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norma nº 693/2022

Tipo Lei
Número / Ano 693 / 2022
Date 2022-04-23
Ementa"Dispõe sobre a criação do Programa de incentivo ao estágio remunerado de estudantes, como fonte inspiradora de escolarização, qualidade de vida e renda familiar, e dá outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 693 DE 23 DE MAIO DE 2022
“Dispõe sobre a criação do Programa de incentivo ao estágio
remunerado de estudantes, como fonte inspiradora de
escolarização, qualidade de vida e renda familiar, e dá outras
providências”.
O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Os estudantes residentes no Município de Tocantins e que estejam
frequentando o ensino regular, em instituições de educação superior de educação
profissional, de ensino médio e da educação especial, poderão ser beneficiados pela
concessão de oportunidades de estágio, nos termos da Lei Federal nº. 11.788, de 25 de
setembro de 2008, através de Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal e a
instituição de ensino autorizada pelo Ministério da Educação.
8 1º - A compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio deverão
estar previstas no Termo de Compromisso assinado entre as seguintes partes:
| - Órgão concedente do estágio (homologado pelo Chefe do Poder Executivo);
Il — Instituição de Ensino;
HI — Jovem Estagiário.
8 2º - Para fazer jus à concessão do estágio, o estudante estagiário deverá atender
aos critérios estabelecidos na legislação federal que dispõe sobre o estágio de
estudantes, bem como aos critérios e normas da Prefeitura e da instituição de ensino,
necessários à formalização do estágio, e média escolar superior a 70% de rendimento e
90% de frequência, condição a ser mantida durante o período de estágio.
8 3º - O disposto no caput desse artigo abrange também aqueles alunos que já
finalizaram a grade curricular, mas que ainda não foram diplomados por falta de
comprovação de estágio obrigatório.
Art. 2º - O número de vagas de estágio autorizados no Programa Jovens
Estagiários será de até 5% (cinco) por cento do total do quadro de servidores efetivos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
81º - O prazo de contratação é de 01 (um) ano, podendo ser
prorrogado pelo mesmo período desde que permaneçam ativos na
instituição pública, e mantenha as condições do art. 1º, 8 2º.
8 2º - A carga horária de trabalho diário é de 04 (quatro) horas diárias e não
deverá coincidir com os horários normais de aula dos Jovens Estagiários.
8 3º - A jornada de trabalho ocorrerá atendendo a disponibilidade das vagas
ofertadas pela administração conforme interesse público, observado sempre que possível
a necessidade dos estagiários.
8 4º - Nos dias em que houver provas escolares ou atividades discentes, o
Estagiário poderá ser liberado, mediante prévia comunicação, ou ter a carga horária
reduzida, devendo compensar o horário de forma prévia ou posterior.
8 5º - Os Estagiários estão restritos ao labor em setores isentos ou minimamente
insalubres e deverão exclusivamente atuar em serviços burocráticos, salvo se a atividade
de estágio guardar estrita observância da prática profissional em formação do estagiário.
Art. 3º - Fica o poder público obrigado a contratar em favor do estagiário seguro
contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado,
conforme fique estabelecido no termo de compromisso.
Parágrafo único — No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela
contratação do seguro de que trata o caput do caputdeste artigo poderá,
alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino.
Art. 4º - O estágio seja obrigatório ou não obrigatório, não gera vínculo
empregatício de qualquer natureza advindo da presente relação de estagiário.
Parágrafo único — O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá
ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por
supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso
IV do caput do art. 7º desta Lei e por menção de aprovação final.
Art. 5º - Será compulsória a concessão ao estagiário de bolsa-auxílio quando se
tratar da hipótese de estágio não obrigatório.
$ 1º - O valor da remuneração do Jovem Estagiário será de R$ 610,00 (seiscentos
e dez reais) mensais para estudantes nível superior e de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco
reais) mensais para estudantes de nível médio.
8 2º - Os valores estabelecidos no parágrafo anterior deverão ser reajustados
anualmente através de Lei, na mesma data e índices concedidos aos servidores públicos
municipais.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
8 3º - É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha
duração igual ou superior a 01 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser
gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
8 4º- O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o
estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
8 5º- Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira
proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 01 (um) ano.
Art. 6º - A seleção para as vagas de Estágio não obrigatório será balizado por
Processo Seletivo Simplificado para a escolha dos candidatos, sendo-lhe
obrigatoriamente instituídos os princípios que regem a Administração Pública, e
observado a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, possuindo os seguintes
critérios a serem observados no Decreto regulamentador:
| — prioridade para os estudantes nos semestres finais de formação;
Il — maior média escolar;
Ill — renda per capita familiar;
IV — outros critérios de desempate regulamentados.
Parágrafo Único. Será formada Comissão de Nível Superior para organização,
inscrição e avaliação dos candidatos, bem como a apresentação do resultado final, dentre
os candidatos concorrentes.
Art. 7º. São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios
de seus educandos:
| - celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou
assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte
concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do
curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário
escolar;
II - avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à
formação cultural e profissional do educando;
Il - indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como
responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
IV - exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6
(seis) meses, de relatório das atividades;
V - zelar pelo cumprimento do termo de compromisso;
FE A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
- ESTADO DE MINAS GERAIS
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VI - elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de
seus educandos;
VII - comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas
de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente de cada Secretaria Municipal em que os
Estagiários realizarem no estágio.
Art. 9 O estágio será concedido exclusivamente ao aluno que
comprovar sua residência no Município de Tocantins e em nenhuma hipótese à
estudantes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos completos.
Art. 10 - Os casos omissos serão regulados pela Lei Federal nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008 e regulamentados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 23 de maio de 2022.
Silas Fortunato de-Carvalho
Prefeito Municipal

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