norma nº 2771/2016

PROTOCOLO
000935f2016
Câmara Municipal de Domingos Martins
041110016 10:48:26
LE! MUNiCIPAL
Autor: PREFEITURA MUNICiPAL DE DOMiNGOS MARTINS
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Estado do Espirito Santo
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LEI MUNICIPAL Nº 2.771/2016
DISPõE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANExos DE
METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2017.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos MartinsªES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. lº Ficam alterados os Demonstrativos I de Metas Anuais, Demonstrativo
III de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas dos Três Exercícios Anteriores,
Demonstrativo VIII de Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado, o Anexo I e o Anexo II da Lei de Diretrizes Orçamentária n. 2.742/2016
para o exercício de 2017, conforme disposto.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Domingos Martins, ES, 27 de outubro de 2016.
LUIZ CARLOS -—
Prefeito
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES PARA 2017
O Anexo de Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2017 passará a
vigorar de acordo com o disposto na Lei Municipal que aprovou o Plano Plurianual de
201%?917 e demais alterações, compativeis com os objetivos e normas estabelecidas
nesta lei, conforme a seguir:
CÁMARA MUNICIPAL:
2.001 Manutenção dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal
2.002 Contribuição a órgãos de assessoria municipalista
3.001 Construção e ou aquisição da sede da Câmara Municipal
PODER EXECUTIVO(PREFEITURA, FMS E RPPS):
2.003 Manutenção dos Serviços Administrativos da Gestão de Governo
2.004 Manutenção dos Serviços de Assessoria de Comunicação
2.005 Contribuição a Associação dos Prefeitos e Amunes
2.006 Convênio com o Corpo de Bombeiro
2.007 Convênio com a Polícia Militar
2.008 Manutenção das Atividadas da Defesa Civil
2.009 Manutenção das Atividades do Controle Interno
2.010 Capacitação e Especialização de Profissionais da Controladoria Interna
2.011 Manutenção dos Serviços Administrativos da SECPLAN
2.012 Manutenção e Elaboração de Projetos e Programas de Desenvolvimento do
_ Município
2.013 Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral
2.014 Manutenção dos Serviços Administrativos da SECADM
2.015 Manutenção das Atividades dos Postos de Correios e Telefone
2.016 Manuntenção e Estruturação dos Serviços de Transmissão de Sinais de TV
2.017 Contribuição ao PASEP
2.018 Manutenção das Atividades de Segurança do Trabalho
2.020 Manutenção dos Serviços Administrativos da SECFIN
2.021 Manutenção dos Postos de Atendimento ao Contribuinte
2.022 Administração da Dívida e Demais Obrigações
2.023 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
2.024 Realização de Eventos através de Parcerias e Conv. de Prom. Cutlural
2.025 Realização de Eventos Culturais de Promoção Municipal
2.026 Manutenção e Revitalização das Atividades Turísticas
2.027 Fortalecimento da Cultura Local
2.028 Manutenção da Escola de Música
2.029
2.030
2.031
2.032
2.033.
