norma nº 3/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO Nº 003/2024
Ementa: Regulamenta o Regime de Adiantamento, no âmbito da
Câmara Municipal de Barra Mansa.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Está Resolução regulamenta o valor do Adiantamento de
que trata o artigo 68 da Lei Federal n.º 4.320/64, no âmbito da Câmara Municipal de Barra Mansa,
adequando-o à Lei Federal n.º 14.133 de 1º de abril de 2021, nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativo.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO E DO VALOR
Art. 2º - O Regime de Adiantamento é aplicável aos casos de
despesas expressamente definidas nesta resolução e consiste na entrega de numerário a servidor
devidamente credenciado, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar
despesas, por sua natureza ou urgentes, que não possam subordinar-se ao processo normal de
aplicação.
Art. 3º- O valor do adiantamento de cada espécie de despesa será de
até 5% (cinco por cento) do valor limite estabelecido pelo artigo 75, II da Lei Federal n.º 14.133
de 01/04/2021.
Parágrafo Único - Na aplicação do valor do adiantamento será
sempre considerado os valores vigentes e atualizados na época de sua autorização.
Art. 4º - A autorização de que trata esta resolução dependerá de
decisão do Ordenador de Despesas e deverá ser precedida de justificativa do titular da Secretaria
ou Diretoria interessada ou da Autoridade Competente.
Art. 5º - As espécies de despesas cujo os pagamentos poderão ser
efetuados sob o Regime de Adiantamento que trata esta Resolução são:
T— Com material de consumo
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a)Extraordinárias ou urgentes, cuja realização não permita delongas;
b)Miúdas e de pronto pagamento.
HI — Com serviços de terceiros e encargos
a)Transportes;
b)Despesas judiciais;
c)Extraordinárias ou urgentes, cuja realização não permita delongas;
d)Miúdas e de pronto pagamento.
Art. 6º - As despesas com artigos em quantidade maior, de uso ou
consumo remotos, correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processamento normal
da despesa.
CAPÍTULO HI
DAS REQUISIÇÕES
Art. 7º- As requisições de adiantamentos serão efetuadas através de
ofícios destinados ao Ordenador de Despesa ou a autoridade por ele delegada, (conforme Anexo
D.
Art. 8º - Dos ofícios requisitórios de adiantamento constarão,
necessariamente, as seguintes informações:
I- Dispositivo legal em que se baseia;
II — Identificação da espécie da despesa mencionando o item do
artigo 5º, desta Resolução, no qual ela se classifica;
II — Nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento.
Art. 9º - Não se fara novo adiantamento:
I- a quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal;
II — a quem, dentro de 30 (trinta) dias, deixar de atender notificação
para regularizar prestação de contas.
Art. 10 - Não se fará adiantamento:
T— para despesas já realizadas;
H — a servidor declarado em alcance, assim entendido aquele que
tenha cometido apropriação indevida, extravio, desvio ou falta verificada na prestação de contas,
de dinheiro ou valores confiados à sua guarda;
HH — a servidor que não esteja em efetivo exercício ;
IV — a servidor que esteja respondendo a Inquérito Administrativo;
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V — ao Ordenador de Despesas ou do pagamento do adiantamento.
CAPÍTULO IV
DA TRAMTI TAÇÃO O DOS PROCESSOS
Art. 11 - O ofício requisitório será autuado e protocolado seguindo
diretamente ao Gabinete da Autoridade Competente para a devida autorização.
Art. 12 - Os processos de adiantamentos terão sempre andamento
preferencial e urgente.
Art. 13 - Autorizada, a despesa será empenhada e paga com cheque
nominal, transferência bancária ou via PIX, a favor do responsável indicado no processo.
Art. 14 - Cabe ao órgão de Controle Interno verificar, antes de
registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta Resolução.
Parágrafo Único - Constatando alguma irregularidade processual,
não se dará prosseguimento ao processo, devendo o mesmo ser devolvido para os reparos que se
fizerem necessários.
Art. 15 - Efetuando o pagamento, o Órgão de Contabilidade
inscreverá o nome do responsável, que ficará sujeito ao seu controle até a total prestação de contas.
CAPÍTULO V
DA APLICAÇÃO
Art. 16 - O adiantamento solicitado somente poderá ser aplicado
durante o período de até 30 (trinta) dias, a contar da data da entrega do numerário ao responsável.
Art. 17 - Será permitido somente 01 (um) adiantamento por servidor
dentro do período de aplicação, mesmo que a prestação de contas tenha sido efetuada antes de seu
término.
Art. 18 - O adiantamento não poderá ser aplicado em despesas de
classificação diferente daquela para qual foi autorizado.
Art. 19 - A cada pagamento realizado o responsável exigirá o
correspondente comprovante, sendo eles:
a)Nota fiscal;
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b)Nota fiscal simplificada;
c)Cupom;
d)Recibo Idôneo.
Art. 20 - As comprovações de pagamento serão sempre emitidas em
nome da Câmara Municipal de Barra Mansa, devendo constar o seu CNPJ.
Art. 21 - Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras,
emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitido, em hipótese alguma, segundas vias, ou
outras vias, cópias, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução.
Art. 22 - Cada pagamento será convenientemente justificado,
esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e outras informações
que possam melhor explicar a necessidade da operação.
Art. 23 - Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado
de recebimento do material ou da prestação de serviço.
Art. 24 - Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento
poderá ultrapassar o valor correspondente a 2 (dois) vezes o salário mínimo mensal vigente.
