norma nº 286/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 286/2024
De 24 de abril de 2024
Inclui dispositivo na Resolução nº
249/2004, de 8 de junho de 2004,
criando o cargo comissionado de
Assessor Jurídico na estrutura e no
quadro de pessoal da Câmara Municipal
de Pedralva.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pedralva aprovou e eu, Presidente, nos
termos do inciso IV do art. 33, e inciso XVI do art. 35 da Lei Orgânica do Município, promulgo
a seguinte Resolução:
Art. 1º — Fica adicionado inciso II ao art. 1º da Resolução nº 249/04, criando uma
nova unidade na estrutura administrativa da Câmara Municipal:
“HI - Assessoria Jurídica”
Art. 2º — Fica modificado o caput do art. 5º da Resolução nº 249/04 e a ele
adicionado inciso III, da seguinte forma:
“Art. 5º - O quadro de pessoal da Câmara Municipal será composto pelos
seguintes caros efetivos e comissionados, distribuídos da seguinte forma:
(:)
“HI - Assessoria Jurídica:
a) Assessor Jurídico uma (01) vaga.”
Art. 3º - Fica modificado o caput art. 10 da Resolução nº 249/04, passando a
constar com a seguinte redação:
“Art. 10 — A jornada de trabalho dos cargos efetivos da Câmara será de 30 horas |/
semanais e a do cargo comissionado de Assessor Jurídico será de dedicação Exclusiva,
com comparecimento presencial semanal na sede da Câmara Municipal, durante o
horário de realização das sessões ordinárias, extraordinária, itinerantes e de comissões,
audiências públicas e quando requisitado pela Mesa Diretora, Vereadores ou Servidores
da Casa”.
Art. 4º - Fica adicionado ao Anexo I da Resolução nº 249/04 - relação dos cargos
efetivos da Câmara Municipal - a nova unidade e o novo cargo, conforme Anexo 1 a presente
resolução.
Art. 5º — Fica adicionado ao Anexo II da Resolução nº 249, de 8 de junho de 2004
— Atribuições dos Cargos - as atribuições, requisitos e especificações para o cargo de Assessor
Jurídico.
Art. 6º - A nomeação para o cargo de Assessor Jurídico será feita pelo Presidente
da Câmara, após apresentado o nome do profissional que se pretende contratar, bem como seu
currículo, para ser aprovado em Plenário, por dois terços (2/3) dos membros da Câmara
Municipal.
Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva — MG - Tel: (35) 3663-1464 / 3663-1678
E-mails: camaramunicipal(a)pedralva.mg.leg.br / secretariacmp(G)pedralva.mg.leg.br / Website: www.pedralva.mg.leg.br
6:20)
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Parágrafo único. No caso de não cumprimento das atribuições do cargo,
conforme estipulado nesta Resolução, qualquer vereador poderá requerer ao Presidente da
Câmara a exoneração/rescisão do contrato do Assessor Jurídico, devidamente justificada,
devendo a solicitação ser levada ao plenário e o contrato será rescindido se a solicitação for
aprovada por 2/3 (dois terços) dos vereadores.
Art. 7º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedralva, le abril de 2024.
CLÁUDIO LOPES
Presidente
ALINE DE F SILVA GUEDES
Secretária
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUADRO DE AVISOS DA
CAMARA MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA EM
SEU ARTIGO 88 E NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO
MUNICÍPIO DE PEDRALVA NOS TERMOS DA LEI Nº
1839/2021.
Câmara municipal de Pedralva, 24 de abril de 2024.
Y
Maria Geralda Castro di za
Secretária Executit
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Anexo I
Relação dos Cargos da Câmara Municipal
Cargos Efetivos e Comissionados:
SITUAÇÃO ATUAL
Quant Denominação
SITUAÇÃO NOVA
Denominação
ASSESSORIA JURÍDICA
Assessor Jurídico
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Anexo II
Atribuições do Cargo
FICHA DE DESCRIÇÃO DE CARGOS
Cargo: ASSESSOR JURÍDICO Provimento: COMISSIONADO
Ss
UMÁRIA:
Atender, no âmbito administrativo aos processos e consultas que lhe forem
submetidos pela Presidência da Câmara, Mesa Diretora, demais Vereadores e
Servidores; emitir pareceres e interpretações de textos legais; elaborar textos de lei
de competência do Poder Legislativo; atuar e assessorar juridicamente nos processos
políticos, administrativos, legislativos e judiciais afetos à Câmara Municipal; manter-
se atualizado com a legislação municipal, estadual e federal.
DETALHADA:
Representar o Poder Legislativo em Juízo ou perante as repartições públicas, nas ações em
que este for autor, réu ou interessado, acompanhando o andamento do processo e prestando
a assistência jurídica necessária e adequada;
Organizar o Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Vereadores;
Compilar e organizar informações relativas à legislação, doutrina e jurisprudência de
interesse da Câmara;
Emitir pareceres sobre a legalidade e constitucionalidade de projetos, proposições e demais
matérias submetidas a seu exame, e orientar o Presidente e a Mesa Diretora sobre eventuais
medidas a serem tomadas;
Realizar e instruir sindicâncias e processos administrativos;
Orientar e prestar assistência legislativa e jurídica aos vereadores, na análise dos projetos,
resoluções e demais proposições;
Orientar c prestar assistência jurídica à secretaria e à contabilidade da Câmara.
Elaborar e redigir proposições, pedidos de informações, emendas, substitutivos;
Assessorar as comissões e arquivar a legislação em geral;
Proceder ao exame de licitações de acordo com as disposições da Lei 14.133/21 e alterações
e acompanhar todos os atos relativos a licitações e contratos;
Elaboração e interpretar contratos, convênios e outros instrumentos legais;
Realizar estudos específicos sobre temas e problemas de interesse da Câmara;
Prestar informações e esclarecimentos sobre legislação e normas no âmbito da
Administração Pública;
Acompanhar os processos de realização de concurso público;
Elaborar contratos e supervisionar todas as matérias ligadas ao órgão da Câmara Municipal;
Zelar pelo cumprimento da Lei Orgânica e do Regimento Interno e demais serviços afins;
E-mails:
Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel: (35) 3663-1464 / 3663-1678
: camaramunicipal(d)pedralva.mg.leg.br / secretariacmp(pedralva.mg.leg.br / Website: www.pedralva.mg.leg.br
N
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e Acompanhar e assessor as Sessões Plenárias e Audiências Públicas, emitindo pareceres,
quando solicitado;
e Executa outras tarcfas correlatas, determinadas pelo Presidente da Câmara.
REQUISITOS:
e Escolaridade: Curso superior completo (Bacharel em Direito, com inscrição na Ordem
dos Advogados do Brasil).
e Atuação como assessor de pelo menos dois anos na Administração Pública Direta ou
Indireta ou no Poder Legislativo, seja por meio de prestação de serviços ou vínculo
empregatício.
e Pós-Graduação na área de Direito Público (Administrativo, Constitucional,
Tributário ou em área correlata à administração pública).
EXPERIÊNCIA;
Desejável:
e Capacidade analítica e de articulação de conceitos e argumentos;
Ps
e Ter uma postura reflexiva;
e Possuir grande habilidade de interpretação, planejamento e elaboração de estratégias em
fenômenos jurídicos;
RA
e Saber solucionar problemas e evitar conflitos;
e Ter habilidade para trabalhar em equipe.
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