| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2878 / 2025 |
| Date | 2025-02-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 02/2025, DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E ACRESCENTA O PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2696, DE 07 DE JUNHO DE 2023. |
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LEI Nº 2878/2025 DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E ACRESCENTA O PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2696, DE 07 DE JUNHO DE 2023. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Art. 2º da Lei Municipal nº 2696, de 07 de junho de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O valor do auxílio-alimentação é fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais) por mês. §1º... §2º... §3º. O auxílio-alimentação será concedido em dobro no mês de dezembro, a ser pago até o dia 20”. Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01/02/2025. Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 18 de fevereiro de 2025. RONAN ZOCOLOTO SOUZA DUTRA Prefeito Municipal