norma nº 1.739/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
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-lELNllJ39l2oLe '
O Prefeiio Municipol de SÕo Moteus, Estodo
do Espírito Sonto, FACO SABER que o
Cômoro Municipol de SÕo Moteus oprovou
e sonciono o seguinte:
tEt:
DAS D|SPOSTÇÕES PREHMTNARES
at. f ./íilico o Chefe do Poder Executivo Municipol/
outorizodo o controtor Médicos, Enfermeiros e outros profissionois pelo período de 12
(doze) meses, poro otender à necessidode,ztemporório de exc.epcionol interesse,.-
público,,,no limite ,quontitotivo e denomÍnoçôo dos corgos que estÕo-coniidos no -
Anexo l, porte intégronte desto Lei, pbro otuoçÕo no6ecretorio Municipol de Soúde e,-
demois Unidodes de Soúde do Município de SÕo Moteus.'
Art. ?". Fico outorízbAo o codostro de rese *o, no,
limite quontito{ivo e denominoçÕó dos corgos aonstontes no Anexo l, porte integronie￾desto Lei.
Arl. 3o. Considero-se necessidode de controioçÕo
temporório de excepcionol interesse público: '
público;
I - ossistêncio o situoçÕes de colomidode
ll - combote o surtos epidêmicos; "'
lll - controtoçÕo de médicos e outros corgos do,
óreo do soúde;
Coniinuo...
TERMOS DO INCISO IX
CONSTITUICAO FEDE
SECRETARIA MUNIC!ffi
OUTRAS PROV]DENCI§
ô.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo de Lei no. 1.739l20I9.
urgentes de interesse pÚblico;
lV - implontoçÕo áte serviços essenciois e/or{
V - oÍendimento à Secretorio Municipol de Soúde￾poro otividodes lemporar/as, bem coúo o substilulçoo de servidor nos cosos 9e ..-
vocÔncio, exoneroçÕó, licenço moternidode e outros ofostomentos previstos em lei.
Art. !". 4 seleçÕo/dos profissionois do óreo da'
soÚde poro ocupor os corgos do Anexo l, o serem controtodos nos termos dispostos --
nesto Lei, dor-se/ó medionte processo seletiv-o simplificodo, com critérios de seleçoo--
definidos em editol a {er eloborodo pelos Secretorios Múnicipois de Soúde e de ,'
AdministroçÕo e Recursos Humonos, com omplo divulgoçÕo, inclusive com o utilizoçÕo,-
dos meios de comunicoçõo existenies no Município, obedecÍdos oos princípios do z'
publicidode, do legolidode, do impessoolidode, do morolidode e do eficiêncio.
Porógrofo Único - Fico criodo umo comissÕo
formodo por 07 (sete) membros, sendo OSltres; represeniontes do Secreiorio Municipá
de Soúde ,,e 02 (dois) representontes do Secretorio Municipol de AdministroçÕo/e
Recursos Humonos e 02 (dois) Vereodore{ da Cômoro Municipolí poro -
ocomponhomenlo, orgonizoçÕo e seleçÕo dos,lhscritos poro os corgos concernenteí
oo Anexo I desto !,ei.
Arl. 5o. As controtoçÕes previstos nesto Lei serÕo-/
feitos medionte zconlrold odministrotivo de prestoçÕo de serviçosípor tempo .-'
deierminodp, observondo o prozo estobelecido no Ari. 'lo do presente Lei. -
Art. 6o. ,4s'controtoçÕes somente-poderÕo ser -
efetivodos com observôncio de dotoçÕo dçamentório específico, justificodos pelo -
Secretório Municipol de Soúde.".
Art. 70. É vedodo o controtoçÕo nos termos desio -
Lei, de servidores do odministroçÕo direto,'ou indireto dd UniÕo, do Estodo e do
Município, solvo os ocúmulos legoisí
Art. 8o,.4 remuneroçõo dos servidores referidos nd
presente Lei,, serÇ fixodo com bose no jornodo de irobolho e no tobelo de ,,
vencimentos, senapre no solÓrio iniciol do eorreiro, proticodo pelo AdministroçÕo direto
do Poder Exêcutivo Municipol é sera reojustodg' no mesmo período e índice'-
concedido oos demois Servidores Municipoiv.'
