norma nº 52/2021

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar nº 52, de 28 de dezembro de 2021
Dispõe sobre alterar art. 24 da Lei Complementar nº 26, de 15 de julho de 2010 -
organização da Guarda Municipal de Armação dos Búzios, institui seu Regimento
Interno e o Código de Ética Profissional - e criar os Anexos I, II e III e de outras
providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O art. 24, da Lei Complementar 26, de 15 de julho de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Ficam integrados os Anexos I, II e III desta Lei Complementar, como parte da Lei Complementar nº 26, de 15
de julho de 2010.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 28 de dezembro de 2021.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
· Com Anexos I, II e III
§ 1º Havendo dolo ou má fé na incidência de quaisquer das transgressões descritas neste artigo, e ficando
evidenciada falta punível com pena de suspensão superior a 30 (trinta) dias, será feita imediata comunicação à
autoridade competente, para fins de ser instaurado o necessário processo administrativo.
§ 2º A tipificação das transgressões para efeito desta Lei são as constantes nos Anexos I, II e III.
Parágrafo único (Revogado)
Anexo I
TRANSGRESSÕES DE NATUREZA LEVE
I. alegar desconhecimento de ordens publicadas em boletins ou registradas em
livros da Guarda Municipal, Ordens de Serviço, bem como das Normas Gerais de
Ação, observando o principio da publicidade;
II. apresentar comunicação, representação ou queixas, destituídas de
fundamentos;
III. apresentar-se com atraso, para o serviço ou qualquer ato, sem justo
motivo;
IV. permutar serviço sem permissão;
V. causar embaraço para à administração pela omissão ou retardo na
comunicação de mudança de residência, bem como deixar de manter em dia os
seus assentamentos na Seção de Pessoal e no prontuário da Corporação;
VI. comparecer ao serviço ou apresentar-se nas formaturas ou em
público:
a. com barba;
b. com as costeletas e/ou cabelos crescidos; bigodes ou unhas
desproporcionais; ou adornos (brincos ou outros enfeites);
c. com uniforme em desalinho, alterado ou sem asseio, portando nos bolsos ou
cinto, volumes ou chaveiros que prejudiquem a estética;
d. com equipamento ou uniforme, que não seja regulamentar.
VII. deixar de trazer consigo a respectiva cédula de identificação
funcional;
VIII. contrariar as regras de trânsito, observando o uso do bom senso;
IX. dar a superior ou subordinado hierárquico, tratamento íntimo,
verbal ou por escrito;
X. deixar de assumir a responsabilidade de seus atos;
XI.deixar de atender a reclamação justa de subordinado, ou impedi-lo de
recorrer à autoridade superior, sempre que a intervenção desta se torne
indispensável;
XII. deixar de comunicar a impossibilidade de comparecer a qualquer ato
ou serviço;
XIII.deixar de comunicar ao Superior imediato as transgressões disciplinares,
faltas graves, crimes ou qualquer informação que tiver sobre perturbação da
ordem pública;
XIV. deixar de comunicar ao superior, a execução de ordem dele recebida;
XV.deixar de cumprir ou fazer cumprir as normas regulamentares na esfera de
suas atribuições, ressalvando o uso do bom senso, na medida do possível;
XVI. deixar de prestar informações que lhe competirem;
XVII. dificultar ao subordinado a apresentação de queixa ou representação;
XVIII.entrar ou sair da repartição por lugares que não sejam para isso designados,
bem como abrir, tentar abrir ou penetrar, sem autorização, em qualquer
lugar cuja entrada lhe seja vedada;
XIX. faltar com a verdade;
XX. induzir Superior a erro ou engano, mediante informações inexatas;
XXI.não cumprir ordem recebida ou retardar sua execução, ressalvado o caso da
ordem não se enquadrar nas competências atribuídas à Guarda Municipal;
XXII. não ter o devido zelo com qualquer material que lhe esteja confiado;
XXIII.permitir a permanência de pessoas estranhas ao serviço, nos locais em que
isso seja vedado;
XXIV. queixar-se ou representar, sem observar as prescrições
regulamentares;
XXV. revelar indiscrição, em linguagem falada ou escrita;
