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norma nº 563/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 563 / 2012
Date 2012-06-26
EmentaDispõe sobre a concessão de diária aos vereadores e aos servidores da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO N.º 563, DE 26 DE JUNHO DE 2012.
Dispõe sobre a concessão de diária aos vereadores e 
aos servidores da Câmara Municipal de Unaí e dá 
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea“v”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, 
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O vereador e/ou o servidor da Câmara que se deslocar, em razão de serviço ou 
missão oficial da Câmara, para qualquer parte do território nacional, fora deste Município, fará jus à 
percepção de diária para cobrir despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
Art. 2º Os valores das diárias de viagem são os constantes do Anexo I desta 
Resolução.
Parágrafo único Os valores de que trata o caput deste artigo serão atualizados, por 
ato do Presidente da Câmara, em periodicidade anual, com base na variação do Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 
– IBGE.
Art. 3º A concessão de diária dar-se-á, exclusivamente, com prévia autorização do 
Presidente da Câmara.
§ 1º A solicitação deverá ser feita por meio da utilização do formulário de que trata o 
Anexo II desta Resolução, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, onde deverá constar, em 
especial, de forma pormenorizada, o objeto da viagem.
§ 2º A antecedência de que trata o § 1º deste artigo poderá ser descumprida em casos 
excepcionais autorizados pelo Presidente Câmara.
§ 3º Deslocando-se o vereador e/ou servidor sem a autorização de que trata este 
artigo, não fará jus à percepção de diária, independentemente do motivo do deslocamento. 
Art. 4º A diária é devida a cada período de vinte e quatro horas de afastamento, 
tomando-se como termo inicial e final para contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e 
da chegada à sede.
(Fls. 2 da Resolução n.º 563, de 26/6/2012)
§ 1º Para efeito desta Resolução, o termo inicial e final para contagem de diária será 
considerado, respectivamente:
I - a partir do deslocamento e retorno do veículo no local de sua guarda, no caso de 
viagem em veículo oficial; e
II - o horário de embarque e desembarque constantes da passagem ou, no caso de 
atraso, o horário real devidamente comprovado.
§ 2º Na hipótese em que a viagem for realizada em veículo particular, o vereador 
e/ou servidor informará a data e o horário previstos para início e término da viagem para 
autorização do Presidente da Câmara.
§ 3º Quando o vereador e/ou servidor afastar-se por período igual ou superior a doze 
horas e inferior a vinte e quatro horas será devida diária no valor integral.
§ 4º Quando o vereador e/ou servidor se deslocar utilizando veículo oficial, não fará 
jus à parte da diária relativa à locomoção urbana.
Art. 5º A diária não é devida quando relativa a sábado, domingo ou feriado, salvo se 
a permanência do vereador e/ou servidor fora da sede nesses dias se der no interesse do serviço, 
mediante prévia autorização do Presidente da Câmara.
Art. 6º Nos casos em que o servidor se afastar da sede, na condição de representante 
da Câmara ou de assessor de qualquer vereador, poderá ser concedida, a critério do Presidente da 
Câmara, diária no mesmo valor atribuído à autoridade assessorada ou representada, para assegurar￾lhe hospedagem e alimentação do mesmo padrão.
Parágrafo único. O ato de representação ou de assessoramento a que se refere o caput 
deste artigo deverá estar expressamente mencionado no documento de solicitação de diária de 
viagem.
Art. 7º O vereador e/ou servidor poderá receber, antecipadamente, o valor relativo 
aos dias previstos de duração da viagem, até o limite de 10 (dez) diárias.
Parágrafo único. O limite fixado neste artigo poderá ser elevado até 20 (vinte) 
diárias, quando, em despacho fundamentado e à vista da natureza da atividade e das condições em 
que ela deva ser exercida, o Presidente da Câmara reconhecer a necessidade da medida.
