norma nº 3888/2025

LEI N.º 3.888, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
Altera a Lei n.º 2.107, de 24 de março de 2003, que 
“consolida a legislação que trata das pessoas 
portadoras de deficiência, e dá outras providências”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º A Lei n.º 2.107, de 24 de março de 2003, passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
“Art. 2º ...........................................................................................................................
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§ 3º Para se adequar aos percentuais estabelecidos nesse artigo, a Administração 
Pública poderá realizar concurso público ou processo seletivo exclusivo para pessoas com 
deficiência. 
§ 4º Para fins de observar os percentuais de reserva às pessoas com deficiência 
poderá ser adotada a convocação alternada dos candidatos da lista geral com os candidatos da lista 
de pessoas com deficiência do mesmo cargo, emprego ou função. 
Art. 3º .............................................................................................................................
Parágrafo único. A pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA, 
independente do grau, somente poderá ter indeferida sua participação na condição de pessoa com 
deficiência se for constatada, a qualquer tempo, a falsidade no diagnóstico ou, ainda, no caso de a 
junta de especialistas emitir parecer pela inaptidão ao exercício das atribuições essenciais do cargo, 
emprego ou função que concorra. 
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Art. 7º O órgão público e a banca organizadora do certame devem oferecer condições 
acessíveis para que pessoas com deficiência se inscrevam nos certames que promover, devendo lhes 
garantir o mesmo período de inscrição das demais pessoas.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.888, de 21/10/2025)
§ 1º Durante o período de inscrições, o candidato com deficiência que necessite de 
tecnologias assistivas ou adaptações para realização das provas deverá indicar tais necessidades, 
competindo ao candidato juntar cópia do laudo a que se refere o parágrafo 1º do artigo 8º desta Lei, 
dispensado dessa obrigação se a deficiência que possuir, por si só, indicar essa necessidade ou nos 
casos já previstos no edital ou no parágrafo 2º deste artigo. 
§ 2º Fica assegurada ao candidato a escolha dentre as seguintes tecnologias assistivas 
na realização de provas em concursos públicos e processos seletivos, sem prejuízo de adaptações 
razoáveis que se fizerem necessárias, sendo permitida, inclusive, a adoção de mais de uma das 
opções disponíveis, conforme orientação médica: 
I – prova impressa em braile; 
II – prova impressa em caracteres ampliados, com indicação do tamanho da fonte; 
III – prova gravada em áudio por fiscal ledor, com leitura fluente; 
IV – prova em formato digital para utilização de computador com software de leitura 
de tela ou de ampliação de tela; 
V – designação de fiscal para auxiliar na transcrição das respostas; 
VI – prova gravada em vídeo por fiscal intérprete da Língua Brasileira de Sinais -
Libras, nos termos do disposto na Lei Federal n.º 12.319, de 1º de setembro de 2010, 
preferencialmente com habilitação no exame de proficiência do Programa Nacional para a 
Certificação de Proficiência no Uso e Ensino da Libras e para a Certificação de Proficiência em 
Tradução e Interpretação da Libras/Língua Portuguesa – Prolibras; 
VII – autorização para utilização de aparelho auricular, sujeito à inspeção e à 
aprovação pela autoridade responsável pelo concurso público ou pelo processo seletivo, com a 
finalidade de garantir a integridade do certame; 
VIII – autorização para utilização de aparelho abafador de ruídos, sujeito à inspeção 
e à aprovação pela autoridade responsável pelo concurso público ou pelo processo seletivo, com a 
finalidade de garantir a integridade do certame; 
IX – mobiliário adaptado e espaços adequados para a realização da prova; 
X – designação de fiscal para auxiliar no manuseio da prova e na transcrição das 
respostas; ou
(Fls. 3 da Lei n.º 3.888, de 21/10/2025)
XI – facilidade de acesso às salas de realização da prova e às demais instalações de 
uso coletivo no local onde será realizado o certame. 
§ 3º Além das tecnologias assistivas, a pessoa com deficiência que tenha limitações 
quanto à escrita, à interpretação ou à leitura terá direito a tempo adicional de, no mínimo, uma hora
para realização de provas em concursos públicos ou processos seletivos. 
§ 4º Além das tecnologias assistivas e adaptações previstas no parágrafo 2º deste 
artigo, o laudo médico poderá indicar a necessidade de outras tecnologias assistivas ou adaptações, 
caso que será avaliado pela junta de especialistas a quem compete decidir sobre o pedido. 
