| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1734 / 2005 |
| Date | 2005-11-17 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIO QUE O PODER EXECUTIVO TENHA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS A INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS. |
| native_id | 1529 |
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