norma nº 3984/2024

areas Ena; Avcinida AUESILA, 3430 D4U JOSE
PROCURADORIA Timóteo/MG - CEP 35182-132
T ] FIM ÓTEO | GERAL DO MUNICÍPIO pgm.timoteoagmail.com
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 | (31)3847-4706
Aero DE TMÉRãO
LEI Nº 3. 984, DE 08 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre os Programas desenvolvidos no
âmbito da Secretaria Municipal de Assistência
e Desenvolvimento Social do Município de
Timóteo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, PREFEITO DE
TIMÓTEO, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a execução dos programas no âmbito da
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, bem como regulamenta a
contratação de pessoal, por prazo determinado, para atender à necessidade temporária
de excepcional interesse público, nos termos do art. 2º, inciso VII, da Lei nº 3.931, de 22
de agosto de 2028.
Parágrafo único. Em conformidade com a Política Municipal de Assistência
Social, conforme disciplinado pela Lei Municipal 3.450, de 06 de novembro de 2015, o
Município de Timóteo poderá articular-se com as demais esferas de governo, observadas
as normas gerais do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, para a coordenação e
execução dos serviços, projetos e programas socioassistenciais que tenham por objetivo,
dentre outros, o enfrentamento das desigualdades e a proteção social da parcela mais
vulnerável da população.
Art. 2º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social de Timóteo, os seguintes programas:
|— Cadastro Único — CadÚnico;
I!— Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos — SCFV;
Il — Criança Feliz.
$1º Os programas municipais a que se referem o caput deste artigo são
dotados de caráter transitório, e não justificam a criação de cargos efetivos, traduzindo
políticas públicas de governo, desenvolvidas de acordo com a articulação com as demais
wwwtimoteo.mg.gov.br EE a
TT ARMOR SSI LOLA Avenida Acestta, 3230 - Sao Jose
|
4 PROCURADORIA | Timóteo/NG - CEP 35182-132
TI M OTEO GERAL DU MUNICIPIO pgm.timoteoagmail.com
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 (31) 3847-4706
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
esferas de poder, bem como observada a disponibilidade financeiro-orçamentária para
atendimento dos objetivos consignados.
82º Para fins de execução e desenvolvimento dos respectivos programas, o
governo municipal poderá contar com aportes financeiros do Estado de Minas Gerais e/ou
da União, complementados pelo Município, se necessário.
CAPÍTULO II .
DO PROGRAMA CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO)
Art. 3º O Cadastro Único - CadÚnico, instituído nos temos da Lei Federal nº
8.742, de 07 de dezembro de 1993 (LOAS), e regulamentado pelo Decreto Federal nº
11.016, de 29 de março de 2022, traduz-se como instrumento de coleta, processamento,
sistematização e disseminação de informações, com a finalidade de promover a
identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, bem como
assim:
|— viabilizar o acesso em programas sociais e políticas de distribuição e renda;
Il — instrumentalizar o planejamento de políticas públicas;
ll - integrar os programas sociais oferecidos nas diferentes esferas de
governo;
IV — identificar grupos populacionais específicos
Parágrafo único. O CadÚnico é mantido pelo Governo Federal para a seleção
de beneficiários e a integração em programas sociais, assim como para subsidiar políticas
públicas estaduais, distritais e municipais.
Art. 4º O Cadastro Único visa o mapeamento das famílias brasileiras de baixa
renda, sobretudo compreendido pelo grupo familiar que possua renda per capita de até
meio salário-mínimo, conforme critérios definidos pelo Decreto Federal nº 11.016/2022, e
tem por objetivo:
| - Identificar e caracterizar os segmentos socialmente mais vulneráveis da
população;
Il - Constituir uma rede de promoção e proteção social que articule as políticas
existentes nos territórios;
HI - Criar indicadores que reflitam as dimensões de pobreza e vulnerabilidade
nos diferentes territórios;
www.timoteo.mg.gov.br EEB.
