norma nº 1484/2017

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Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 - Nº 93
30 de Novembro de 2017
DECRETO Nº 174/2017
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais e, nos termos do Artº 4º, Item I, Letra A, da Lei nº 1.443 de 27 de
dezembro de 2016, D E C R E T A:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 13.200,00
(treze mil e duzentos reais), para reforçar dotações orçamentárias da Prefeitu￾ra Municipal de Conceição de Macabu, constante do Anexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação
total ou parcial de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Con￾ceição de Macabu, constante do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III, da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
DECRETO Nº 169/2017
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais e, nos termos do Artº 4º, Item I, Letra B, da Lei nº 1443/2016 de 27 de
dezembro de 2016, D E C R E T A:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 10.000,00
(dez mil reais), para reforçar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de
Conceição de Macabu, constantes do Anexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação
total ou parcial de dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Concei￾ção de Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III, da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito -
PORTARIA Nº 693/2017 EM 27 DE NOVEMBRO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais e nos termos do Art. 074 e seguintes da lei nº 081/91
(Estatuto dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu). RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Férias, aos servidores abaixo relacionados:
 LEI Nº 1.484/2017
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão, no âmbito
daPrefeitura Municipal de Conceição de Macabu, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º.Ficam criados na estrutura da administração pública municipal, vincu￾lados à Secretaria Municipal de Planejamento, simbologia DCS I, os seguintes
cargos de provimento em comissão:
I - Chefe de Departamento de Convênios;
II - Chefe de Departamento de Contratos;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO I
 CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE 
TRABALHO DESPESAS FR NR REFORÇO ANULAÇÃO
02 - Prefeitura Municipal 
06.02.12.361.0015.2.031 319011 000 86 10.000,00 
Secretaria M de Educação e 
Cultura
06.02.12.361.0015.2.031 319004 000 85 10.000,00 
Secretaria M de Educação e 
Cultura
TOTAL 10.000,00 10.000,00 
FONTE: 000 - ORDINÁRIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO I
 CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE 
TRABALHO DESPESAS FR NR REFORÇO ANULAÇÃO
02 - Prefeitura Municipal 
03.04.122.0001.2.010 339014 000 28 2.000,00 Secretaria M de Administração 
06.02.12.361.0015.2.030 339039 000 83 2.200,00 
Secretaria M de Educação e 
Cultura
08.15.122.0001.2.058 339030 004 147 9.000,00 Secretaria M de Obras
03.04.122.0001.2.010 339030 000 29 2.000,00 Secretaria M de Administração
06.02.12.361.0015.2.030 449052 000 84 2.200,00 
Secretaria M de Educação e 
Cultura
08.15.122.0001.2.058 449052 004 150 9.000,00 Secretaria M de Obras
TOTAL 13.200,00 13.200,00 - 
FONTE: 004 - ROYALTIES
FONTE: 000 - ORDINÁRIOS 
1/3 EM 
ABONO S-
(SIM)
N-(NÃO)
3008416 MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS 52/2017 2013/2014 06/10/2017 N
15747 MARIA GEILSE DE SOUZA PINTO 15747/2016 2015/2016 02/01/2017 N
505 LILIA MARCIA DE OLIVEIRA CARDIM 
NASCIMENTO
15310/2016 2015/2016 02/01/2017 N
4622819 MARIA DAS GRAÇAS DE ASSIS LEAO 15321/2016 2015/2016 02/01/2017 N
4622817 GABRIELA MARIA CRESPO SILVA 15195/2016 2015/2016 02/01/2017 N
639 SAYONARA DANTAS MUNIZ DE JESUS 15386/2016 2015/2016 02/01/2017 N
4622834 ANDREA FONTES DE LIMA OLIVEIRA 15875/2016 2015/2016 02/01/2017 N
4622844 LUANA BONILHO PEÇANHA 15109/2016 2015/2016 02/01/2017 N
4622848 MARILENE FLORIDO 15760/2016 2015/2016 02/01/2017 N
1129 MARLENE VIANA NEVES MONTEIRO 15674/2016 2015/2016 02/01/2017 N
300 JOAO ABREU TAVARES 10784/2015 2012/2013 15/10/2017 N
4622450 CLAUDIO WILLIANS RAMALHO NEVES 
JUNIOR
15409/2016 2014/2015 02/01/2017 N
903 MARILIA AUGUSTO DOS SANTOS SILVA 15291/2016 2015/2016 02/01/2017 N
4625622 CARLOS ANTONIO DOMINGUES 
MARTINS
15155/2016 2015/2016 02/01/2017 N
4622863 MARCIA NEVES MONTEIRO DE SOUZA 15598/2016 2015/2016 02/01/2017 N
4622872 JOYCE MARINHO VIEIRA 15574/2016 2015/2016 02/01/2017 N
4622862 ANA CLAUDIA RODRIGUES CANDIDO 15673/2016 2015/2016 02/01/2017 N
MAT. NOME PROCESSO Nº PERÍODO INÍCIO
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- PREFEITO -
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL 132/2017
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14.465/2017
O pregoeiro, no uso de suas atribuições legais, avisa aos interessados que o
referido certame licitatório, correspondente ao Pregão Presencial nº 132/2017
(Contratação de empresa para a prestação de serviços de confecção e instala￾ção de galpão com cobertura de policarbonato na Praça José Bonifácio Tassara),
com abertura prevista para 30/11/2017, às 09:30 horas, foi ADIADO "SINE
DIE".
