norma nº 3844/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.844, DE 11 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado aos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e
fundacional, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, efetuar
contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da
República Federativa do Brasil, conforme condições e prazos previstos nesta lei.
Parágrafo único. Para fins da contratação por tempo determinado a que se refere o caput deste
artigo, entende-se como de excepcional interesse público a situação transitória que demande urgência
na realização ou na manutenção de serviço público essencial ou aquela em que a transitoriedade e a
excepcionalidade do evento não justifiquem a criação de cargo efetivo.
Art. 2º Consideram-se hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público, para
fins de contratação por tempo determinado:
| - assistência a situações de calamidade pública e de emergência;
Il - combate a surtos endêmicos;
HI - realização de cadastramentos ou recenseamentos;
IV - carência de pessoal em decorrência de afastamentos ou licença de servidores ocupantes de
cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro
remanescente, ficando a duração do contrato administrativo limitada ao período da licença ou do
afastamento;
V- número de servidores efetivos insuficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais,
desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação, ficando a duração
dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público subsequente;
VI - carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais, projetos temporários ou
emergenciais que não justifiquem a criação de cargo efetivo, especialmente:
a) as desenvolvidas no âmbito dos projetos específicos nas áreas de Saúde, Segurança e Prevenção,
Políticas Urbanas, Obras e Infraestrutura, Vigilância, Assistência Social, Segurança Alimentar, Cidadania, e
Meio Ambiente;
b) as que utilizem técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de
revisão de processos de trabalho que se caracterizem como projetos específicos criados por prazo
determinado no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo;
c) para solução de demandas sazonais de processos administrativos no âmbito dos órgãos e
entidades do Poder Executivo.
8 1º Para os fins do inciso V do caput deste artigo, consideram-se serviços públicos essenciais
aqueles desenvolvidos nas áreas de Saúde, Segurança e Prevenção, Educação, Políticas Urbanas, Obras e
Infraestrutura, Vigilância, Assistência Social, Segurança Alimentar, Cidadania, e Meio Ambiente.
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8 2º As contratações a que se refere o inciso VI do caput deste artigo serão vinculadas
exclusivamente à atividade sazonal, ao projeto temporário ou emergencial.
8 3º Na hipótese de contratação por tempo determinado prevista no inciso V do caput deste artigo,
serão adotadas, imediatamente, as providências necessárias à realização do concurso público para
provimento dos cargos.
8 4º A realização de concurso público para provimentos dos cargos de que trata o 8 3º observará a
disponibilidade orçamentária e as limitações relacionadas à despesa total com pessoal.
VII - demandas decorrentes de convênios firmados entre o Município e entes da federação ou
outras entidades, de caráter transitório;
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado por tempo determinado será realizado
mediante processo seletivo simplificado, conforme edital a ser publicado pelo órgão ou entidade
contratante, ao qual deve ser dada ampla divulgação pelos meios oficiais do Município.
Art. 4º As contratações de que trata esta lei serão feitas com a observância dos seguintes prazos
máximos, permitida uma prorrogação por igual período:
|- 6 (seis) meses, nos casos dos incisos | e Il do caput do art. 28;
H- 2 (dois) anos, no caso do inciso Ill do caput do art. 2º;
Hi- 1 (um ano), nos casos dos incisos IV e V do caput art. 2º;
IV - 2 (dois) anos ou enquanto perdurarem as atividades sazonais, nos casos previstos nos incisos
Vi e VII do caput do art. 2º, desde que não exceda o prazo total previsto para a contratação e sua
prorrogação.
Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos uma única vez, por igual período, desde
que demonstrada a permanência da situação excepcional de interesse público que motivou as
contratações temporárias, mediante a formalização de aditamento ao respectivo contrato administrativo,
não podendo ser ultrapassado o prazo de 02(dois) anos.
Art. 5º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária
específica e mediante prévia autorização do Secretário Municipal sob cuja supervisão se encontrar o
órgão ou entidade contratante, conforme estabelecido em regulamento.
Art. 6º É vedada a contratação por tempo determinado de servidor da administração pública direta
ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como de empregados ou
servidores de suas subsidiárias ou controladas;
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a contratação de servidor
enquadrado nas hipóteses previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição da República Federativa do
Brasil, desde que comprovada a compatibilidade de horários.
Art. 72 A remuneração do pessoal contratado por tempo determinado será a fixada no contrato,
não podendo ser superior à prevista para o nível de ingresso da carreira cujas atribuições correspondam
às funções do pessoal contratado ou, inexistindo correspondência, em valor compatível com o dos
salários pagos pela iniciativa privada para o desempenho dessas funções.
$ 1º Para os efeitos deste artigo, poderão ser concedidas ao contratado, a critério da administração
pública e conforme previsão expressa no contrato, as parcelas remuneratórias previstas em lei devidas
aos cargos públicos tomados como referência, excluídas as vantagens de natureza individual.
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5 2º Regulamento poderá fixar as diretrizes e as parcelas remuneratórias para a fixação dos valores
contratuais, conforme disposto no caput e no $ 1º deste artigo, considerando a categoria profissional e o
cargo de contratação, tendo como limite a remuneração devida ao cargo efetivo equivalente.
& 3º No caso do inciso Ill do caput do art. 2º, quando se tratar de coleta de dados, o valor da
remuneração poderá ser formado por unidade produzida, desde que observado o disposto no caput
deste artigo.
$ 4º Não existindo nos planos de carreira do Município a correspondência estabelecida no caput
do presente artigo, o vencimento terá como referência o mesmo valor previsto para outros cargos
existentes, cuja escolaridade, natureza e complexidade das atribuições, seja similar à função contratada,
utilizando-se o mesmo critério para à definição da jornada de trabalho.
Art. 8º Os contratados nos termos desta lei serão segurados do Regime Geral de Previdência Social,
conforme o disposto no 8 13 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil e serão
considerados servidores públicos temporários.
Art. 92 É vedado ao pessoal contratado por tempo determinado:
|- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
1! - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para O exercício de
cargo em comissão ou função de confiança;
Ill - ser novamente contratado, com fundamento nesta lei, antes de decorridos 12 (doze) meses do
encerramento de seu contrato anterior, salvo na hipótese prevista no inciso | do caput do art. 28,
mediante prévia autorização e com amparo de dotação orçamentária específica, nos termos do art. 5º
desta lei.
Parágrafo único. 1º O interstício previsto no inciso Ill do caput deste artigo será de 30 (trinta) dias
no âmbito dos Sistemas Municipais de Saúde e de Educação.
Art. 10. O pessoal contratado nos termos desta lei fará jus aos direitos estabelecidos nos
dispositivos previstos no 8 3º do art. 39 da Constituição da República Federativa do Brasil.
& 1º º Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto no Estatuto dos Servidores
Municipais, quando cabível, sendo-lhes assegurados os seguintes direitos:
|- gratificação natalina;
Il - férias e adicional de fé rias;
WI! - gratificação por serviço extraordinário (horas-extras), nos termos das regras previstas em lei ou
regulamento para os servidores efetivos;
IV - adicional noturno, de insalubridade e periculosidade, quando cabível;
V-vale-transporte, nos termos da Lei Municipal;
VI- licença maternidade e paternidade;
VII - Licença médica;
VIII - Possibilidade de se ausentar do serviço, sem prejuízo da remuneração ou qualquer direito,
por motivo de:
A) casamento, até 08 (oito) dias corridos;
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B) luto:
C) até 08 (oito) dias corridos, comprovado por atestado de óbito por falecimento do cônjuge,
companheiro(a), pais, filhos, irmãos, padrasto, madrasta e menor sob guarda ou tutela;
D) 02 (dois) dias, comprovado por atestado de óbito, por falecimento de: avô(6), sogro(a),
netos(as), sobrinhos(as) e tios(as);
E) doação de sangue, por 1 (um) dia;
F) o(s) dia(s) necessário(s), consecutivos ou não, ou período de tempo, em caso de arrolamento ou
convocação como testemunha, parte, ou ainda representação/procuração, assistência dos pais ou dos
responsáveis por menor, em processo judicial;
G) por no máximo 02 (dois) dias por motivo de doença em pessoa da família até 2º grau de
parentesco por consanguinidade ou afinidade, mediante apresentação de atestado médico e de
comprovação quanto ao efetivo acompanhamento.
& 2º Aplicam-se aos contratados por tempo determinado os deveres e as proibições dispostos nos
arts. 216 e seguintes da Lei nº 160, de 1958.
Art. 11. O contrato firmado nos termos desta lei se extinguirá, sem direito à indenização:
1- pelo término do prazo contratual;
Il - por iniciativa do contratante, conforme interesses público, ou do contratado;
Ill - pela extinção da causa transitória justificadora da contratação;
IV - na hipótese de nomeação de candidato aprovado em concurso público; para o cargo cujas
funções sejam objeto do contrato temporário;
V- em virtude de caso fortuito ou força maior;
VI - por infração disciplinar do contratado.
5 1º A extinção do contrato, nos casos dos incisos Il e Ill do caput deste artigo, será comunicada
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
8 28 As infrações disciplinares atribuídas ao contratado serão apuradas mediante sindicância a ser
concluída no prazo de 30 (trinta) dias, assegurada a ampla defesa, sem prejuízo de responsabilização civil
e criminal.
8 3º No caso de infração disciplinar, a extinção do contrato não dependerá da conclusão da
sindicância.
84º A extinção do contrato por iniciativa do contratado, no caso do inciso Il, deverá ser comunicada
com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso contrário, o contratado deverá indenizar à
Administração em 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento), do valor da última remuneração, por cada
mês remanescente ao término do respectivo contrato administrativo, a ser descontado de forma
automática, em parcela única, por ocasião do acerto contratual.
85º Caso não haja comunicação em prazo hábil, deverá a área de Recursos Humanos descontar do
acerto rescisório, automaticamente, em parcela única, o valor do salário recebido pelo contratado,
proporcionalmente aos dias de comunicação prévia que o mesmo houver deixado de observar.
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86º A extinção antecipada do contrato importará no pagamento, ao contratado, de indenização
correspondente ao tempo de serviço trabalhado, no tocante aos direitos previstos no 8 1º art. 10.
Art. 12. A inobservância do disposto nos arts. 216 e seguintes da Lei nº 160, de 1958, será
considerada infração disciplinar a ser apurada nos termos do $ 2º do art. 11 desta lei.
Art. 13. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação por tempo determinado será
contado para eventuais efeitos previdenciários.
Art. 14. Ficam mantidos, até o cumprimento do prazo neles estabelecido, os contratos temporários
vigentes na data de publicação desta lei.
Art. 15. Revogadas as disposições em contrário.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, aos 11 de julho de 2025.
EMILHANO BRAGA DOS SANTOS
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