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norma nº 1735/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1735 / 2005
Date 2005-11-24
Ementa (LEI ANULADA PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 8/2006) ALTERA O ART. 4º E SEUS PARAGRÁFOS 2º, 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 1.686, DE 26 DE AGOSTO DE 2004. (LEI ANULADA PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 8/2006)
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