(Fls. 3 da Resolução n.º 563, de 26/6/2012)
Art. 8º No caso de a viagem não ser realizada em veículo oficial, poderá ser 
concedido ao vereador e/ou servidor numerário para aquisição de passagens, nos termos da Lei 
Municipal n.º 1.375, de 23 de outubro de 1991. 
§ 1º Em caso de viagem em veículo oficial, poderá ser concedido, ainda, ao vereador
e/ou servidor adiantamento de numerário para aquisição de combustível, nos termos da Lei 
Municipal n.º 1.375, de 1991. 
§ 2º Em nenhuma hipótese a Câmara fornecerá combustível para que o vereador e/ou 
servidor realize viagem em veículo particular, mesmo que estes estejam a serviço ou em missão 
oficial.
Art. 9º O vereador e/ou servidor é obrigado a apresentar relatório de viagem ao 
Departamento Financeiro da Câmara, consoante formulário constante do Anexo III desta 
Resolução, no prazo de 5 (cinco) dias úteis subsequentes ao retorno à sede.
§ 1º O vereador e/ou servidor que receber numerário para aquisição de passagens 
deverá juntar ao relatório de que trata o caput deste artigo o comprovante de passagem, cartão de 
embarque, bilhete ou outro documento hábil.
§ 2º No caso de a viagem ser realizada em veículo particular, o vereador e/ou 
servidor deverá juntar ao relatório de que trata o caput deste artigo os comprovantes de despesas 
realizadas na cidade ou rota de destino, relativos a cada dia de afastamento. 
§ 3º O vereador e/ou servidor que se deslocar para participar de simpósios, 
seminários, cursos, congressos ou eventos afins deverão juntar ao relatório de que trata o caput
deste artigo o certificado de participação. 
§ 4º O vereador e/ou servidor que retornar à sede em prazo menor que o previsto 
para seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 5º O vereador e/ou servidor que receber diária e não se afastar da sede, por 
qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo previsto no parágrafo anterior.
§ 6º Caso a viagem do vereador e/ou servidor ultrapasse a quantidade de diárias 
solicitadas, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, com 
justificativa fundamentada e mediante autorização do Presidente da Câmara.
§ 7º O descumprimento do disposto no caput e nos parágrafos 1º ao 5º deste artigo 
sujeitam o vereador e/ou servidor a desconto integral em folha dos valores recebidos.
(Fls. 4 da Resolução n.º 563, de 26/6/2012)
Art. 10. É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição de 
caráter indenizatório de despesa com alimentação e pousada.
Art. 11. A concessão e o pagamento de diária estão condicionados à existência de 
crédito orçamentário e disponibilidade financeira.
Art. 12. Constitui improbidade administrativa, punível na forma da lei, conceder ou 
receber diária indevidamente.
Art. 13. Para as viagens em curso na data da publicação desta Resolução, observar￾se-ão as regras vigentes ao tempo em que foram iniciadas.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as seguintes Portarias:
I – n.º 1.335, de 4 de agosto de 2003; e
II – n.º 2.414, de 15 de fevereiro de 2011.
Unaí, 26 de junho de 2012; 68 º da instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
1º Secretário
(Fls. 5 da Resolução n.º 563, de 26/6/2012)
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO N.º 563, DE 26 DE JUNHO DE 
2012.
CARGO: VEREADOR
COMPOSIÇÃO DA DIÁRIA VALOR
Alimentação R$ 100,00
Pousada R$ 240,00
Locomoção Urbana R$ 50,00
TOTAL R$ 390,00
CARGO: SERVIDOR
COMPOSIÇÃO DA DIÁRIA VALOR
Alimentação R$ 100,00
Pousada R$ 120,00
Locomoção Urbana R$ 50,00
TOTAL R$ 270,00
(Fls. 6 da Resolução n.º 563, de 26/6/2012)
ANEXO II AQUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO N.º 563 DE 26 DE 
JUNHO DE 2012.
