliar o departamento de Proteção Social nas atividades destinadas à consecução de
seus objetivos;
XVIlManter interface e construir fluxos locais entre os Serviços de Acolhimento, o Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora, Conselhos Tutelares, Segurança Pública,
Conselhos de Direitos e o Sistema de Justiça (Poder Judiciário; Ministério Público,
Defensoria Pública), a fim de facilitar a comunicação, o planejamento e o
desenvolvimento de ações coordenadas;
XIX.Gerenciar e supervisionar, juntamente com o Coordenador do Serviço de Acolhimento
Institucional:
XX.Programar e controlar, juntamente com a coordenação das unidades a execução das
atividades administrativas necessárias ao seu pleno funcionamento, de modo a
assegurar-lhe a qualidade e eficiência dos serviços prestados;
XXI Responder pelo expediente;
XXIt.Planejar, juntamente com a Diretoria de Proteção Social, a equipe técnica e
administrativa necessária ao bom atendimento dos usuários, considerando as
especificidades da Casa de Acolhida;
XXIIL. Assegurar, juntamente com a coordenação das unidades o atendimento em regime de
plantão, visando atender casos de abrigamentos emergenciais e encaminhamento
necessários;
XXIv Acompanhar e fiscalizar os termos de parcerias celebrados com as instituições não
governamentais no âmbito da proteção social especial, inclusive na atuação dos
acolhimentos institucionais;
XXv.Apresentar relatório anual com informações de números de atendimentos e tipos de
serviços prestados;
XXVI Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Assistência Social.
Cargo: COORDENADOR DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
H Responder pelo expediente do Departamento de Proteção ial;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Hi implementar e cumprir das diretrizes e prioridades politicas governamentais previstas
Departamento de Proteção Social; competindo também a execução das atividades das
unidades que integram a respectivo Departamento, previstos pelo Diretor de
Departamento de Proteção Social;
IV.Assessorar na elaboração das políticas públicas de saúde que visem a melhoria no
atendimento a população;
V.Responsabilizar-se pela continuidade das atividades, dando celeridade aos processos
do Departamento de Proteção Social, zelando pelos prazos e orientando os servidores
sobre os procedimentos;
ViResponder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Assistência Social.
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
! Coordenar o atendimento assistencial destinada a familias e indivíduos que se
encontram em situação de risco pessoal e social por ocorrência de abandono, maus
tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas,
cumprimento de medidas sociveducativas, situação de rua, situação trabalho infantil,
entre outras;
lli.Facilitar o acesso das famílias e individuos a direitos socioassistenciais e à rede de
proteção social;
IV.Interromper padrões de relacionamentos familiares e comunitários com violência de
direitos;
V.Realizar articulação da rede de serviços de proteção social básica local com reuniões
periódicas com fins instituir a rotina de atendimento e acolhimento dos usuários;
VI.Organizar os encaminhamentos, fluxos de informações, procedimentos, estratégias de
resposta às demandas;
Vil Traçar estratégias de fortalecimento das potencialidades do território;
VIll.Gerenciar com a rede socioassistencial, o acolhimento, inserção, o encaminhamento e
acompanhamento dos usuários no SUAS;
IX.Alimentar e manter atualizado os sistemas, tais como: Sistema de Informação do
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SISC), Registro Mensal de
Atendimentos (RMA) e Criança Feliz;
X.Acompanhar e fiscalizar os termos de parceria celebrados com as instituições não
governamentais no âmbito da proteção social básica;
XL Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Assistência Social.
Cargo: COORDENADOR DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
!.Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
IL Responder pelo expediente do Departamento de Proteção Social;
ll Implementar e cumprir as diretrizes e prioridades políticas governamentais previstas
pelo Departamento de Proteção Social; competindo também a execução das atividades
das unidades que integram o respectivo Departamento, previstos pelo Diretor de
Departamento de Proteção Social;
IV. Assessorar na elaboração das políticas públicas de saúde que visem a melhoria no
atendimento a população;
V.Responsabilizar-se pela continuidade das atividades, dando celeridade aos processos
do Departamento de Proteção Social, zelando pelos prazos e orientando os servidores
sobre os procedimentos;
Vi Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Assistência Social.
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIDADANIA E HABITAÇÃO
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atnbuições especificadas ao Orgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
IL Dirigir os programas, projetos, serviços e beneficios, municipais de assistência social,
de habitação e de cidadania;
lil.Coordenar as políticas de apoio às atividades comunitárias nas áreas de habitação,
assistência e desenvolvimento social, direitos humanos e segurança alimentar;
IV Elaborar propostas do Plano e do Programa Municipal de Habitação de Interesse
Social;
V. Acompanhar a execução orçamentária e financeira do Programa Habitacional,
VI Acompanhar a elaboração do PPA, LDO e LOA:
Vil Acompanhar sistematicamente a execução da Política Municipal de Habitação, através
de instrumentos gerenciais de avaliação, relatórios e outros;
VIILAcompanhar os processos de compras, quantitativos de materiais e sua destinação;
IX.Estimular e apoiar as famílias em situação de vulnerabilidade social na reforma de suas
habitações;
X.Disponibilizar meios para realização de pequenos reparos nas habitações de familias
em siluação de vulnerabilidade e riscos social:
XI Apresentar relatórios mensais das atividades do departamento e suas respectivas
divisões,
XI Supervisionar e coordenar a formulação e execução de programas de regularização
fundiária e melhoria de unidades habitacionais (Programa GoviFederal Casa verde e
Amarela);
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Xlllidentificar e acompanhar as demandas judiciais de regularização fundiária:
XIV Acompanhar a formulação e revisões do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado
nos títulos relativos às áreas de habitação e de desenvolvimento urbano;
XV.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE PROGRAMAS DE HABITAÇÃO
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
E Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
ILDirigir os programas, projetos, serviços e beneficios, municipais de assistência social,
de habitação e de cidadania: apoiando as atividades comunitárias nas áreas de
habitação, assistência o desenvolvimento social, direitos humanos e segurança
alimentar;
liLElaboração de propostas do Plano e do Programa Municipal de Habitação de Interesse
Social;
IV Acompanhar a execução orçamentária e financeira do Programa Habitacional;
V.Acompanhar a elaboração do PPA, LDO e LOA da secretaria;
Vi Acompanhar sistematicamente a execução da Política Municipal de Habitação, através
de instrumentos gerenciais de avaliação, relatórios e outros;
VILAcompanhar os processos de compras, quantitativos de materiais e sua destinação;
VIIL Estimular e apoiar as famílias em situação de vulnerabilidade social na reforma de suas
habitações;
IX.Disponibilizar meios para realização de pequenos reparos nas habitações de famílias
em situação de vulnerabilidade e riscos social;
X.Apresentar relatórios mensais das atividades do departamento e suas respectivas
divisões;
XL. Supervisionar e coordenar a formulação e execução de programas de regularização
fundiária e melhoria de unidades habitacionais (Programa Gov. Federal Casa verde e
Amarela);
XL. Identificar e acompanhar as demandas judiciais de regularização fundiária;
XIlL Acompanhar a formulação e revisões do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado
nos titulos relativos às áreas de habitação e de desenvolvimento urbano;
XIV.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS ESPECIAIS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
L Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional:
ILPlanejar, coordenar e avaliar programas e ações de ligadas a Programas sociais,
definindo estratégias para unidade de programas especiais;
Ill. Coordenar recursos humanos e interfaces com entidades sociais e profissionais;
IV.Coordenar e avaliar resultados dos programas especiais;
V.Controlar a execução orçamentária e financeiras:
VI Acompanhar a elaboração do PPA, LDO e LOA da Secretaria;
VIl.Controlar os bens em almoxarifado e patrimonial da Secretaria é equipamentos sociais;
VIlL.Elaborar relatórios para a prestação de contas anuais do poder executivo junto ao
TCEMG;
iX.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Assistência Social.