Conceição de Macabu, 29/11/2017
Leandro Silva Gonçalves
Chefe do Departamento de Licitações
Portaria nº. 003/2017
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ANO 14 - Nº 93
30 de Novembro de 2017
§ 1º . Ao titulardocargo de Chefe do Departamento de Convênios incumbe as
seguintes atribuições:
I - zelar pelo cumprimento integral dos convênios;
 II - implementar os instrumentos de controle necessários para a real verifica￾ção do cumprimento dos convênios;
III -acompanhar a execução do convênio, responsabilizando-se pela avaliação
de sua eficácia;
IV - manter atualizados todos os campos do Sistema de Convênios, comuni￾cando o seu vencimento ao ordenador de despesas da Secretaria responsável
com antecedência mínima de 90 (noventa) dias;
 V - encerrar, no Sistema de Convênios, quando de sua conclusão, denúncia,
rescisão ou extinção, sob pena de responsabilização do secretário da pasta,
por omissão de informação;
VI - controlar os saldos dos empenhos dos convênios;
VII - prestar, sempre que solicitado, informações sobre a execução dos convê￾nios sob sua responsabilidade;
VIII - controlar os prazos de prestação de contas dos convênios, bem como
efetuar análises e encaminhar aos ordenadores de despesa para aprovação;
IX - manter sob sua responsabilidade cópias de todos os convênios;
X - conhecer detalhadamente as cláusulas estabelecidas no convênio, bem
como seu Plano de Trabalho;
XI - providenciar o lançamento do convênio, no Sistema de Convênios, após
a publicação, responsabilizando-se pela sua atualização sempre que houver
alteração;
XII - atentar aos preços praticados no mercado, a fim de comparar com as
despesas realizadas pela convenente, no momento da apresentação do plano
de trabalho e quanto a verificação das notas e documentos fiscais contidos na
prestação de contas;
XIII - providenciar mecanismos de controle sobre a execução do convênio;
XIV - pleitear a realização de convênios junto aos Governos Federal e Esta￾dual;
XV - executar, em articulações com as demais Secretarias, Órgãos e Entidades
da Administração Pública, a captação e negociação de recursos junto a órgãos
e instituições nacionais e internacionais, públicos e privados;
XVI - assessorar, em articulação com as demais secretarias, órgãos e entida￾des da administração pública na elaboração do plano plurianual e de projetos
especiais de desenvolvimento e convênios;
XVII - acompanhar a sua execução, zelar pela documentação em todas as
fases de assinatura de convênios entre o Município e os Governos Federal e
Estadual e outros;
XVIII - controlar a constante alimentação dos sites do município edos siste￾mas informatizados, responsabilizando-se por tais informações e cobrando
dos executores tais ações;
XIX - procurar auxílio junto ás áreas competentes em caso de dúvidas técni￾cas, administrativas ou jurídicas;
§ 2º . Ao titulardocargo de Chefe do Departamento de Contratos incumbe as
seguintes atribuições:
I - zelar pelo cumprimento integral dos contratos;
 II - implementar os instrumentos de controle necessários para a real verifica￾ção do cumprimento dos contratos;
III -avaliar a eficácia do (s) contrato (s), após sua execução, mediante declara￾ção de cumprimento do objeto constante do processo, emitida pelo fiscal e
pelo secretário responsável;
IV - manter atualizados todos os campos do Sistema de Contratos, comuni￾cando o seu vencimento ao ordenador de despesas da Secretaria responsável
com antecedência mínima de 90 (noventa) dias;
 V - encerrar, no Sistema de Contratos, quando da sua conclusão, denúncia,
rescisão ou extinção, sob pena de responsabilização do secretário da pasta;
por omissão de informação;
VI - controlar os saldos dos empenhos dos contratos;
VII - prestar, sempre que solicitado, informações sobre a execução dos con￾tratos;
VIII - controlar os prazos de prestação de contas dos contratos, bem como
efetuar análises e encaminhar aos ordenadores de despesa para aprovação;
IX - manter sob sua responsabilidade cópia de todos os contratos;
X - conhecer detalhadamente as cláusulas estabelecidas no contrato, bem
como seu Plano de Trabalho;
XI - providenciar o lançamento do contrato, no Sistema de Contrato, após a
publicação, responsabilizando-se pela sua atualização sempre que houver
alteração;
XII - atentar aos preços praticados no mercado, a fim de comparar com as
despesas realizadas pela convenente, no momento da apresentação do plano
de trabalho e quanto a verificação das notas e documentos fiscais contidos na
prestação de contas;
XIII - providenciar mecanismos de controle sobre a execução dos contratos;
XIV - assessorar, em articulação com as demais secretarias, órgãos e entida￾des da administração pública na elaboração do plano plurianual e de projetos