2.035
2.036
2. O_Sí? .
2.038
2.039
2.040
2.041
2.042
2.043
2.044
2.045
2.046
2.047
2.048
2.049
2.050
2.051
2.052
2.053
2.054
2.055
2.056
2.057
2.058
2.059
2.060
2.061
2.062
2.063
2.064
2.065
2.066
2.067
2.068
2.069
2.070
2.071
2.072
2.073
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Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Reparos, Construção e Conservação de Prédios Públicos
Manutenção de Vias Públicas
Manutenção de Terminal Rodoviário e Abrigos no Município
Manutenção de Praças, Parques e Jardins
Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
Manutenção, Reforma e Ampliação de Redes e Tratamento de Esgotamento Sanitário
Manutenção, Reforma e Ampliação de Redes de Abastecimento de Água
Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Assistencia Técnica ao pequeno e médio produtor
Aquisição, Produção e distribuição de mudas e sementes
Programa de Apoio A Fruticultura, Silvicultura e Floricultura
Manutenção do Conv. de Dist. de Bloco de Produtor
Manutenção das atividades com INCAPER, IDAF e outras instituições
Construção e Mautenção do Abatedouro Municipal
Manutenção das Atividades da Secetaria Municipal de Interior e Transportes
Reabertura e Manutenção de Estradas,. bueiros e pontes
Manutenção da Oficina Mecânica e Frota
Treinamento e Capacitação de Pessoal
Realização de Concurso Público
Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Manutenção das Atividades de Gestão e Controle Ambiental
Preservação Ambiental
Educação Ambiental
Manutenção dos serviços administrativos do IPASDM
Pagamento de benefícios previdenciários & segurados e seus dependentes
Pagamento aos servidores inativos e pensionistas
Administração e Regência de Precatórios, Setenças Judiciais e demais
Obrigações
Convênio com a Polícia Ambiental
Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria da Educação
Manutenção dos Conselhos Municipais
Administração e Regência do Ensino Fundamental - FUNDEB 60%
Administração e Regência do Ensino Fundamental - FUNDEB 40%
Manutenção do Transporte Escolar Municipal
Manutenção do Centro de Pesquisa e Capacitação de Recursos Humanos
Manutenção e Revitalização da Educação Infantil — FUNDEB 40%
Manutenção e Revitalização da Educação Infantil — FUNDEB Gºº/o
Manutenção das Atividades da Educação de Jovens e Adultos
Manutenção das Atividades de Educação Especial Inclusiva
Administração da Dívida e Demais ºbrigações da Educação
Manutenção e Incentivo das Atividades do Desporto Amador
Manutenção das Atividades da Merenda Escolar
Manutenção do Programa Dinheiro Direta na Escola
2,074
2.075
2.076
2.077
2.078
2.079
2.080
2.081
2.082
2.083-
2.084
2.085
2.086
2.087
2.089
2.090
2.091
2.092
2.093
2.094
2.095
2.096
2.097
2.098
2.099
2.144
2.145
2.146
2.147
2.148
2.149
2.150
2.151
2.152
2.153
2.154
2.155
2.156
2.157
2.158
2.159
2.160
2.161
2.162
2.163
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Plano de Ações Articuladas — PAR / MEC
Manutenção do Polo Municipal de Apoio PresenCial
Manutenção, Reestruturação e Ampliação da Biblioteca Pública Municipal
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Manutenção das Atividades do Laboratório de Análises Clínicas
Manutenção das Atividades do Consórcio de Saúde
Manutenção das Atividades do Plantão Social
Manutenção dos Serviços Médicos Emergenciais
Repasse Financeiro a Rede Credenciada - SUS Entid. Privadas e Filantrópicas
Manutenção dos Programas de Atenção Primária a Saúde
Manutenção das Atividades do PACS
Manutenção das Atividades do ESF
Manutenção das Atividades Psicosocial
Manutenção da Assistência Dermatológica
Manutenção das Atividades do Consórcio de Saúde
Mantenção das Atividades do CAPS
Manuteção das Atividades da Saúde do Trabalhador
Manutenção das Atividades de Saúde do MAC
Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária, Ambiental e
Epidemiológica
Manutenção das Atividades de Promoção à Saúde
Manutenção das Atividades da Assistência Farmaceutica
Treinamento e Capacitação de Pessoal
Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde
Manutenção das Atividades do Conselho sobre Drogas
Manutenção das Ativ. de Regulação, Controle, Auditoria e Monitoramento da Saúde
Manutenção dos serviços Administrativos do IPASDM
Pagamento de benefícios a segurados e seus dependentes
Pagamento aos servidores inativos e pensionistas