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
ILAcompanhar a execução orçamentária e financeira;
Ill Responder pelo expediente e relatórios da Secretaria:
IV.Elaborar Termos de Referências específicos de convênios, emendas pariamentares e
outros recursos federais, estaduais e municipais vinculados;
V.Acompanhar os Processos de compras de materiais e serviços específicos dos
convênios, emendas parlamentares e outros recursos federais, estaduais e municipais
vinculados;
Vi.Prestar contas dos recursos repassados pelos entes Federal e Estadual;
PN VIL. Preencher os demonstrativos dos Recursos Federais e Estaduais;
VIILAcompanhar e execução de repasse de convênios, emendas parlamentares e outros
vinculados a Secretaria;
IXPrestar de contas dos recursos repassados mediante convênio, emendas
parlamentares;
X.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Assistência Social.
Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
L Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
IlPromover políticas públicas de desenvolvimento da mobilidade e acessibilidade de
pedestres, ciclistas, idosos, gestantes, pessoas com deficiências fisica ou visual,
temporária ou definitiva, motociclistas, automóveis, veiculos de tração animal, e de
transporte público, com o objetivo de fomentar uma melhor qualidade de vida da
população, preservar o meio ambiente e assegurar os primados da dignidade da
pessoa humana e do desenvolvimento social e econômico, de forma equilibrada e
sustentável;
IH.Realizar estudos periódicos, assim como criar e manter formas de participação
interativa da sociedade no que tange às necessidades de locomoção da população,
objetivando dar efetividade às politicas públicas promovidas pela Secretaria Municipal
de Transporte (SMT) que visem atender os anseios de mobilidade da população;
IV.Formular, acompanhar e executar politicas públicas municipais que privilegiem o
transporte público de passageiros, propondo políticas tarifárias que assegurem a
mobilidade da população de baixa renda, com ênfase no transporte público de massa;
V.Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veiculos, adequação dos
locais de estacionamento e reorientação do tráfego, com o objetivo de dar maior fluidez
ao tráfego da cidade e diminulr a emissão de poluentes;
VLMVistoriar os veiculos que necessitem de autorização especial para transitar, além de
estabelecer requisitos técnicos de circulação e trânsito;
VILDefinir e gerenciar, no âmbito do Município, os locais de paradas de ônibus municipais
e intermunicipais;
VIHl.Regulamentar os serviços de táxi e de transportes alternativos, no âmbito do Municipio,
de modo a melhor atender ao interesse público, podendo realizar parcerias com a
iniciativa privada, no que tange ao gerenciamento dos espaços públicos para essas
atividades;
IX.Estimular o aprimoramento técnico, humano e gerencial das empresas operadoras do
Sistema de Transportes e Públicos de Passageiros, prestando-lhes assistência na
capacitação de mão- de- obra para o transporte público de passageiros;
X.Promover a fiscalização do trânsito, autuando e aplicando as penalidades infracionais
legalmente previstas;
XI Estabelecer as diretrizes de trânsito, em conjunto com os demais órgãos de trânsito,
mantendo e operando o sistema de sinalização;
Xil.Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas
causas, assim como desenvolver programas e projetos destinados ao atendimento das
vitimas de acidentes de trânsito e a desobstrução da via interrompida;
Xll Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado é que lhe forem
solicitadas pelo Prefeito.
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
[Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vificulado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ILElaborar o plano rodoviário municipal e dar execução sistemática a esse Plano,
efetuando ou fiscalizando todos os serviços técnicos e administrativos, concernentes à
estudos, projetos, especificações, orçamentos locação, construção, reconstrução e
melhoramentos das rodovias municipais;
IL Conservar permanentemente as rodovias municipais;
IV. Exercer a polícia de tráfego nas rodovias municipais;
V.Conceder ou autorizar e fiscalizar a exploração dos serviços de transporte coletivo nas
rodovias municipais, observadas as condições técnicas estabelecidas pelo
Departamento Nacional de Estradas de Rodagem;
VI Conceder licença para colocação de postes, anúncios, postos de gasolina e outras
utilizações compativeis com o local na faixa de domínio das rodovias municipais;
VIl. Submeter à aprovação do DERMG os planos de operação de crédito ou financiamentos
de qualquer natureza, que tiverem de ser garantidos pela cota do Município no Fundo
Rodoviário Nacional,
Vill.Prestar, anualmente ao DERMG, contas pormenorizadas da aplicação integral ao fim a
que se destinam, das cotas do Fundo Rodoviário Nacional recebidas no exercicio
anterior, acompanhadas de relatório sobre a execução do orçamento do referido
exercício;
IX.Facilitar ao DERMG o conhecimento das atividades rodoviárias do Município,
permitindo-lhe verificar a perfeita observância das condições para o recebimento da
quota do Fundo Rodoviário Nacional;
X.Adotar as mesmas normas técnicas e administrativas, inclusive nomenclatura,
vigorantes nos serviços dos Departamentos de Estradas de Rodagem Nacional e
Estadual;
XI Manter-se em constante comunicação com o DERMG, dando-lhe pleno e imediato
conhecimento da situação exata da viação rodoviária municipal, inclusive das leis
demais disposições que a regulamentam ou vierem a regulamentar;
XILEstimular, por todos os meios hábeis, a propaganda da estrada de rodagem, dando
publicidade, não só de suas próprias atividades, como de estudos sobre a técnica,
economia e administração rodoviárias e demais assuntos relativos ao tráfego em
estradas de rodagem.
Xil.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Transporte.
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
| Executar a gestão da manutenção das estradas e as frentes de serviço no correto
desempenho das atividades, na manutenção das estradas vicinais;
ll Fazer a gestão do cronograma de protocolos referentes a pedidos de manutenção das
estradas rurais;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Na
ESTADO DE MINAS GERAIS Cree
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IV.Acompanhar e executar as medições dos trabalhos para pagamento;
V.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Transporte.
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE ESTRADAS RURAIS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
LResponder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
Hl.Executar a gestão das estradas rurais, mantendo seu o mapeamento;
lLResponder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Transporte.
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Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PONTES
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
LResponder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sus unidade funcional;
IL Coordenar, acompanhar e executar os serviços de manutenção e construção de
pontes, em toda extensão territorial do município com orientação dos servidores
designados;
lLResponder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Transporte.
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Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
I.Gerenciar e controlar o transporte municipal, a frota de veículos, máquinas, caminhões
e equipamentos;
Ill Gerenciar e elaborar as escalas dos motoristas, operadores de máquinas, auxiliaros de
manutenção e outras funções que sejam inerentes ao serviço dos equipamentos
rodoviários;
IV.-Garantir o controle do itinerário dos veiculos, horários de entrada e saida, distância
percorrida, consumo de peças, combustíveis e lubrificantes, a conservação, limpeza e
lubrificação dos veículos, zelando pela documentação, revisões obrigatórias,
manutenção preventiva, pelas condições de funcionamento dos veículos;
V.Atender às Secretarias na utilização dos veiculos, máquinas e cam hões;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
VLVistoriar regularmente os veiculos, máquinas e caminhões, identificando, possíveis
danos ao patrimônio, bem como apurar responsabilidade do usuário;
Vil Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Transporte.
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE FROTA
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
IL Coordenar e controlar a manutenção geral de veículos leves e pesados,
ll Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Transporte.
