| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1826 / 2006 |
| Date | 2006-12-01 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIO QUE TODOS OS IMÓVEIS COMERCIAIS TENHAM EM SUAS DEPENDÊNCIAS SANITÁRIOS DISPONÍVEIS PARA A UTILIZAÇÃO DO PÚBLICO. |
| native_id | 1088 |
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