Reserva do RPPS
Reserva de Contigência
Implantação e Manutenção de Programas de Incentivo à Agricultura
Enfrentamento e Prevenção a Desastres Naturais
Manutenção do Centro Cultural
Revitalização das Atividades do Agroturismo no Município
Manutenção das Atividades da SECMAS
Manutenção do Conselho Tutelar
Manutenção dos programas de apoio a pessoa com deficiência e a pessoa idosa
Apoio Financeiro a Sou Feliz
Apoio Financeiro para custeio das atividades das APAEs
Concessão de Benefícios Eventuais
Concessão de Benefícios à famílias de Baixa Renda
Manutenção do Abrigo Institucional Pecinhas para Unir
Manutenção das Atividades da Casa Lar para Idosos
Manutenção das Atividades do CRAS
Manutenção dos Serviços de Convivênica e Fortalecimento de Vínculos
%
2.164
2.165
2.166
2.167
2.168
2.169
2.170
2.172
2.173
21174
2.175
2.176
2.177
2.178
2.179
2.180
2.181
3.002
3.004
3.005
3.006
3.007
3.008
3.009
3.010
3.011
3.012
3.013
3.014
3.015
3.016
3.017
3.018
3.019
3.020
3.021
3.022
3.023
3.024
3.025
3.026
3.027
3.028
3.029
3.030
3.031
3.003,
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Manutenção do programa de apoio à pessoa idosa Manutenção do Programa Cadastro Único e Bolsa Família
Manutenção do Programa Geração de Emprego e Renda
Construção e Melhoria de Habitação de Interesse Social
Manutenção das atividades da criança de O a 6 anos
Manutenção do Fundo Municipal da Infância e Adolescente - FIA
Manutenção do Transporte Escolar Estadual
Manutenção do Arquivo Público Municipal
Manutenção dos serviços de fiscalização de obras e serviços urbanos
Manutenção do CREAS
Apoio Financeiro à Associação Albergue Martinho Lutero
Realização da Reforma Administrativa Municípal
Manutenção do Canil Municipal
Manutenção de Tecnologia de Informação e Telecomunicações
Manutenção do SIM
Manutenção das Atividades da Casa do Cidadão
Manutenção das Atividades de Segurança Alimentar e Nutricional
Aquisição de Veículos e Equipamentos
Estruturação Física da Procuradoria Geral do Município
Construção do Centro de Eventos no Município
Construção do Teatro Municipal
Reforma e Construção de Pórticos no Município
Pavimentação e Drenagem de Vias Públicas do Município
Construção do Cemitério Público
Construção de Praças, Parques e Jardins
Construção, Pavimentação e Drenagem no Município
Expansão e melhoria na rede de iluminação pública Urbana e Rural
Aquisição de veículos e equipamentos
Aquisição de máquinas e implementos agrícolas
Pavimentação e Melhoria de Vias
Renovação de Máquinas, Equipamentos e Veículos da Frota Municipal Implantação de Parques e Áreas Verdes
Recadastramento Imobiliário
Expansão e Melhoria da Rede Física do Ensino Fundamental
Expansão e Melhoria da Rede Física da Educação Infantil
Renovação da Frota de Veículos da Educação
Contrução, Reforma e Melhoria de Quadras Poliesportivas
Construção, Ampliação e Manutenção de Espaços Esportivos
Construção da Biblioteca Pública Municipal
Construção, ampliação e reforma de Unidades de Atendimento em Saúde
Construção, ampliação e reforma de Unidades de Atendimento em Saúde
Construção do CAPS
Construção da Academia Popular
Aquisição de Veículos e Equipamentos da Saúde
Realização do Censo Rural
Construção de Unidades de Tratamento de Esgoto
Implantação e ºperação de Aterro Sanitário
gjwqâpám W/M/afg gw,“ Gªwíw'w
3.032
3.033
3.034
3.035
3.036
3.037
3.038
3.039
3.040
3.041
3.042
9.999
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Construção de Abrigos de Passageiros em Via Urbana Construção de Calçada Pública '
Construção de Ciclovias
Implementação de Sistema de Geoprocessamento
Construção do abrigo institucional Pecinhas para Unir
Implantação/Construção da Casa Lar para Idosos
Construção do CRAS
Construção do CREAS
Construção do Centro de Convivência
Estruturação e Investimentos do Fundo de Desenvolvimento Municipal
Construção do CREAS
Reserva de Contingência da PMDM
%*
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ANEXO II
ANEXO DE METAS FISCAIS
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais
(Art. 40, Parágrafo 20, Inciso II, LRF)
Tendo como finalidade subsidiar tecnicamente as projeções que constam
.dº, anexo de metas fiscais, expomos a base metodológica, bem como o memorial de
cálculo utilizado na composição dos valores informados.