especiais de desenvolvimento e contratos;
XV - acompanhar a sua execução, zelar pela documentação em todas as fases
de assinatura de contratos entre o Município e os Governos Federal, Estadual
e outros;
XVI - comunicar as irregularidades encontradas: situações que se mostrem
desconformes com o Edital ou Contrato e com a lei;
XVII - exigir somente o que for previsto no Contrato, onde qualquer alteração
de condição contratual deverá ser submetida ao superior hierárquico, acom￾panhada das justificativas pertinentes;
XVIII - cuidar das alterações de interesse da Contratada, que deverão ser por
ela formalizadas e devidamente fundamentadas, principalmente em se tratan￾do de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro ou repactuação. Ocorren￾do pedido de prorrogação de prazo, deverá ser comprovado o fato impeditivo
da execução, o qual, por sua vez, deverá corresponder àqueles previstos no §
1º do artigo 57 da Lei 8.666/93 e alterações;
XIX - controlar a constante alimentação dos sites do município edos sistemas
informatizados, responsabilizando-se por tais informações, cobrando dos
executores tais ações;
XX - procurar auxílio junto ás áreas competentes em caso de dúvidas técni￾cas, administrativas ou jurídicas;
XXI - deflagrar e conduzir os procedimentos de fiscalização à Contratada,
com base nos termos Contratuais, sempre que houver descumprimento de
suas cláusulas por culpa da Contratada, acionando as instâncias superiores e
/ou os Órgãos Públicos Competentes quando o fato exigir;
XXII - acompanhar a celebração dos contratos e termos aditivos, com a coleta
das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovan￾tes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas
do Estado, quando for o caso;
 XXIII - manter controle individualizado de cada contrato;
XXIV - deflagrar os procedimentos de fiscalização ao adimplemento do obje￾to contratado, a serem executados pelo fiscal do contrato;
XXV - prover o fiscal do contrato das informações e dos meios necessários ao
exercício das atividades de fiscalização e supervisionar as atividades relacio￾nadas ao adimplemento do objeto contratado;
XXVI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se
refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência
e do seu valor;
XXVII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administra￾tivo;
 XXVIII -registrar as informações necessárias nos sistemas informatizados
utilizados pela administração e mantê-los atualizados;
XXIX - instruir o processo com informações, dados e requerimento/manifes￾tação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão
de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou
supressão, e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;
XXX- receber e arquivar cópiasdas notas fiscais atestadas pelo(s) fiscal(is)
do contrato e encaminhá-las para o setor responsável pelo pagamento, após
conferência dos respectivos documentos;
XXXI - elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas
à alteração unilateral do contrato pela Administração;
 XXXII- encaminhar o requerimento da contratada, de prorrogação do prazo
de execução do objeto ou da vigência do contrato, à autoridade competente
com dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela
contratada;
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XXXIII - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem
cronológica;
XXXIV - comunicar à autoridade competente as irregularidades cometidas
pela contratada, através do atesto do fiscal competente, sugerindo, quando
for o caso, a imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme
previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de
regência;
XXXV - adotar as medidas preparatórias para a aplicação de sanções e de
rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento
contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a
deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a
apresentação de defesa e a decisão final;
XXXVI - realizar o acompanhamento e a guarda do Registro de Ocorrências
elaborado pelo(s) fiscal(is) do contrato;
XXXVII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por
Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, quando cabível;
 XXXVIII - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório
circunstanciado de gestão do contrato;
 XXXIX - sem prejuízo das atribuições do(s) fiscal(is) do contrato, notificar
à contratada, estabelecendo prazo para o fiel cumprimento das obrigações
contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades
com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o
recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocor￾rências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto.
