| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2709 / 2011 |
| Date | 2011-06-02 |
| Ementa | Aplica, no âmbito do Município de Unaí, o disposto nos parágrafos 4º e 5º do artigo 198 da Constituição Federal e na Lei Federal n.º 11.350, de 5 de outubro de 2006, relativamente à regulamentação de disposições inerentes aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias |
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LEI N.º 2.709, DE 2 DE JUNHO DE 2011. Aplica, no âmbito do Município de Unaí, o disposto nos parágrafos 4º e 5º do artigo 198 da Constituição Federal e na Lei Federal n.º 11.350, de 5 de outubro de 2006, relativamente à regulamentação de disposições inerentes aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º As disposições inerentes aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias passam a reger-se, no âmbito do Município de Unaí, pelo disposto nesta Lei, observado os parágrafos 4º e 5º do artigo 198 da Constituição Federal e a Lei Federal n.º 11.350, de 5 de outubro de 2006. Art. 2º O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias dar-se-á, nos termos desta Lei, exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS –, na execução das atividades de responsabilidade do Município de Unaí, mediante vínculo direto entre os referidos agentes e a Prefeitura de Unaí. Art. 3º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pela Prefeitura de Unaí, na forma do disposto no § 4º do artigo 198 da Constituição Federal e nesta Lei, submetem-se ao regime jurídico estatutário, aplicando-se-lhes, no que couber, os direitos e deveres previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Unaí e em legislações esparsas. Art. 4º O regime de previdência do pessoal contratado nos termos desta Lei deverá ser o Regime Geral de Previdência Social – RGPS. (Fls. 2 da Lei n.º 2.709, de 2/6/2011) Art. 5º A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e demais postulados inerentes ao direito administrativo, aplicando-se, no que couber, as regras relativas ao processo seletivo simplificado municipal. Art. 6º A aprovação no processo seletivo público de provas ou de provas e títulos de que trata o artigo 5º desta Lei não assegurará ao candidato a contratação, mas apenas expectativa do direito de ser contratado em estrita obediência à ordem classificatória do certame, ficando a concretização deste ato condicionada à observância desta Lei e do respectivo edital e será sempre no interesse e necessidade da administração, ressalvado o disposto no artigo 14 desta Lei. Art. 7º Não se efetivará a contratação do pessoal de que trata esta Lei se esta implicar em acúmulo ilícito de cargos públicos, nos termos da Constituição Federal. Art. 8º Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável. Art. 9º Na contagem do tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei observar-se-á o que dispuser a Constituição Federal e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Unaí. Art. 10. A Prefeitura somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II – mediante processo administrativo em que lhes sejam assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório; III – prática de falta grave, dentre as enumeradas na Lei Complementar n.º 003-A, de 16 de outubro de 1991, observado o devido processo disciplinar; IV – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; V – necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Constituição Federal e da Lei Federal n.º 9.801, de 14 de junho de 1999; ou (Fls. 3 da Lei n.º 2.709, de 2/6/2011) VI – insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas. Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde o contrato também poderá ser rescindido unilateralmente: I – na hipótese de não atendimento do requisito para provimento do referido cargo consubstanciado na exigência de residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público, devendo a Secretaria Municipal da Saúde promover a definição da área geográfica respectiva, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde; ou II – em função de apresentação de declaração falsa de residência. Art. 11. Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Prefeitura de Unaí, os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, de provimento por meio de contrato por prazo indeterminado e recrutamento amplo, com as atribuições, requisitos, nível de vencimento, quantitativo, carga horária e demais especificações descritas nos Anexos I, III e IV desta Lei. Art. 12. Sem prejuízo do disposto no artigo 11 desta Lei, ficam criadas áreas de atuação/concentração relativas ao cargo de Agente de Combate às Endemias, conforme as especificações descritas nos Anexos II e IV desta Lei, assegurada retribuição pecuniária especial àqueles que, por meio de designação constante de ato expedido pelo Secretário Municipal da Saúde, exercerem algumas dessas áreas. Art. 13. A Secretaria Municipal da Saúde deverá certificar, em cada caso, a existência de anterior processo seletivo público, para os efeitos do disposto no artigo 14 desta Lei. Parágrafo único. Certificada a inexistência do processo seletivo público a que se refere o caput deste artigo ou de acordo com a necessidade do serviço, a Secretaria Municipal da Saúde promoverá a seleção pública respectiva. (Fls. 4 da Lei n.