A projeção da receita para o exercício financeiro de 2017, levou em
consideração a construção de cenários econômicos que procuram se aproximar o máximo
possível da realidade.
As metas para o triênio 2017- 2019 foram projetadas com base nos
parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal para o PIB, e no comportamento
evolutivo da receita dos últimos anos, procurando evidenciar a perspectiva de um
crescimento nominal das receitas e despesas, conforme demonstrativo em anexo. Assim,
o crescimento real esperado fundamenta—se, exclusivamente, na observação do
comportamento histórico dos índices esperados.
Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no
curto e médio prazo, dada a característica do município de ter como principais fontes de
receitas as provenientes de transferências, as medidas de contenção e otimização de
gastos públicos se fazem necessárias e tem sido alvo de constante acompanhamento
visando à geração de superávit nos próximos exercícios.
No que se refere ao resultado nominal, este indicador tem como objetivo
medir a variação do endividamento público através da diferença do estoque líquido da
dívida no final de cada exercício, e no caso específico do triênio 2017— 2019, a variação será negativa para os Últimos anos do triênio, indicando com isso, que houve uma
redução da dívida do muniCipio.
Em relação ao resultado primário, sua apuração é obtida pela diferença
entre receitas e despesas não financeiras de um mesmo exercício. O resultado do triênio
2017— 2019 aponta um equilibrio entre a variação dos exercícios, evidenciando com isso,
a tendência do Município a manter o equilíbrio entre as receitas e despesas não financeiras.
Em relação às projeções das despesas do município, foi considerado o
comportamento previsto da receita para os exercícios correspondentes, objetivando
manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, não comprometendo o
equilíbrio das finanças públicas
É evidente que, para o alcance do equilíbrio fiscal, não seria suficiente
apenas promover o incremento da receita, mas também a implementação de ações que
visem o racionamento dos gastos públicos. Neste sentido, o Município vem buscando
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continuamente aprimorar o contingenciamento de gastos adequando—as às receitas,
visando com isso, o equilíbrio das contas públicas.
As medidas pretendidas a serem adotadas para proporcionar um
crescimento da receita, algumas já estão em curso e outras deverão ser adotadas, dentre as quais destacamos:
. Atualização do Cadastro Imobiliário, visando alcançar imóveis não cadastrados ou que
apresentem situação diversa da constante nos registros municipais;
- Políticas de incentivo à instalação de empresas que realizem negócios compativeis
' com a politica de desenvolvimento do municipio;
. Implantação do Programa de modernização Tributária;
- Cobrança da Dívida Ativa;
. Atualização da Legislação Tributária Municipal.
%
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
A Lei de ReSponsabilidade Fiscal, de maio de 2000, determinou que os
diversos entes da Federação assumissem o compromisso com a implementação de uma
gestão fiscal eficiente e eficaz. Esse compromisso inicia—se com a elaboração da LDO,
quando são definidas as metas fiscais, a previsão e os gastos com as receitas esperadas
e a identificação dos principais riscos sobre as contas públicas, tendo continuidade com a
revisão desses parâmetros na elaboração do projeto de lei orçamentária e o
monitoramento durante sua execução, de modo a garantir que os riscos fiscais não
afetam o alcance do objetivo maior: o processo de gestão fiscal e social responsável.
Os principais riscos são de natureza fiscal, abrangendo dois tipos:
orçamentário e de divida.
Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade
das receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução
orçamentária ocorram alterações entre recitas e despesas orçadas. No caso da receita,
por exemplo, cita—se a frustração na arrecadação de determinado imposto, em
decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época da programação orçamentária,
principalmente, e as mudanças relativas a aceleração ou desaceleração da economia.
Por sua vez, as despesas realizadas pelo Governo podem apresentar
disparidades em relação as projeções utilizadas para elaboração do orçamento, que
podem variar tanto em função do nível da atividade econômica, quanto a fatores ligados
às novas obrigações constitucionais legais, por exemplo. Ainda assim, é possível
equilibrar receitas e despesas da área, uma vez que a determinação e a aplicação de
recursos terão aumentos percentuais gradativos ao longo de quatro anos, conforme
prevê o projeto em votação; também, haverá maior repasse de recursos pelo Governo
Federal ao Município, conforme o número de alunos, no qual se incluirão os alunos da
educação infantil e do ensino médio.