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Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional,
HPianejar o sistema de transporte do Município, objetivando a integração fisica,
institucional e tarifária;
Ill. Coordenar, supervisionar, organizar, manter, ampliar, remodelar e fiscalizar os serviços
de transportes públicos;
IY-Regulamentar e fiscalizar os transportes públicos municipais executados sob os
regimes de permissão, concessão e autorização;
V.Gerenciar a frota pública de transporte coletivo, táxi, moto téxi, moto frete, transporte
escolar, transporte de carga, com ênfase ao seu controle, cadastro, credenciamento,
manutenção e fiscalização;
VI Organizar e regulamentar, nos termos da legislação em vigor, a circulação de cargas no
município;
VIl.Proceder a estudos tarifários do sistema de transportes públicos municipais executados
sob os regimes de permissão, concessão e autorização;
VIIL Administrar, fiscalizar e explorar economicamente as estações de embarque de
passageiros e de cargas, o
IX.o aeródromo do Município, facultada a delegação;
X.Emitir a autorização para o exercício de atividade econômica que se assente no uso de
meio de transporte qualificado como especial; e
XI.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Transporte.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|. Garantr que todas as intervenções nos veiculos sejam registradas, com detalhes
sobre custos, peças substituidas e Serviços executados, mantendo um histórico
completo das manutenções,
Il. Planejar ações corretivas imediatas para atender a emergências e evitar que os
veículos fiquem parados por longos períodos, prejudicando os serviços.
Ill. Elaborar um cronograma de manutenção preventiva regular para a frota de veículos
leves e pesados, assegurando a eficiência continua dos mesmos no desempenho das
funções.
Iv. Controlar o orçamento de reparos realizados em Oficinas externas, garantindo que
os serviços contratados sejam de qualidade e dentro do custo planejado.
V. Atender com prioridade às solicitações de manutenção das secretarias municipais,
focando em veículos essenciais para a continuidade dos serviços públicos prestados à
população.
VI. Cumprir as exigências legais relacionadas aos veículos, como licenciamento,
emplacamento e inspeção veicular obrigatória, para garantir a regularidade da frota.
Vil, Buscar soluções econômicas e eficazes para controlar os custos operacionais da
manutenção, otimizando recursos sem comprometer a qualidade do serviço.
Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional:
HExecutar, de forma adequada e transparente, serviços de nalureza
Administrativa!Educacional/Financeira/Juridica/Organizacional e Técnica para
atendimento e gestão de todas as atividades ambientais do município;
HI Atender e acompanhar público interno e externo:
IV Executar, de forma legal, impessoal, moral e eficiente os serviços de nalureza
administrativa, financeira, orçamentária e técnica apoiando a gestão, com foco na
administração dos processos operacionais q de logística, acompanhando execução de
receitas e despesas realizando tarefas de rotina essenciais ao funcionamento da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Municipio;
V.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Prefeito.
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE LIMPEZA URBANA
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU tá
EstTADO DE MINAS GERAIS
Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional:
ILResponsabilizar-se pela Coleta domiciliar, varrição, capina, poda de árvores, limpeza de
bueiros, limpeza de córregos, grotas e demais limpezas necessárias;
HI Atender e acompanhar todos os serviços dos Auxiliares de Ofício, Garis e Pracistas;
IV.Supervisão e monitoramento do pessoal com escalas/Cronogramas das atividades dos
Auxiliares de Oficio, Garis e Pracistas, de acordo com o Diretor de Limpeza Urbana;
V.Atender as necessidades básicas (EPI's, alimentação e outros) dos servidores públicos
da sua gestão;
Vi Responder por outras atividades inerentes 30 órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente.
Cargo: COORDENADOR DE LIMPEZA URBANA
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
L Responder por todas as atnbuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional:
Il Atender e acompanhar todos os serviços de Garis;
HI-Supervisionar o Monitoramento do pessoal com escalas/Cronogramas das atividades
do Garis, de acordo com o Diretor e Chefe de Divisão de Limpeza Urbana;
Iv.Atender as necessidades básicas (EPI'S, alimentação e outras) dos Servidores;
VResponder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado é que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente.
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE COLETA E DESTINAÇÃO DE LIXO
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
H.Dar destinação dos resíduos sólidos de forma adequada, visando proteção ao meio
ambiente e saúde pública
Il Recolher materiais reciclados, visando à preservação do meio ambiente, aumento da
vida útil do aterro sanitário, gerando emprego e renda;
IV Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente.
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
IL Assessorar o Secretário Municipal de Meio Ambiente na análise das matérias referentes
à área de atuação da secretaria:
Il Elaborar, no âmbito de sua atuação, o planejamento institucional e formular as políticas
e planos especiais, com as metas propostas, em termos de eficiência, eficácia e
efetividade;
IV.Formular as diretrizes gerais e definição de prioridades da ação municipal;
V.Gerenciar e controlar sistemas gerais na área de sua atribuição;
Vi Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação,
orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Meio Ambiente;
VILRecuperar e conservar fundos de vale e áreas de preservação permanente;
Vil Controlar e fiscalizar o cumprimento da lei quanto à destinação dos residuos
provenientes da produção industrial e da construção civil de maneira que os mesmos
recebam a destinação correta;
IX. Analisar e acompanhar as políticas públicas setoriais que tenham impacto no meio
ambiente, promovendo ações de educação ambiental, controle, regularização,
valoração, proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais;
XZelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre
eventuais alterações;
XI Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente.
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
ILExecutar, de forma adequada e transparente, serviços de natureza
administrativa/educacional e técnica para atendimento de projetos ambientais do
municipio;
lll.Participar de projetos, comissões e grupos de trabalho na área técnica e administrativa,
quando designado, bem como ministrar palestras referentes à área de Educação
Ambiental;
IY Responder por outras atividades inorentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente.
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE ALVARÁS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
EsTADO DE MINAS GERAIS
L Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado & no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
H.Expedir alvarás concedidos pela Prefeitura Municipal, permitindo a localização e o
funcionamento de estabelecimento comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de
serviços, bem como de sociedades, instituições, e associações de qualquer natureza,
vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas;
HllResponder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente.
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PAISAGISMO
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional,
H.Planejar, orientar, monitorar, coordenar, gerenciar, dingir, supervisionar, estabelecendo
normas, metas e prazos das unidades subordinadas;
IlEstabelecer, instituir, implantar e gerir o sistema de paisagismo e áreas verdes do
Municipio, elaborando projetos paisagisticos para construção e/ou recuperação de
praças, jardins e parques municipais;
IV.Gerenciar os contratos de obras de construção efou manutenção de praças, jardins e
parques municipais, elaborando projetos e programas de cultivo de jardins, a
arborização e conservação das praças, parques e jardins municipais;
VPlanejar e coordenar a manutenção, por execução direta ou de terceiros, da
arborização urbana por meio dos serviços de poda e/ou corte de árvores, o plantio de
árvores, plantas ornamentais e demais espécimes, em praças, jardins e parques
municipais;
VI Supervisionar a produção de mudas de árvores e plantas ornamentais destinadas às
praças, jardins e parques municipais;
VILResponder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE PARQUES, PRAÇAS E JARDINS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
ILResponder pelo expediente da unidade:
HI .Organizar e agendar reuniões, atender ao público interno e externo;
[V.Elaboração de projetos voltados aos parques, jardins e praças do municipio;
V.Monitorar construções novas e existentes inerentes aos teiros e áreas verdes
municipais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
VI.Participar de projetos, comissões e grupos de trabalho na área técnica e administrativa
VilResponder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente,
Cargo: COORDENADOR DE PRACISTAS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
E Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional:
ILAtender e acompanhar todos os serviços de Pracistas;
Ill Supervisionar e monitorar pessoal com Escalas/Cronogramas das atividades do
Pracistas, de acordo com q Diretor e Chefe de Divisão de Limpeza Urbana;
IW.Atender as necessidades básicas (EPI'S, alimentação e outras) dos Servidores
Pracistas;
V.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Prefeito.
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DIREITO ANIMAL
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional:
Il Articular e promover novas políticas para os animais mediante intedocução com a
sociedade civil, sociedade civil organizada, iniciativa privada, agências nacionais e
intemacionais e com os demais órgãos e setores municipais, outros poderes e esferas
da Federação;
Il Apoiar e fortalecer as ações, projetos e organizações não governamentais que têm
como campo de atuação a proteção e garantia dos direitos animais e bem-estar;
IV.Gerenciar e capacitar grupo de voluntários para dar suporte a projetos relacionados à
causa animal bem como para prestação de serviço voluntário no órgão;
V.Combater e averiguar o abandono e maus-tratos aos animais no município;
VI.Promover o controle populacional de animais domésticos no município por meio de
cirurgias de castração, atendimento veterinário gratuito e campanhas educativas:
VI Atuar de forma a promover e difundir o tratamento ético e respeitoso aos animais por
meio de campanhas educativas e de conscientização acerca dos direitos dos animais;
Vil.Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente.
Cargo: CHEFE DA DIVISÃO DE PARCERIAS E CONVÊNIOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|, Estabelecer e formalizar convênios e parcerias com órgãos públicos, instituições
privadas e ONGs para impulsionar projetos ambientais no municipio.
lt. Acompanhar e fiscalizar a execução dos convênios, garantindo que as cláusulas
contratuais sejam cumpridas e que os objetivos dos projetos sejam atingidos.
Hll. Elaborar e desenvolver projetos e propostas técnicas para captar recursos
destinados a ações ambientais no município, buscando financiar melhorias na área.
IV, Gerenciar o uso de recursos oriundos de convênios, certificando-se de que a
aplicação desses recursos esteja de acordo com a legislação vigente e os objetivos
previamente acordados.
Cargo: CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE RESÍDUOS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|, Desenvolver estratégias e políticas para o gerenciamento sustentável de resíduos,
abrangendo os tipos sólidos, liquidos e orgânicos, promovendo sua correta destinação
& reaproveitamento.
H. Fomentar práticas de reciclagem e redução de residuos, incentivando tanto a
população quanto as empresas a adotarem métodos mais sustentáveis de descarte.
HL Realizar campanhas educativas sobre 0 descarte correto de residuos, incluindo
orientações sobre materiais recicláveis e perigosos, conscientizando a sociedade sobre
a importância do tema.
[Y, Implementar programas municipais de gestão de resíduos, em colaboração com
diversos órgãos e setores da sociedade, buscando soluções integradas e eficazes.
V. Assegurar que as ações de gestão de resíduos estejam em conformidade com os
objetivos da Política Nacional de Residuos Sólidos (PNRS), alinhando as práticas
municipais a essa diretriz.
Cargo: CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|. Elaborar o planejamento estratégico ambiental da Secretaria, definindo metas claras é
prioridades para ações voltadas à preservação e melhoria do meio ambiente.
H. Acompanhar a implementação das ações ambientais, avaliando seus resultados &
impactos no desenvolvimento sustentável do municipio, propondo ajustes quando
necessário.
ll, Monitorar a execução do orçamento da Secretaria, garantindo que os recursos
públicos sejam aplicados de forma eficiente e conforme as metas estabelecidas.
E a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Eid ESTADO DE MINAS GE
MINAS GERAIS
Iv. Fomentar a integração do planejamento ambiental com as políticas públicas
municipais, promovendo articulação com outras divisões da Secretaria e órgãos
municipais.
V. Assegurar que o planejamento das ações ambientais esteja alinhado ao Plano
Diretor e outras normativas municipais, promovendo a sustentabilidade como diretriz
fundamental.
Cargo: CHEFE DA DIVISÃO DE DIREITO ANIMAL
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|. Implementar ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais, combatendo maus-
tratos e promovendo o respeito a seus direitos.
Il. Propor e colaborar na criação de políticas públicas de proteção animal, incluindo
ações educativas e preventivas para garantir a segurança e o cuidado com os animais.
HH, Prestar suporte técnico para denúncias de maus-tratos e abandono de animais,
oferecendo orientações claras para resolver as situações de forma eficaz.
IV. Promover campanhas de sensibilização e educação para a sociedade, destacando a
importância do respeito aos animais e do cuidado responsável.
V. Atuar em colaboração com órgãos de fiscalização para garantir que as leis de
proteção animal sejam cumpridas, promovendo a integridade e o bem-estar dos animais
no municipio.
Cargo: COORDENADOR DE MEIO AMBIENTE
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|. Coordenar e supervisionar as atividades e projetos ambientais da Secretaria,
garantindo que as ações sejam eficientes e bem executadas.
!l. Monitorar a implementação das políticas públicas ambientais, promovendo a
integração das iniciativas de sustentabilidade com as demais áreas da administração
pública municipal.
ll. Contribuir para a formulação de planos estratégicos e projetos ambientais, alinhados
com as diretrizes municipais e com as necessidades de sustentabilidade do municipio.
IV. Estabelecer e manter parcerias estratégicas com órgãos governamentais, entidades
privadas e organizações da sociedade civil, buscando fortalecer as ações ambientais.
V, Acompanhar os indicadores ambientais, analisando os avanços e impactos das
politicas públicas e ações executadas pela Secretaria de Meio Ambiente, para
assegurar a eficácia das intervenções.
Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA
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ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|.Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
ILDesenvolver e apoiar atividades socioculturais envolvendo a história, o folclore e
festividades de cunho popular e oficial da Administração Pública, envolvendo entidades
e instituições visando desenvolver o potencial cultural e turístico do Município;
ll implementar politicas visando a preservação do patrimônio material e imaterial;
[V.Captar recursos e outros meios para aplicação e incentivo da cultura e ao Turismo
regional;
V.Coordenar e operacionalizar os diversos programas e projetos que visem à
conscientização, qualificação e aperfeiçoamento dos agentes envolvidos com
atividades culturais, turística, igualdade racial e da comunidade em geral;
VI Miabilizar a implantação e a operacionalização de novos projetos de interesse cultural &
turístico, buscando parcerias com órgãos governamentais, não governamentais e
Iniciativa privada;
Vil.Elaborar, executar e desenvolver o Plano de Gestão do Turismo, da Política Cultural, da
Política de Igualdade Racial, da Preservação do Patrimônio Material e Imaterial Cultural
Municipal;
VIlLElaborar programas de incentivos especiais ou concessão de prêmios e bolsas,
atividades e estudos especiais de interesse local, de natureza cientifica,
socioeconômica, cultural que favoreça e apoie a produção cultural, estimulando a
revelação de potencialidades criativas, individuais ou em grupos;
IX.Coordenar os Conselhos Municipais vinculados à Secretaria de Cultura:
X.Definir e estruturar um sistema de indicadores relativos ao turismo, com a finalidade de
acompanhar e subsidiar a avaliação da implementação da estratégia municipal de
desenvolvimento do turismo;
Xi.Coordenar a aplicação de pesquisas relacionadas ao turismo no municipio;
XlL incentivar o desenvolvimento das instituições relacionadas ao turismo, com vistas à
qualificação do serviço prestado ao turista e ao aumento do número de postos de
trabalho gerados pela atividade;
Xill.Promover as ações necessárias ao desenvolvimento da produção associada ao
turismo,
XIV.Promover campanhas com objetivo de desenvolver a mentalidade turística e a
participação da comunidade nas atividades de fomento ao turismo é a preservação da
memória;
XW.Formular, coordenar, definir diretrizes e articular políticas para a promoção da igualdade
racial, com ênfase na população negra, afetada por discriminação racial e demais
formas de intolerância, e combate à discriminação racial e étnica;
XvI.Captar e aplicar recursos públicos & privados, para instalação e a manutenção de
bibliotecas, museus, teatros, arquivo público, igrejas e outras unidades culturais,
XVil Apoiar a constituição e manutenção de grupos voltados a todas as formas de
manifestação cultural e artística;
XVIIl.Promover a especialização de pessoal nas diversas áreas da cultura:
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ESTADO DE MINAS GERAIS
XIX.Estimular e apoiar à iniciativa privada mediante concessão de auxílios e subvenções
para a realização de atividades e eventos;
XX.Formular diretrizes de promoção das políticas públicas para a cultura e o turismo e à
identificação, captação, seleção e divulgação de oportunidades de investimentos para
esses segmentos no Municipio;
XXLA organização de calendários de eventos de interesso cultural, artístico e turístico a
serem realizados no Municipio, bem como a laboração de material informativo para
promoção e divulgação a empreendedores, órgãos e entidades e ao público em geral;
XXILA manutenção de postos para prestação das informações para divulgação dos atrativos
turísticos e culturais e serviços do Município;
XXIILA gestão dos fundos municipais que recebem recursos destinados ao desenvolvimento
das atividades de incentivo e promoção da cultura, do turismo, da igualdade racial e da
preservação do patrimônio no Município.
