| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 693 / 2022 |
| Date | 2022-04-23 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação do Programa de incentivo ao estágio remunerado de estudantes, como fonte inspiradora de escolarização, qualidade de vida e renda familiar, e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 693 DE 23 DE MAIO DE 2022 “Dispõe sobre a criação do Programa de incentivo ao estágio remunerado de estudantes, como fonte inspiradora de escolarização, qualidade de vida e renda familiar, e dá outras providências”. O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Os estudantes residentes no Município de Tocantins e que estejam frequentando o ensino regular, em instituições de educação superior de educação profissional, de ensino médio e da educação especial, poderão ser beneficiados pela concessão de oportunidades de estágio, nos termos da Lei Federal nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008, através de Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal e a instituição de ensino autorizada pelo Ministério da Educação. 8 1º - A compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio deverão estar previstas no Termo de Compromisso assinado entre as seguintes partes: | - Órgão concedente do estágio (homologado pelo Chefe do Poder Executivo); Il — Instituição de Ensino; HI — Jovem Estagiário. 8 2º - Para fazer jus à concessão do estágio, o estudante estagiário deverá atender aos critérios estabelecidos na legislação federal que dispõe sobre o estágio de estudantes, bem como aos critérios e normas da Prefeitura e da instituição de ensino, necessários à formalização do estágio, e média escolar superior a 70% de rendimento e 90% de frequência, condição a ser mantida durante o período de estágio. 8 3º - O disposto no caput desse artigo abrange também aqueles alunos que já finalizaram a grade curricular, mas que ainda não foram diplomados por falta de comprovação de estágio obrigatório. Art. 2º - O número de vagas de estágio autorizados no Programa Jovens Estagiários será de até 5% (cinco) por cento do total do quadro de servidores efetivos. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 81º - O prazo de contratação é de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado pelo mesmo período desde que permaneçam ativos na instituição pública, e mantenha as condições do art. 1º, 8 2º. 8 2º - A carga horária de trabalho diário é de 04 (quatro) horas diárias e não deverá coincidir com os horários normais de aula dos Jovens Estagiários. 8 3º - A jornada de trabalho ocorrerá atendendo a disponibilidade das vagas ofertadas pela administração conforme interesse público, observado sempre que possível a necessidade dos estagiários. 8 4º - Nos dias em que houver provas escolares ou atividades discentes, o Estagiário poderá ser liberado, mediante prévia comunicação, ou ter a carga horária reduzida, devendo compensar o horário de forma prévia ou posterior. 8 5º - Os Estagiários estão restritos ao labor em setores isentos ou minimamente insalubres e deverão exclusivamente atuar em serviços burocráticos, salvo se a atividade de estágio guardar estrita observância da prática profissional em formação do estagiário. Art. 3º - Fica o poder público obrigado a contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso. Parágrafo único — No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o caput do caputdeste artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino. Art. 4º - O estágio seja obrigatório ou não obrigatório, não gera vínculo empregatício de qualquer natureza advindo da presente relação de estagiário. Parágrafo único — O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do caput do art. 7º desta Lei e por menção de aprovação final. Art. 5º - Será compulsória a concessão ao estagiário de bolsa-auxílio quando se tratar da hipótese de estágio não obrigatório. $ 1º - O valor da remuneração do Jovem Estagiário será de R$ 610,00 (seiscentos e dez reais) mensais para estudantes nível superior e de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais) mensais para estudantes de nível médio. 8 2º - Os valores estabelecidos no parágrafo anterior deverão ser reajustados anualmente através de Lei, na mesma data e índices concedidos aos servidores públicos municipais. 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 8 3º - É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. 8 4º- O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação. 8 5º- Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 01 (um) ano. Art. 6º - A seleção para as vagas de Estágio não obrigatório será balizado por Processo Seletivo Simplificado para a escolha dos candidatos, sendo-lhe obrigatoriamente instituídos os princípios que regem a Administração Pública, e observado a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, possuindo os seguintes critérios a serem observados no Decreto regulamentador: | — prioridade para os estudantes nos semestres finais de formação; Il — maior média escolar; Ill — renda per capita familiar; IV — outros critérios de desempate regulamentados. Parágrafo Único. Será formada Comissão de Nível Superior para organização, inscrição e avaliação dos candidatos, bem como a apresentação do resultado final, dentre os candidatos concorrentes. Art. 7º. São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos: | - celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; II - avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando; Il - indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; IV - exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades; V - zelar pelo cumprimento do termo de compromisso; FE A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS - ESTADO DE MINAS GERAIS “Eras VI - elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos; VII - comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas. Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente de cada Secretaria Municipal em que os Estagiários realizarem no estágio. Art. 9 O estágio será concedido exclusivamente ao aluno que comprovar sua residência no Município de Tocantins e em nenhuma hipótese à estudantes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos completos. Art. 10 - Os casos omissos serão regulados pela Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e regulamentados por Decreto do Poder Executivo. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocantins, em 23 de maio de 2022. Silas Fortunato de-Carvalho Prefeito Municipal