Outra despesa importante é o gato com pessoal e encargos, que
basicamente são determinados por decisões associadas a planos de carreira e aumentos
salariais. Com o aumento anual previsto para o salário mínimo, o Municipio terá que
rever o Plano de Cargos e Salários, pois alguns níveis salariais irão se equiparar ou terão
verbas remuneratórias muito próximas.
Além desse acréscimo, a deSpesa de pessoal também se elevará pela
revisão e redefinição dos valores salariais dos cargos públicos. Havendo possibilidade do
Poder Executivo realizar concurso público visando suprir as necessidades da
administração para melhoria dos serviços prestados, esta previsão não poderá afetar as
contas, já que às despesas decorrentes dos mesmos estão enquadradas na receita
prevista.
Os riscos de dívida são oriundos de dois tipos diferentes de eventos. O
primeiro, diz respeito à administração da dívida pública, ou seja, riscos decorrentes da
variação das taxas de juros vincendos. Já o segundo tipo se refere aos passivos
contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como
os resultados de julgamento de processos judiciais que envolvam o município.
' ªªn/á
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É de salientar que as regras para os pagamentos resultantes de
demandas judiciais estão sujeitos ao regime de precatórios, nos termos da Constituição
Federal. Também podem ocorrer riscos semelhantes em outros processos, que venham a
surgir no decorrer do exercício atual e do triênio 2017-2019, caso das ações judiciais
movidas por fornecedores, de que trata o “demonstrativo de riscos fiscais”, em anexo.
Essas ações judiciais representam risco para o Município, no sentido de que os
fornecedores poderão mover processos judiciais, na tentativa de receberem suas dívidas
geradas, liquidadas e não pagas em exercícios anteriores, as quais, em sua maioria, não
mais estejam inscritas em dívidas, dadas suas prescrições de prazo para pagamento. E
esses riscos, caso ocorram, serão suportados pela Reserva de Contingência.
Em síntese, os riscos decorrentes dos passivos contingentes têm a
característica de imprevisibilidade quanto à sua concretização, por haver sempre a
possibilidade de o Município recorrer a todas as instâncias judiciais paradefender e
comprovar a legalidade da ação pública, o que pode resultar na não-ocorrência do
impacto fiscal. E, mesmo na ocorrência de decisão desfavorável ao Município, o impacto
fiscal dependerá da forma de pagamento que for efetuada, devendo sempre ser liquidada
dentro da realidade orçamentária e financeira do Município.
Nesse contexto, os riscos de dívida são especialmente relevantes, pois
restringem a capacidade de realização de investimento do Município e,
consequentemente, a expansão e aperfeiçoamento da ação governamental.