GERAL DO MUNICÍPIO pam.timoteoagmail.com
(31) 3847-4706
AE TIMOTEO
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
Municipio dETMÓTEO
IV - Convergi esforços para o atendimento prioritário das famílias em situação
de vulnerabilidade;
V - Servir de ferramenta de planejamento de políticas públicas voltadas às
famílias de baixa renda.
Parágrafo único — As famílias que possuem renda superior ao estabelecido no
Decreto Federal nº 11.016/2022 podem ser cadastradas no CadÚnico, uma vez que
sejam. beneficiárias de programas sociais do governo federal, estadual, distrital ou
municipal.
Art. 5º Como ator principal na gestão descentralizada, compete ao Município
de Timóteo identificar as famílias de baixa renda, realizar o respectivo cadastramento,
registrar os dados na base nacional do Cadastro Único e mantê-los atualizados, de forma
a operacionalizar a análise e eventual concessão dos benefícios sociais no âmbito do seu
território.
Art. 6º O CadúÚnico será utilizado para o acesso e a integração dos seguintes
programas sociais e benefícios oferecidos, sem prejuízo de outros:
| - Programa Bolsa Família,
Il - Benefício de Prestação Continuada (BPC);
HI - Tarifa Social de Energia Elétrica;
IV - Minha Casa Minha Vida;
V- Renova,
VI - Poupança Ensino Médio;
VIII - Carteira da Pessoa Idosa;
IX - Água Para Todos (Cisternas)
X - Isenção de Taxa em Concursos Públicos.
Art. 7º Para o regular funcionamento do Programa CadÚnico, a equipe
conduzida pelo Município de Timóteo deverá ser composta pelos seguintes profissionais,
no mínimo:
| — Supervisor do Cadastro Único;
Il — Entrevistador Social;
HlI- Técnico Superior;
IV — Técnico Administrativo;
V - Motorista.
FNVVUNAVUNIA Timóteo/MG - CEP 35182-132
www.timoteo.mg.gov.br
a
RD O Ria
ç
A
E
ac UN ti Avenida Acesita, 3230 - São José
AO PROCURADORIA Timóteo/MG = CEP 35182-132
TI M OTEO GERAL DO MUNICÍPIO pgm.timoteoagmail.com
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 (37)3847-4706
Municiria DE Leslie]
Parágrafo único. O quanitativo de cargos, a remuneração, a carga horária e os
requisitos para ingresso dos profissionais às vagas temporárias para atendimento do
Programa Cadastro Único estão definidos no Anexo | desta Lei.
CAPÍTULO Il
DO PROGRAMA SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO
DE VÍINCULOS (SCFV)
Art. 8º O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), refere-
se ao serviço de Proteção Social Básica do SUAS, regulamentado pela Tipificação
Nacional de Serviços Socioassistenciais, conforme Resolução CNAS nº 109, de 11 de
novembro de 2009, reordenado pela Resolução CNAS nº 01, de 21 de fevereiro de 2013.
Parágrafo único. O SCFV será ofertado complementarmente ao trabalho social
desenvolvido com as famílias atendidas pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral
às Famílias (PAIF), e do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e
Indivíduos (PAEFI).
Art. 9º Atuando de forma articulada com Governo Federal e atendendo as
normas gerais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), adere-se, em âmbito
municipal, ao Programa Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV),
pautado na defesa e afirmação dos direitos e no desenvolvimento das capacidades e
potencialidades dos usuários, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias para
o enfrentamento das vulnerabilidades sociais.
8 1º O SCFV promoverá atendimentos em grupo, por meio de atividades
artísticas, culturais, de lazer e esportivas, dentre outras, de acordo com a faixa etária dos
usuários ou intergeracionais:
| - Crianças até 6 anos;
Il - Crianças e adolescentes de 6 a 15 anos;
HI - Adolescentes de 15 a 17 anos;
IV - Jovens de 18 a 29 anos;
V - Adultos de 30 a 59 anos;
VI - Pessoas Idosas.
