norma nº 3896/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.896, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de área pública
para implantação da empresa EMPREENDIMENTOS RODEIRO
S.A., e dá outras providências”
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e, eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante
Concessão de Direito Real de Uso, por tempo determinado e prorrogável, a utilização de área
pública para fomento industrial, à empresa EMPREENDIMENTOS RODEIRO S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 26.178.616/0001-44, com sede na Avenida Otávio Campelo Ribeiro, nº 4161, Bairro
Eldorado, Sete Lagoas/MG, CEP: 35702-153.
Parágrafo único. A presente Concessão de Direito Real de Uso será regida pelos termos da Lei
Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020, alterada pela Lei Municipal nº 3.687, de 14 de
outubro de 2022, sendo que a presente autorização dá-se com lastro no artigo 1º,8 18,“b” e 828,
ambos da mencionada Lei.
Art. 2º A área a ser destinada é de 9.882,47 m? (nove mil, oitocentos e oitenta e dois metros
quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados) localizada na Rua Gersino Alves da Costa, nº
142, Distrito Industrial Manoel Carlos, CEP: 33250-494, nesta cidade, conforme croqui em anexo.
Art. 3º No prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias subsequentes à sanção desta Lei, deverá
ser celebrado Termo de Concessão de Direito Real de Uso, no qual estarão descritas todas as
obrigações da empresa concessionária, nos termos da Lei Municipal nº 3.589/2020, alterada pela Lei
Municipal nº 3.687/2022, sob pena de rescisão.
Art. 4º Fica a concessionária obrigada a cumprir, rigorosamente, todos os encargos civis,
administrativos, tributários e de contribuições, previstos na Lei Municipal nº 3.589, de 16 de
dezembro de 2020, alterada pela Lei Municipal nº 3.687, de 14 de outubro de 2022.
Art. 5º A renovação poderá ser feita a cada 10 (dez) anos, com direito de preferência sobre a
área, desde que cumpridos os encargos previstos durante o prazo.
Art. 6º O não cumprimento das determinações expressas nesta Lei e na legislação municipal
mencionada no artigo 4º, acarretará a perda de todos os direitos ora cedidos, devendo o imóvel
reverter ao Município de Pedro Leopoldo, sem direito a qualquer indenização.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal pos 16 de dezembro de 2025.
opens
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
raocuRADORA
SERAL
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOEDO,
ESTADO DE MINAS GERAIS IM
EM
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
PROCURADORIA JURÍDICA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
PEDRO LEOPOLDO-MG
PARECER JURÍDICO: 192/2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 127/2025 - “AUTORIZA A CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA PARA IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA
EMPREENDIMENTOS RODEIRO S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADO: JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
RELATÓRIO
1. O Projeto de Lei nº 127/2025, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, visa autorizar a concessão de direito real de uso de área pública à empresa
Empreendimentos Rodeiro S.A., com fundamento na Lei Municipal nº 3.589/2020,
alterada pela Lei nº 3.687/2022.
2. A área pública ôbjeto da concessão possui 9.882,47 m?, situada no Distrito
Industrial Manoel Carlos, conforme croqui juntado aos autos.
3. A Exposição de Motivos destaca que a empresa atua desde 1966, sendo
uma das maiores transportadoras do país, com expressiva relevância econômica e
projeções de investimentos superiores a R$ 3.500.000,00, geração de empregos
diretos e indiretos e incremento tributário.
4. É o relatório. Passa-se à análise jurídica.
DO FUNDAMENTO JURÍDICO
Da natureza jurídica da concessão pretendida
+
£,
Rua Comendador Antônio Alves, 389 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-033 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQQcamarap!.mg.gov.br - Home Page: www. pedroleopoldo.mg.leg.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
5. A Concessão de Direito Real de Uso é instituto consolidado no Direito
Administrativo brasileiro, utilizado para atender finalidades de interesse público, tais
como desenvolvimento urbano, industrial e promoção econômica, preservando-se a
titularidade pública do bem.
6. Tratase de instrumento que permite ao Poder Público ceder,
temporariamente, o uso qualificado de um bem público, mediante encargos, condições
e finalidade específica, preservando-se a titularidade do imóvel pelo Município.
7. Considerando que a Lei Federal nº 11.079/2004 estabelece normas gerais,
cabe aos Municípios legislar complementarmente, nos termos dos arts. 24, 82º e 30,
Il, da Constituição Federal.