Para permitir o gerenciamento dos resultados do comportamento dessas
variáveis sobre as projeções orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 90,
estabeleceu a avaliação bimestral das receitas, de forma a compatibilizar a execução
orçamentária e financeira, com vistas a minorar o impacto restritivo ao cumprimento das
metas fiscais fixadas na LDO, assegurando a tendência prevista e potencializando os
efeitos positivos. A avaliação bimestral, juntamente com a avaliação do cumprimento das
metas fiscais, efetuadas a cada semestre(opção dada pelo artigo 63 da LRF), permite que
eventuais diferenças, tanto da receita quanto da despesa, sejam administradas ao longo
do ano, de forma que, os riscos que se materializam, sejam compensados com a re—
alocação ou redução de despesas. %
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MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINSIES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2017
Demonstrativo I LRF, art. 4º, g 1
R$ 1,00
2017 . . A * , ,2018'
2019
. Valor ' Valor * , % Valor . . Valor. % Valor
A . _ .. . ,;_..FIB.,S . .. A . _ . PIB ,
ESPECIFICAÇAQ ' Corrente Constante (a'/_, -. “Corrente 31 i Cónstiante; (b! Corrente
' ».IPIBI; - ' "; m PIB) '
(a) - “ ' :'(100 A (by _O? ' A 500100 (e)
Valor
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% PIB (cl
PIB)
x100
Receita Total 97.000.000,00 92.082.779,57 0,088 100.000.000,00 90.375.056,48 0,089 103.700.000,00 Receitas Primárias (|) 90.900.000,00 86.292.006,84 0,082 92.600.000,00 83.687.302,30 0,082 95.800.000,00 Despesa Total 97.000.000,00 9211823795? 0,088 100.000.000,00 90.375.056,48 0,089 103.700.000,00 Despesas Primária (II) 91.300.000,00 86.671.729,64 0,083 93.200.000,00 84.229.552,64 0,083 96.000.000,00 Resultado Primário (| —- II) 400.000,00 379.722,80 0,000 -600.000,00 -542.250,34 0,001 ª200.000,00 Resultado Nominal 1.500.000,00 1.423.960,51 0,001 1.400.000,00 1.265.250,79 0,001 1.100.000,00 Dívida Pública Consolidada 6.200.000,00 5.885.703,44 0,006 6.100.000,00 5.512.878,45 0,005 5.900.000,00 Dívida Consolidada Líquida 4.500.000,00 4.423.960,51 0,001 4.400.000,00 4.265.250,79 0,001 4.200.000,00
89.373.437,90 82.564.853,92 89.373.437,90 82.737.223,13
472.369,21
948.030,68
5.084.891,84
4.034.215,29
0,090 0,084 0,090 0,004 0,000 0,001 0,005 0,001
a- ?;??Ç/2724ft ,/7??A?74(Z/ígéã fava/aa(zaút 17?2?72j
ESTADO DO ESPiRITO SANTO
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Receitas Primárias Advindas de PPP (IV) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00
mao opoo
Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00
0,00 0,000
Impaaodosmdodasppp(vn = UV'-V) 0,00
0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00
0,00 0,000
Nota: 0 Cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico.
VARIAVEIS 201 7 2018
2019
PIB real (crescimento % annual) 0,76 1,66
2,00
Taxa real dejuros implícito sobre a divida líquida do Governo (média % anual) 14,20 14,20
14,20
Câmbio (R$IUSS - Final do Ano) 4,20 4,20
4,25
Inflação Média (% annual) projetada com base em índices oficiais de inflação 5,34 5,04
4,86
Projeção do PIB do Estado em - R$ milhares 110.509.000.000,00 112.344.000.000,00
114.591.000.000,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2017 2018 2019
Valor Corrente/13534 Valor Correntef1,1065 Valor Correntel1,1603
FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Domingos MartinsiES Domingos Martins—ES, 30 de setembro de 2016.
LUIZ CARLO ZOTI ROCHA
PREFEITO
Demonstrativo III LRF, art.4º, â2º, inciso II
ESPECIFICAÇÃO
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MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINSIES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÉS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2017
Rua Bernardino Monteír0,22 — Centro -— Domingos Martins —- Espírito Santo
..:/a' //../€ . //
Áâ-f-áz/v-P/z . Azuza/vm (é rnª/0.7; m . ,,.(z-z/Éy-zj
R$ 1,00
2014
2015
%
2016
%
' VALORES APREÇOS CORRENTES
291?
%
201 8
%
2019
%
Receita Tota! Receitas Primária (|) Despesa Total Despesas Primária (II) Resultado Primário (! — II) Resultado Nominal Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida
103.137.242,70
93.094.199,34 95.749.525,38 94.745.105,47
4.650.906,13 8.776.873,71
5.569.254,46
-6.273.278,09
100.583.753,94
90.557.067,26 98.757.261,95 97.533.769,22
-6.976.701.96
7.320.591,80 5.007.101,28
-8.081.718,30
-2,476 -2,725
3,141 2,943
322,598 183.408
40,094
28,828
96.000.000,00 91.300.000,00 96.000.000,00 90.800.000,00
500.000,00 300.000,00
6.200.000,00
4.300.000,00
4,557
0,820
4,792 —6,904
107,16?