XXIv Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Prefeito.
—————. e e
Cargo: COORDENADOR DO ESPAÇO CIDADANIA
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
LResponder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional:
Il.Criar mecanismos e realizar a gestão compartilhada dos Espaços Cidadania existentes,
em conjunto com as Secretarias de Assistência Social, Cultura o Esportes;
HlCoordenar e fiscalizar as atividades referentes aos recursos, pessoal, contratos,
parcerias, convênios, serviços administrativos e de manutenção local.
IV Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Cultura.
——————e—-————ee——————oee
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
ILElaborar juntamente com o Secretário Municipal plano de ação mensal/semestral ou
anual nas áreas de cinema, teatro, artes visuais, debates de ideias, musicais;
Hl.Garantir o cumprimento do calendário de eventos, bem como realizar O projeto
orçamentário de cada evento;
IV.Acompanhar os processos de pagamento de fornecedores, artistas, parceiros;
V.Participar aos eventos culturais realizados pelos setores da prefeitura e instituições da
sociedade civil pública e privada;
VI Realizar relatórios de atividades mensalmente:
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VILConduzir as ações práticas e burocráticas ao setor de administração de documentos
para realizações de shows, conferências, exposições, recitais, concursos, palestras e
outras atividades de natureza cultural;
VII Manter relações com entidades de natureza cultural é ações voltadas à consolidação de
uma política de cultura municipal;
IX.Propor estratégias de incentivo aos docentes, discentes e técnicos na organização de
atividades e eventos culturais;
X.Parlicipar da promoção de ações voltadas à divulgação dos programas, projetos e
atividades de cultura dentro e fora do ambiente da Secretaria;
XLElaborar e acompanhar o lançamento de editais internos e externos para projetos de
Cultura;
XIl. Prestar assistência aos agentes culturais é ou instituições culturais do município;
XIll Realizar e apoiar atividades que contribuam para a valorização do artista e sua obra;
XIV Integrar esforços públicos e privados quando da produção de eventos culturais;
XV Implementar projetos na área de economia criativa;
XVL Realizar as conferências de cultura e igualdade racial:
XVIL Auxiliar na gestão do fundo municipal de preservação e conservação do patrimônio, do
fundo municipal de igualdade racial e do fundo municipal de cultura;
XVilLResponder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Cultura.
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Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional:
Planejar, realizar as ações necessárias à sua função como órgão técnico de apoio ao
Conselho Municipal de Patrimônio Histórico Artistico e Paisagistico;
HH Organizar e manter atualizado o Inventário Geral do Patrimônio Ambiental e Cultural da
cidade;
IV.Apoiar e incentivar o estudo e a pesquisa da história social e cultural da cidade de
Paracatu, como apoio às ações de preservação do patrimônio, a educação e ao
desenvolvimento social e cultural;
V.Planejar, implementar e manter os espaços de preservação da memória, a partir do
conjunto de espaços de valor histórico e arquitetônico do Município;
ViConservar, restaurar e valorizar, a partir de usos museológicos e culturais, o conjunto
de edificações e espaços museológicos sob sua coordenação;
VIL Organizar, guardar, conservar e promover o acesso público, conjunto documentais de
valor permanente produzidos pela Administração Pública Municipal:
VI Orientar e colaborar na conservação, restauração e valorização de edifícios e
monumentos, bem como na recuperação de logradouros e espaços de interesse
histórico:
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E ESTADO DE MINAS GERAIS Nat
IX. Analisar em conjunto com o grupo técnico formado por engenheiro civil, arquiteto,
historiador e conselho municipal de patnmônio histórico, artístico & paisagístico de
Paracatu as intervenções em edificios e espaços protegidos por legislação municipal,
estadual e federal de preservação e conservação, de acordo com o que é
estabelecimento em legislação específica;
X.Promover ações visando o tombamento, o registro, a recuperação, a restauração, a
conservação do patrimônio cultural protegido ou de interesse de proteção, bem como
orientação técnica referente ao patrimônio arquitetônico, histórico, artístico, documental,
natural, arqueológico, etnográfico e aos saberes e fazeres:
XiManter o acervo documental referente aos bens tombados e inventanados pelo
municipio;
XlILrevisar, atualizar e implantar o Plano Municipal de Patrimônio Histórico, Artístico e
Paisagistico;
XHL Auxiliar na gestão do fundo municipal de preservação e conservação do patrimônio;
XIV Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Cultura.
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Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE IGUALDADE RACIAL
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
Il Implementar, diretamente ou em conjunto com as demais secretarias, políticas públicas
de promoção da igualdade racial, de proteção dos direitos de individuos, povos e
comunidades tradicionais e grupos étnicos atingidos pela discriminação racial e demais
formas de intolerância;
lLAcompanhar políticas transversais voltadas à promoção da igualdade racial,
executadas pelos diversos órgãos dos Governos Municipal, Estadual e Federal;
IvPrestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial;
V.Revisar, atualizar e implantar o Plano Municipal de Igualdade Racial;
Vl. Auxiliar na gestão do fundo municipal de igualdade racial;
Vil Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Cultura.
Cargo: CHEFE DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA CULTURAL
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Il. Planejar e acompanhar a execução de programas de cooperação com organizações
públicas e privadas, voltados à promoção da cullura;
Il.Propor campanhas publicitárias, bem como material de divulgação da cultura do
Município, em âmbito municipal, estadual e federal;
IV Promover, coordenar e incentivar eventos de cunho cultural, artístico, folclórico,
histórico e tradicional de grande relevância para cidade e sua população;
V. Acompanhar a execução de programas de cooperação com organizações públicas e
privadas, voltados à promoção da cultura;
Vi.Monitorar os indicadores existentes no âmbito do Município sobre a cultura;
VILEstimular programas de incentivos estabelecidos a partir da utilização de recursos
oriundos de renúncia fiscal ou de outras fontes, a fim de fomentar a produção cultural;
VIll.Planejar e coordenar atividades destinadas à formação de produtores culturais no que
se refere à elaboração e gestão de projetos;
IX.Prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Política Cultural e ao
Fundo Municipal de Cultura,
XRevisar, atualizar e implantar o Plano Municipal de Cultura;
Xl Responder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Cultura,
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Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|. Promover o município como destino turistico, por meio de campanhas de marketing e
eventos estratégicos, abrangendo as esferas regional, nacional e internacional.
