| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 452 / 2023 |
| Date | 2023-07-28 |
| Ementa | Inclui dispositivo no Ato das Disposições Transitórias e Finais do Regimento Interno da Câmara Municipal de Timóteo. |
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 519, DE 20 DE JULHO DE 2023 Inclui dispositivo no Ato das Disposições Transitórias e Finais do Regimento Interno da Câmara Municipal de Timóteo. A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova: Art. 1º . O Ato das Disposições Transitórias e Finais da Resolução nº 451, de 1º de junho de 2023, que “Aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras providências”, passa a vigorar acrescida do Artigo Art. 385 . … Art. 385-A . Excepcionalmente, no ano de 2023, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, devidamente aprovado por esta Casa Legislativa, será devolvido para sanção até o dia vinte (20) de agosto do respectivo exercício. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 20 de julho de 2023. Reygler Max Presidente Vinícius Bim 1º Vice-Presidente Raimundo Nonato 1º Secretário Fabiano Ferreirah 2º Vice-Presidente Nelinho Ribeiro 2º Secretário JUSTIFICATIVA A matéria que ora submetemos à apreciação desse Egrégio Plenário visa alteração do Regimento Interno da Casa com o fim de adequar o prazo de devolução da PLDO do ano de 2023 que se refere ao ano de 2024. A necessidade da presente matéria se faz notória, pois a Resolução nº 451, de 1º de junho de 2023 entrou em vigor e o prazo nela previsto para envio à Casa Legislativa pelo Executivo restou prejudicado. Assim, em consonância com os demais prazos de peças orçamentárias previstas no Regimento, necessária de faz a aprovação da matéria para que o PLOA possa vir de forma adequada. Pelas razões expostas, esperamos contar com o apoio de todos na aprovação da matéria. Sala das Sessões, 20 de julho de 2023. Reygler Max Presidente Vinícius Bim 1º Vice-Presidente Raimundo Nonato 1º Secretário Fabiano Ferreirah 2º Vice-Presidente PARECER JURÍDICO De : Procuradoria-Geral da Câmara Para : Mesa Diretora Matéria : Projeto de Resolução n° 519, de 20/07/2023 que “Inclui dispositivo no Ato das Disposições Transitórias e Finais do Regimento Interno da Câmara Municipal de Timóteo”. Data : 21/07/2023 I - RELATÓRIO Trata-se do Projeto de Resolução n° 519, de 20/07/2023 que. “Inclui dispositivo no Ato das Disposições Transitórias e Finais do Regimento Interno da Câmara Municipal de Timóteo”. Pretende a Mesa Diretora alterar o Regimento Interno para adequar o prazo de devolução do PLDO para o ano de 2024, ante a impossibilidade de se observar o novo prazo fixado no Regimento Interno promulgado no mês de junho/2023. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Quando da elaboração do Projeto de Resolução para dispor sobre o Regimento Interno da Casa Legislativa, cuidou a Mesa Diretora de estabelecer na esfera Municipal, os prazos já adotados na esfera Federal, estabelecidos no artigo 35 do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Assim, fosse o Regimento Interno aprovado no último trimestre do ano (entre outubro e dezembro), não traria qualquer incompatibilidade de datas, vez que o Executivo, teria tempo hábil para encaminhar o PLDO (no ano seguinte), na data estipulada. Todavia, diante da aprovação do novo Regimento Interno no mês de junho, restou prejudicado o prazo previsto no Parágrafo 1º do artigo 235 do RI, isto é, 15/04 para envio do PLDO à Casa Legislativa pelo Executivo, o que naturalmente poderá comprometer a tramitação da matéria na Casa Legislativa e por sua vez, inviabilizar o cumprimento do novo prazo estabelecido para o envio do PLOA 2024, previsto no Parágrafo 1º do artigo 236 do RI. Ressalte-se que a proposta de alteração em tela, não dá a mesma data prevista no Regimento (revogado) para devolução e posterior sanção pelo Executivo da LDO. Deste modo, a aprovação desta Resolução, é medida que se impõe. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, esta Procuradoria opina pela regular tramitação da matéria, nos moldes regimentais. É o parecer, salvo melhor juízo. Leidiane Viana de Almeida Nunes Advogada De acordo com o PARECER. David Mariano Pereira Neto Procurador-Geral COMISSÃO CONJUNTA PROPOSIÇÃO : Projeto de Resolução nº 519, de 20 de julho de 2023 EMENTA : Inclui dispositivo no Ato das Disposições Transitórias e Finais do Regimento Interno da Câmara Municipal de Timóteo. AUTORIA : Mesa Diretora Chega a esta Comissão, para análise, o supramencionado Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, o qual pretende incluir dispositivo no Ato das Disposições Transitórias e Finais do Regimento Interno para alterar a data de devolução, por esta Casa Legislativa, do Projeto de Lei de Diretrizes orçamentárias, devidamente aprovado pelo Plenário. É o que contém a matéria. Analisada a matéria, sob a ótica constitucional e legal, nada impede sua regular e normal tramitação pela Casa e, no mérito, visa a matéria garantir ao Poder Executivo prazo razoável para envio da Lei Orçamentária Anual, para apreciação pela Casa Legislativa. Por essas razões, nos posicionamos favoráveis a sua aprovação pela Casa. É o nosso voto Sala das Comissões, 24 de julho de 2023 Adriano Alvarenga Relator DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR: Beto do Estofamento Professor Ronaldo Thiago Torres Brinnel Tozatti IMPEDIDOS: Fabiano Ferreirah LISTA DE VOTAÇÃO NOMINAL DATA: 26/07/2023 PROPOSIÇÃO: Projeto de Resolução nº 519, de 20 de julho de 2023, que “Inclui dispositivo no Ato das Disposições Transitórias e Finais do Regimento Interno da Câmara Municipal de Timóteo”. TURNO: Discussão e Votação Únicas QUORUM: Maioria absoluta membros da Câmara Municipal DISPOSITIVO REGIMENTAL: Artigo 151, Inciso I, Alínea “f”, do Regimento Interno Nº V E R E A D O R E S VOTO SIM NÃO 01 Adriano Alvarenga 02 Beto do Estofamento 03 Brinnel Tozatti 04 Fabiano Ferreirah 05 Geraldo Gualberto 06 José Fernando Peixoto 07 Luiz Perdigão 08 Nelinho Ribeiro 09 Pastora Sônia Andrade 10 Professor Ronaldo 11 Raimundo Nonato 12 Reygler Max 13 Thiago Torres 14 Vinícius Bim 15 Wladimir Careca Sala das Sessões, 26 de julho de 2023 ___________________________________ Secretário ___________________________________ Presidente RESULTADO: Aprovado por ______X_____ Rejeitado por _______X______ REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 519, DE 26 DE JULHO DE 2023 Inclui dispositivo no Ato das Disposições Transitórias e Finais do Regimento Interno da Câmara Municipal de Timóteo. A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova: Art. 1º . O Ato das Disposições Transitórias e Finais da Resolução nº 451, de 1º de junho de 2023, que “Aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras providências”, passa a vigorar acrescida do Artigo Art. 385 . … Art. 385-A . Excepcionalmente, no ano de 2023, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, devidamente aprovado por esta Casa Legislativa, será devolvido para sanção até o dia vinte (20) de agosto do respectivo exercício. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Comissões, 26 de julho de 2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, ASSUNTOS DIVERSOS E REDAÇÃO Thiago Torres Relator LISTA DE VOTAÇÃO NOMINAL DATA: 26/07/2023 PROPOSIÇÃO: Projeto de Resolução nº 519, de 20 de julho de 2023, que “Inclui dispositivo no Ato das Disposições Transitórias e Finais do Regimento Interno da Câmara Municipal de Timóteo”. TURNO: Redação Final QUORUM: Maioria absoluta membros da Câmara Municipal DISPOSITIVO REGIMENTAL: Artigo 151, Inciso I, Alínea “f”, do Regimento Interno Nº V E R E A D O R E S VOTO SIM NÃO 01 Adriano Alvarenga 02 Beto do Estofamento 03 Brinnel Tozatti 04 Fabiano Ferreirah 05 Geraldo Gualberto 06 José Fernando Peixoto 07 Luiz Perdigão 08 Nelinho Ribeiro 09 Pastora Sônia Andrade 10 Professor Ronaldo 11 Raimundo Nonato 12 Reygler Max 13 Thiago Torres 14 Vinícius Bim 15 Wladimir Careca Sala das Sessões, 26 de julho de 2023 ___________________________________ Secretário ___________________________________ Presidente RESULTADO: Aprovado por ______X_____ Rejeitado por _______X______