-95.902
23,824
“83,914
97.000.000,00 90.900.000,0097.000.000,0091.300.000,00
400.000,00
1.500.000,00 6.200.000,00
—1 500.000,00
1,042
0,438
1,042 0,551
180,000 400,000
0,000
15,385
100.000.000,00
92.600.000,00
100.000.000,00
93.200.000,00
—600.000,00
1.400.000,00 6.100.000,00
-1 .400.000,00
3,093 1,870 3,093 2,081
50,000
—6,667 -1 ,61 3 -6,667
103.700.000,00
95.800.000,00
103.700.000,00
96.000.000,00
200.000,00
1.100.000,00 5.900.000,00
—1 200.000,00
3,700 3,456 3,700 3,004
66,667 21,429 -3,279
14,286
ª,%rfª'(f////?(f e, %77/6 "'/(K'Á/é _ ???/[“fi/(J & ,(l-Í'Á'IÍZZJ
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ESPECIFÍCAÇÃO
. 2014
2015
3%
-2016.”7_
%
;VALoREs A PREÇOS-CÓN'ÉSTAÍNTES A
2017
_%.
2018
%
2019
%
Receita Total Receitas Primária (l) Despesa Total Despesas Primária (H) Resultado Primário (l — II) Resultado Nominal Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida
122.042.299,29110.158.366,08113.300.413,38 “2.111.883,30
4.953.517,22
-10.385.674,66
6.590.098,80
«7.423.169,96
107.503.916,21
96.787.393,49
105.551.761,57 104.244.092,54
3.456.699,05
7.824.248,61 5.351.589,85
-8.637.740,52
-11,913 42,138
45,639 -7,018
281 ,706 175,33?
-1 8,793 ,
16,362
96.000.000,0091.300.000,0096.000.000,0090.800.000,00
500.000,00 300.000,00
6.200.000,00
4.300.000,00
-10,701
-5,670 -9,049
-1 2,897
106,705 -96,166
15,853
—84,950
102.179.800,00
95.754.060,00
102.179.600,00
96.175.420,00
421.360,00
1.580.100,00 6.531.080,00
-1.580.1 00,00
0,437 4,878 6,437 5,920
184,272 426,700
5,340
21,546
110.650.000,00 102.461.900,00 110.650.000,00 '103.125.800,00
663.900,00
1.549.100,00 6.749.650,00
-1 549.100,00
6,290 7,005 8,290 7,227
57,561
-1 ,962
3,347
4,962
120.323.110,00111.156.740,00 120.323.110,00111.388.800,00
-232.060,00
1.276.330,00 6.845.770,00
4.392.360,00
8,742 8,486 8,742 8,013
65,046 17,608
1,424
10,118
Nota: Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
INDIC ES DE ENFLAÇAO
Exercícios
2014
; 2015
20.1 6
20171 '
2018
2019
Indices
6,41
10,71
6,88
5,34
5,04
4,86
VALORES DE-REFERE
NCIA
Valor Corrente x (Valor
Referência)
1,1833
1,0688
1,0000
1,0534
1,1065
1,1603
Inflação Média (% annual) projetada com base no indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE. FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Domingos MartinsIES Domingos Martins-ES, 30 de setembro de 2016.
LUIZ CARLOS“
Xr. PREFEI O
ZOTI ROCHA
%%Á/M/ & %%%& 2//// KWZ/j/fj & %zÁ/w
ESTAO/O DO ESPÍRITO SANTO
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MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINSIES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2017
Demonstrativo VIII LRF, art. 4ª, ª 2º, inciso V
EVENTO _
Aumento Permanente da Receita H Transferências constitucionais (—) Transferências ao FUNDEB Saldo Final do Aumento Permanente cie-Receita ,(I) * Redução Permanente de Despesa (II) Margem Bruta (III) = (|+|!) Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
impacto de Novas DOCC
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV) FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Domingos MartinleS Domingos Martins-ES, 30 de setembro de 2016.
LUIZ CARLO ' EZOTI ROCHA
PREFEITO
.? É ValorPrevisto 2011 F
R$ 1,00
1.000.000,00
000.000,00
0,00
200.000,00
0,00
200.000,00
0,00 0,00
200.000,00