| norma |
3829/1994 |
1994-11-25 |
Lei Ordinária |
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS |
1 |
unsupported_format
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| norma |
16/1994 |
1994-11-24 |
Decreto Legislativo |
DISCIPLINA A FIXAÇÃO E O REAJUSTAMENTO DOS SUBSÍDIOS E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO |
1 |
extracted
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| norma |
59/1994 |
1994-11-24 |
Resolução |
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
60/1994 |
1994-11-24 |
Resolução |
DISCIPLINA A FIXAÇÃO E O REAJUSTAMENTO DOS SUBSÍDIOS DOS SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS. |
0 |
no document
|
| norma |
61/1994 |
1994-11-24 |
Resolução |
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E SUA POSTERIOR DOAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL, SOB AS CONDIÇÕES QUE IDENTIFICA. |
0 |
no document
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| materia |
28/1994 |
1994-11-23 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
0 |
no document
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| materia |
29/1994 |
1994-11-23 |
Projeto de Resolução |
DISCIPLINA A FIXAÇÃO E O REAJUSTAMENTO DOS SUBSÍDIOS DOS SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS |
0 |
no document
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| materia |
30/1994 |
1994-11-23 |
Projeto de Resolução |
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E SUA POSTERIOR DOAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL SOB AS CONDIÇÕES QUE IDENTIFICA |
0 |
no document
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| materia |
221/1994 |
1994-11-21 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS |
0 |
no document
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| materia |
222/1994 |
1994-11-21 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS COM EUCLIDES FONSECA |
0 |
no document
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| materia |
224/1994 |
1994-11-21 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS COM DÉLCIO EUSTÁQUIO DE CARVALHO |
0 |
no document
|
| materia |
225/1994 |
1994-11-21 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
0 |
no document
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| materia |
228/1994 |
1994-11-21 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
DENOMINA DE RUA ANÍZIO TOMAZ DE MAGALHÃES, A VIA PÚBLICA QUE MENCIONA |
0 |
no document
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| materia |
16/1994 |
1994-11-18 |
Projeto de Decreto Legislativo |
DISCIPLINA A FIXAÇÃO E O REAJUSTAMENTO DOS SUBSÍDIOS E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO. |
0 |
no document
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| norma |
3822/1994 |
1994-11-18 |
Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI 1.964/84, QUE CRIA O PASSE ESCOLAR, E ACRESCENTA-LHE OUTROS |
1 |
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| norma |
3821/1994 |
1994-11-17 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E SUA POSTERIOR DOAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SOB AS CONDIÇÕES QUE IDENTIFICA |
1 |
unsupported_format
|
| norma |
3816/1994 |
1994-11-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO IPREM |
1 |
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| norma |
3818/1994 |
1994-11-10 |
Lei Ordinária |
APROVA CONTRATO DE CESSÃO DE USO, CELEBRADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SUA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA |
1 |
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| norma |
3819/1994 |
1994-11-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA À CASA DA AMIZADE PATOS DE MINAS - GUARATINGA |
1 |
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| norma |
3820/1994 |
1994-11-10 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “CAIXA ESCOLAR VILMA RIBEIRO” |
1 |
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| norma |
3/1994 |
1994-11-09 |
Emenda Lei Orgânica |
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 31 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
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1 |
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| materia |
205/1994 |
1994-11-07 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI 1.964/84, QUE CRIA O PASSE ESCOLAR, E ACRESCENTA-LHE OUTROS |
0 |
no document
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| materia |
212/1994 |
1994-11-07 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO IPREM |
0 |
no document
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| materia |
213/1994 |
1994-11-07 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA |
0 |
no document
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| materia |
214/1994 |
1994-11-07 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS COM ANA ALVES CAMPOS |
0 |
no document
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| materia |
215/1994 |
1994-11-07 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS COM SELVA AFONSO DE CAMPOS |
0 |
no document
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| materia |
216/1994 |
1994-11-07 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
APROVA CONTRATO DE CESSÃO DE USO, CELEBRADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SUA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA. |
0 |
no document
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| materia |
217/1994 |
1994-11-07 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CAIXA ESCOLAR VILMA RIBEIRO |
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no document
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| materia |
218/1994 |
1994-11-07 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ATENDIMENTO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DESENVOLVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
0 |
no document
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| materia |
219/1994 |
1994-11-07 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA À CASA DA AMIZADE PATOS DE MINAS-GUARATINGA |
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no document
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| materia |
220/1994 |
1994-11-07 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E SUA POSTERIOR DOAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SOB AS CONDIÇÕES QUE IDENTIFICA. |
0 |
no document
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| norma |
28/1994 |
1994-10-31 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM SITUAÇÃO IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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| norma |
3806/1994 |
1994-10-31 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS COM SEBASTIÃO SIMÃO DA SILVA |
1 |
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| norma |
3807/1994 |
1994-10-31 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS COM JOSÉ EUSTÁQUIO CAIXETA |
1 |
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| norma |
3808/1994 |
1994-10-31 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS COM REGINALDO DE OLIVEIRA |
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| norma |
3809/1994 |
1994-10-31 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “SOCIEDADE DE LIBERTAÇÃO DO DROGATIVO E ALCOÓLATRA” - SOLIDA |
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| norma |
3810/1994 |
1994-10-31 |
Lei Ordinária |
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 2.821/91, DE 15 DE AGOSTO DE 1991.(DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA OPERÁRIA). |
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| norma |
3811/1994 |
1994-10-31 |
Lei Ordinária |
APROVA CONVÊNIO CELEBRADO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG, COM INTERVENIÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS |
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| norma |
3812/1994 |
1994-10-31 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE BARREIRINHO |
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| norma |
3813/1994 |
1994-10-31 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE MATA DO BREJO |
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| norma |
3814/1994 |
1994-10-31 |
Lei Ordinária |
FIXA O VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO PARA OS ADOLESCENTES PARTICIPANTES DO PROGRAMA DE INICIAÇÃO AO TRABALHO |
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| norma |
3815/1994 |
1994-10-31 |
Lei Ordinária |
EQUIPARA OS DIREITOS DAS COMPANHEIRAS AOS COMPANHEIROS, PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEI 2.916/91 |
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| materia |
164/1994 |
1994-10-28 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
DENOMINA DE AVENIDA RODRIGO CASTILHO DE AVELAR, O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS BRS 365 E 364, QUE DÁ ACESSO A PRESIDENTE OLEGÁRIO DO KM 405 ATÉ O KM 408 DA BR 365, ONDE SE LOCALIZA A ROSA CRUZ, POSTO PATÃO E FLORICULTURA. |
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| norma |
58/1994 |
1994-10-26 |
Resolução |
CONSIDERA REGULARES AS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS, REFERENTES AO ANO DE 1989. |
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| materia |
27/1994 |
1994-10-25 |
Projeto de Resolução |
CONSIDERA REGULARES AS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS, REFERENTES AO ANO DE 1989 |
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| materia |
201/1994 |
1994-10-24 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
EQUIPARA OS DIREITOS DAS COMPANHEIRAS AOS COMPANHEIROS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEI 2.916/91 |
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| materia |
204/1994 |
1994-10-24 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE LIBERTAÇÃO DO DROGATIVO E ALCOOLATRA - SOLIDA |
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| materia |
206/1994 |
1994-10-24 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 2.821 DE 15 DE AGOSTO DE 1991 |
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| materia |
207/1994 |
1994-10-24 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
APROVA CONVÊNIO CELEBRADO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG - COM INTERVENIÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DE TRASPORTES E OBRAS PÚBLICAS. |
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| materia |
208/1994 |
1994-10-24 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE BARREIRINHO |
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