Art. 8º O candidato deverá juntar declaração indicando a deficiência que possui, no 
período de inscrição, com Classificação Internacional de Doenças – CID, indicando ter ciência das 
atribuições do cargo que concorre e, também, indicando que se considera apto ao exercício dessas 
atribuições, e, se for o caso, relacionando os recursos assistivos, equipamentos ou outros meios que 
utilize de forma habitual. 
§ 1º Junto com a declaração, durante o período de inscrição, o candidato deverá 
juntar cópia de laudo médico, em documento íntegro, legível e sem rasuras, expedido por 
profissional da rede pública ou privada, a qualquer tempo, contendo relatório da deficiência que 
possui, o diagnóstico com indicação do CID e quais limitações que apresenta. 
§ 2º Caso o candidato possua carteira de identificação expedida pela Administração 
Pública que indique a deficiência que possui, como a Carteira de Identificação da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista – Ciptea, estará dispensado de apresentar o laudo a que se refere o 
parágrafo 1º deste artigo, hipótese em que juntará cópia da carteira de identificação. 
§ 3º A declaração de que trata o caput deste artigo poderá ser substituída por 
formulário a ser preenchido pelo candidato no ato de inscrição. 
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Art. 10. A pessoa com deficiência, durante a realização do certame, para fins de 
comprovar sua capacidade em exercer o cargo, o emprego ou a função a que concorre na qualidade 
de pessoa com deficiência poderá ser submetida à avaliação de uma junta de especialistas. 
§ 1º A junta avaliará o candidato com base em critérios exclusivamente objetivos e 
previamente definidos no edital do certame. 
(Fls. 4 da Lei n.º 3.888, de 21/10/2025)
§ 2º A utilização de recursos assistivos, de equipamentos ou de outros meios que 
utilize de forma habitual não será considerado como limitador ou impedimento para que a pessoa 
com deficiência assuma o cargo, emprego ou função pública. 
Art. 11. A junta de especialistas será composta por um médico especialista em 
medicina do trabalho, por um especialista capacitado e atuante na área da deficiência do candidato e 
por um servidor público com deficiência. 
Parágrafo único. Inexistindo servidor público com deficiência que queira integrar a 
junta de especialistas, a Administração Pública indicará pessoa com a mesma deficiência do 
candidato, ouvida a entidade que represente as pessoas com deficiência igual à do candidato. 
Art. 12. A junta de especialistas analisará e emitirá parecer sobre: 
I – as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição no concurso público 
ou no processo seletivo; 
II – a possibilidade de o candidato com deficiência exercer as atribuições essenciais 
do cargo, emprego ou função a que concorre, considerando a utilização de recursos assistivos, de 
equipamentos ou de outros meios que utilize de forma habitual; 
III – a necessidade de adaptação do ambiente de trabalho, com condições de 
acessibilidade e adequações na execução das tarefas; 
IV – a necessidade de tecnologias assistivas ou de adaptações para realização das 
provas; e
V – outros documentos definidos no edital do certame. 
Parágrafo único. Para analisar as questões submetidas a seu exame a junta de 
especialistas poderá solicitar que o candidato grave um vídeo realizando tarefas similares à de 
realização da prova do certame ou, ainda, tarefas similares às atribuições essenciais do cargo, 
emprego ou função a que concorre. 
Art. 13. A junta de especialistas realizará a análise e emitirá o parecer com base nos 
documentos apresentados pelo candidato e no vídeo a que se refere o parágrafo único do artigo 12
desta Lei ou por meio de análise dos documentos apresentados e avaliação presencial do candidato, 
concluindo pela aptidão ou inaptidão do candidato com deficiência em exercer as atribuições 
essenciais do cargo, de forma devidamente fundamentada.
(Fls. 5 da Lei n.º 3.888, de 21/10/2025)
Parágrafo único. A junta de especialistas não substitui o exame ou a avaliação médica 
admissional, limitando-se a exercer as competências previstas no artigo 12 desta Lei. 
Art. 14. Ressalvados os casos de suspeitas de fraudes ou falsidades de declarações, 
estão dispensados de passar pela junta de especialistas a pessoa com deficiência:” (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei n.º 2.107, de 24 de março 
de 2003: 
I – o inciso III do artigo 5º; 
II – o parágrafo único do artigo 8º; 
III – o artigo 17 e seu parágrafo único; e
IV – o artigo 19. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 21 de outubro de 2025; 81º da Instalação do Município.
THIAGO MARTINS RODRIGUES
Prefeito