8 2º O SCFYV poderá ser ofertado junto ao Centro de Referência da Assistência
Social (CRAS) ou nos Centros de Convivência instalados no Município de Timóteo.
wwyw.timoteo.mg.gov.br
M = PRULURAVUKIA — Timóteo/MG - CEP 35182-132
AA TI M OTEO GERAL DO MUNICÍPIO pym.timoteoagmailcom
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 (31)3847-4706
MUNICIPIO DE TIMÓTEO
Art. 10 São objetivos gerais do Programa SCFV:
| - complementar o trabalho social com a família, prevenindo a ocorrência de
situações de risco social e fortalecendo a convivência familiar e comunitária;
Il - prevenir a institucionalização e a segregação de crianças, adolescentes,
jovens e idosos, em especial, das pessoas com deficiência, assegurando o direito à
convivência familiar e comunitária;
Il — promover o acesso aos benefícios e serviços socioassistenciais,
fortalecendo a rede de proteção social de assistência social nos territórios;
IV - promover o acesso aos serviços setoriais, em especial das políticas de
educação, saúde, cultura, esporte e lazer existentes no território, contribuindo para o
usufruto dos direitos pelos usuários;
V - oportunizar o acesso às informações sobre direitos e sobre participação
cidadã, estimulando o desenvolvimento do protagonismo do público alvo;
VI - viabilizar os acessos às experiências e manifestações artísticas, culturais,
esportivas e de lazer, com vistas ao desenvolvimento de novas sociabilidades;
VII - favorecer o desenvolvimento de atividades intergeracionais, propiciando
trocas de experiências e vivências, fortalecendo o respeito, a solidariedade e os vínculos
familiares e comunitários.
Parágrafo único. Além dos objetivos gerais, o SCFV conta com objetivos
específicos, para cada ciclo de vida, considerando as especificidades de cada etapa do
desenvolvimento dos indivíduos.
Art. 11 Em apoio a equipe de referência do SUAS e para o regular
funcionamento do SCFV, é necessário a formação de equipe que contenha, pelo menos
Os seguintes profissionais:
| - Cuidador Social;
Il — Facilitador de Oficinas;
Ill- Educador Físico;
IV — Instrutor.
Parágrafo único. O quantitativo de cargos, a remuneração, a carga horária e os
requisitos para ingresso dos profissionais temporários às vagas do Programa Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), estão definidos no Anexo Il desta Lei.
wwwtimoteo.mg.gov.br Em
Y
a
DORMI LEIA LALL Avenida Acesita, 3230 - São José
PROCURADORIA Timóteo/MG - CEP 35182-132
T ds OTEO |: GERAL DO MUNICÍPIO pgm.timoteoagmail.com
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 (31)3847-4706
pac ne TIO TIO,
CAPÍTULO IV
DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
Art. 12 O Programa Criança Feliz traduz-se em diretrizes para a formulação e a
implementação de políticas públicas para a primeira infância, em atenção à especificidade
e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no
desenvolvimento do ser humano, instituído pelo Decreto Federal nº 8.869, de 05 de
outubro de 2016, alterado pelo Decreto Federal nº 9.579, de 22 de novembro de 2018.
Art. 13 O programa Criança Feliz tem como público alvo prioritário:
| — gestantes, crianças de até 3 (três) anos e suas famílias inscritas no
Cadastro Único;
Il — crianças de até 6 (seis) anos e suas famílias beneficiárias do Benefício de
Prestação Continuada (BPC);
HI — crianças de até 6 (seis) anos, afastadas do convívio familiar em razão da
aplicação de medida protetiva prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990);
IV — crianças de até 72 (setenta e dois) meses, inseridas no Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal - CadúÚnico, que perderam ao menos um de
seus responsáveis familiares, independente da causa de morte, durante o período
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da COVID-
19.