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS / PASSAGENS / 
PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS / VEÍCULO OFICIAL
01) Nome da Unidade Administrativa de Serviço do (a) Servidor (a) ou Vereador (a): 02) Data de Emissão:
DADOS DO SERVIDOR / VEREADOR
03) Nome do (a) Servidor (a) ou Vereador (a): 04) Nº. da Matrícula:
05) Cargo/Função:
DADOS DA VIAGEM
06) Localidade(s) de destino:
07) Data e horário da partida e do retorno:
Data da Partida: Horário da Partida: Data do Retorno: Horário do Retorno:
08) Objeto da Viagem:
 
NECESSIDADES
( ) Participação em eventos:
09) Nome da empresa promotora do evento: 10) CNPJ da empresa promotora do evento:
11) Endereço da empresa promotora do evento: 12) Valor da inscrição no evento
( ) Passagens
(Fls. 7 da Resolução n.º 563, de 26/6/2012)
13) Empresa fornecedora da passagem: 14) N.º. do telefone/Fax:
15) Valor da passagem de Ida (R$): 16) Valor da passagem de volta:
() Diárias de Viagem
17) Quantidade de Diárias: 18) Meio de Transporte (veículo oficial; e/ou ônibus; e/ou veículo particular:
( )Adiantamento
19) Passagens 20) Diárias 
( ) Sim ( ) Não ( ) Sim ( ) Não
21) Combustível 1
22 Valor do Combustível
( ) Sim ( ) Não 
VEÍCULO OFICIAL
23) Quantidade de passageiros Vereadores e/ou servidores da Câmara 24) Quantidade de passageiros sem vínculo com a Câmara.
PREVISÃO DE GASTOS
25) Despesas 26) Valor Solicitado (R$) 27) Valor Aprovado (R$)2
Participação em eventos
Diária de Viagem
Passagem
Combustível
Total
28) Considerações:
 
1 Gasto admitido somente em caso de viagem em veículo oficial.
2 O campo 27 será preenchido pelo Departamento Financeiro da Câmara Municipal de Unaí.
(Fls. 8 da Resolução n.º 563, de 26/6/2012)
APROVAÇÃO
29) Assinatura do (a) Solicitante:
Data Assinatura Carimbo
30) Assinatura do Ordenador de Despesa:
Data Assinatura Carimbo
(Fls. 9 da Resolução n.º 563, de 26/6/2012)
ANEXO III AQUE SE REFERE O ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO N.º 563, DE 26 DE JUNHO 
DE 2012.
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ RELATÓRIO DE VIAGEM
01) Nome da Unidade Administrativa de Serviço do (a) Servidor (a) ou Vereador (a): 02) Data da Emissão
DADOS DO SERVIDOR / VEREADOR
03) Nome do (a) Servidor (a) ou Vereador (a): 04) Nº. da Matrícula:
05) Cargo/Função:
PRESTAÇÃO DE CONTAS
06) Localidade(s) de destino:
07) Data e horário da partida e do retorno:
Data da Partida: Horário da Partida: Data do Retorno: Horário do Retorno
08) Atividades Realizadas
DESPESAS REALIZADAS (R$)
09) Despesas 10) Valor Recebido 11) Valor Utilizado 12 ) Valor a Restituir 13) Valor a Ressarcir 14) Guia de Depósito
Participação em eventos
(Fls. 10 da Resolução n.º 563, de 26/6/2012)
Diária de Viagem
Passagem
Combustível
15) Total
16) Considerações:
APROVAÇÃO
17) Assinatura do (a) Servidor (a) ou Vereador (a):
Data Assinatura Carimbo
18) Assinatura do Ordenador de Despesa:
Data Assinatura Carimbo
Nota Explicativa:
1 – Entende-se por VALOR UTILIZADO, no caso de diária de viagem, o valor das diárias que o 
vereador e/ou servidor tem direito, conforme o período efetivo de afastamento.
2- Os campos de n.ºs 12, 13 e 14 serão preenchidos pelo Departamento Financeiro da Câmara 
Municipal de Unaí.

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