norma nº 2604/2009

LEI N. º 2.604, DE 1º DE JULHO DE 2009. 
Institui o Conselho Municipal de Cultura – CMC – e 
dá outra providência. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Unaí, o Conselho Municipal de 
Cultura, identificado pela sigla CMC, vinculado à Fundação Municipal de Arte e Cultura, órgão 
colegiado, tendo por finalidade basilar formular políticas públicas e incentivar as atividades 
culturais e artísticas no Município. 
CAPÍTULO II 
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO 
Art. 2º O CMC é composto por 12 (doze) membros titulares, acompanhados de seus 
respectivos suplentes, com formação paritária entre o Governo Municipal e a Sociedade Civil 
Organizada, conforme a seguinte discriminação: 
 
I – Representação do Governo Municipal: 
a) 1 (um) representante da Fundação Municipal de Arte e Cultura; 
b) 1 (um) representante do Museu Histórico e Cultural de Unaí Maria Tôrres 
Gonçalves; 
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação; 
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Rural e Econômico; 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.604, de 1/7/2009) 
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer; e 
f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e 
Cidadania. 
II – Representação da Sociedade Civil Organizada: 
 
a) 1 (um) representante da Associação dos Músicos de Unaí ou entidade similar; 
b) 1 (um) representante da Associação dos Artesãos de Unaí; 
c) 1 (um) representante do Movimento de Consciência Negra de Unaí; 
d) 1 (um) representante dos grupos teatrais de Unaí; 
e) 1 (um) representante dos produtores culturais de Unaí; e 
f) 1 (um) representante do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – Compac – 
proveniente da representação da Sociedade Civil Organizada junta a tal colegiado. 
 
§ 1º Os membros do Conselho serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do 
mandato dos conselheiros anteriores. 
§ 2º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única 
recondução para o mandato subsequente por apenas uma vez. 
§ 3º A atuação dos membros do CMC: 
I – não será remunerada; e 
II – é considerada atividade de relevante interesse público e social. 
§ 4º Os membros do Conselho poderão ser substituídos, a qualquer tempo, mediante 
solicitação da entidade ou autoridade responsável por sua indicação, apresentada ao Prefeito 
Municipal. 
§ 5º As decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções. 
§ 6º As resoluções do Conselho, bem como os temas tratados em plenário, reuniões 
de diretoria e comissões deverão ser registrados em ata. 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.604, de 1/7/2009) 
§ 7º O suplente substituirá o titular do Conselho, nos casos de afastamentos 
temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo. 
§ 8º O CMC terá um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Executivo que 
serão eleitos pelos conselheiros, sem prejuízo de outros cargos que julgarem convenientes. 
§ 9º O mandato do conselheiro que deixar de comparecer, sem justificativa, a 3 (três) 
reuniões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas no período de 12 (doze) meses ficará extinto. 
§ 10. O prazo para justificar a ausência a que alude o § 9º deste artigo é de 5 (cinco) 
dias úteis, a contar da data da reunião em que se verificou o fato. 
§ 11. O órgão de deliberação máxima do Conselho é o Plenário, observadas as 
seguintes regras: 
I – as sessões plenárias serão públicas, salvo deliberação em contrário de 2/3 (dois 
terços) dos conselheiros, e ocorrerão ordinariamente a cada 30 (trinta) dias e extraordinariamente, 
quando convocadas por seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros; 
II – as sessões plenárias serão realizadas com a presença da maioria absoluta dos 
membros do Conselho que deliberará através da maioria dos votos dos presentes; 
III – cada conselheiro terá direito a um único voto na sessão plenária, sendo que o 
Presidente do Conselho terá direito a voto cumulativo em caso de empate; e 
IV – poderão tomar parte nas reuniões, com direito a voz e não a voto, pessoas cuja 
audiência seja considerada útil para fornecer esclarecimentos ou informações, a serem devidamente 
convidadas pelo Presidente do Conselho ou por qualquer de seus membros. 
§ 12º Ao CMC é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, grupos de 
trabalhos, comitês, câmaras temáticas e afins, especialmente para apresentar e/ou propor medidas 
que contribuam para concretização de suas atribuições. 
CAPÍTULO III 
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO 
Art. 3º Compete, basicamente, ao CMC: 
I – definir as prioridades da cultura no âmbito municipal; 
(Fls. 4 da Lei n.º 2.604, de 1/7/2009) 
II – formular e propor políticas públicas de investimento da cultura municipal; 
III – aprovar a programação anual do Município no campo da cultura; 
IV – elaborar o projeto do Plano Municipal de Cultura – PMC – relativo ao ano 
subsequente, para que seja considerado pelo Governo Municipal e assegurados os meios necessários 
à sua execução; 
V – atuar na formulação de estratégias e na avaliação da execução da política cultural 
do Município; 
VI – propor prioridades para aplicação de recursos municipais destinados à cultura do 
Município; 
VII – propor critérios para a concessão de auxílios, subvenções sociais e 
contribuições ou qualquer outro tipo de ajuda financeira para fins culturais e artísticos; 
VIII – prestar informações sobre a situação e o funcionamento de instituições de 
caráter artístico e cultural, com vista à concessão de auxílios, subvenções sociais e contribuições do 
Governo Municipal e de outras esferas governamentais; 
IX – promover ou prestigiar a realização de pesquisas visando o levantamento do 
patrimônio artístico e cultural do Município, inclusive atuando em conjunto com o Compac; 
X – estimular o culto e o respeito aos grandes vultos e personalidades que 
enriquecem a cultura e a história do Município; 
XI – incentivar a criação, o amparo e o estímulo de instituições culturais e artísticas 
existentes no Município; 
XII – promover a realização de estudos relativos à história, letras, artes, folcore, 
civismo e outros campos da cultura, inclusive no que se refere a documentos existentes em 
cartórios, igrejas e outras instituições, visando o seu cadastramento e a sua preservação; 
XIII – emitir pareceres sobre assuntos ou questões de natureza cultural e artística que 
lhes sejam submetidos pelo Prefeito ou pela Câmara Municipal; 
XIV – encaminhar ao Prefeito resoluções, indicações, sugestões e propostas 
referentes a assuntos de competência do Conselho; 
(Fls. 5 da Lei n.º 2.604, de 1/7/2009) 
XV – elaborar o Calendário Oficial de Eventos Culturais e Artísticos do Município – 
Coecam – e submetê-lo à aprovação e instituição pelo Prefeito mediante instrumento legal; 
XVI – manter articulação com outros Conselhos Municipais, notadamente com o 
Compac, bem como com colegiados estaduais e federais afetos à área cultural, objetivando obter a 
necessária colaboração, bem como uma ação integrada e harmoniosa do processo de 
desenvolvimento artístico e cultural e socioeconômico do Município; 
XVII – participar da elaboração das peças orçamentárias especificamente quanto à 
área cultural e artística; 
XVIII – elaborar e propor a instituição do Fundo Municipal da Cultura – FMC; 
XIX – acompanhar a execução orçamentária dos recursos destinados à cultura; 
XX – elaborar seu Regimento Interno e submetê-lo à aprovação pelo Prefeito; e 
XXI – exercer outras atribuições correlatas. 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Art. 4º O CMC elaborará seu Regimento Interno, a ser aprovado por decreto do 
Prefeito, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua instalação. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 1º de julho de 2009; 65º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
(Fls. 6 da Lei n.º 2.604, de 1/7/2009) 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
CÉSAR JÚNIOR DA SILVA 
Diretor-Presidente da Fumac 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis