norma nº 5/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO Nº 05/2022
Ementa: Institui a Política de Privacidade dos Dados Pessoais no
âmbito da Câmara Municipal de Barra Mansa.
Art. 1º - Fica instituída a Política de Privacidade dos Dados Pessoais no
âmbito da Câmara Municipal de Barra Mansa.
Art. 2º- A presente política estabelece princípios e normas que devem
nortear o tratamento de dados pessoais, físicos e digitais, na Câmara Municipal de Barra Mansa, a
fim de garantir a proteção da privacidade de seus titulares, bem como define papéis e diretrizes
iniciais para adequação ao previsto na Lei 13.709/2018.
Art. 3º - Para o disposto nesta Resolução, considera-se:
I — política: definição de determinado objetivo da instituição e dos
meios para atingi-lo;
II — programa: conjunto de mecanismos e procedimentos administrados
de forma integrada, reunidos em documento único, no qual são previstas ações articuladas e
dinâmicas para atingir determinado objetivo;
III - Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais: órgão
vinculado à Presidência da República, ao qual caberá, dentre outras atribuições, fiscalizar a aplicação
da LGPD nas entidades do poder público e aplicar sanções em caso de descumprimento de suas
determinações;
IV — Gestão de Riscos: processo contínuo e técnico que consiste no
desenvolvimento de ações destinadas a identificar, analisar, avaliar, priorizar, tratar e monitorar
eventos em potencial, capazes de comprometer o alcance dos objetivos organizacionais;
V- Público interno: Vereadores, servidores e colaboradores (estagiários
e terceirizados);
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.b:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
VI — Público externo: todos os que, de alguma forma, estabeleçam
relações com a Câmara Municipal de Barra Mansa;
VII - Privacidade: esfera íntima ou particular do indivíduo;
VIII - Pessoa física: pessoa natural ou física;
IX — Titular: pessoa física a quem se referem os dados pessoais objeto
de tratamento;
X — Dado pessoal: informação relativa à pessoa física identificada ou
identificável;
XI — Dado pessoal sensível: informação biométrica ou sobre origem
racial ou étnica, saúde, vida sexual, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a
organização religiosa, filosófica ou política;
XII — Tratamento dos dados: qualquer atividade pertencente ao ciclo de
vida dos dados pessoais;
XIII — Ciclo de vida dos dados: todas as etapas de manuseio dos dados,
desde o surgimento destes na instituição até o respectivo descarte ou o arquivamento;
XIV — Controlador: pessoa jurídica de direito público a quem compete
definir todas as ações relativas ao tratamento dos dados pessoais;
XV — Operador: pessoa física que realiza o tratamento em nome do
controlador, em todas as instâncias da instituição ou no âmbito de contratos ou instrumentos
congêneres firmados com ele;
XVI — Agentes de tratamento: o controlador e o operador;
XVII — Encarregado pelo tratamento dos dados pessoais: pessoa física
ou jurídica responsável por, dentre outras atribuições, realizar a comunicação entre a Autoridade
Nacional de Proteção de Dados e o controlador, bem como conhecer detalhadamente todo o
tratamento de dados pessoais efetivado na instituição.
Art. 4º - Deverão ser considerados os seguintes princípios no tratamento
de dados pessoais e em todas as ações relativas a ele:
I — boa-fé: convicção de agir com correção e em conformidade com o
Direito;
Il — finalidade: o tratamento dos dados deve possuir propósitos
legítimos, específicos, explícitos e informados; 1
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III — adequação: o tratamento dos dados deve ser compatível com a
finalidade pela qual são tratados;
IV - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para o
alcance da finalidade, considerados apenas os dados pertinentes, proporcionais e não excessivos;
V — livre acesso: garantia aos titulares de consulta facilitada e gratuita
sobre a forma e a duração do tratamento de seus dados pessoais bem como sobre a integralidade
deles;
VI — qualidade dos dados: garantia aos titulares de exatidão, clareza,
relevância e atualização dos dados de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade
do respectivo tratamento;
VII — transparência: garantia aos titulares de informações claras,
precisas e acessíveis sobre o tratamento de seus dados pessoais e sobre os agentes de tratamento;
VIII — segurança e prevenção: utilização de medidas técnicas e
administrativas que garantam a proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados e a
prevenção contra situações acidentais ou ilícitas que gerem destruição, perda, alteração, comunicação
ou difusão desses dados;
IX — não discriminação: vedação de realizar o tratamento de dados
pessoais para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos;
X — responsabilização e prestação de contas: demonstração de que os
agentes de tratamento da instituição são responsáveis por este e adotam medidas eficazes para o
cumprimento das normas de proteção dos dados pessoais.
Art. 5º - Na Câmara Municipal de Barra Mansa, o Controlador e os
Operadores são respectivamente o Presidente da Câmara e os servidores e colaboradores que exerçam
atividade de tratamento de dados pessoais na instituição ou terceiros, em contratos e instrumentos
congêneres firmados com o órgão.
Parágrafo único: Poderá ser formada Comissão de Proteção de Dados
Pessoais, para assessoramento do Controlador, constituída por equipe multidisciplinar que atuará em
conjunto com o Encarregado.
Art. 6º - Os operadores são todos aqueles que realizam o tratamento de
dados pessoais no Câmara Municipal de Barra Mansa e em nome desta.
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Art. 7º - Compete ao Controlador, com o auxílio do Encarregado:
I — designar o Encarregado pelas informações relativas aos dados
pessoais;
III — fornecer as instruções para a política de governança dos dados
pessoais e respectivos programas, dentre as quais:
a) o modo como serão tratados os dados pessoais no âmbito da Câmara
Municipal, a fim de que os respectivos processos sejam auditáveis;
b) a aplicação da metodologia de gestão de riscos no tratamento de
dados;
c) a aplicação de metodologias de segurança da informação.
IV — determinar a capacitação dos operadores, para que atuem com
responsabilidade, critério e ética;
V — verificar a observância das instruções e das normas sobre a matéria
na instituição;
VI - comunicar à Autoridade Nacional e ao titular, em prazo razoável, a
ocorrência de incidentes de segurança com os dados pessoais, que possam causar danos ou risco
relevantes ao titular;
VII — incentivar a disseminação da cultura da privacidade de dados
pessoais na Câmara Municipal de Barra Mansa;
VIII — determinar a permanente atualização desta Política e o
desenvolvimento dos respectivos programas.
Art. 8º - Compete aos operadores em todos os níveis:
I — documentar as operações que lhe cabem realizar durante o processo
de tratamento de dados pessoais;
II — proteger a privacidade dos dados pessoais desde seu ingresso na
instituição;
III — descrever os tipos de dados coletados;
IV - utilizar metodologia de coleta dos dados pessoais que considere a
minimização necessária para alcançar a finalidade do processo;
V — capacitar-se para exercer as atividades que envolvanfy dados
pessoais com eficiência, ética, critério e responsabilidade.
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Art. 9º - Em atenção do artigo 41 da LGPD, o Controlador designará
um Encarregado pelos dados pessoais na Câmara Municipal de Barra Mansa.
Art. 10 - Compete ao Encarregado:
I - ser o canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Barra
Mansa e:
a) o titular de dados pessoais;
b) a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais.
II — prestar esclarecimentos, realizar comunicações, orientar operadores
e contratados sobre as práticas tomadas ou a serem tomadas para garantir a proteção dos dados
pessoais;
III — executar as atribuições a si determinadas pelo Controlador;
IV — receber as reclamações dos titulares quanto ao tratamento de seus
dados, respondê-las e tomar providências para que sejam sanados os desvios;
V — deter amplo e sólido conhecimento sobre a legislação de proteção
de dados pessoais e normas correlatas;
VI — deter conhecimentos técnicos sobre segurança e governança de
dados;
VII - realizar o atendimento dos titulares de dados pessoais internos e
externos à instituição;
VIII — manter a comunicação sobre o tratamento de dados pessoais com
as autoridades internas e externas à instituição;
IX — apoiar a implementação e a manutenção de práticas de
conformidade da Câmara Municipal de Barra Mansa à legislação sobre o tratamento de dados
pessoais;
X — estabelecer campanhas educativas no órgão sobre o tratamento de
dados pessoais;
XI - responder incidentes no tratamento de dados pessoais.
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Art. 11 - A Câmara Municipal de Barra Mansa poderá realizar o
tratamento mínimo dos dados pessoais, necessário e imprescindível à garantia do interesse público e
à execução de suas funções legislativa e administrativa.
Art 12 - A Câmara Municipal de Barra Mansa deverá publicar, de
modo claro e atualizado, em lugar de fácil acesso e visualização em seu site, destinado à divulgação
de informações sobre a privacidade de dados pessoais:
I- o nome do encarregado e o contato deste;
II — os direitos do titular com menção expressa ao art. 18 da LGPD.
Art. 13 - O tratamento dos dados pessoais deverá ser realizado durante
todo o ciclo de vida destes na instituição.
Art. 14 - Para conformar os processos e os procedimentos da Câmara
Municipal de Barra Mansa à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, deverão ser consideradas as
seguintes diretrizes:
I — levantamento dos dados pessoais tratados na Câmara Municipal de
Barra Mansa;
II — mapeamento dos fluxos de dados pessoais na Câmara Municipal de
Barra Mansa;
III — verificação da conformidade do tratamento com o previsto na
LGPD;
IV — definição e publicação de programa de gerenciamento de riscos do
tratamento de dados pessoais na Câmara Municipal de Barra Mansa;
V - revisão e atualização da política e dos programas de segurança da
informação;
VI — definição de procedimentos e processos que garantam a
disponibilidade, a integridade e a confidencialidade dos dados pessoais durante seu ciclo de vida;
VII — definição do modo de prestar as informações sobre o tratamento
de dados pessoais;
VIII — revisão e adequação à LGPD dos contratos firmados ito
da Câmara Municipal de Barra Mansa;
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IX — revisão e adequação à LGPD dos processos e procedimentos
relacionados à área de saúde;
X — definição do ciclo de vida das informações pessoais.
Art 15 - Esta Política deverá ser revisada e aperfeiçoada
permanentemente, conforme sejam implementados os respectivos programas € constatada
necessidade de novas previsões para conformidade da Câmara Municipal de Barra Mansa à LGPD.
Art 16 - Eventuais informações protegidas por sigilo continuam
resguardadas pelos atos normativos a elas relacionados.
Art. 17 - As omissões deste ato normativo serão dirimidas pela
Presidência da Câmara Municipal de Barra Mansa.
Art. 18 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BA , 27 DE ABRIL DE 2022.
LUIZ ANTÔNIOFU; FILHO
PRESIDE,
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Ementa: Institui a Política de Privacidade dos Dados Pessoais no
âmbito da Câmara Municipal de Barra Mansa.
Art. 1º - Fica instituída a Política de Privacidade dos Dados Pessoais no
âmbito da Câmara Municipal de Barra Mansa.
Art. 2º - A presente política estabelece princípios e normas que devem
nortear o tratamento de dados pessoais, físicos e digitais, na Câmara Municipal de Barra Mansa, a
fim de garantir a proteção da privacidade de seus titulares, bem como define papéis e diretrizes
iniciais para adequação ao previsto na Lei 13.709/2018.
Art. 3º - Para o disposto nesta Resolução, considera-se:
I — política: definição de determinado objetivo da instituição e dos
meios para atingi-lo;
II — programa: conjunto de mecanismos e procedimentos administrados
de forma integrada, reunidos em documento único, no qual são previstas ações articuladas e
dinâmicas para atingir determinado objetivo;
KI - Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais: órgão
vinculado à Presidência da República, ao qual caberá, dentre outras atribuições, fiscalizar a aplicação
da LGPD nas entidades do poder público e aplicar sanções em caso de descumprimento de suas
determinações;
IV - Gestão de Riscos: processo contínuo e técnico que consiste no
desenvolvimento de ações destinadas a identificar, analisar, avaliar, priorizar, tratar e monitorar
eventos em potencial, capazes de comprometer o alcance dos objetivos organizacionais;
V- Público interno: Vereadores, servidores e colaboradores (estagiários
e terceirizados);
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VI - Público externo: todos os que, de alguma forma, estabeleçam
relações com a Câmara Municipal de Barra Mansa;
VII - Privacidade: esfera íntima ou particular do indivíduo;
VIII - Pessoa física: pessoa natural ou física;
IX — Titular: pessoa física a quem se referem os dados pessoais objeto
de tratamento;
X — Dado pessoal: informação relativa à pessoa física identificada ou
identificável;
XI — Dado pessoal sensível: informação biométrica ou sobre origem
racial ou étnica, saúde, vida sexual, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a
organização religiosa, filosófica ou política;
XII — Tratamento dos dados: qualquer atividade pertencente ao ciclo de
vida dos dados pessoais;
XIII — Ciclo de vida dos dados: todas as etapas de manuseio dos dados,
desde o surgimento destes na instituição até o respectivo descarte ou o arquivamento;
XIV - Controlador: pessoa jurídica de direito público a quem compete
definir todas as ações relativas ao tratamento dos dados pessoais;
XV — Operador: pessoa física que realiza o tratamento em nome do
controlador, em todas as instâncias da instituição ou no âmbito de contratos ou instrumentos
congêneres firmados com ele;
XVI - Agentes de tratamento: o controlador e o operador;
XVII — Encarregado pelo tratamento dos dados pessoais: pessoa física
ou jurídica responsável por, dentre outras atribuições, realizar a comunicação entre a Autoridade
Nacional de Proteção de Dados e o controlador, bem como conhecer detalhadamente todo o
tratamento de dados pessoais efetivado na instituição.