Art. 14 São objetivos do Programa Criança Feliz:
| — apoiar as gestantes e a família na preparação para o nascimento e nos
cuidados perinatais;
Il — colaborar no exercício da parentalidade, fortalecer os vínculos e o papel
das famílias para o desempenho da função de cuidado, proteção e educação das
crianças na faixa etária de até seis anos de idade;
Hll- mediar o acesso da gestante, das crianças na primeira infância e das suas
famílias às políticas e serviços públicos de que demandarem;
IV — integrar, ampliar e fortalecer as ações de políticas públicas voltadas para
as gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias.
wwyw-.timoteo.mg.gov.br ASS
PRULUHRADURIA Timóteo/MG - CEP 35182-132
= M OTEO GERAL DO MUNICÍPIO pgm.timoteoagmail.com
(31)3847-4706
Aninncipio DE ETMÓTRO:
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
Art. 15 Para realização e consecução das estratégias de aproximação do
serviço com as famílias atendidas, o Programa Criança Feliz contará com equipes de
profissionais que contenham, no mínimo:
| — Visitador Social;
Il — Supervisor.
Parágrafo único. O quantitativo de cargos, a remuneração, a carga horária e os
requisitos para ingresso dos profissionais temporários às vagas do Programa Criança
Feliz, estão definidos no Anexo III desta Lei.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. A manutenção dos programas a que se referem esta Lei é
condicionada aos respectivos repasses financeiros, promovidos pelas demais esferas de
governo a que se vinculam.
Parágrafo único. Uma vez cessados os repasses promovidos pelos demais
entes e findado os programas a que se referem esta Lei, os cargos profissionais
respectivamente criados deverão ser extintos.
Art. 17. A contratação dos profissionais demandados para atendimento dos
programas, em caráter temporário e excepcional, observará o disposto na Lei Municipal nº
3.931, de 22 de agosto 2028.
Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações consignadas aos repasses destinados pelo Governo Federal e Estadual para
execução dos programas, suplementadas pelo Município de Timóteo no quer for
necessário.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 08 de abril de 2024; 59º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
4
somem P Rá
Doúglas Willkys
Prefeito de Timóteo
wwwtimoteomggovbr
Avenida ACESITA, 3230 - Sao José
N A | PROCURADORIA | Timóteo/MG - CEP 35182-132
TIMOTEO | GERAL DO MUNICÍPIO pgm.timoteoagmail.com
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 (31) 3847-4706
ANEXO |
PROGRAMA CADASTRO ÚNICO - CADUNICO
CARGO VAGAS CARGA | VENCIMENTO ESCOLARIDADE
HORÁRIA
Supervisor do Cadastro Único 01 40h R$ 1.741,86 Ensino Médio completo
. Ensino Superior em
Técnico Superior (CADÚNICO) 01 40h R$ 3.514,27 Serviço Social ou
Psicologia
Entrevistador Social (CADÚNICO) 07 40h R$ 1.741,86 Ensino Médio completo
Técnico Administrativo (CADÚNICO) 01 40h R$ 1.741,86 Ensino Médio completo
| Ensino Fundamental
, 1 completo e carteira de
Pi A 0 40h R$ 1.775,97 habilitação Profissional
ATRIBUIÇÕES
Responsável por organizar arquivos de formulários, realizar a conferência
desses documentos, analisar dados, elaborar relatórios e assessorar a
Supervisor do Cadastro Único coordenação. (o) supervisor de cadastro deve ter, preferencialmente, ensino
médio completo, conhecimento básico em informática e capacidade de
trabalhar em equipe. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem
atribuídas pelo superior imediato.
