| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2267 / 2010 |
| Date | 2010-09-01 |
| Ementa | QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CINZEIROS COMUNITÁRIOS EM FRENTE A BARES, RESTAURANTE E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM GRANDE AGLOMERAÇÃO DE PÚBLICO. |
| native_id | 2283 |
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