CAPÍTULO VI
DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO
Art. 25 - O saldo do adiantamento não utilizado será recolhido ao
Tesouro Municipal, mediante guia de arrecadação ou depósito bancário, onde constará o nome do
responsável, o número do processo que o concedeu, cujo saldo está sendo restituído.
Art. 26 - O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de
30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento do adiantamento.
Art. 27 - No mês de dezembro todos os saldos serão recolhidos à
tesouraria até o vigésimo dia, mesmo que o período de aplicação não tenha expirado.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 28 - Os prazos para a prestação de contas de que trata essa
Resolução são:
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1- de até 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, com pedido
tempestivamente formulado ao Controle Interno ou Setor Financeiro;
II — de 10 (dez) dias, se o concessionário houver sido demitido,
exonerado ou transferido;
HI — de 10 (dez) dias, se ocorrer irregularidade conhecida na
aplicação do adiantamento sob responsabilidade do concessionário, sem prejuízo das demais
sanções previstas nesta Resolução, prazo este contado a partir do ato que registre a irregularidade
acima citada.
81º - Será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor
nominal do adiantamento acrescida de 01% (um por cento) de juros ao mês sobre o valor do
montante (valor nominal + multa), sempre que ocorrer desrespeito aos prazos fixados para a
prestação de contas.
82º - A multa será aplicada a partir do dia imediato ao do término
dos prazos fixados até a data de entrada da respectiva prestação de contas junto ao Protocolo Geral.
$3º - O não cumprimento dos prazos estabelecidos nos incisos II e
HI deste artigo ensejará que o total a ser recolhido seja deduzida de remuneração do
concessionário, por simples comunicação do Controle Interno ou Setor Financeiro ao Setor de
Recurso Humanos.
$4º - Nenhuma prestação de contas poderá ser registrada após o dia
15 de dezembro de cada ano.
$5º- A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.
Art. 29 - A prestação de contas far-se-á mediante entrada, no órgão
de Controle Interno, dos seguintes documentos:
1 — ofício em caminhado ao Controle Interno;
1H — balancete de prestação de contas (conforme Anexo II e DD;
HI — relação de todos os documentos de despesa constando: data do
documento, espécie de documento e número, nome do interessado e valor da despesa, constando
no final da relação a soma da despesa realizada;
IV comprovante de recolhimento do saldo não aplicado, se houver;
V — cópias da Nota de Empenho e da Nota de anulação, se houver
saldo recolhido;
VI — documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem
cronológica, na mesma sequência da relação mencionada no inciso III;
81º - os documentos mencionados no inciso VI, de medidas
reduzidas, serão colados em folhas brancas tamanho ofício; em cada folha poderão ser colados
quantos documentos forem possíveis sem que fiquem sobrepostos uns aos outros;
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$2º - em cada documento constará, obrigatoriamente: atestado de
recebimento do material ou da prestação do serviço: assinado por um servidor que não seja o
tomador do adiantamento com visto do responsável pelo adiantamento; a finalidade da despesa; o
destino do material e outros esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita caracterização
da despesa.
83º - As notas fiscais deverão especificar as despesas, com o
preenchimento da coluna preço unitário, não sendo aceitos documentos similares que “não valem
como recibo”.
Art. 30 - Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com
data anterior ou posterior ao período da aplicação do adiantamento ou que se refira a despesa não
classificável na espécie de adiantamento concedido.
Art. 31 - O Setor de Controle Interno deverá impugnar as despesas
quando comprovada a existência de qualquer vício ou irregularidades que constituam infrações às
normas legais vigentes.
Art. 32 - O valor das notas de despesas impugnados deverão ser
recolhidos aos cofres municipais no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de recebimento do
processo de prestação e contas com a irregularidade citada, sem prejuízo da multa, se houver.
Art. 33 - As prestações de contas deverão descriminar,
separadamente, a aplicação em Material de Consumo e em Serviço de Terceiros e Encargos.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34 - Caberá ao Controle Interno a tomada de contas dos
adiantamentos.
Art. 35 - Recebidas as prestações de contas, conforme dispõe o artigo
29, o órgão de Controle Interno verificará se as disposições da presente Resolução foram
inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias, fixando prazos razoáveis para que os
responsáveis possam cumpri-las.
Art. 36 - Se as contas foram consideradas em ordem e boas, o
Controlador Geral certificará o fato, no local apropriado do documento mencionado no inciso NH,
do artigo 29, desta Resolução, e, realizará o exame final e parecer com aprovação ou não das
contas.
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Art. 37 - Com o parecer do Controlador Geral, serão tomadas as
seguintes providências:
T- no caso de as contas terem sido aprovadas:
a)baixar a responsabilidade inscrita no sistema de Compensação;
b)convidar o responsável para tomar ciência, no próprio processo;
c)arquivar o processo de prestação de contas apenso ao processo que
autorizou o adiantamento, em local seguro onde ficará à disposição do Tribunal de Contas.
II - na hipótese de a aprovação das contas ficar condicionada ao
cumprimento de determinadas exigências:
a)providenciar o cumprimento das exigências determinadas;
b)adotar as medidas indicadas no inciso anterior;
HI - não tendo sido aprovadas as contas, seguirá a orientação
determinada pelo Controlador Geral, em seu despacho final.
Art. 38 - A qualquer momento o Controlador Geral poderá requisitar
a assessoria jurídica da Procuradoria Geral para parecer quanto aos procedimentos a serem
aplicados.
Art. 39 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir de 01º de janeiro de 2024 revogando as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
PAULO SANDRO SOARES E
PRESIDENTE
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