Responsável por receber as famílias e agendar as entrevistas, entrevistar
(nos postos de atendimento e na residência da família, em casos de visita
domiciliar) e digitar os dados coletados no Sistema de Cadastro Único. O
Entrevistador Social (CADÚNICO) entrevistador deve ter, preferencialmente, ensino médio completo, além de
possuir boa caligrafia, perfil de atendimento ao público, conhecimento básico
em informática e capacidade de trabalhar em equipe. Executa outras tarefas
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
Responsável por realizar as visitas domiciliares para averiguação cadastral e
fiscalização, atender e encaminhar as famílias para outros serviços e tratar
denúncias de irregularidades. Deve ter conhecimento básico em informática,
capacitação em acolhida e escuta, capacidade de trabalhar em equipe, perfil
articulador, perfil de atendimento ao público e capacidade de transmissão de
conhecimentos. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas
pelo superior imediato. |
| Responsável por monitorar e avaliar as ações de cadastramento, analisar os
dados, elaborar relatórios, operar os sistemas, e assessorar a coordenação.
O técnico de análise de dados deve ter, preferencialmente, ensino superior
completo e conhecimento intermediário em informática. Executa outras
tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
Cargo que se destina a dirigir veículos leves para transporte de passageiros
Motorista (C ADÚNICO) e conservá-los em perfeitas condições de aparência e funcionamento.
Executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior
imediato.
Técnico Superior (CADÚNICO)
Técnico de análise (CADÚNICO)
wwyw.timoteo.mg.gov.br EE Ra
AVEIUS MCESILA, 3Z9U - DIO JOSE
7 Ra dm qm | PROCURADORIA Timóteo/MG - CEP 35182-132
AA, TI MOTEO GERAL DO MUNICÍPIO pomitimoteoagmail com
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 ! (31)3847-4706
MUNICÍPIO DE TIMOTEO e nar ga nm cm jr ne
ANEXO II
PROGRAMA SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO
DE VÍNCULOS (SCFV)
CARGO VAGAS CARGA VENCIMENTO ESCOLARIDADE
HORÁRIA
Facilitador de Oficina- Ensino Médio completo com experiência
| Teatro (SCFV) 01 th ER tZr1,88 comprovada na área.
Facilitador de Oficina - 02 40h R$ 1.741,86 Ensino Médio completo com experiência
Corte e Costura (SCFV) comprovada na área.
Facilitador de Oficina — 01 40h R$ 1.741,86 Ensino Médio completo com experiência
artesanato (SCFV) comprovada na área.
Foliar ns = nina R$ 1.741,86 Ensino Médio completo com experiência
Musica/Percussão 01 40h comprovada na área.
(SCFV)
Cuidador Social (SCFV) 08 40h R$ 1.449,23 Ensino Médio Completo
ares a 02 | 25h R$ 19,00 H Superior completo em Educação Física
E Pia — 02 25h R$79,00 H Superior completo em Educação Física
Educador Físico - R$ 19,00 H
Ginastica/alongamento 01 25h Superior completo em Educação Física
(SCFV)
Em |
pa de Informática 01 40h 11,68 Técnico de Informática
Ensino Médio completo/certificado de
Instrutor de Karatê 01 25h R$ 1.741,86 faixa preta da FEK ou CBK, Entidades
(SCFV) reconhecidas pelo MEC e Comitê
Olímpico
ATRIBUIÇÕES
Ministrar oficina de teatro para crianças, adolescentes adultos e idosos inseridos no
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; participar das atividades de
Facilitador de Oficina | capacitação, interagir permanentemente com os outros profissionais do serviço, de
Teatro (SCFV) forma a garantir a integração de suas atividades desenvolvidas aos demais
conteúdos e atividades do serviço. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem
atribuídas pelo superior imediato.
