| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2147 / 2008 |
| Date | 2008-12-05 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.865, DE 5 DE MARÇO DE 2007, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB. |
| native_id | 2136 |
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