XXVI.solicitar interferência de pessoas estranhas a Guarda Municipal, a fim de
obter para si ou outrem, quaisquer vantagens ou benefícios;
XXVII.tratar de assuntos particulares, entreter-se ou preocupar-se com atividades
estranhas ao serviço durante as horas de trabalho, exceto quando
devidamente autorizado;
XXVIII.usar linguagem ofensiva ou injuriosa em requerimento, comunicação,
informação ou ato semelhante;
XXIX.usar no uniforme, insígnias de sociedade particular; associação religiosa;
política; esportiva ou quaisquer outras não regulamentares;
XXX. usar termos de gíria em comunicação, informação ou atos
semelhantes;
XXXI.utilizar bigode em desacordo com o registro fotográfico da cédula de
identificação funcional;
XXXII.utilizar-se de veículo oficial sem autorização de quem de direito, ou fazê-lo
para fins particulares;
Anexo II
TRANSGRESSÕES DE NATUREZA MÉDIA
I. afastar-se ou deixar abandonado, mesmo que temporariamente, posto ou
setor de serviço ou de qualquer lugar, em que se deva achar por força de
ordem, salvo em casos de extrema necessidades;
II. deixar por culpa que extravie, deteriore ou estrague material da Fazenda
Municipal, sob sua guarda ou responsabilidade direta;
III. negar-se a receber uniformes e/ ou objeto que lhe sejam destinados
regularmente, ou que devam ficar em seu poder;
IV. permanecer uniformizado em locais que, pela localização, frequência,
finalidade ou prática habituais, possam comprometer a austeridade e o bom
nome da classe, exceto quando o dever funcional assim o exigir;
V. retirar sem permissão, documento, livro ou objeto existente na repartição
ou local de trabalho;
VI. resolver assuntos referentes ao serviço ou a disciplina que escape de
sua alçada;
VII. fazer, diretamente ou por intermédio de outrem, transações pecuniárias,
envolvendo assunto de serviço, bens da Fazenda Municipal, artigos de uso
proibido nas repartições, ou agiotagem;
VIII. aconselhar ou concorrer para que não seja cumprida ordem legal ou que
seja retardada a sua execução;
IX. dirigir veículos com imperícia, imprudência ou negligência;
X. faltar com o devido respeito às autoridades civis, policiais, militares
e eclesiásticas;
XI. concorrer para discórdia ou desarmonia e/ou cultivar inimizade entre os
componentes da Corporação;
XII. atrasar sem motivo justificável:
XIII.adotar atitude ou conduta inconveniente ou falta de compostura, na
repartição, em solenidades, reuniões sociais ou em local público, faltando
aos preceitos da boa educação;
XIV.perambular ou permanecer em local suspeito, de má freqüência ou
incompatível com o decoro da classe;
XV. espalhar notícias falsas em prejuízo da ordem, da disciplina, ou do bom nome
da Corporação;
XVI. fazer propaganda político-partidária, em dependência da Guarda Municipal
ou outra repartição pública;
XVII.autorizar, promover ou assinar petições coletivas dirigidas a qualquer
autoridade, sem representatividade ou competência para tal;
XVIII. promover desordem;
Anexo III
TRANSGRESSÕES DE NATUREZA GRAVE
I. deixar de se apresentar à sede da Guarda Municipal, estando de folga,
quando houver iminência de perturbação da ordem ou calamidade pública,
desde que devidamente publicado o ato;
II. simular moléstia para obter dispensa de serviço, licença ou
qualquer outra vantagem;
III. apropriar-se de material da corporação para uso particular;
IV. dar, alugar, penhorar, vender ou emprestar às pessoas estranhas à Guarda
Municipal cédula de identificação funcional, distintivos, peça do uniforme,
equipamento ou qualquer material pertencente à Corporação;
V. subtrair, em benefício próprio ou de outrem, documento de interesse
da Administração;
VI. valer-se de sua qualidade de Guarda Municipal, para levar vantagem sobre
coisas e pessoas;
VII. agredir, ameaçar ou ofender a moral de subordinado, par ou superior
hierárquico com palavras atos ou gestos;
VIII. travar disputa, rixa ou luta corporal com subordinado, par ou
superior hierárquico;
IX. aliciar, ameaçar ou coagir parte, testemunha ou perito que funcione em
processo administrativo ou judicial.