Ministrar oficina de corte e costura para adolescentes, adultos e idosos inseridos no
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; utilizando os vários tipos de
máquinas industriais ou não; instruindo para a preparação de tecidos através de
moldes, recortados e pré-preparados, verificando tamanhos e medidas, conferindo
Facilitador de Oficina | tipos e cores de linhas adequadas para a costura, fazendo as regulagens das
Corte e Costura (SCFV) | máquinas com relação aos pontos e tipos de costura, posicionando tecidos nas
máquinas e executando as costuras, retirando tecidos costurados das máquinas
cortando linhas com tesouras; colocando tecidos costurados em locais para
seguimento da produção. Mantém o setor limpo e organizado. Executa outras
tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
Ministrar oficina de artesanato para crianças, adolescentes, adultos e idosos
inseridos no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; participar das
Facilitador de Oficina | atividades de capacitação, interagir permanentemente com os outros profissionais
Artesanato (SCFV) do serviço, de forma a garantir a integração de suas atividades desenvolvidas aos
demais conteúdos e atividades do serviço. Organizar os espaços e cumprir os
objetivos propostos para as oficinas; utilizando o artesanato, em suas várias
wwwtimoteo.mg.gov.br
Ra
POETA EPI NZINAA LA
À, TIMÓTEO
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
PIO DE TIMÓTE:
Avenida Acesita, 3230 - São José
Timóteo/MG - CEP 35182-132
pgm.timoteoagmail.com
(31) 3847-4706
PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO
vertentes como instrumento de intervenção terapêutica. Executa outras tarefas
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
Facilitador de Oficina
Música/Percussão
(SCFV)
Ministrar oficina de música para crianças, adolescentes adultos e idosos inseridos
no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; participar das atividades
de capacitação, interagir permanentemente com os outros profissionais do serviço,
de forma a garantir a integração de suas atividades desenvolvidas aos demais
conteúdos e atividades do serviço. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem
atribuídas pelo superior imediato.
Cuidador Social (SCFV)
Acolher, acompanhar e zelar pelas atividades diárias das crianças e adolescentes
em situação de acolhimento institucional, dentro e fora da instituição, de forma
ininterrupta — 24 horas, em escala de revezamento; realizar tarefas de rotinas da
limpeza, lavanderia, cozinha dentro da instituição; fazer solicitação ao Conselho
Tutelar da matrícula na rede pública de ensino para crianças e adolescentes quando
necessário; zelar pela organização do local e pela garantia do direito das crianças e
adolescentes à convivência comunitária. Executa outras tarefas correlatas que lhe
forem atribuídas pelo superior imediato.
Educador. Físico Ritmo
Ministrar oficina de dança para crianças, adolescentes adultos e idosos inseridos no
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; participar das atividades de
capacitação, interagir permanentemente com os outros profissionais do serviço, de
forma a garantir a integração de suas atividades desenvolvidas aos demais
conteúdos e atividades do serviço. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem
atribuídas pelo superior imediato.
Ministrar oficina de futebol para crianças, adolescentes adultos e idosos inseridos no
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; participar das atividades de
capacitação, interagir permanentemente com os outros profissionais do serviço, de
forma a garantir a integração de suas atividades desenvolvidas aos demais
conteúdos e atividades do serviço. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem
atribuídas pelo superior imediato.
/Dança (SCFV)
Educador Físico
Futebol (SCFV)
Educador Físico
Ginástica /alongamento
(SCFV)
Ministrar aulas de alongamento, ginástica para adultos e idosos inseridos no Serviço
de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; participar das atividades de
capacitação, interagir permanentemente com os outros profissionais do serviço, de
forma a garantir a integração de suas atividades desenvolvidas aos demais
conteúdos e atividades do serviço. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem
atribuídas pelo superior imediato.
Instrutor de
(SCFV)
Informática
Ministrar oficina de informática para crianças, adolescentes, adultos e idosos
inseridos no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; participar das
atividades de capacitação; interagir permanentemente com os outros profissionais
do serviço, de forma a garantir a integração de suas atividades desenvolvidas aos
demais conteúdos e atividades do serviço. Executa outras tarefas correlatas que lhe
forem atribuídas pelo superior imediato.
