| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1791 / 2006 |
| Date | 2006-05-26 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.697/2005, QUE AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA COM O INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - INCAPER. |
| native_id | 958 |
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