norma nº 3866/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.866, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre o reconhecimento à prática de esportes
eletrônicos — eSports — como atividade esportiva no Município
de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e, eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, a prática dos esportes
eletrônicos (eSports) ou jogos eletrônicos competitivos como modalidade esportiva.
Art. 2º, Para os fins desta Lei, consideram-se esportes eletrônicos (eSports) todas as
modalidades competitivas, presenciais, online ou híbrido, baseadas em jogos eletrônicos de qualquer
gênero, disputadas por jogadores individuais ou equipes, de forma organizada e regulamentada, com
regras pré-estabelecidas e objetivos definidos.
$1º As competições de eSports abrangem, a título exemplificativo, jogos de estratégia,
simulação, esportes virtuais, tiro em primeira ou terceira pessoa, arenas de batalha multijogador
(MOBA), jogos de luta, jogos de cartas digitais e outros gêneros reconhecidos pela comunidade
gamer e pelas entidades organizadoras.
82º São consideradas competições de eSports tanto aquelas promovidas por organizações
especializadas, quanto torneios independentes ou estudantis, desde que possuam regras claras,
sistema de disputa definido e reconhecimento dos participantes.
Art. 3º. O Poder Público Municipal poderá apoiar, incentivar, fomentar e promover os esportes
eletrônicos (eSports), por meio de instrumentos administrativos, orçamentários e legais,
especialmente:
|- a realização de campeonatos, torneios, eventos e atividades de eSports, mediante apoio
institucional, editais públicos de fomento, convênios e parcerias com entidades da sociedade civil e
da iniciativa privada;
ll — a criação e implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do setor,
com previsão de recursos em planos e leis orçamentárias, observadas as diretrizes do planejamento
municipal;
HI — a inclusão dos eSports em programas de incentivo ao esporte, à cultura, à educação, à
tecnologia, à inovação e à juventude, mediante cooperação com escolas, universidades, associações,
centros comunitários e iniciativas locais já existentes;
rrocuradona
Em
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
IV - a formação, capacitação e qualificação de jovens e profissionais da área de jogos
eletrônicos, por meio de cursos, oficinas, parcerias educacionais, incubadoras e programas de
incentivo ao empreendedorismo digital;
V - o uso dos eSports como ferramenta de inclusão social, estímulo à criatividade,
desenvolvimento de competências digitais e oportunidades educacionais para jovens em situação de
vulnerabilidade.
$1º O apoio do Poder Público poderá se dar por meio de cessão de espaços públicos, aporte
financeiro, premiações, patrocínios institucionais, divulgação e suporte logístico, desde que
observada a disponibilidade orçamentária.
82º Os critérios para seleção e acompanhamento dos projetos apoiados deverão observar os
princípios da impessoalidade, da transparência e da igualdade de acesso e da participação da
comunidade gamer local.
Art. 4º. As ações previstas nesta Lei deverão observar os princípios da inclusão, da
diversidade, do respeito às normas éticas e da promoção da saúde fisica e mental dos participantes,
bem como o estímulo à educação, ao desenvolvimento cognitivo e à convivência comunitária.
Art. 5º. A execução desta Lei dependerá da disponibilidade orçamentária, devendo constar
das leis orçamentárias anuais e dos planos plurianuais do Município.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar
da data de sua publicação, definindo os instrumentos de apoio, critérios de seleção e formas de
participação da comunidade local.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, aos 18 de novembro de 2025.
as TT
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
E]
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORA
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