Art. 4º - Deverão ser considerados os seguintes princípios no tratamento
de dados pessoais e em todas as ações relativas a ele:
I — boa-fé: convicção de agir com correção e em conformidade com o
Direito;
Il — finalidade: o tratamento dos dados deve possuir propósitos
legítimos, específicos, explícitos e informados;
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III — adequação: o tratamento dos dados deve ser compatível com a
finalidade pela qual são tratados;
IV - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para o
alcance da finalidade, considerados apenas os dados pertinentes, proporcionais e não excessivos;
V- livre acesso: garantia aos titulares de consulta facilitada e gratuita
sobre a forma e a duração do tratamento de seus dados pessoais bem como sobre a integralidade
deles;
VI — qualidade dos dados: garantia aos titulares de exatidão, clareza,
relevância e atualização dos dados de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade
do respectivo tratamento;
VII — transparência: garantia aos titulares de informações claras,
precisas e acessíveis sobre o tratamento de seus dados pessoais e sobre os agentes de tratamento;
VIII - segurança e prevenção: utilização de medidas técnicas e
administrativas que garantam a proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados e a
prevenção contra situações acidentais ou ilícitas que gerem destruição, perda, alteração, comunicação
ou difusão desses dados;
IX — não discriminação: vedação de realizar o tratamento de dados
pessoais para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos;
X — responsabilização e prestação de contas: demonstração de que os
agentes de tratamento da instituição são responsáveis por este e adotam medidas eficazes para o
cumprimento das normas de proteção dos dados pessoais.
Art. 5º - Na Câmara Municipal de Barra Mansa, o Controlador e os
Operadores são respectivamente o Presidente da Câmara e os servidores e colaboradores que exerçam
atividade de tratamento de dados pessoais na instituição ou terceiros, em contratos e instrumentos
congêneres firmados com o órgão.
Parágrafo único: Poderá ser formada Comissão de Proteção de Dados
Pessoais, para assessoramento do Controlador, constituída por equipe multidisciplinar que atuará em
conjunto com o Encarregado.
Art. 6º - Os operadores são todos aqueles que realizam o tratamento de
dados pessoais no Câmara Municipal de Barra Mansa e em nome desta.
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Art. 7º - Compete ao Controlador, com o auxílio do Encarregado:
I — designar o Encarregado pelas informações relativas aos dados
pessoais;
III — fornecer as instruções para a política de governança dos dados
pessoais e respectivos programas, dentre as quais:
a) o modo como serão tratados os dados pessoais no âmbito da Câmara
Municipal, a fim de que os respectivos processos sejam auditáveis;
b) a aplicação da metodologia de gestão de riscos no tratamento de
dados;
c) a aplicação de metodologias de segurança da informação.
IV — determinar a capacitação dos operadores, para que atuem com
responsabilidade, critério e ética;
V- verificar a observância das instruções e das normas sobre a matéria
na instituição;
VI - comunicar à Autoridade Nacional e ao titular, em prazo razoável, a
ocorrência de incidentes de segurança com os dados pessoais, que possam causar danos ou risco
relevantes ao titular;
VII — incentivar a disseminação da cultura da privacidade de dados
pessoais na Câmara Municipal de Barra Mansa;
VIII — determinar a permanente atualização desta Política e o
desenvolvimento dos respectivos programas.
Art. 8º - Compete aos operadores em todos os níveis:
I — documentar as operações que lhe cabem realizar durante o processo
de tratamento de dados pessoais;
II — proteger a privacidade dos dados pessoais desde seu ingresso na
instituição;
III — descrever os tipos de dados coletados;
IV - utilizar metodologia de coleta dos dados pessoais que considere a
minimização necessária para alcançar a finalidade do processo;
V — capacitar-se para exercer as atividades que envolvam, dados
pessoais com eficiência, ética, critério e responsabilidade.
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Art. 9º - Em atenção do artigo 41 da LGPD, o Controlador designará
um Encarregado pelos dados pessoais na Câmara Municipal de Barra Mansa.
Art. 10 - Compete ao Encarregado:
I - ser o canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Barra
Mansa e:
a) o titular de dados pessoais;
b) a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais.
II — prestar esclarecimentos, realizar comunicações, orientar operadores
e contratados sobre as práticas tomadas ou a serem tomadas para garantir a proteção dos dados
pessoais;
III — executar as atribuições a si determinadas pelo Controlador;
IV - receber as reclamações dos titulares quanto ao tratamento de seus
dados, respondê-las e tomar providências para que sejam sanados os desvios;
V — deter amplo e sólido conhecimento sobre a legislação de proteção
de dados pessoais e normas correlatas;
VI — deter conhecimentos técnicos sobre segurança e governança de
dados;
VII — realizar o atendimento dos titulares de dados pessoais internos e
externos à instituição;
VIII — manter a comunicação sobre o tratamento de dados pessoais com
as autoridades internas e externas à instituição;
IX - apoiar a implementação e a manutenção de práticas de
conformidade da Câmara Municipal de Barra Mansa à legislação sobre o tratamento de dados
pessoais;
X — estabelecer campanhas educativas no órgão sobre o tratamento de
dados pessoais;
XI - responder incidentes no tratamento de dados pessoais.
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tratamento mínimo dos dados pessoais, necessário e imprescindível à garantia do interesse público e
à execução de suas funções legislativa e administrativa.
Art. 12 - A Câmara Municipal de Barra Mansa deverá publicar, de
modo claro e atualizado, em lugar de fácil acesso e visualização em seu site, destinado à divulgação
de informações sobre a privacidade de dados pessoais:
I-— o nome do encarregado e o contato deste;
II — os direitos do titular com menção expressa ao art. 18 da LGPD.
Art. 13 - O tratamento dos dados pessoais deverá ser realizado durante
todo o ciclo de vida destes na instituição.
Art. 14 - Para conformar os processos e os procedimentos da Câmara
Municipal de Barra Mansa à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, deverão ser consideradas as
seguintes diretrizes:
I — levantamento dos dados pessoais tratados na Câmara Municipal de
Barra Mansa;
II — mapeamento dos fluxos de dados pessoais na Câmara Municipal de
Barra Mansa;
HI - verificação da conformidade do tratamento com o previsto na
LGPD;
IV - definição e publicação de programa de gerenciamento de riscos do
tratamento de dados pessoais na Câmara Municipal de Barra Mansa;
V - revisão e atualização da política e dos programas de segurança da
informação;
VI — definição de procedimentos e processos que garantam a
disponibilidade, a integridade e a confidencialidade dos dados pessoais durante seu ciclo de vida;
VII — definição do modo de prestar as informações sobre o tratamento
de dados pessoais;
VIII - revisão e adequação à LGPD dos contratos firmados no âmbito
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IX — revisão e adequação à LGPD dos processos e procedimentos
relacionados à área de saúde;
X— definição do ciclo de vida das informações pessoais.
Art. 15 - Esta Política deverá ser revisada e aperfeiçoada
permanentemente, conforme sejam implementados os respectivos programas e constatada
necessidade de novas previsões para conformidade da Câmara Municipal de Barra Mansa à LGPD.
Art. 16 - Eventuais informações protegidas por sigilo continuam
resguardadas pelos atos normativos a elas relacionados.
Art. 17 - As omissões deste ato normativo serão dirimidas pela
Presidência da Câmara Municipal de Barra Mansa.
Art. 18 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO
RESIDENTE
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