º 2.709, de 2/6/2011) Art. 14. Aos profissionais não ocupantes de cargo efetivo em órgão ou entidade da administração pública municipal que, até a data de publicação desta Lei, a qualquer título, se achavam no desempenho de atividades de inerentes aos cargos de Agente Comunitário de Saúde ou Agente de Combate às Endemias, no âmbito da Prefeitura de Unaí, é assegurada a dispensa de se submeterem ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do artigo 198 da Constituição Federal e o artigo 5º do presente Diploma Legal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo seletivo público realizado direta ou indiretamente pela Prefeitura. Art. 15. Os profissionais que, na data de publicação desta Lei, exerçam atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, vinculados à Prefeitura de Unaí, não investidos em cargo público e não alcançados pelo disposto no artigo 14 do presente Diploma Legal, poderão permanecer no exercício destas atividades até que seja concluída a realização de processo seletivo público pela Prefeitura com vista ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 16. O Plano de Carreira e o respectivo piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, nos termos do disposto no § 5º, do artigo 198, da Constituição Federal, serão estabelecidos de acordo com o que dispuser lei federal, respeitadas, se for o caso, as peculiaridades e especificidades locais. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 2 de junho de 2011; 67º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo (Fls. 5 da Lei n.º 2.709, de 2/6/2011) JOSÉ GONÇALVES DA SILVA Secretária Municipal da Saúde DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos (Fls. 6 da Lei n.º 2.709, de 2/6/2011) ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGOS 11 DA LEI N.º 2.709, DE 2 DE JUNHO DE 2011. QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS, VENCIMENTOS, QUANTITATIVOS DE VAGAS E CARGA HORÁRIA SEMANAL CARGO VENCIMENTO QUANTITATIVO GERAL DE VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL Agente Comunitário de Saúde R$ 545,00 (vencimento básico) + complementação estabelecida por ato do Ministério da Saúde 126 40h Agente de Combate às Endemias R$ 545,00 (vencimento básico) + complementação estabelecida por ato do Ministério da Saúde, assegurada a retribuição pecuniária especial pelo exercício de áreas de atuação/concentração específicas, mas condicionada à designação formal por parte do Secretário Municipal da Saúde 60 40h (Fls. 7 da Lei n.º 2.709, de 2/6/2011) ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 12 DA LEI N.º 2.709, DE 2 DE JUNHO DE 2011. QUADRO DEMONSTRATIVO DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO/CONCENTRAÇÃO RELATIVAS AO CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS CARGO ÁREA DE ATUAÇÃO/CONCENTRAÇÃO QUANTITATIVO ESPECÍFICO DE VAGAS RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA ESPECIAL Agente de Combate às Endemias Supervisão Geral 02 50% sobre o vencimento básico Coordenação 06 45% sobre o vencimento básico Borrifação 10 40% sobre o vencimento básico Controle de Endemias 40 - Educação em Saúde 02 40% sobre o vencimento básico (Fls. 8 da Lei n.º 2.709, de 2/6/2011) ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 11 DA LEI N.º 2.709, DE 2 DE JUNHO DE 2011. DESCRIÇÃO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 1. Cargo: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 2. Descrição Sintética: Execução de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde. 3. Atribuições Típicas: a) promover a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade; b) promover ações de educação para a saúde individual e coletiva; c) promover o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças graves e outros agravos à saúde; d) promover o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; e) realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; f) participar de ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida; e g) executar outras atividades correlatas. 4. Requisitos para Provimento: a) residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público, devendo a Secretaria Municipal da Saúde promover a definição da área geográfica respectiva, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde; b) haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e c) haver concluído o ensino fundamental, não se aplicando tal exigência àqueles que estejam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde até a data de publicação desta Lei. 5. Recrutamento: a) Externo: No mercado de trabalho, mediante processo seletivo público para contratação por prazo indeterminado. (Fls. 9 da Lei n.