8. No âmbito local, o procedimento encontra-se regulamentado pela Lei
Municipal nº 3.589/2020, posteriormente modificada pela Lei nº 3.687/2022, diplomas
que disciplinam: requisitos formais para concessão; documentação obrigatória;
critérios para análise de viabilidade; obrigações da concessionária; hipóteses de
reversão; prazos; necessidade de autorização legislativa prévia.
Da competência e iniciativa
9. A cessão de uso de bem público é matéria de iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo, porque envolve gestão do patrimônio público e criação de encargos
administrativos vinculados à Administração.
10. A iniciativa, portanto, encontra amparo na Lei Orgânica Municipal e no art.
61, 81º, Il da Constituição da República, aplicado subsidiariamente.
11, Não há vício de iniciativa nem irregularidade formal.
Rua Comendador Antônio Alves, 389 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-033 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camaraplQcamarapl.mg.gov.br — Home Page: www .pedroleopoldo.ma.leg.br
d
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS | q
Da regularidade técnica e do atendimento aos requisitos legais (Lei
Municipal nº 3589/2020)
12. Conforme análise desta Assessoria Jurídica, a documentação apresentada
inicialmente pela empresa encontrava-se parcial, sendo necessária a realização de
diligências para que fossem amealhados todos os documentos exigidos pelo art. 5º,
88 1º e 2º, da Lei Municipal nº 3.589/2020, que exigem:
An. 5º Os interessados em receber áreas públicas mediante concessão de
direito real de uso, deverão apresentar as solicitações e juntar aos pedidos,
os seguintes documentos:
$ 1º Sobre as empresas, deverão ser apresentados os seguintes
documentos:
!- contrato social e balanço patrimonial dos 03 (três) últimos exercícios;
1 - cadastro nacional de pessoa jurídica;
!ll - certidões federal, estadual e municipal da sede da proponente, negativas
ou positivas com efeito de negativas;
IV - certidões de regularidade perante o Fundo de Garantia e à Previdência
Social;
V- certidão negativa de distribuição de falência e/ou concordata ;.
VI - compromisso do número inicial de empregos a serem criados e o prazo
para tal criação; e Vil - previsão de geração de tributos municipais e o
respectivo prazo para início do recolhimento.
$ 2º Dos respectivos sócios ou diretores, serão apresentados os seguintes
documentos:
!- cadastro de pessoa física;
fl- registro geral (carteira de identidade), devendo os estrangeiros demonstrar
situação regular de residência no país;
Hll - certidões federal, estadual e municipal, negativas ou positivas com efeito
de negativas, e;
IV- cópia das três últimas declarações de imposto de renda da pessoa física,
a fim de verificar a compatibilidade da renda/patrimônio declarados e o porte,
faturamento e distribuição de lucros da empresa.
Rua Comendador Antônio Alves, 389 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-033 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQncamarapl.mg.gov.br — Home Page: www.pedrolegpoldo.ma.leg.br
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS! vo Y
R
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPO DO | q
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
13. Após a diligência, todos os documentos faltantes foram apresentados,
estando o processo completo e em conformidade com a legislação municipal.
14. Assim, atestam-se o atendimento integral às exigências legais e a aptidão
documental para prosseguimento da autorização legislativa.
Da finalidade pública
15. O projeto demonstra clara finalidade pública, alinhada ao art. 1º da Lei nº
3.589/2020, que autoriza a concessão de direito real de uso para fomento industrial e
desenvolvimento econômico.
16. No caso da Rodeiro S.A., o interesse público é amplamente demonstrado
na Exposição de Motivos, incluindo geração inicial de 165 empregos diretos e 195
indiretos, com expansão prevista, além de arrecadação estimada superior a R$ 10
milhões em cinco anos.
17. A concessão atende finalidade pública relevante: instalação de filial de
grande empresa logística, ampliação de operações industriais e logísticas, impacto
direto na cadeia produtiva regional, incremento de arrecadação e geração de
empregos.
18. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em casos análogos, reconhece
como legítima a concessão de direito real de uso sem licitação, quando demonstrado
o interesse público específico e autorizado por lei:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE -
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - DISPENSA DE LICITAÇÃO -
POSSIBILIDADE- DISPONIBILIZAÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS PELA
CONCESSIONÁRIA - DIREITO À EDUCAÇÃO - RELEVANTE INTERESSE
PÚBLICO - COMPROVAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
AFASTADA - PROJETO DE LEI - APROVAÇÃO POR MAIORIA ABSOLUTA
Rua Comendador Antônio Alves, 389 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-033 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www .pedroleopoldo mg. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
- POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE INTERESSES MERAMENTE
PARTICULARES - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - AUSÊNCIA -
SENTENÇA MANTIDA. A licitação configura um procedimento de controle
que traduz eficiência e transparência, garantindo a probidade dos atos
administrativos, bem como assegurando a igualdade de condições entre os
candidatos. As contratações feitas pela Administração Pública devem ser
precedidas de licitação, salvo as hipóteses expressamente previstas na Lei
8.666/93, a teor do caput do art 2º da mesma norma. A Lei Orgânica do
Município de Serra dos Aimorés possibilita a dispensa de licitação para
concessão de direito real de uso quando houver relevantes interesses
públicos. Ante a ausência de interesse meramente particular, a aprovação
do Projeto de Lei nº 96/2016 por maioria absoluta não acarreta a
inconstitucionalidade formal Lei nº 946/2016, pois possibilitada pelo art. 175
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra dos Aimorés. Seja pela
demonstração do interesse público, seja pela possibilidade de aprovação por
maioria absoluta, não há que se falar em inconstitucionalidade material ou
formal na Lei Municipal nº 946/2016, devendo ser mantida a sentença
recorrida que julgou improcedente o pedido inicial. Recurso não provido. (TJ-
MG - Apelação Cível: 00011371920178130443 Nanuque, Relator.: Des.(a)
Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 12/12/2019, Câmaras Cíveis /
8º CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2020)
Da juridicidade e constitucionalidade material
19. O projeto não cria despesa obrigatória nova, nem concede isenção ou
benefício fiscal, limitando-se a autorizar ato administrativo de gestão patrimonial.
20. Mantém a titularidade pública do imóvel, condiciona o uso a encargos e
prevê reversão sem indenização, conforme determina o art. 6º do projeto e a
legislação municipal.
21. O prazo prorrogável e o direito de preferência condicionados ao
cumprimento dos encargos são compatíveis com a natureza da concessão de direito
real de uso.
Rua Comendador Antônio Alves, 389 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-033 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQQcamarapl.mg.gov.br — Home Page: wyww.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO |
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
22. O texto está em consonância com os princípios da administração pública
(art. 37, caput, CF), especialmente legalidade, eficiência e interesse público.
DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO FORMAL DO CNPJ DA EMPRESA
(LC Nº 95/1998)
23. Verifica-se, a necessidade de ajuste material simples no texto do Projeto de
Lei, a fim de garantir conformidade com a técnica legislativa prevista na LC nº 95/1998,
especialmente quanto ao princípio da precisão (art. 11, III).
24. O CNPJ da empresa Empreendimentos Rodeiro S.A. foi indicado no projeto
como 26.178.616/0001-44, porém o número correto, conforme documentação juntada
aos autos, é 26.178.616/0001-40.
25. Trata-se de erro material, cuja correção deve ser promovida pelas
Comissões Permanentes, para evitar inconsistências jurídicas e administrativas no
momento da formalização do Termo de Concessão de Direito Real de Uso.
26. A correção não afeta o mérito da proposição, constituindo mero ajuste de
precisão textual exigido pela LC nº 95/1998.
CONCLUSÃO
27. Diante de todo o exposto, esta Procuradoria Jurídica opina favoravelmente
quanto à constitucionalidade, juridicidade, regularidade formal e técnica legislativa do
Projeto de Lei nº 127/2025.
28. Por se tratar de norma de concessão de bem público municipal, sua
aprovação dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara,
nos termos do art. 70, 81º, IV da Lei Orgânica Municipal, com votação simbólica e
aberta (art. 217 do Regimento Interno). À tn
à
Rua Comendador Antônio Alves, 389 -- Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-033 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camaraplQQcamarapl.mg.gov.br — Home Page: www pedroleopoldo.mg.leg.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
29. Ressalte-se que este parecer possui natureza meramente técnico-
opinativa, não vinculando as decisões das Comissões Permanentes, tampouco o juízo
político dos Senhores Vereadores, conforme costume e entendimento consolidado
desta Procuradoria.
É o parecer.
Pedro Leopoldo, 24 de novembro de 2025.
|»
Ana Paula Bello Campolino Cardoso
Assessora Jurídica da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
De acordo: A
)
[7º
Mariana Souto Murta
Procuradora-Geral da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
AS o y os 25
Viram K.
Rua Comendador Antônio Alves, 389 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-033 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQQcamarapl.mg.gov.br — Home Page: www.pedroleopoldo.ma.teg.br