Art. 3º. É vedada a designação do Chefe do Departamento de Convênios e do
Chefe do Departamento de Contratos que:
I - tenha sido apenado em processo administrativo e a sanção não tenha sido
cumprida;
II - tenha, em seus registros funcionais, punições decorrentes da prática de
atos lesivos ao patrimônio público;
 III - tenha sido condenado por crimes contra a Administração Pública ou por
ato de improbidade administrativa;
IV - possua os seguintes vínculos familiares com os administradores da em￾presa contratada:
a) que sejam casados, na forma da lei civil;
b) que mantenham união estável, na forma da lei civil;
c) que sejam parente em linha reta ou na colateral até 3º grau;
V - possuir interesse pessoal direto ou indireto no resultado do contrato;
VI - estiver litigando judicial ou administrativamente com preposto, gerente,
diretor, proprietário ou sócio da contratada ou respectivos cônjuges ou com￾panheiros;
VII - tenha relação de crédito ou débito com a contratada ou com as pessoas
indicadas no inciso VI deste artigo;
VIII - tenha, por qualquer condição, aconselhado a parte contratada ou que
dela tenha recebido, a qualquer título, honorários, créditos, presentes ou
favores;
IX - exerça função incompatível com as designadas, tendo em vista o princí￾pio da segregação das funções.
Parágrafo Único - O agente público em situação de impedimento fica obrigado
a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providen￾ciada a designação de outro agente público.
Art. 4º.Os recursos para fazer face às despesas da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de novembro de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
DECRETO Nº.168/2017
CRIA A COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA - CADEP, PARA
FUNCIONAR JUNTO A COORDENADORIA EXECUTIVO DE TRÂN￾SITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, E DÁ OU￾TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso
de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 281 da Lei Federal nº
9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e o
que preconiza a Resolução Nº 404, DE 12 de Junho de 2012, do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN,
CONSIDERANDO serem constitucionalmente assegurados aos litigantes e
acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos
a ela inerentes, sendo que no processo administrativo de infração de trânsito,
inicialmente por intermédio da Defesa Prévia;
CONSIDERANDOque a Defesa Prévia é o recurso que poderá ser interpos￾to pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente iden￾tificado, após a Notificação da Autuação e antes da aplicação da penalidade,
nos termos da Resolução nº 404/2012 do CONTRAN, DECRETA:
Art. 1º. Fica criada, na forma deste Decreto, à Comissão de Análise de Defesa
Prévia - CADEP, para funcionamento junto a Coordenadoria Executivo de
Trânsito do Município de Conceição de Macabu, e à Secretaria Municipal de
Segurança Pública.
Art. 2º. À Comissão de Análise de Defesa Prévia - CADEP, cabem as compe￾tências e atribuições previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e nas
normas regulamentares estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito -
CONTRAN.
§ 1° No exercício de sua competência, a CADEP analisará todas as defesas de
autuação interpostas por qualquer notificado em razão do cometimento de
infração de trânsito, observada a legislação aplicável.
§ 2º A CADEP funcionará nas dependências da Secretaria Municipal de Segu￾rança Pública, da qual receberá apoio administrativo e financeiro, e se regerá
pelas disposições do seu Regimento Interno.
Art. 3º.A CADEP utilizará o sistema de protocolo interno da Secretaria de
Segurança Pública, para recebimento, controle e acompanhamento dos pro￾cessos de sua competência.
Art. 4°. A Comissão de Análise de Defesa Prévia- CADEP será integrada por
3 (três) membros, designados pelo Prefeito do Município
§ 1° O mandato dos membros da CADEP será de 2 (dois) anos, permitida a
recondução sucessiva por igual período.
§ 2° O Presidente da CADEPserá, preferencialmente, a própria autoridade de
trânsito.
Art. 5°. A estrutura da CADEP compreende: a Presidência, a Secretaria e o
Setor de Apoio Administrativo - SAA, cujas atribuições são previstas no
Regimento Interno.
§ 1° O Presidente designará qualquer dos membros titulares para exercer a
função de Secretário da comissão, competindo-lhe as funções regulamentares.
§ 2° O SAA terá como encarregado um servidor concursado do Quadro de
Pessoal do Poder Executivo, designado pelo Prefeito.
Art. 6°. A CADEP poderá se valer da colaboração de especialistas ou deten￾tores de notória experiência, para na condição de convidados, proferirem
palestras ou prestarem esclarecimentos técnicos em matéria de trânsito.
Art. 7°. Fica aprovado o modelo de Requerimento-Padrão de Defesa Prévia
de Infração de Trânsito, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 8°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu 23 de novembro de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
ANEXO ÚNICO
DECRETO Nº 168, de 23 de novembro de 2017
REQUERIMENTO PADRÃO DE DEFESA PRÉVIA DEINFRAÇÃO DE
TRÂNSITO
Ilustríssimo SenhorCoordenador Executivo de Trânsito de Conceição de
Macabu.