Instrutor de
(SCFV)
Karatê
Ministrar oficina de artes marciais para crianças, adolescentes adultos e idosos |
inseridos no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; participar das
atividades de capacitação, interagir permanentemente com os outros profissionais
do serviço, de forma a garantir a integração de suas atividades desenvolvidas aos
demais conteúdos e atividades do serviço. Executa outras tarefas correlatas que lhe
forem atribuídas pelo superior imediato.
www.timoteo.mg.gov.br
FHULUKALUNIA Timóteo/MG — CEP 35182-132
= TI MOTEO GERAL DO MUNICÍPIO pom.timoteoagmail.com
x a ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 (31)3847-4706
nvero DE TmMÓrEO mn iiimssem a mi ma EPA mesm
ANEXO III
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
CARGO QUANTITATIVO | CARGA VENCIMENTO | ESCOLARIDADE
DE VAGAS HORÁRIA
| Visitador Social (PCF) 13 40h R$ 1.741,86 Ensino médio completo
Ensino Superior em
Supervisor (PCF) 01 “40h R$ 3.514,17 Serviço Social ou
Psicologia
ATRIBUIÇÕES
Visitador Social
=]
Profissional responsável por planejar e realizar a visitação às famílias;
Observar os protocolos de visitação e fazer os devidos registros das
informações acerca das atividades desenvolvidas; Registrar as visitas
domiciliares realizadas; Identificar e discutir com o supervisor demandas e
situações que requeiram encaminhamentos para a rede de serviços, visando
sua efetivação (como educação, saúde, assistência social, Conselho Tutelar,
Ministério Público, judiciário, serviço de convivência, e outros); Realizar a
caracterização da família, por meio de formulário específico; Realizar a
caracterização da gestante; por meio de formulário específico; Realizar a
caracterização da criança, por meio de formulário específico; Realizar o
diagnóstico inicial do desenvolvimento infantil, por meio de formulário
específico; Preencher o instrumento “Plano de Visita” para planejamento do
trabalho junto às famílias; Realizar o trabalho diretamente com as famílias, por
meio das visitas domiciliares, orientando-as para o fortalecimento dos vínculos
afetivos e capacitando-as para realizar as atividades de estimulação para o
desenvolvimento integral da criança, desde a gestação; Orientar as famílias
sobre as atividades de estimulação e cuidados adequados à criança a partir do
diagnóstico inicial de seu desenvolvimento; Acompanhar e apoiar as ações
educativas realizadas pelas próprias famílias junto às crianças e as ações
realizadas pelas gestantes; Acompanhar os resultados alcançados pelas
crianças e pelas gestantes; Consultar e recorrer ao supervisor sempre que
necessário; Participar de reuniões semanais com o supervisor para repassar o
trabalho realizado durante a visita domiciliar e para planejar as modalidades de
atenção; Executar o cronograma de visitas domiciliares às famílias; Participar
das capacitações destinadas aos visitadores; Colaborar com o supervisor no
levantamento de temáticas a serem abordadas na educação continuada e
permanente. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo
superior imediato.
Supervisor (PCF)
Deve buscar, considerando a normatização sobre os parâmetros para a
Supervisão Técnica do SUAS e Orientações Técnicas do Programa Criança
Feliz desenvolver capacitação introdutória para supervisor e visitadores, de
acordo com a metodologia específica do Programa Criança Feliz, de acordo
com orientações técnicas a serem disponibilizadas pelo Ministério de
Desenvolvimento Social; Elaborar materiais complementares àqueles
disponibilizados pela União que incluam especificidades da realidade local;
Elaborar e distribuir materiais informativos e educativos; Apoiar a realização de
campanhas educativas, seminários, palestras e reuniões comunitárias;
Desenvolver ações voltadas à qualificação da atenção ao público do Programa
na rede intersetorial; Participar das ações de capacitação e apoio técnico
desenvolvidas pelo Ministério de Desenvolvimento Social, no âmbito local, da
metrópole ou em Brasília; Promover espaços de escuta e de diálogo entre os
membros da equipe do Programa; Contribuir para o aperfeiçoamento
www.timoteo.mg.gov.br