º 2.709, de 2/6/2011) ANEXO IV A QUE SE REFEREM OS ARTIGO 11 E 12 DA LEI N.º 2.709, DE 2 DE JUNHO DE 2011. DESCRIÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 1. Cargo: AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 2. Descrição Sintética: Execução de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde. 3. Atribuições Típicas: a) promover atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças, além da promoção da saúde; b) pesquisar e coletar vetores causadores de infecções e infestações; c) promover a vistoria de imóveis e logradouros visando a eliminação de vetores causadores de infecções e infestações; d) promover a eliminação de focos ou focos potenciais de vetores causadores de infecções ou infestações, principalmente por meio de remoção, destruição, vedação entre outros; e) orientar os cidadãos quanto à prevenção e tratamento de doenças transmitidas por vetores; f) promover o registro de informações referentes às atividades executadas em formulários específicos; g) orientar a população acerca das formas e meios de prevenção de doenças e proliferação de vetores; h) promover o encaminhamento aos serviços de saúde dos casos suspeitos de doenças endêmicas; i) realizar mutirões de limpeza; j) executar a guarda, alimentação, captura, remoção, vacinação, coleta de sangue para exames específicos; k) desenvolver atividades inerentes ao combate à doença de Chagas, esquistossomose, dengue e outras moléstias; l) proferir palestras em instituições de ensino, associações comunitárias e outros com a finalidade de melhorar os hábitos e prevenir doenças; m) zelar pela conservação de materiais e equipamentos sob sua responsabilidade; n) atender às normas de segurança e higiene do trabalho; e o) executar outras atividades correlatas. 4. Atribuições Específicas (Área de Atuação: Supervisão Geral): a) coordenar as equipes de agentes, bem como de coordenadores; b) supervisionar as áreas, auxiliando os agentes no desempenho de suas respectivas atividades; (Fls. 10 da Lei n.º 2.709, de 2/6/2011) c) responsabilizar-se pelos larvicidas e inseticidas; d) responsabilizar-se pelas estratégias e distribuição de trabalho; e) procurar solucionar problemas de maior complexidades; f) executar funções administrativas relacionadas a planilhas de campo; e g) executar outras atividades correlatas. 5. Atribuições Específicas (Área de Atuação: Coordenação): a) responsabilizar-se por uma região (área geográfica) determinada; b) supervisionar e auxiliar os agentes que trabalham em sua respectiva área, em todas as atividades de endemias; c) preencher planilhas e relatórios, bem como promover a análise e correção de boletins; d) repassar ao respectivo supervisor geral relatório, inclusive ressaltando eventuais problemas de maior complexidade que careçam de solução; e e) executar outras atividades correlatas. 6. Atribuições Específicas (Área de Atuação: Borrifação): a) promover o manuseio e operação de equipamentos para aplicação de larvicidas e inseticidas; b) promover a aplicação de produtos químicos para controle ou combate a vetores causadores de infecções ou infestações; c) promover o tratamento focal e borrifação com equipamentos portáteis; d) efetuar bloqueio em regiões com casos suspeitos de doenças, inclusive Dengue; e) efetuar trabalho em áreas com incidência de casos de Leishmaniose, bem como em pontos estratégicos; f) promover campanhas em vilas, distritos e povoados, inclusive sobre Doença de Chagas; e g) executar outras atividades correlatas. 7. Atribuições Específicas (Área de Atuação: Controle de Endemias): Atribuições típicas relacionadas no item n.º 3. 8. Atribuições Específicas (Área de Atuação: Educação em Saúde): a) efetuar trabalhos focando a interação com a população por meio de palestras, teatros, oficinas e outros mecanismos em estabelecimentos de ensinos, empresariais entre outros; b) participar de reuniões, capacitações técnicas e eventos de mobilização social; c) participar de ações de desenvolvimento de políticas de promoção da qualidade de vida; e d) executar outras atribuições correlatas. (Fls. 11 da Lei n.º 2.709, de 2/6/2011) 9. Requisitos para Provimento: a) haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e b) haver concluído o ensino fundamental, não se aplicando tal exigência àqueles que estejam exercendo atividades próprias de Agente de Combate às Endemias até a data de publicação desta Lei. 10. Recrutamento: a) Externo: No mercado de trabalho, mediante processo seletivo público para contratação por prazo indeterminado.