Il. Desenvolver e implementar políticas públicas focadas no incentivo e crescimento do
setor turístico local, monitorando continuamente sua eficácia.
Hll, Estabelecer diretrizes para a valorização de atrativos turísticos, tanto locais quanto
regionais, para destacar o potencial turístico do municipio.
IV. Captar e gerenciar recursos financeiros destinados a projetos e iniciativas voltadas
para o desenvolvimento do turismo, garantindo sua viabilidade e sucesso.
V. Planejar e executar projetos de modemização e ampliação da infraestrutura turística,
visando melhorar a experiência dos visitantes e impulsionar o setor.
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TURISMO
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
ILArticular a concretização de projetos, programas e políticas públicas de ação
governamental para a promoção do turismo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
ll Desenvolver e gerir sistema informatizado de coleta, registro e análise de dados e
resultados do turismo;
IV. Apoiar conferências territoriais e Municipais para o fortalecimento do turismo;
V.Promover ações visando o desenvolvimento turistico do municipio e divulgar seus
atralivos turísticos;
Vi Prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Turismo e ao Fundo
Municipal de Turismo;
VIlGerir e divulgar as políticas, projetos e programas para a promoção do turismo e
eventos;
Vil Revisar, atualizar e implantar o Plano Municipal de Turismo;
IX. Desenvolver e apoiar ações de formação, capacitação e qualificação dos profissionais e
prestadores de serviços turísticos:
X.Assistir e apoiar todas as manifestações culturais e [uristicas surgidas no Município,
assegurando-lhes inteira liberdade de ação;
Xl. Articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, voltados às atividades
culturais, turísticas e de eventos de modo a assegurar Q conhecimento da realidade
cultural do Município e o desenvolvimento equilibrado dos programas existentes;
XilResponder por outras atividades inerentes ao órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Turismo.
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Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DO FOMENTO AO TURISMO
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|.Responder por todas as atribuições especificadas ao órgão vinculado e no cumprimento
de todas as legislações pertinentes à sua unidade funcional;
ILPlanejar e acompanhar a execução de programas de cooperação com organizações
públicas e privadas, voltados à promoção do turismo;
Hl Propor campanhas publicitárias, bem como material de divulgação do turismo do
Municipio, em âmbito municipal, estadual e federal;
IV.Promover, coordenar e incentivar eventos de cunho cultural, artístico, folclórico,
histórico e tradicional de grande relevância para cidade e sua população;
V.Acompanhar a execução de programas de cooperação com organizações públicas e
privadas, voltados à promoção do turismo:
VI.Monitorar os indicadores existentes no âmbito do Município sobre turismo;
ViLMonitorar e produzir conteúdo para redes sociais com informações de atrativos
turísticos, hospedagem, gastronomia e calendário de eventos da cidade;
Vill.Responder por outras atividades inerentes ao Órgão vinculado e que lhe forem
solicitadas pelo Secretário Municipal de Turismo.
Cargo: CHEFE DA DIVISÃO DE ESTRUTURA TURÍSTICA
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
|. Desenvolver planos e projetos para a ampliação e modernização da infraestrutura
turistica, garantindo que o município tenha estruturas adequadas para receber os
turistas
Il. Colaborar com comunidades locais e empreendedores para identificar e estruturar
novos atrativos turísticos, estimulando a economia local e diversificando as opções
oferecidas.
HI. Coordenar a manutenção e revitalização dos equipamentos turisticos, assegurando
que esses espaços se mantenham atraentes e funcionais, atendendo às necessidades
dos visitantes,
IV. Identificar e propor melhorias na infraestrutura urbana que possam impactar
positivamente o turismo, como a criação de acessos aos pontos turísticos, melhorias na
sinalização e na mobilidade urbana.
V. Elaborar e implementar sistemas de sinalização turística, facilitando a navegação e
proporcionando uma experiência mais fluida para os turistas em diferentes pontos do
município.
VI. Avaliar a eficiência das estruturas turísticas existentes, recomendando ajustes ou
adequações para atender às crescentes demandas do setor.
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Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EVENTOS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|. Supervisionar a organização e execução de eventos oficiais, incluindo solenidades,
festividades cívicas, inaugurações e demais ocasiões institucionais, garantindo sua
qualidade e conformidade com as diretrizes municipais.
H, Acompanhar as atividades da Divisão de Eventos, oferecondo suporte e orientação
para que as ações planejadas sejam realizadas com eficiência.
HH. Definir estratégias de realização de eventos institucionais, promovendo a imagem do
Poder Executivo e reforçando o vínculo com a comunidade.
IV. Planejar o calendário anual de eventos municipais, alinhando as ações aos objetivos
e prioridades da administração pública.
V. Avaliar e aprovar materiais e planos operacionais relacionados aos eventos,
assegurando sua adequação e eficiência.
VI, Fomentar a integração entre os diversos setores municipais envolvidos nos eventos,
promovendo uma gestão colaborativa e articulada.
Cargo: CHEFE DA DIVISÃO DE EVENTOS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU “a f
ESTADO DE MINAS GERAIS
1, Planejar e coordenar os aspectos logísticos de eventos municipais, como montagem
de estruturas, som, iluminação, equipamentos e demais serviços necessários.
H. Garantir que os serviços contratados para os eventos sejam entregues com
qualidade, monitorando sua execução e verificando O cumprimento dos prazos
estabelecidos.
lt. Registrar e documentar informações detalhadas sobre os eventos realizados,
incluindo listas de participantes, fotografias, relatórios financeiros e demais dados
relevantes.
IV. Elaborar materiais promocionais e itens de divulgação para eventos, como convites,
programas e outros conteúdos comunicacionais,
WY, Desenvolver relatórios detalhados sobre os eventos realizados, encaminhando as
informações ao Departamento de Eventos para avaliação e acompanhamento.
VI, Assegurar que os aspectos técnicos e operacionais dos eventos estejam alinhados
com as orentações e estratégias definidas pelo Departamento de Eventos.
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Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DA MULHER, IGUALDADE RACIAL E
JUVENTUDE
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|. Desenvolver ações e programas de defesa dos direitos dos direitos humanos, jovens
e comunidades tradicionais, combatendo todas as formas de discriminação e
preconceito, e promovendo a igualdade de género e racial.
H, Articular campanhas de conscientização sobre igualdade de gênero e racial,
promovendo o respeito e a valorização das diversidades presentes na sociedade.
Hll. Planejar e coordenar políticas públicas para a promoção do empoderamento da
juventude, igualdade de gênero e fortalecimento das comunidades quilombolas e
tradicionais, garantindo a valorização e inclusão dessas populações.
IV. Integrar as ações da Secretaria às políticas em vigor nas esferas municipal, estadual
e federal, com foco nos direitos humanos, igualdade racial e desenvolvimento social,
criando um ambiente de colaboração interinstitucional.
Cargo: CHEFE DA DIVISÃO DA MULHER
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|. Promover ações de combate à violência contra as mulheres, incentivando a
construção de uma sociedade pautada pelo respeito e pela igualdade de direitos.
ll. Desenvolver e implementar programas que incentivem o protagonismo feminino,
criando oportunidades nas áreas de educação, mercado de trabalho e participação
política.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Nie 4
ESTADO DE MINAS GERAIS
llt. Apoiar o empreendedorismo feminino, oferecendo capacitações e iniciativas que
estimulem a criação de negócios por mulheres.
IV. Acompanhar a execução de políticas públicas voltadas para as mulheres, sugerindo
melhorias e ajustes para garantir sua eficácia no atendimento das necessidades dessa
população.
V. Criar canais de escuta ativa para ouvir as demandas das mulheres no município,
promovendo um espaço para o acolhimento e a construção de soluções coletivas.
Cargo: CHEFE DA DIVISÃO DA JUVENTUDE
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|. Desenvolver políticas voltadas para as demandas dos jovens, com foco na inclusão
social, geração de emprego e oportunidades para o desenvolvimento pessoal e
profissional.
Il. Promover programas de protagonismo juvenil, incentivando a formação de lideranças
e a participação dos jovens em conselhos municipais e outras instâncias de decisão.
HI, Fomentar a criação e o fortalecimento de conselhos de juventude e outros espaços
de diálogo, estabelecendo um canal direto entre os jovens e o Poder Público para o
desenvolvimento de políticas públicas.
IV. Incentivar a participação dos jovens na formulação e execução de políticas públicas,
garantindo sua voz nas decisões que impactam diretamente suas vidas,
Cargo: CHEFE DA DIVISÃO PARA POLÍTICAS PARA QUILOMBOLAS E
COMUNIDADES TRADICIONAIS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
L Criar e implementar programas que valorizem a cultura e as tradições das
comunidades quilombolas e tradicionais, promovendo o resgate de sua história e
fortalecendo suas identidades,
H. Apoiar e promover eventos que destacam a contribuição cultural e histórica das
comunidades quilombolas e tradicionais, fomentando seu reconhecimento no município.
tl. Representar os interesses das comunidades quilombolas e tradicionais em fóruns,
conselhos e eventos tanto regionais quanto nacionais, promovendo sua inclusão nos
processos decisórios.
IV. Facilitar o diálogo entre as comunidades quilombolas e tradicionais e o Poder
Público, colaborando para a criação de políticas públicas que atendam às suas
necessidades e respeitem suas especificidades.
V, Acompanhar e avaliar a execução dos programas voltados para essas comunidades,
garantindo que os resultados sejam efetivos e alinjam seus objetivos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU cerne
ESTADO DE MINAS GERAIS
Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|. Desenvolver e supervisionar políticas públicas para garantir a manutenção da limpeza
nas áreas urbanas, assegurando a eficiência e qualidade dos serviços prestados.
Il. Estabelecer estratégias e padrões para a gestão integrada dos resíduos urbanos,
incluindo a coleta, transporte e destinação adequada, visando reduzir os impactos
ambientais.
Ill. Promover campanhas educativas para sensibilizar a população sobre o descarte
correto de resíduos, coleta seletiva e práticas de preservação ambiental no município.
IV. Fomentar a participação ativa da comunidade na manutenção da limpeza urbana,
criando programas que incentivem o envolvimento dos munícipes na preservação do
ambiente.
V. Fiscalizar o cumprimento das normas municipais relacionadas à limpeza urbana,
adotando medidas punitivas para aqueles que descumprirem as regras estabelecidas.
VI. Elaborar cronogramas e estabelecer diretrizes para garantir o bom funcionamento
dos serviços de limpeza urbana, assegurando a cobertura completa do município.
Cargo: DIRETOR DE GESTÃO E COORDENAÇÃO DA LIMPEZA URBANA
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|. Assessorar o Secretário Municipal de Limpeza Urbana na supervisão das atividades
administrativas e operacionais da Secretaria;
Il. Gerenciar a organização da agenda institucional e os compromissos do Secretário,
garantindo alinhamento com as prioridades da pasta;
Il. Coordenar a integração entre os diversos órgãos vinculados à Secretaria,
assegurando eficiência e alinhamento estratégico nas ações;
IV. Promover e organizar a comunicação institucional entre a Secretaria, outros órgãos
municipais e a sociedade civil;
V. Supervisionar a produção de relatórios técnicos e documentos relacionados à gestão
e políticas públicas de limpeza urbana;
VI. Acompanhar a execução dos projetos estratégicos da Secretaria, propondo
melhorias e ajustes que otimizem os resultados esperados;
VII. Planejar e conduzir reuniões, eventos e atividades institucionais vinculadas à
Secretaria Municipal de Limpeza Urbana;
VIII. Cumprir outras tarefas correlatas ou delegadas pelo Secretário Municipal de
Limpeza Urbana.
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMETNO DE COORDENAÇÃO GERAL
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
|, Planejar, coordenar e supervisionar a execução das políticas públicas de limpeza
urbana em âmbito municipal;
H. Promover o alinhamento entre os departamentos e divisões da Secretaria Municipal
de Limpeza Urbana, garantindo coesão nas ações;
Il. Monitorar e avaliar as ações de coleta, transporte, tratamento e destinação final de
resíduos sólidos urbanos, otimizando a eficiência dos processos:
4. Acompanhar contratos e convênios firmados pela Secretaria, assegurando a
execução conforme as metas e prazos estabelecidos;
V. Articular a integração das atividades de limpeza urbana com outras políticas públicas
municipais, como saúde, meio ambiente e infraestrutura:
VI. Identificar desafios na gestão de resíduos sólidos e propor soluções eficazes para
as demandas do municipio;
VIL Supervisionar a elaboração de relatórios gerenciais e análises de desempenho das
ações de limpeza urbana, subsidiando decisões estratégicas;
VIll. Coordenar campanhas educativas para sensibilizar a população sobre práticas
sustentáveis e gestão adequada de residuos;
IX. Desenvolver estratégias inovadoras para melhorar os processos de limpeza urbana,
com faco em sustentabilidade e eficiência;
X. Estabelecer parcerias com setores privados, ONGs e outros níveis govemamentais
para a viabilização de projetos de gestão de resíduos sólidos;
Xi. Executar outras atividades correlatas ou atribuídas pelo Secretário Municipal de
Limpeza Urbana.
Cargo: CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ADMIINISTRATIVO
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|. Gerir os processos administrativos e financeiros da Secretaria, elaborando relatórios,
controlando orçamentos e despesas, e garantindo a correta aplicação dos recursos.
IL Organizar e atualizar a documentação e os registros administrativos, assegurando 4
manutenção de processos eficientes e em conformidade com as normas vigentes.
ll. Acompanhar e fiscalizar os contratos administrativos relacionados aos serviços de
limpeza urbana, garantindo que sejam cumpridos conforme o estabelecido e com a
devida regularidade.
IV. Atender às necessidades intemas dos diversos setores da Secretaria, facilitando a
comunicação e a articulação entre as diferentes áreas da estrutura organizacional.
V. Contribuir com dados administrativos e financeiros no planejamento estratégico e
operacional da Secretaria, apoiando a tomada de decisões baseadas em informações
precisas,
Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO
FUNDIARIA
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O DE MINAS GERAIS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|. Desenvolver e coordenar politicas habitacionais que visem à construção e melhoria
das condições de moradia para famílias de baixa renda, garantindo o acesso a
habitação digna.
Il. Supervisionar a implementação de ações do regularização fundiária, assegurando a
entrega de titulos de propriedade aos cidadãos que precisam regularizar a posse de
suas terras.
ll. Promover a articulação com diversos órgãos públicos (municipais, estaduais e
federais) para viabilizar a regularização fundiária e formalizar assentamentos
irregulares.
Iv. Trabalhar de forma integrada com outros órgãos municipais, com foco no
planejamento urbano sustentável, prevenindo o crescimento desordenado das cidades
& respeitando as normas de ocupação do solo.
V. Coordenar e acompanhar a execução de programas habitacionais, identificando as
necessidades da população e implementando políticas eficazes para garantir moradia
adequada,
Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
|. Realizar o levantamento técnico, jurídico e social das áreas para a regularização
fundiária, seguindo a legislação em vigor e garantindo que os imóveis tenham
segurança jurídica.
Il Analisar documentos e requerimentos de famílias que solicitam a titulação de
propriedades, assegurando que atendam aos critérios estabelecidos para
regularização.
Hll. Acompanhar os processos de titulação e garantir o registro de propriedades,
fornecendo toda a documentação necessária para a regularização da posse por parte
dos moradores.
IV. Fomentar parcerias com órgãos públicos e privados, como cartórios, agências de
regularização fundiária e o Ministério Público, para viabilizar o processo de
regularização fundiária.
V. Prestar orientação técnica e juridica aos moradores durante o processo de
regularização, esclarecendo seus direitos e deveres em relação à posse da terra.
VI. Criar e divulgar materiais explicativos para a população, informando sobre o
processo de regularização fundiária e os benefícios dessa formalização.
Cargo: CHEFE DA DIVISÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
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y PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
t. Realizar o levantamento e atualização cadastral das familias residentes em áreas
informais, promovendo o mapeamento dos imóveis passíveis de regularização,
Il. Desenvolver campanhas de sensibilização sobre a importância da regularização
fundiária, destacando como ela assegura a segurança jurídica dos moradores.
Hl, Organizar encontros e atendimentos para tirar dúvidas dos moradores sobre q
processo de regularização e os benefícios da regularização fundiária.
Iv. Fomecer suporte técnico e assessoria ao Departamento de Regularização
Fundiária, realizando análises operacionais e propondo soluções logisticas para facilitar
a implementação das ações.
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ANEXO IV — LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
(Altera o Anexo Ill da Lei nº 1.969, de 14 de novembro de 1994)
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CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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cóDico | | cARGO QUANTIDADE | RECRUTAMENTO
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CC-DAS-1-01 | Diretor-Presidente 01 AMPLO
— “CC-DAS-2-01 Diretor de Are e | 01 “AMPLO
Cultura
CC-DAS-2-02 | Diretorde | o q . AMPLO
Departamento |
“CCDAS-3-01 | ChetedeDivisão | 03 “AMPLO
CC-DAS-3-02 Secretário 01 É AMPLO
Executivo
CC-DAS-3-03 Coordenador 02 | AMPLO
Operacional |
CC-DAS-3-04 | Coordenador da 01 AMPLO
Casa de Cultura
ATRIBUIÇÕES/FUNÇÕES
(...)
DIRETOR DE DEPARTAMENTO:
Coordenar as atividades administrativas e operacionais do departamento sob sua
responsabilidade, garantindo alinhamento com os objetivos institucionais da Fundação
Municipal Casa de Cultura (FCC); Planejar e supervisionar ações estratégicas
voltadas à promoção de eventos culturais, exposições e projetos artísticos, no ambito
da FMCC; Propor e coordenar a implementação de politicas de fomento à produção
cultural e à valorização das manifestações artísticas locais; Monitorar a execução dos
projetos, cursos e ações sob a responsabilidade do departamento, avaliando seu
impacto e propondo melhonas, Articular parcerias com instituições públicas, privadas e
organizações da sociedade civil para o desenvolvimento de programas culturais e
artísticos; Supervisionar a elaboração de relatórios de atividades e desempenho do
E ESTADO DE MINAS GERAIS
LE
departamento, subsidiando a gestão estratégica da FMCC; Garantir a gestão eficiente
dos recursos humanos, financeiros e materiais sob a alçada do departamento,
respeitando as diretrizes da FMCC, Assessorar 0 Diretor-Presidente e outros gestores
na formulação e execução de planos e programas culturais da fundação, Executar
outras atribuições de direção e coordenação que lhe sejam delegadas pelo Diretor-
Presidente da FMCC.
COORDENADOR OPERACIONAL:
Planejar e supervisionar a execução das atividades logísticas e operacionais vinculadas
à EMCC, incluindo a organização de eventos e o funcionamento de suas unidades
culturais: Coordenar as equipes operacionais envolvidas na preparação e execução de
eventos artísticos e culturais, garantindo eficiência e qualidade nas entregas; Monitorar
a manutenção e a utilização dos equipamentos e espaços culturais da FMCC, zelando
por sua conservação e otimização; Garantir a implementação das normas de segurança
e acessibilidade em todas as atividades realizadas pela FMCC;Supervisionar (o)
transporte, montagem e desmontagem de estruturas necessárias para eventos e
exposições promovidos pela fundação; Propor soluções para aprimorar os processos
operacionais da FMCC, assegurando maior eficiência e redução de custos;Colaborar
com os demais gestores na elaboração de cronogramas e planejamentos operacionais
dos eventos e projetos culturais; Elaborar relatórios operacionais detalhados e fornecer
subsídios para a tomada de decisão dos gestores supenores;Executar outras
atribuições de coordenação operacional que lhe sejam delegadas pelos gestores da
FMCC.
COORDENADOR DA CASA DE CULTURA:
Gerenciar as atividades operacionais e administrativas da Casa de Cultura,
assegurando o pleno funcionamento dos cursos, eventos e exposições, Planejar,
organizar e coordenar a realização de oficinas de arte, cursos de música, teatro,
bordados, tear e outras atividades culturais oferecidas pela Casa de Cultura; Promover
e articular ações que incentivem a participação da comunidade em eventos culturais &
artísticos; Supervisionar e monitorar o uso dos espaços físicos da Casa de Cultura,
garantindo gua conservação e funcionalidade; Articular e acompanhar a organização de
feiras, mostras, lojinha de artesanato e outras iniciativas de promoção das produções
culturais locais; Coordenar a comunicação e divulgação das atividades da Casa de
Cultura, promovendo sua ampla visibilidade e engajamento público; Controlar o
inventário e o uso de materiais, equipamentos € recursos alocados à Casa de Cultura;
Elaborar relatórios e prestar contas das atividades desenvolvidas, reportando-se
diretamente ao Diretor de Departamento ou ao Diretor-Presidente; Executar outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelos gestores superiores da FMCC
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU “agro
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO V - LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
(Altera o Anexo IV da Lei nº 1.969, de 14 de novembro de 1994)
NÍVEIS DE VENCIMENTO DOS CAR
GRUPO DE DIREÇÃO - ASSESSORAM
“ANEXO IV
GOS EM COMISSÃO
ENTO - SUPERVISÃO
CÓDIGO CARGO SÍMBOLO DE | REMUNERAÇÃO |
= dos VENCIMENTO MENSAL |
— CC-DASA4-01 || Diretor-Presidente S-01 R$ 7.450,63
CC-DAS-2-01 Diretor de Arte e S-02 R$ 5.189,16
= Cultura , ni a
CC-DAS-2-02 Diretor de S-05 R$7.450,63
| | Departamento E k
CC-DAS-3-01 | Chefede Divisão | S-03 R$ 3.849,38
* CC-DAS-302 | Secretário Executivo | S04 R$ 3.612,44
CC-DAS-3-03 Coordenador S-06 R$2.800,00
Ea “Operacional a
CC-DAS-3-04 | Coordenador da Casa S-07 R$4.700,00
de Cultura
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - Paracatu - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
121000818
DO cade 1]
21/01/2025 - 14:17:0]
SANÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº
Nº3.913/2024
Número
Páginas