Avenida Acesita, 3230 - São José
] TIRA(A PEA | PROCURADORIA Timóteo/MG - CEP 35182-132
TIMOTEO | GERAL DO MUNICÍPIO pomiimoteoagmail.com-
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 (31)3847-4706
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
profissional, técnico e ético-político dos trabalhadores do Programa Criança
Feliz, buscando de forma contínua e permanente, a qualidade e a efetividade
no exercício de suas atribuições; Fomentar entre os trabalhadores do
Programa, a reflexão e o estudo conjunto das questões relacionadas ao seu
cotidiano de trabalho e práticas profissionais, na perspectiva de melhor
desenvolver as capacidades e competências coletivas; Produzir subsídios para
a proposição de novas práticas e técnicas profissionais, metodologias e novos
processos e rotinas de trabalho, visando a superação de desafios, limitações e
dificuldades enfrentadas pelas equipes profissionais do Programa Primeira
Infância no SUAS/Criança Feliz; Aprofundar e aprimorar os conhecimentos
teóricos e práticos sobre os fenômenos, contextos e dinâmicas sociais dos
territórios, de forma a superar visões reducionistas da realidade brasileira e dos
sujeitos destinatários dos direitos sociais; Promover processos de reflexão e
autorreflexão que contribuam para o rompimento com práticas
preconceituosas, assistencialistas e estigmatizadoras, e para a ampliação da
percepção sobre si e seu papel, sobre o outro e sobre a sociedade brasileira,
na perspectiva do direito e do respeito à diversidade; Desenvolver capacidade
de trabalho colaborativo, horizontal e interdisciplinar entre os membros das
equipes, proporcionando o compartilhamento de experiências e conhecimento
entre as diferentes equipes profissionais do Programa Primeira Infância no
SUAS/Criança Feliz; Estimular a construção de ações voltadas ao território
como meio de ampliar o conhecimento sobre as necessidades, demandas
sociais e potencialidades da população e do território para o fortalecimento do
vínculo comunitário e de sua capacidade protetiva; Viabilizar a realização de
atividades em grupos com as famílias visitadas, articulando CRAS/UBS,
sempre que possível, para o desenvolvimento destas ações; articular
encaminhamentos para inclusão das famílias na rede, conforme as demandas
identificadas nas visitas domiciliares; mobilizar os recursos da rede e da
comunidade para apoiar o trabalho dos visitadores, para o desenvolvimento
das crianças e a atenção às demandas identificadas nas famílias, durante as
visitas domiciliares; Levar situações complexas, lacunas e outras questões
operacionais para debate no Grupo Técnico Regional Comitê Gestor
Intersetorial, sempre que necessário para a melhoria da atenção às famílias;
Realizar a caracterização e diagnóstico do território por meio de formulário
específico; Realizar reuniões semanais com os visitadores para planejar as
visitas domiciliares; Acompanhar, quando necessário, os visitadores na
realização das visitas domiciliares às famílias incluídas no Programa Criança
Feliz, sobretudo para as que se caracterizam como público prioritário; Fazer
devolutiva ao visitador acerca das demandas solicitadas; Organizar reuniões
individuais ou em grupo com visitadores para realização de estudos de caso,
incluindo profissionais da rede quando necessário; Participar de reuniões com
o Comitê Gestor Intersetorial; Apoiar as capacitações para os visitadores,
juntamente com o orientador; Identificar temáticas relevantes e necessárias
para realização de capacitação continuada dos visitadores; Planejar e
coordenar reuniões periódicas com o Grupo Técnico Regional; Realizar o
registro das informações das famílias acompanhadas, bem como das visitas
domiciliares no Prontuário Eletrônico do SUAS em parceria com o CRAS -
Centro de Referência de Assistência Social; Preencher relatórios de
acompanhamento das visitas domiciliares; Acompanhar os resultados das
metas pactuadas pelo Município, juntamente com o Coordenador do Programa
e o Coordenador Administrativo. Executa outras tarefas correlatas que lhe
forem atribuídas pelo superior imediato.
www.timoteo.mg.gov.br ASS