Art. 9o. Os servidores controtodos poro os corgos .r
elencodos no Anexo l,'âesto Lei estão sujeitos oo mesmo regime de responsobilidode.
vigente poro os servidores públicos efetivos integrontes dos orgÕos que estÕo
subordinodos.
desto Lei os
Continuo...
Art. 10. Aplicom-se oo controtodo nos termos
seguintes direitos:
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2
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo de Leino.'1.739/2019. 
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l- décimo ierceiro solório;
ll - gozo de férios onuois remuneroOos efii t/S
(um terço) olém do vencimento normol;
ttt - odióionol de remuneroçÕo poro otividodes
insolubres ou perigosos;
lV - solorio fomilioí
V - vole tronsporte. /
Art. 11. Nõo / se oplicom oos 
/servidores
controtodos por esto Lei, os licenços ou ofostomentos previstos nos Leis Municipois no.
23711992 - Estotuto dos Servidores Públicos do Município dg SÕo Moteus, Leis no
073/2013 e no 075/0013, bem como o reduçpo de que iroto o Léi n" 1.68912018, exceto:
I - licenço moternidode com duroçôo de IBO
ll - Iicenço poternidode de 05 (cinco) dios
corridos o portir do doto de noscimento;
lll - licenço poro trotomento de suo soúde e por
motivo de ocidente ocorridos em serviço ou doenço profissionol;
(cento e oitento) dios;
podero ser rescindido:
devidomenie justificodo;
Art. '12. O controto firmodo no prazo desto Lei
I - por conveniêncio do AdministroçÕo Municipol,
ll - por inicioiivo do controtodo;
lll - por obondono de corgo dcí controtodo,
corocterizodo pelo folÍo oo serviço por período superior o 15 (quinze) dios corridos ou
30 (trinto) dios intercolodos;
lV por ,folto dpciplinor cometido pelo
controtodo;
V por insuficiênció de desempenho do
controtodo.
Arl. 13. As despesoydecorrentes de controtoções
feitos com bose no presente Lei, correrÕo à conto dos dotoçÕes próprios do
orçomento vigente de codo exercício, podendo o Poder Exgcutivo suplemento-lo por
decreto, de ocordo com o art.43 do Lei Federol n' 4.320164./
publicoçÕo.
Conlinuo...
Art. 14. Esto Lei eniro em v.igor no doto de suo
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\-
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuqcõo de lei no. 1.73912019.
Gobinete do Pr Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto, quinze) dios do mês vereiro de 20]9.
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Conlinuq...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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...conlinuocõo de Lei no. 1.73912019.
ANEXO I
A que se refere o Art. lo dq presenle Lei
RELAÇÃO DE CARGOS E QUANTITATIVO DE VAGAS
Gobinete do Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto, o quinze) dios do mê1de fevereiro de 2019.
AN B RBOSA
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DENOMTNAÇÃO DO CARGO CARGA
HORÁRIA
NUMERO DE
VAGAS
Agenie Administrolivo / 40h , 07
Assistente Sociol 30h,' 0t
Atendente de Cons. Dentório 40h, r0
Cirurgiõo Dentistq 40h. 04
Enfermeiro 40h o6
Formocêutico 20h. 04
Fisioteropeuto / 30h 03
Médico Cordiologisto'/' 04h 02
Médico Oriopedisto 04h 02
Médico ESF 40h 03
Médico Ginecolooisto Obsietro. 04h
Médico Infectologisto / 04h t 0t
Medico Psiquiotro 'r' 04h 03
Médico Psiquiotro /
20h , 02
Médico Pneumologisto 04h / 0t
Médico Sonitoristo 04h 0t
Médico do Trobolho -r' 04h 0t
Motoristo 40h 20
Nutricionisto 20h 0t
Psicólooo 20h 02
Tácnico em Enfermooefl.r ; 40h t5
Mu CI' ol
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